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Doc. ADM Direito 955.5237.5033.6752

1 - TJSP Preliminares - Violação ao contraditório - Inocorrência - Direito de defesa que restou oportunizado ao apelante - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminares afastadas.

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Doc. ADM Direito 494.1552.3834.7163

2 - TJSP INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2280.6800

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Veículo do Município, conduzido por servidor público, que abalroou a traseira do automóvel do recorrido - Presunção de culpa não ilidida - Recorrente que, apesar de intimado, não requereu a produção de outras provas (fls. 101 e 108) - Danos materiais existentes e provados - Direito de Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Veículo do Município, conduzido por servidor público, que abalroou a traseira do automóvel do recorrido - Presunção de culpa não ilidida - Recorrente que, apesar de intimado, não requereu a produção de outras provas (fls. 101 e 108) - Danos materiais existentes e provados - Direito de regresso que deverá ser pleiteado pelo Município em demanda autônoma - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7686.7400

4 - TJSP Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Recurso por parte da autora com alegação de que o valor da indenização é ínfimo e não apto à devida indenização do dano necessária, postulando sua elevação para R$ 10.000,00. O recurso não comporta provimento. Com efeito, na fixação do valor da indenização pelos danos morais, o juiz deve buscar fornecer à parte lesada uma compensação razoavelmente proporcional à gravidade da lesão sofrida. No caso, tem-se que a parte teve sua conta bancária junto ao Banco Itaú por ele encerrada unilateralmente sem observância de formalidade estabelecida em regulamento consistente no prévio aviso de tal medida. Conquanto a ausência de tal providência tenha sido, deveras, irregular e ilícita, constata-se nos autos falta de alegação concreta e específica acerca de perturbações ou inconvenientes particularmente graves que tenha experimentado a autora além dos já considerados pelo MM. Juízo quando da quantificação da indenização devida. O direito constitucional à indenização pelos danos morais (art. 5º, V e X) assenta-se na proteção à imagem, à vida privada e à intimidade dos cidadãos e o seu reconhecimento deve levar em conta, concretamente as circunstâncias em que se deu - motivo, inclusive, de ter o legislador brasileiro dado ampla discrição ao julgador, evitando a tarifação legal. Isto considerado, tenho que foi dada adequada solução à lide, não cabendo reparação na R. Sentença, que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, respeitando-se a gratuidade processual concedida.

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Doc. ADM Direito 319.3600.4425.2856

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco mantido - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 492.9887.1040.3047

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 494.1533.2970.6570

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.6467.5669.0185

8 - TJSP Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito, assim como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelos do autor e do réu prejudicados.

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Doc. ADM Direito 865.2133.8669.8573

9 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da autora com relação aos valores arbitrados para a compensação e pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Fixação dos honorários. Inaplicabilidade ao caso do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85. Valores recomendados na Tabela Seccional da OAB tem caráter apenas informativo, de modo que não vinculam o Juiz. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 973.5117.8007.8794

10 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NECESSÁRIO.

Extinção sem julgamento do mérito. Não acolhimento do apelo. Aquisição do imóvel e posterior partilha do bem por dissolução do vínculo conjugal que não foram objeto de registro e de averbação perante o Registro de Imóveis. Eventual alienação que impediria o registro da aquisição por terceiros de boa-fé, já que violaria a continuidade registral. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 115.5626.2486.1038

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto dos dois embargos de declaração - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização - Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização da prova pericial nos contratos, notadamente por conterem assinaturas manuscritas atribuídas à parte autora - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 987.4268.6515.0453

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença parcial - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, diante da comprovação do serviço - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de modo que se afigura inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 748.5958.6928.3869

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 994.7132.2697.8631

14 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora, que foi vítima de sequestro relâmpago - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Estorno parcial das transações impugnadas que não se justifica - Falha no sistema de segurança do banco réu - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Boletim de ocorrência realizado e pronta comunicação ao banco - Declaração de inexigibilidade das transações - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.0978.4492.3846

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Bradicardia. Solicitada vaga em UTI com urgência em virtude do agravamento do quadro de saúde do autor. Indicação da médica responsável. Negativa apresentada fundada na alegação de carência contratual. Pleiteia o autor o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem indenizados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 559.2873.6742.1522

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.6672.9156.3244

17 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados. I. Caso em exame Ação declaratória movida pelo autor, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado não autorizado. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da parte autora no contrato bancário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. O recurso do réu versa sobre: (i) a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; e (iv) a compensação legal. III. Razões de decidir 3. A falsidade da assinatura no contrato, comprovada por laudo pericial, afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da relação. 5. Quanto aos danos morais, verifica-se que houve recebimento de quantia pelo autor, não negado, e ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Assim, a indenização por danos morais é afastada. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela falsidade de assinatura em contrato bancário, com obrigação de declarar a inexistência da relação jurídica e restituir valores indevidamente descontados. 2. Danos morais afastados na ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481.

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Doc. ADM Direito 744.0301.1015.9273

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Afastamento. Validade da assinatura digital lançada na procuração juntada pela parte autora, ainda que certificada por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Reconhecimento da regularidade do instrumento. Eventual arguição de falsidade pode ser deduzida pelo mandante, pela parte contrária ou verificada pelo Magistrado, mas em decisão fundamentada neste sentido, o que não ocorreu, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 528.3603.6703.1197

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Empréstimo pessoal não reconhecido - Ausência de ilegalidade na contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária - Banco que demonstrou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato, extratos financeiros, detalhamento de logs da operação e comprovante de depósito do valor do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II - Declaração de não utilização de valores que contrasta com os saques efetuados, entre os quais dos valores do próprio benefício creditado em conta, além do empréstimo - Ausência, outrossim, de ilícito configurador de danos materiais e morais - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido para julgar improcedente a demanda

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Doc. ADM Direito 719.1320.2842.7753

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar que sofreu um acidente vascular cerebral durante sua jornada de trabalho - Pretensão à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2.013 - Sentença de procedência mantida - Valor da indenização que é definido pelo o grau de comprometimento da capacidade laborativa - Laudo pericial que verificou que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para as atividades em razão da perda definitiva das funções de dois membros, o que corresponde a indenização integral pela Tabela da SUSEP - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 694.4555.9564.5223

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Mera finalidade de prequestionamento - Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 856.3262.5843.8813

22 - TJSP *Embargos de declaração - Declaratória com pedido de danos morais - Contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 464.1941.8702.1181

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6588.7379.2166

24 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5108.0022.8252

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano material e moral. Desconto indevido na conta salário do autor. Sentença de parcial procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados e indenizar a parte autora por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor que comporta majoração para a quantia de R$ 5.000,00 que bem atende as especificidades do caso e se mostra adequado a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. Precedentes desta. C. Câmara. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas da conta bancária do autor de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 853.0513.7551.9768

26 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie»), geolocalização, documento de identificação pessoal e declaração de residência, agregados a ID e, ao final, o IP. Trilha percorrida para a assinatura eletrônica bem delineada. Disponibilização do crédito. Ação ajuizada 1 ano depois, com comprovante de endereço de terceiro. Multa por litigância de má-fé. Acerto. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 979.4733.5157.6264

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no pulso e no 3º quirodáctilo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Perícia médica - Ausência de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 913.8948.0647.5776

28 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.7776.8135.1012

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CET. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Valdemir Ferreira Carvalho ajuizou ação revisional de contrato contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando nulidades no contrato de alienação fiduciária, questionando juros e tarifas cobradas e solicitando revisão contratual e restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.2740.6812.4383

30 - TJSP Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 295.8517.8087.0602

31 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma mediante financiamento bancário por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Prévio ajuizamento de demanda em que se reconheceu abuso por parte da autora. Embargantes que tinham a intenção de rescindir o negócio em discussão, mas foram induzidos a erro a fim de manter o compromisso de compra e venda e assinar termo de confissão de dívida. Autora que não se insurge contra a rescisão contratual em si, mas apenas quanto à suposta rescisão de maneira automática em razão da inadimplência dos embargantes. Razoável a rescisão do contrato em discussão. Título executivo que foi anulado em sede de embargos à execução. Decisão que não foi objeto de recurso. Inexistência de valores devidos pelos embargantes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 146.5800.4271.1403

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 458.1344.8108.9492

33 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -

Ação revisional c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Determinação de emenda pelo juízo para inclusão do contrato discutido nestes autos na primeira ação distribuída pela parte autora envolvendo as mesmas partes - Magistrado que determinou a reunião dos processos atendendo ao Comunicado CG . 24/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. 1TJSP - Indícios de litigância predatória pela fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação - Parte autora que emenda a inicial da outra demanda - Recurso de apelação que se insurge apenas contra o capítulo da sentença de extinção que, diante dos elementos dos autos e da alegação da parte requerida de captação irregular de clientes pelo patrono da autora, determina a expedição de ofício à OAB - Possibilidade - Alegação de cerceamento de defesa, pois não oportunizado o contraditório - Descabimento - Contraditório que não se mostra útil, mesmo porque, a apuração dos fatos caberá à entidade de classe, vez que extrapolam os limites da lide - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.3879.4643.0508

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.2930.2205.1631

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cabimento. Incontroverso que os descontos no benefício previdenciário do autor ocorreram de maneira ilegal. Inexistindo relação jurídica que justificasse os descontos, é de rigor a indenização pelo dano moral sofrido, que decorre da conduta ilícita da associação, reincidente neste tipo de prática. De rigor a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$4.000,00, que confere justo equacionamento ao litígio, e em conformidade aos parâmetros adotados por esta corte de justiça. Recurso provido. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 724.4850.5376.6243

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()

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Doc. ADM Direito 390.3739.9034.8672

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - PREPARO RECURSAL - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE INDICADO NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PARCELAMENTO DO PREPARO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

O preparo recursal deve ser calculado sobre o proveito econômico efetivamente perseguido na apelação, conforme expressamente indicado na peça recursal, sendo incabível a alegação de iliquidez quando há pedido de condenação em valor certo.

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Doc. ADM Direito 484.0722.0486.3840

38 - TJSP Direito Civil. Apelações. Plano de Saúde. Reembolso e custeio de tratamento. Encefalite autoimune. Danos morais. Parcial provimento do recurso do autor e não provimento do recurso da ré. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida a reembolso de despesas e custeio de tratamento com imunoglobulina venosa, além de fixar sucumbência recíproca. O autor busca indenização por danos morais, enquanto a ré contesta a obrigatoriedade de custeio do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS e (ii) verificar a possibilidade de condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura pela operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura pela operadora de saúde, diante de expressa indicação médica, é abusiva e contraria o objeto do contrato, violando o CDC. 4. A recusa de cobertura de tratamento essencial à saúde do autor, pessoa idosa, justifica a condenação por danos morais, fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de tratamento essencial, com indicação médica, é abusiva. 2. A condenação por danos morais é justificada pela gravidade da conduta da operadora de saúde, devendo o quantum indenizatório, contudo, ser fixado com razoabilidade.» Legislação citada: CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II; Código Civil, arts. 186, 187, 421, 944, 945; Lei 9.656/98, art. 35-F; Lei 14.454/22. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1113834-86.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1013122-64.2022.8.26.0011, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2023

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Doc. ADM Direito 516.5477.4812.0214

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Decadência. Preliminar não conhecida. Matéria rejeitada por decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão consumativa configurada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Instalação de caixas de contenção e inspeção em área privativa dos autores. Alegação de desvalorização da propriedade demonstrada. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração a violação ao dever de informação, estabelecido pelo CDC, art. 6º, III e da indevida instalação das referidas caixas. Fixação em R$ 15.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.8290.3345.4340

40 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Assinatura de Tv. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Insurgência que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora na plataforma denominada «Quero Quitar», em razão de débito há muito prescrito. Inexigibilidade de dívida prescrita que impede o credor não só de buscar o recebimento de seu crédito pela via judicial, mas também de promover, por qualquer meio, a cobrança extrajudicial do débito. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade - judicial e extrajudicial - do débito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 270.4854.3343.5267

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Incontroverso que os saques e transferências foram realizados pela autora e se reverteram em seu favor. Não comprovada a comunicação formal ao réu sobre a alteração superveniente da capacidade civil da autora em razão do deferimento de tutela antecipada que concedeu sua curatela provisória ao seu genitor. Ônus de comprovar a ausência de comunicação sobre a liminar que não pode ser imputado ao réu, vez que se trata de fato negativo. Sentença de interdição que, em regra, tem efeitos ex nunc. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.   ... ()

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Doc. ADM Direito 754.8676.5486.6499

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que se encontra atualmente desempregado, bem como que não declara imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido.» "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I- Determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono do autor, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo, neste aspecto, improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 670.0128.2352.4275

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INADMISSIBILIDADE. VEDADA A CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 123/2021. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO C. STF.

Pretensão de permanecer no cargo após aposentadoria voluntária pelo INSS. Inadmissibilidade. A Lei Municipal 123/2021 alterou o regime jurídico dos servidores, vedando a cumulação de proventos e vencimentos do mesmo cargo. Aplicável, no caso dos autos, as regras de transição previstas no art. 244, § 2º da Lei Municipal 123/2021. Particular que se encontrava aposentado no momento da entrada em vigor da norma local. Considerando a alteração do regime jurídico da relação funcional - sobre o qual não há direito adquirido - , a norma municipal optou por permitir, de maneira provisória, a continuidade desses servidores no emprego público até 31 de dezembro de 2023. Aplicação do Tema 1.150 do E. STF - . Precedentes. 3. Sentença de procedência reformada para julgar a demanda improcedente. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 669.7303.5832.8105

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados e autorizou a compensação com valores creditados. A autora pleiteia devolução em dobro, indenização por danos morais e afastamento da compensação. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação e requer a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o empréstimo consignado foi validamente contratado; (ii) definir se é cabível a repetição de indébito e de que forma; (iii) examinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica é válida quando comprovada por elementos robustos, como selfie, cópia do documento de identidade, geolocalização e comprovante de crédito em conta da parte contratante. 4. A autora não apresentou extrato bancário que demonstrasse ausência de depósito, prova que estava sob sua esfera de disponibilidade, e alegou que eventual quantia disponibilizada em seu favor deveria ser considerada «amostra grátis". 5. A prova documental constante nos autos e a inconsistência da narrativa autoral são suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à regularidade do contrato, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 6. Ausente qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em devolução de valores ou em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, § 1º, I e II; CC, art. 290; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 22.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 366.7527.4211.5483

45 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2011 a 2013 no valor total de R$1.766,70, em 27/11/2015 - Município de Monte Aprazível - Sentença reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 520.1135.6869.8776

46 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedentes os pedidos reconvencionais. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu os apelantes de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova oral expressamente requerida em especificação de provas. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 282.3184.5180.9844

47 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 922.6355.3901.5317

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual. A autora busca reforma da decisão, alegando legitimidade para opor embargos de terceiro, por ocupar o imóvel desde 1988. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade para manter a posse do imóvel, considerando a ocupação alegada desde 1988 e a relação com processos anteriores envolvendo sua irmã e a proprietária registral do bem. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de efeito suspensivo ao recurso foi prejudicada pela apreciação colegiada. 4. A autora não comprovou posse exclusiva do imóvel, sendo sua ocupação derivada da exercida por sua irmã, já analisada em processos anteriores, sem atender aos requisitos para prescrição aquisitiva ou manutenção da posse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede rediscussão do direito à posse do imóvel, pois a ocupação da autora tem a mesma origem e características da ocupação já analisada e decidida em processos anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1012, III; art. 331, § 1º; art. 487, I; art. 503; art. 506... ()

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Doc. ADM Direito 141.8180.8191.5851

49 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão do Banco Réu de improcedência da ação. Acolhimento. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pela Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por aproximadamente 5 anos até o ajuizamento da ação. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 952.2011.2975.0104

50 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade parcial. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição financeira que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ - . TAXA MÉDIA APURADA ENTRE POUCO MAIS DE 5% E MENOS DE 7% AO MÊS NO SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen. Contrato com índices de juros remuneratórios de 22% ao mês. Reconhecimento da abusividade no caso concreto. Taxas aplicadas que correspondem a mais do triplo da média. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. Determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Substituição da taxa contratada pela média do Bacen no mês da assinatura do contrato. Autorizada eventual compensação em caso de mora da autora. CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês computados a partir da citação. Substituição dos índices a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Correção monetária devida a partir de cada desembolso (Súmula 43/Colendo STJ) até a vigência da sobredita lei. Após o valor devido será atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela Selic, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 929.6585.9878.2124

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. A autora buscando majorar o valor da indenização a R$15.000,00 (quinze mil reais) e a parte ré buscando afastar a condenação a tal título. 1. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. Danos morais não caracterizados. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ. Assim, de rigor, o afastamento da condenação a esse título. 3. Litigância de má-fé com respaldo em suposta prática de advocacia predatória. Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. 4. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais. A autora arcará com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pleiteado a título de dano moral e o réu arca com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ambos nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 594.9190.8102.5185

52 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE TELEMARKETING - INFORTÚNIO DE TRAJETO - FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS ANÁLISE DOCUMENTAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL E DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA QUESTÃO DE FUNDO - DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, EIS QUE TAL PRESTAÇÃO TEVE OUTRO FATO GERADOR - MODIFICAÇÃO DA DIB, PORÉM, PARA O 16º DIA APÓS O INFORTÚNIO.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 320.1956.2441.5791

53 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à anulação da sentença ou à desconstituição do julgado, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - Contratação regularmente formalizada - Existência de termo de consentimento esclarecido e autorização expressa para descontos no benefício previdenciário - Prova documental robusta a confirmar a celebração do negócio jurídico - Utilização do cartão para realização de saques - Ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0647.8177.2959

54 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora - Evidenciada a cobrança de seguro não contratado através de débito automático não autorizado, resta caracterizado o dano moral pelos transtornos sofridos pela autora - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva - Sentença reformada em parte para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sucumbência que deve ser carreada integralmente à requerida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 183.5539.1058.8548

55 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança ajuizada pela associação estipulante em face dos herdeiros da beneficiária falecida - Sentença de improcedência, ante o reconhecimento de que operada a prescrição da pretensão da autora - Insurgência da parte autora - Rejeição - Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde - Prazo prescricional quinquenal do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Mensalidade vencida em 05/03/2019 - Demanda ajuizada em 05/04/2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0597.0284.2472

56 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ. I.

Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência voltado à abstenção do uso da marca «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca da autora, sob pena de multa e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformismos das partes (autora recurso principal e ré recurso adesivo). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na violação marcária e no valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido da marca da autora pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) que não é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e, por isso, é majorado para R$ 8.000,00. Sentença reformada apenas para majorar-se o valor da indenização por danos morais. Honorários recursais. IV. Dispositivo Recurso da autora provido e desprovido o recurso adesivo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 571.0398.7049.0008

57 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Não conhecimento - Deserção - Preparo recolhido de forma simples, em desacordo com determinação de recolhimento em dobro - Apelo do réu - Honorários advocatícios - Majoração de 15% para 20% do valor atualizado da causa - Observância dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Afastada multa por litigância de má-fé - Apelo da autora não conhecido e apelo do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 384.1576.9041.7401

58 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Convênio firmado entre o Município de Itajobi e a Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi para a disponibilização de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde. Associação privada que, havendo contratado diretamente a prestação de serviços médicos por parte da autora, restou inadimplente em relação ao mês de dezembro de 2022. Empresa autora que busca, no presente recurso, a declaração da responsabilidade solidária ou subsidiária da Municipalidade de Itajobi pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade de se estabelecer responsabilidade solidária. falar em Responsabilidade subsidiária caracterizada, em raciocínio análogo ao do Tema 1.118 do 1STF. Ausência de fiscalização identificada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ineficácia do Município em cumprir o correlato dever. Precedentes nesta Seção de Direito Público - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 713.9538.0183.9133

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Banco trouxe, com a contestação, cópia das faturas dos cartões de crédito, em que consta a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Utilização do cartão de crédito que ratifica a vontade de contratar. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8647.1833.8392

60 - TJSP -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Contratação não comprovada pela ré - Débito inexigível - Indevida inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Dano moral havido - Indenização moral mantida - Pedido procedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 302.0319.3716.3311

61 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.3934.4634.4669

62 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Sentença alterada, julgando-se procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.3466.3536.1230

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame A autora alega ter sido enganada pela ré, funcionária da financeira CredMil, que teria se aproveitado de sua condição de idosa e de baixa instrução para desviar dinheiro de sua conta corrente e da conta de sua filha, que tem Síndrome de Down. A ré contratou empréstimos não autorizados e fez transferências para si e para jogos online. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 16.407,65 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré de que não houve apropriação indevida dos valores e que a indenização por danos morais é desproporcional, e (ii) o pedido da autora para majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou de forma criteriosa o conjunto probatório, suficiente para demonstrar a prática do ilícito pela ré. 4. A confissão da ré quanto à dívida de R$ 7.353,21 e a prova emprestada da Justiça do Trabalho corroboram a apropriação indébita e a conduta fraudulenta contra idosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser mantida integralmente, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do ilícito. 2. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado e razoável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 85, §11, e art. 1026, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 616.0367.9346.0726

64 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS COMPONENTES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Descumprimento do dever de pagamento das prestações avençadas. Inexigibilidade do dever da parte vendedora de transferir endereço da sede do estabelecimento. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. Compensação de dívidas inviável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 667.9738.1979.1669

65 - TJSP AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA -

Agravante que alega abusividade nos novos reajustes aplicados pelo plano de saúde, posteriores à sentença de origem - Decisão agravada que indeferiu a liminar recursal por ausência de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1012, § 4º) - Decisão mantida, vez que não restou demonstrada verossimilhança nas alegações ou relevância na fundamentação para concessão do pretendido - Pretensão de obstar reajustes posteriores à sentença (junho de 2025), os quais extrapolam os limites da causa de pedir, que envolve os reajustes entre os anos de 2022 e 2024 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.7591.5762.6506

66 - TJSP Cartão de crédito consignado benefício (RCC) - Rescisão - Incontroverso, diante da ausência de impungação recursal pelo banco réu, que a autora não teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado benefício - Rescisão do aludido contrato, com a determinação de cancelamento do cartão e de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, que se afigurou legítima. Cartão de crédito consignado benefício (RCC) - Repetição de indébito - Pretendida a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Descontos que tiveram início em março de 2023 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 31.3.2021, de modo que a devolução deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da contratação rescindida qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autora que permaneceu com o valor sacado com o cartão de crédito - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 907.9038.8017.6268

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental - Cerceamento de defesa não configurado ante a inutilidade de prova pericial e testemunhal para fatos ocorridos em 2020 e devidamente documentados por órgãos técnicos - Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva que exige a comprovação de dolo ou culpa - Autoria e materialidade demonstradas pela confissão do proprietário quanto ao uso de maquinário para supressão de vegetação visando o plantio de soja - Presença de espécimes nativos identificada por laudo técnico e imagens de satélite - Proteção legal que abrange vegetação em estágio de regeneração nos termos da Lei da Mata Atlântica - Alegação de bis in idem afastada por se tratarem de infrações distintas, ocorridas em datas diferentes e por meios diversos, sendo uma por uso de maquinário e outra por emprego de fogo - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 145.0747.3273.0056

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Alegação de quitação da dívida e manutenção indevida de registro como inadimplente. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. A tutela antecipada foi indeferida na origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inversão do ônus da prova e a ilicitude da manutenção da inscrição restritiva, com dano moral presumido, e (ii) a reforma do julgado para declarar a inexistência do débito e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo, conforme a Súmula 297/STJ, não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, a critério do julgador, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O conjunto documental não comprova a inexistência ou quitação do débito. Houve tentativa de renegociação, mas sem comprovação do adimplemento das parcelas subsequentes. O débito foi inscrito antes da renegociação, que não se aperfeiçoou. A manutenção do registro é exercício regular de direito, afastando a pretensão indenizatória. 5. O dano moral in re ipsa é reconhecido apenas quando a inscrição é indevida. Mantida a improcedência, subsiste a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo depende de verossimilhança ou hipossuficiência. 2. A manutenção de registro de débito verídico e exigível não configura dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 373, I; Art. 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, art. 6º, VIII. CC, art. 188, I. STJ, Súmula 297; Súmula 548... ()

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Doc. ADM Direito 558.0594.5772.5353

69 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito - intimação do advogado e pessoal da autora para dar andamento ao feito, que não foi realizada em razão da alteração do endereço da autora sem comunicar ao juízo - art. 77, V do CPC - inércia da autora e do seu patrono - ação julgada extinta sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 601.6632.6641.0320

70 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA AUTORA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PELO RÉU. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA AUTORA. ESBULHO RECONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a posse anterior da autora. Demonstração de que os doadores do imóvel à autora, o teriam adquirido em 1995, a partir do que realizaram o pagamento de impostos, pleitearam a ligação dos serviços de energia e efetuaram o pagamento das faturas. Prova documental satisfatória do exercício da posse. E segundo, reconhece-se o esbulho praticado pelo réu. Apresentação de documento falso para respaldar a posse. Anulação da sentença anterior que se motivou pela relevância daquela prova documental, circunstância não observada na decisão de primeiro grau. E, oficiado o Tabelião de Notas, constatou-se a falsificação do documento de Cessão de Direitos, que fora juntado pelo réu como forma de comprovar sua posse. Comprometimento da prova da posse por ele alegada, bem como os depoimentos colhidos em juízo. Impossibilidade de se aceitar e premiar a conduta violadora de boa-fé. Por outro lado, a pessoa de quem o réu sustentou ter adquirido o imóvel, nunca foi sua possuidora. Isso porque esteve no local como comodatária, a partir de atos de mera permissão do efetivo dono e possuidor. Inteligência do art. 1.208 do CC. Assim, não havia que se falar em transmissão da posse ao réu. Demonstrada a posse anterior dos doares do imóvel à autora. Confirmado o esbulho do réu. Aplicação dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. Deferida a a reintegração de posse, mas limitada aos oito mil metros quadrados apontados no compromisso de compra e venda e no contrato de doação. Ação julgada procedente em segundo grau com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.8850.0389.3286

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM URBANÍSTICA - SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE AVCB -

Pretensão ministerial voltada à regularização dos prédios em que funcionam escolas municipais e à vedação de instalação e funcionamento de novas unidades sem prévia obtenção do auto de vistoria - Sentença de procedência - Insurgência do Município fundada na alegada generalidade do pedido, inexistência de situação concreta de risco, impossibilidade de ingerência judicial, exiguidade do prazo fixado e descabimento da multa cominatória - Decisório que merece parcial reforma - Pedido certo e determinado - Ausência de AVCB que evidencia irregularidade administrativa e impõe atuação do ente público - Inexistência de afronta à separação dos Poderes, por se tratar de imposição de cumprimento de dever legal - Providências administrativas já em curso que não afastam a procedência, mas recomendam modulação da multa coercitiva - Prazo de seis meses mantido - Astreintes cabíveis, porém com limitação máxima em observância à proporcionalidade e à razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0489.0425.7157

72 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação da autora de cobrança e protestos indevidos de serviços clínicos de sua filha - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Embora ausente contrato escrito, as conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e os registros de atendimento demonstram a continuidade da prestação de serviços e a fruição destes pela beneficiária (filha da autora) nos meses objeto da cobrança (junho a setembro de 2022) - A prova documental demonstra que o pedido formal de desligamento da paciente ocorreu apenas em 20/09/2022, sendo que até referida data, os serviços estavam à disposição e foram utilizados, tornando legítima as cobranças correspondentes - A alegação de ausência de profissional habilitado não prospera quando demonstrada a supervisão dos atendimentos e a satisfação anterior da genitora com a evolução clínica da menor ao longo de anos de tratamento - Inexistindo prova do pagamento dos valores referentes ao período em que o vínculo ainda estava vigente, o protesto dos títulos configura exercício regular de direito do credor, afastando o dever de indenizar por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6291.5804.5014

73 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira referente a contrato firmado com pessoa sem vínculo com o proprietário do veículo, que nega qualquer negócio envolvendo seu bem - Julgamento dos embargos à revelia da instituição financeira, devido à falha na representação processual, somente regularizada na fase recursal - Sentença mantida - Sucumbência - Resistência por parte do embargado - Princípio da causalidade - De rigor a imposição do ônus sucumbencial sobre o embargado - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 872 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3867.7371.0966

74 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. EROSÃO E ASSOREAMENTO EM PROPRIEDADE LINDEIRA À RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovia S/A. alegando que o sistema de drenagem da rodovia SP-333 causou erosão e assoreamento em sua propriedade. A r. sentença de primeira Instância julgou procedentes os pedidos, condenando a concessionária a manter o sistema de drenagem e a reparar os danos ambientais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos durante o período de concessão e (ii) a alegação de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa por parte da concessionária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a concessionária assumiu a rodovia em 2017 e os danos continuaram durante sua gestão. 4. Inocorrente, na espécie, cerceamento de defesa, tendo o processo sido instruído por extensa prova técnica, com observância do contraditório às partes. 5. No mérito, o laudo pericial comprovou o nexo causal entre o sistema de drenagem e os danos ambientais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária é responsável pelos danos ambientais ocorridos durante o período de concessão. 2. A instrução processual foi completa e não houve cerceamento de defesa. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3388.6163.5654

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. ALUGUÉIS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame Ação de dissolução de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, com pedido de antecipação de tutela. As partes são coproprietárias de um imóvel e as autoras pretendem a dissolução do condomínio e a venda do bem em leilão, além do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Proferida sentença de procedência, com arbitramento dos aluguéis em percentual do valor venal do imóvel, estabelecido como termo inicial a citação do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) o critério utilizado para a determinação do valor dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu e (ii) o termo inicial para a incidência dos aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A revelia do réu não vincula automaticamente o juízo aos valores indicados na petição inicial para os aluguéis devidos, sendo necessária a apresentação de provas mínimas quanto à base do valor locatício estimado na inicial. 4. O critério de utilização de percentual do valor venal do imóvel para o arbitramento dos aluguéis pode não refletir o valor de mercado, devendo o valor dos aluguéis ser apurado em liquidação de sentença, a fim de obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5. O termo inicial dos aluguéis deve corresponder à data em que inequivocamente teve ciência a parte requerida do inconformismo pelo uso exclusivo do bem imóvel. Adequada a fixação do termo inicial na data de citação, na ausência de prova de ciência inequívoca do requerido em data anterior. IV. Dispositivo. 6. Apelação provida em parte para que o valor dos aluguéis seja definido em liquidação de sentença, mantendo-se a sentença apelada nos demais aspectos.... ()

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Doc. ADM Direito 725.9816.8850.4824

76 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamento de segurado - Sentença de procedência. Irresignação da ré - Acolhimento - Preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Ausência de prova constitutiva de seu direito (art. 373, I, CPC) - Recurso da autora - alteração do critério de atualização monetária - responsabilidade extracontratual - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Não acolhimento - Improcedência que se impõe. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6266.3404.4640

77 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Instrumento firmado expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Incabível a conversão em empréstimo consignado comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.7621.9893.5223

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Sílvia Cristina Peres Tavares contra o Município de Terra Roxa, visando o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade de 15% para 40% entre 01/2019 e 03/2022, e a concessão do adicional em grau máximo a partir de 03/2022. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a incidência de adicional de insalubridade e a aplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo entre 01/2019 e 03/2022, mas não a partir de 03/2022. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Município condenado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (40%) de 12/2014 a 03/2022, respeitada a prescrição quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0111.8756.5855

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO.

Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. Inexistência de contratação reconhecida na origem. Associação ré que não comprovou a regularidade da adesão ou a autorização para os descontos. Incidência do CDC. Verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Dano moral in re ipsa. Existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes que não afasta o dever de indenizar, porquanto fundada em contratação distinta e incidente sobre benefício previdenciário diverso. Fatos autônomos e relações jurídicas independentes. Ausência de bis in idem. Indenização fixada em R$8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 764.1839.9839.4244

80 - TJSP APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA -

Sentença de procedência do pedido - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Obrigação concorrente de todas as esferas do Poder Público - Prova suficiente da necessidade da medida, meramente transitória, mas imprescindível no momento - arts. 3º, 4º e 6º, da Lei 10.216/2001 - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 812.5251.8916.3875

81 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Restituição parcial das parcelas pagas. Juros de mora. Índice de correção. Parcial provimento.

I. Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas, ajuizada por consumidora em face de empresa incorporadora. A sentença declarou rescindido o contrato e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Embargos de declaração foram rejeitados. A ré interpôs apelação, pleiteando suspensão do processo em razão do Tema 1.348/STJ, afastamento do CDC, aplicação cumulativa dos abatimentos da Lei 13.786/2018, modificação do termo inicial e da taxa de juros de mora. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.348/STJ; (ii) saber se a rescisão contratual é inviável por se tratar de mútuo garantido por alienação fiduciária, afastando-se o CDC; (iii) saber se é possível aplicar cumulativamente os abatimentos do Lei 13.786/2018, art. 32-A, além da retenção contratual de 10%; (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado no trânsito em julgado, conforme Tema 1.002/STJ; (v) saber se a taxa de juros de mora deve ser alterada para a SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir O pedido de suspensão do feito não merece acolhida, pois a ordem de sobrestamento do Tema 1.348/STJ limita-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando apelações ordinárias. A alegação de impossibilidade de rescisão contratual não prospera, pois não comprovado o registro da alienação fiduciária nem a constituição em mora da autora, requisitos cumulativos fixados pelo Tema 1.095/STJ. Ademais, o CDC, art. 53 veda cláusula de perda integral das parcelas pagas, aplicável inclusive às alienações fiduciárias. Quanto à retenção, a cláusula contratual estipula percentual único de 10%, abrangendo todas as despesas, não se tratando de piso mínimo cumulável com os abatimentos da Lei 13.786/2018. A retenção contratual, mais favorável ao consumidor, deve prevalecer. Assiste razão à apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora: tratando-se de rescisão por iniciativa do comprador, a obrigação de restituição é ilíquida até o trânsito em julgado, aplicando-se o Tema 1.002/STJ por identidade de fundamento. Também merece acolhimento o pedido de alteração da taxa de juros, pois, em razão da vigência da Lei 14.905/2024, a mora somente se inicia após 30/08/2024, devendo incidir a taxa SELIC deduzido o IPCA sobre todo o período. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão determinada pelo Tema 1.348/STJ - não alcança apelações ordinárias em trâmite nos Tribunais de Justiça. 2. A ausência de prova do registro da alienação fiduciária e da constituição em mora do comprador impede o afastamento do CDC e autoriza a rescisão contratual com restituição parcial das parcelas pagas. 3. A retenção contratual de 10% prevalece sobre a aplicação cumulativa dos abatimentos previstos no Lei 13.786/2018, art. 32-A. 4. Em rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão constitutiva.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4741.5220.7254

82 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO ADESIVO DESERTO.

1. A falta de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, não se confundindo com responsabilidade integral. 3. A mera manutenção da conta destinatária de valores relacionados à fraude não caracteriza participação na cadeia de fornecimento do empréstimo nem autoriza, por si só, a responsabilidade solidária da instituição de pagamento. 4. A instituição apelante não participa da contratação, autorização ou liberação do empréstimo e demonstra a adoção de procedimentos de identificação na abertura da conta, inclusive documentação e biometria facial, sem evidência de irregularidade cadastral perceptível ou de apontamento no sistema DICT. 5. A ausência de demonstração de movimentação objetivamente atípica, de falha nos mecanismos de segurança ou de ciência prévia da origem fraudulenta dos recursos afasta o defeito do serviço e o nexo causal entre a atuação da apelante e o prejuízo. 6. A responsabilidade civil deve ser individualizada conforme a atuação de cada fornecedor e seu vínculo causal com o dano, não podendo decorrer exclusivamente do fato de os valores provenientes da fraude terem transitado por conta administrada pela instituição. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à corré Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda, afastando a responsabilidade solidária que lhe foi imposta, mantida, no mais, a r. sentença quanto às demais partes e matérias não alcançadas pela presente reforma. Em razão da reforma do julgado e da improcedência dos pedidos formulados em face da corré CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais exclusivamente quanto à relação processual estabelecida entre esta e o autor, que fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, mantida, no mais, a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na r. sentença em relação às demais partes.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5955.6347.7106

83 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Recurso interposto pela requerida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 597.9944.7625.5795

84 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição não configuradas. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. Erro material verificado. Acórdão que fez referência à sentença de improcedência, quando a demanda foi julgada procedente. Mera inexatidão material, sem repercussão no resultado do julgamento. Correção devida. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 145.3346.8750.3705

85 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança cumulada com danos morais proposta por Francisco Antônio Lotufo contra a Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» (UNESP), visando o pagamento de verbas salariais suprimidas e indenização por danos morais, em razão de não submissão à vacinação contra coronavírus por contraindicação médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de pagamento em pecúnia de férias a servidor em atividade, (ii) a restituição do auxílio-alimentação durante o período de afastamento, e (iii) a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. O pagamento automático em pecúnia de férias a servidor ativo configura enriquecimento sem causa, devendo ser assegurado o direito ao gozo oportuno das férias. 4. O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não deve ser restituído automaticamente durante o afastamento, devendo ser condicionado ao efetivo exercício presencial. 5. A apuração dos valores devidos deve ocorrer em fase de liquidação de sentença, considerando descontos e deduções legais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de férias em pecúnia a servidor ativo é indevido, devendo ser assegurado o gozo oportuno. 2. O auxílio-alimentação deve ser restituído apenas mediante comprovação de efetivo exercício funcional. 3. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001144-71.2020.8.26.0040, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2021. Mandado de Segurança Coletivo 2091190-25.2014.8.26.0000.... ()

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