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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco mantido - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da autora com relação aos valores arbitrados para a compensação e pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Fixação dos honorários. Inaplicabilidade ao caso do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85. Valores recomendados na Tabela Seccional da OAB tem caráter apenas informativo, de modo que não vinculam o Juiz. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido... ()
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Extinção sem julgamento do mérito. Não acolhimento do apelo. Aquisição do imóvel e posterior partilha do bem por dissolução do vínculo conjugal que não foram objeto de registro e de averbação perante o Registro de Imóveis. Eventual alienação que impediria o registro da aquisição por terceiros de boa-fé, já que violaria a continuidade registral. Precedentes. Sentença mantida.
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Julgamento em conjunto dos dois embargos de declaração - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização - Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização da prova pericial nos contratos, notadamente por conterem assinaturas manuscritas atribuídas à parte autora - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... ()
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Sentença parcial - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, diante da comprovação do serviço - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de modo que se afigura inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido... ()
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i. caso em exame ... ()
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Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora, que foi vítima de sequestro relâmpago - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Estorno parcial das transações impugnadas que não se justifica - Falha no sistema de segurança do banco réu - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Boletim de ocorrência realizado e pronta comunicação ao banco - Declaração de inexigibilidade das transações - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... ()
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Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Afastamento. Validade da assinatura digital lançada na procuração juntada pela parte autora, ainda que certificada por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Reconhecimento da regularidade do instrumento. Eventual arguição de falsidade pode ser deduzida pelo mandante, pela parte contrária ou verificada pelo Magistrado, mas em decisão fundamentada neste sentido, o que não ocorreu, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Mera finalidade de prequestionamento - Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado - Embargos de Declaração rejeitados
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
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Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO.... ()
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Dano material e moral. Desconto indevido na conta salário do autor. Sentença de parcial procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados e indenizar a parte autora por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor que comporta majoração para a quantia de R$ 5.000,00 que bem atende as especificidades do caso e se mostra adequado a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. Precedentes desta. C. Câmara. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas da conta bancária do autor de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE... ()
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Acidentária - Acidente típico - Lesão no pulso e no 3º quirodáctilo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Perícia médica - Ausência de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()
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Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()
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Caso em exame: 1. Valdemir Ferreira Carvalho ajuizou ação revisional de contrato contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando nulidades no contrato de alienação fiduciária, questionando juros e tarifas cobradas e solicitando revisão contratual e restituição de valores. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. ... ()
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Ação revisional c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Determinação de emenda pelo juízo para inclusão do contrato discutido nestes autos na primeira ação distribuída pela parte autora envolvendo as mesmas partes - Magistrado que determinou a reunião dos processos atendendo ao Comunicado CG . 24/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. 1TJSP - Indícios de litigância predatória pela fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação - Parte autora que emenda a inicial da outra demanda - Recurso de apelação que se insurge apenas contra o capítulo da sentença de extinção que, diante dos elementos dos autos e da alegação da parte requerida de captação irregular de clientes pelo patrono da autora, determina a expedição de ofício à OAB - Possibilidade - Alegação de cerceamento de defesa, pois não oportunizado o contraditório - Descabimento - Contraditório que não se mostra útil, mesmo porque, a apuração dos fatos caberá à entidade de classe, vez que extrapolam os limites da lide - Sentença mantida. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cabimento. Incontroverso que os descontos no benefício previdenciário do autor ocorreram de maneira ilegal. Inexistindo relação jurídica que justificasse os descontos, é de rigor a indenização pelo dano moral sofrido, que decorre da conduta ilícita da associação, reincidente neste tipo de prática. De rigor a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$4.000,00, que confere justo equacionamento ao litígio, e em conformidade aos parâmetros adotados por esta corte de justiça. Recurso provido. Sentença reformada... ()
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A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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O preparo recursal deve ser calculado sobre o proveito econômico efetivamente perseguido na apelação, conforme expressamente indicado na peça recursal, sendo incabível a alegação de iliquidez quando há pedido de condenação em valor certo.
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Vícios Construtivos. Decadência. Preliminar não conhecida. Matéria rejeitada por decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão consumativa configurada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Instalação de caixas de contenção e inspeção em área privativa dos autores. Alegação de desvalorização da propriedade demonstrada. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração a violação ao dever de informação, estabelecido pelo CDC, art. 6º, III e da indevida instalação das referidas caixas. Fixação em R$ 15.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Assinatura de Tv. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Insurgência que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora na plataforma denominada «Quero Quitar», em razão de débito há muito prescrito. Inexigibilidade de dívida prescrita que impede o credor não só de buscar o recebimento de seu crédito pela via judicial, mas também de promover, por qualquer meio, a cobrança extrajudicial do débito. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade - judicial e extrajudicial - do débito. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Incontroverso que os saques e transferências foram realizados pela autora e se reverteram em seu favor. Não comprovada a comunicação formal ao réu sobre a alteração superveniente da capacidade civil da autora em razão do deferimento de tutela antecipada que concedeu sua curatela provisória ao seu genitor. Ônus de comprovar a ausência de comunicação sobre a liminar que não pode ser imputado ao réu, vez que se trata de fato negativo. Sentença de interdição que, em regra, tem efeitos ex nunc. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que se encontra atualmente desempregado, bem como que não declara imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido.» "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I- Determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono do autor, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo, neste aspecto, improvido.»... ()
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Pretensão de permanecer no cargo após aposentadoria voluntária pelo INSS. Inadmissibilidade. A Lei Municipal 123/2021 alterou o regime jurídico dos servidores, vedando a cumulação de proventos e vencimentos do mesmo cargo. Aplicável, no caso dos autos, as regras de transição previstas no art. 244, § 2º da Lei Municipal 123/2021. Particular que se encontrava aposentado no momento da entrada em vigor da norma local. Considerando a alteração do regime jurídico da relação funcional - sobre o qual não há direito adquirido - , a norma municipal optou por permitir, de maneira provisória, a continuidade desses servidores no emprego público até 31 de dezembro de 2023. Aplicação do Tema 1.150 do E. STF - . Precedentes. 3. Sentença de procedência reformada para julgar a demanda improcedente. Recursos providos... ()
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Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados e autorizou a compensação com valores creditados. A autora pleiteia devolução em dobro, indenização por danos morais e afastamento da compensação. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação e requer a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o empréstimo consignado foi validamente contratado; (ii) definir se é cabível a repetição de indébito e de que forma; (iii) examinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica é válida quando comprovada por elementos robustos, como selfie, cópia do documento de identidade, geolocalização e comprovante de crédito em conta da parte contratante. 4. A autora não apresentou extrato bancário que demonstrasse ausência de depósito, prova que estava sob sua esfera de disponibilidade, e alegou que eventual quantia disponibilizada em seu favor deveria ser considerada «amostra grátis". 5. A prova documental constante nos autos e a inconsistência da narrativa autoral são suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à regularidade do contrato, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 6. Ausente qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em devolução de valores ou em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, § 1º, I e II; CC, art. 290; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 22.04.2025... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual. A autora busca reforma da decisão, alegando legitimidade para opor embargos de terceiro, por ocupar o imóvel desde 1988. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade para manter a posse do imóvel, considerando a ocupação alegada desde 1988 e a relação com processos anteriores envolvendo sua irmã e a proprietária registral do bem. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de efeito suspensivo ao recurso foi prejudicada pela apreciação colegiada. 4. A autora não comprovou posse exclusiva do imóvel, sendo sua ocupação derivada da exercida por sua irmã, já analisada em processos anteriores, sem atender aos requisitos para prescrição aquisitiva ou manutenção da posse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede rediscussão do direito à posse do imóvel, pois a ocupação da autora tem a mesma origem e características da ocupação já analisada e decidida em processos anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1012, III; art. 331, § 1º; art. 487, I; art. 503; art. 506... ()
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Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão do Banco Réu de improcedência da ação. Acolhimento. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pela Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por aproximadamente 5 anos até o ajuizamento da ação. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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"Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade parcial. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição financeira que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ - . TAXA MÉDIA APURADA ENTRE POUCO MAIS DE 5% E MENOS DE 7% AO MÊS NO SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen. Contrato com índices de juros remuneratórios de 22% ao mês. Reconhecimento da abusividade no caso concreto. Taxas aplicadas que correspondem a mais do triplo da média. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. Determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Substituição da taxa contratada pela média do Bacen no mês da assinatura do contrato. Autorizada eventual compensação em caso de mora da autora. CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês computados a partir da citação. Substituição dos índices a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Correção monetária devida a partir de cada desembolso (Súmula 43/Colendo STJ) até a vigência da sobredita lei. Após o valor devido será atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela Selic, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. A autora buscando majorar o valor da indenização a R$15.000,00 (quinze mil reais) e a parte ré buscando afastar a condenação a tal título. 1. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. Danos morais não caracterizados. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ. Assim, de rigor, o afastamento da condenação a esse título. 3. Litigância de má-fé com respaldo em suposta prática de advocacia predatória. Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. 4. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais. A autora arcará com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pleiteado a título de dano moral e o réu arca com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ambos nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à anulação da sentença ou à desconstituição do julgado, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - Contratação regularmente formalizada - Existência de termo de consentimento esclarecido e autorização expressa para descontos no benefício previdenciário - Prova documental robusta a confirmar a celebração do negócio jurídico - Utilização do cartão para realização de saques - Ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço - Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora - Evidenciada a cobrança de seguro não contratado através de débito automático não autorizado, resta caracterizado o dano moral pelos transtornos sofridos pela autora - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva - Sentença reformada em parte para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sucumbência que deve ser carreada integralmente à requerida - Recurso provido... ()
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Ação de cobrança ajuizada pela associação estipulante em face dos herdeiros da beneficiária falecida - Sentença de improcedência, ante o reconhecimento de que operada a prescrição da pretensão da autora - Insurgência da parte autora - Rejeição - Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde - Prazo prescricional quinquenal do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Mensalidade vencida em 05/03/2019 - Demanda ajuizada em 05/04/2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência voltado à abstenção do uso da marca «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca da autora, sob pena de multa e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformismos das partes (autora recurso principal e ré recurso adesivo). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na violação marcária e no valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido da marca da autora pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) que não é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e, por isso, é majorado para R$ 8.000,00. Sentença reformada apenas para majorar-se o valor da indenização por danos morais. Honorários recursais. IV. Dispositivo Recurso da autora provido e desprovido o recurso adesivo da ré... ()
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Busca e apreensão - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Não conhecimento - Deserção - Preparo recolhido de forma simples, em desacordo com determinação de recolhimento em dobro - Apelo do réu - Honorários advocatícios - Majoração de 15% para 20% do valor atualizado da causa - Observância dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Afastada multa por litigância de má-fé - Apelo da autora não conhecido e apelo do réu parcialmente provido
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Convênio firmado entre o Município de Itajobi e a Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi para a disponibilização de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde. Associação privada que, havendo contratado diretamente a prestação de serviços médicos por parte da autora, restou inadimplente em relação ao mês de dezembro de 2022. Empresa autora que busca, no presente recurso, a declaração da responsabilidade solidária ou subsidiária da Municipalidade de Itajobi pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade de se estabelecer responsabilidade solidária. falar em Responsabilidade subsidiária caracterizada, em raciocínio análogo ao do Tema 1.118 do 1STF. Ausência de fiscalização identificada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ineficácia do Município em cumprir o correlato dever. Precedentes nesta Seção de Direito Público - Apelo provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Banco trouxe, com a contestação, cópia das faturas dos cartões de crédito, em que consta a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Utilização do cartão de crédito que ratifica a vontade de contratar. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Contratação não comprovada pela ré - Débito inexigível - Indevida inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Dano moral havido - Indenização moral mantida - Pedido procedente - Recurso não provido
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Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Sentença alterada, julgando-se procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora alega ter sido enganada pela ré, funcionária da financeira CredMil, que teria se aproveitado de sua condição de idosa e de baixa instrução para desviar dinheiro de sua conta corrente e da conta de sua filha, que tem Síndrome de Down. A ré contratou empréstimos não autorizados e fez transferências para si e para jogos online. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 16.407,65 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré de que não houve apropriação indevida dos valores e que a indenização por danos morais é desproporcional, e (ii) o pedido da autora para majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou de forma criteriosa o conjunto probatório, suficiente para demonstrar a prática do ilícito pela ré. 4. A confissão da ré quanto à dívida de R$ 7.353,21 e a prova emprestada da Justiça do Trabalho corroboram a apropriação indébita e a conduta fraudulenta contra idosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser mantida integralmente, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do ilícito. 2. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado e razoável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 85, §11, e art. 1026, § 2º... ()
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Descumprimento do dever de pagamento das prestações avençadas. Inexigibilidade do dever da parte vendedora de transferir endereço da sede do estabelecimento. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. Compensação de dívidas inviável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Agravante que alega abusividade nos novos reajustes aplicados pelo plano de saúde, posteriores à sentença de origem - Decisão agravada que indeferiu a liminar recursal por ausência de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1012, § 4º) - Decisão mantida, vez que não restou demonstrada verossimilhança nas alegações ou relevância na fundamentação para concessão do pretendido - Pretensão de obstar reajustes posteriores à sentença (junho de 2025), os quais extrapolam os limites da causa de pedir, que envolve os reajustes entre os anos de 2022 e 2024 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental - Cerceamento de defesa não configurado ante a inutilidade de prova pericial e testemunhal para fatos ocorridos em 2020 e devidamente documentados por órgãos técnicos - Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva que exige a comprovação de dolo ou culpa - Autoria e materialidade demonstradas pela confissão do proprietário quanto ao uso de maquinário para supressão de vegetação visando o plantio de soja - Presença de espécimes nativos identificada por laudo técnico e imagens de satélite - Proteção legal que abrange vegetação em estágio de regeneração nos termos da Lei da Mata Atlântica - Alegação de bis in idem afastada por se tratarem de infrações distintas, ocorridas em datas diferentes e por meios diversos, sendo uma por uso de maquinário e outra por emprego de fogo - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Alegação de quitação da dívida e manutenção indevida de registro como inadimplente. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. A tutela antecipada foi indeferida na origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inversão do ônus da prova e a ilicitude da manutenção da inscrição restritiva, com dano moral presumido, e (ii) a reforma do julgado para declarar a inexistência do débito e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo, conforme a Súmula 297/STJ, não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, a critério do julgador, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O conjunto documental não comprova a inexistência ou quitação do débito. Houve tentativa de renegociação, mas sem comprovação do adimplemento das parcelas subsequentes. O débito foi inscrito antes da renegociação, que não se aperfeiçoou. A manutenção do registro é exercício regular de direito, afastando a pretensão indenizatória. 5. O dano moral in re ipsa é reconhecido apenas quando a inscrição é indevida. Mantida a improcedência, subsiste a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo depende de verossimilhança ou hipossuficiência. 2. A manutenção de registro de débito verídico e exigível não configura dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 373, I; Art. 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, art. 6º, VIII. CC, art. 188, I. STJ, Súmula 297; Súmula 548... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a posse anterior da autora. Demonstração de que os doadores do imóvel à autora, o teriam adquirido em 1995, a partir do que realizaram o pagamento de impostos, pleitearam a ligação dos serviços de energia e efetuaram o pagamento das faturas. Prova documental satisfatória do exercício da posse. E segundo, reconhece-se o esbulho praticado pelo réu. Apresentação de documento falso para respaldar a posse. Anulação da sentença anterior que se motivou pela relevância daquela prova documental, circunstância não observada na decisão de primeiro grau. E, oficiado o Tabelião de Notas, constatou-se a falsificação do documento de Cessão de Direitos, que fora juntado pelo réu como forma de comprovar sua posse. Comprometimento da prova da posse por ele alegada, bem como os depoimentos colhidos em juízo. Impossibilidade de se aceitar e premiar a conduta violadora de boa-fé. Por outro lado, a pessoa de quem o réu sustentou ter adquirido o imóvel, nunca foi sua possuidora. Isso porque esteve no local como comodatária, a partir de atos de mera permissão do efetivo dono e possuidor. Inteligência do art. 1.208 do CC. Assim, não havia que se falar em transmissão da posse ao réu. Demonstrada a posse anterior dos doares do imóvel à autora. Confirmado o esbulho do réu. Aplicação dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. Deferida a a reintegração de posse, mas limitada aos oito mil metros quadrados apontados no compromisso de compra e venda e no contrato de doação. Ação julgada procedente em segundo grau com observação. ... ()
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Pretensão ministerial voltada à regularização dos prédios em que funcionam escolas municipais e à vedação de instalação e funcionamento de novas unidades sem prévia obtenção do auto de vistoria - Sentença de procedência - Insurgência do Município fundada na alegada generalidade do pedido, inexistência de situação concreta de risco, impossibilidade de ingerência judicial, exiguidade do prazo fixado e descabimento da multa cominatória - Decisório que merece parcial reforma - Pedido certo e determinado - Ausência de AVCB que evidencia irregularidade administrativa e impõe atuação do ente público - Inexistência de afronta à separação dos Poderes, por se tratar de imposição de cumprimento de dever legal - Providências administrativas já em curso que não afastam a procedência, mas recomendam modulação da multa coercitiva - Prazo de seis meses mantido - Astreintes cabíveis, porém com limitação máxima em observância à proporcionalidade e à razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação da autora de cobrança e protestos indevidos de serviços clínicos de sua filha - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Embora ausente contrato escrito, as conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e os registros de atendimento demonstram a continuidade da prestação de serviços e a fruição destes pela beneficiária (filha da autora) nos meses objeto da cobrança (junho a setembro de 2022) - A prova documental demonstra que o pedido formal de desligamento da paciente ocorreu apenas em 20/09/2022, sendo que até referida data, os serviços estavam à disposição e foram utilizados, tornando legítima as cobranças correspondentes - A alegação de ausência de profissional habilitado não prospera quando demonstrada a supervisão dos atendimentos e a satisfação anterior da genitora com a evolução clínica da menor ao longo de anos de tratamento - Inexistindo prova do pagamento dos valores referentes ao período em que o vínculo ainda estava vigente, o protesto dos títulos configura exercício regular de direito do credor, afastando o dever de indenizar por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira referente a contrato firmado com pessoa sem vínculo com o proprietário do veículo, que nega qualquer negócio envolvendo seu bem - Julgamento dos embargos à revelia da instituição financeira, devido à falha na representação processual, somente regularizada na fase recursal - Sentença mantida - Sucumbência - Resistência por parte do embargado - Princípio da causalidade - De rigor a imposição do ônus sucumbencial sobre o embargado - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 872 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovia S/A. alegando que o sistema de drenagem da rodovia SP-333 causou erosão e assoreamento em sua propriedade. A r. sentença de primeira Instância julgou procedentes os pedidos, condenando a concessionária a manter o sistema de drenagem e a reparar os danos ambientais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos durante o período de concessão e (ii) a alegação de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa por parte da concessionária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a concessionária assumiu a rodovia em 2017 e os danos continuaram durante sua gestão. 4. Inocorrente, na espécie, cerceamento de defesa, tendo o processo sido instruído por extensa prova técnica, com observância do contraditório às partes. 5. No mérito, o laudo pericial comprovou o nexo causal entre o sistema de drenagem e os danos ambientais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária é responsável pelos danos ambientais ocorridos durante o período de concessão. 2. A instrução processual foi completa e não houve cerceamento de defesa. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva.... ()
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I. Caso em Exame Ação de dissolução de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, com pedido de antecipação de tutela. As partes são coproprietárias de um imóvel e as autoras pretendem a dissolução do condomínio e a venda do bem em leilão, além do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Proferida sentença de procedência, com arbitramento dos aluguéis em percentual do valor venal do imóvel, estabelecido como termo inicial a citação do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) o critério utilizado para a determinação do valor dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu e (ii) o termo inicial para a incidência dos aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A revelia do réu não vincula automaticamente o juízo aos valores indicados na petição inicial para os aluguéis devidos, sendo necessária a apresentação de provas mínimas quanto à base do valor locatício estimado na inicial. 4. O critério de utilização de percentual do valor venal do imóvel para o arbitramento dos aluguéis pode não refletir o valor de mercado, devendo o valor dos aluguéis ser apurado em liquidação de sentença, a fim de obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5. O termo inicial dos aluguéis deve corresponder à data em que inequivocamente teve ciência a parte requerida do inconformismo pelo uso exclusivo do bem imóvel. Adequada a fixação do termo inicial na data de citação, na ausência de prova de ciência inequívoca do requerido em data anterior. IV. Dispositivo. 6. Apelação provida em parte para que o valor dos aluguéis seja definido em liquidação de sentença, mantendo-se a sentença apelada nos demais aspectos.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamento de segurado - Sentença de procedência. Irresignação da ré - Acolhimento - Preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Ausência de prova constitutiva de seu direito (art. 373, I, CPC) - Recurso da autora - alteração do critério de atualização monetária - responsabilidade extracontratual - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Não acolhimento - Improcedência que se impõe. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, com inversão da sucumbência.... ()
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Improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Instrumento firmado expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Incabível a conversão em empréstimo consignado comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Sílvia Cristina Peres Tavares contra o Município de Terra Roxa, visando o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade de 15% para 40% entre 01/2019 e 03/2022, e a concessão do adicional em grau máximo a partir de 03/2022. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a incidência de adicional de insalubridade e a aplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo entre 01/2019 e 03/2022, mas não a partir de 03/2022. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Município condenado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (40%) de 12/2014 a 03/2022, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
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Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. Inexistência de contratação reconhecida na origem. Associação ré que não comprovou a regularidade da adesão ou a autorização para os descontos. Incidência do CDC. Verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Dano moral in re ipsa. Existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes que não afasta o dever de indenizar, porquanto fundada em contratação distinta e incidente sobre benefício previdenciário diverso. Fatos autônomos e relações jurídicas independentes. Ausência de bis in idem. Indenização fixada em R$8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência do pedido - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Obrigação concorrente de todas as esferas do Poder Público - Prova suficiente da necessidade da medida, meramente transitória, mas imprescindível no momento - arts. 3º, 4º e 6º, da Lei 10.216/2001 - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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I. Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas, ajuizada por consumidora em face de empresa incorporadora. A sentença declarou rescindido o contrato e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Embargos de declaração foram rejeitados. A ré interpôs apelação, pleiteando suspensão do processo em razão do Tema 1.348/STJ, afastamento do CDC, aplicação cumulativa dos abatimentos da Lei 13.786/2018, modificação do termo inicial e da taxa de juros de mora. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.348/STJ; (ii) saber se a rescisão contratual é inviável por se tratar de mútuo garantido por alienação fiduciária, afastando-se o CDC; (iii) saber se é possível aplicar cumulativamente os abatimentos do Lei 13.786/2018, art. 32-A, além da retenção contratual de 10%; (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado no trânsito em julgado, conforme Tema 1.002/STJ; (v) saber se a taxa de juros de mora deve ser alterada para a SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir O pedido de suspensão do feito não merece acolhida, pois a ordem de sobrestamento do Tema 1.348/STJ limita-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando apelações ordinárias. A alegação de impossibilidade de rescisão contratual não prospera, pois não comprovado o registro da alienação fiduciária nem a constituição em mora da autora, requisitos cumulativos fixados pelo Tema 1.095/STJ. Ademais, o CDC, art. 53 veda cláusula de perda integral das parcelas pagas, aplicável inclusive às alienações fiduciárias. Quanto à retenção, a cláusula contratual estipula percentual único de 10%, abrangendo todas as despesas, não se tratando de piso mínimo cumulável com os abatimentos da Lei 13.786/2018. A retenção contratual, mais favorável ao consumidor, deve prevalecer. Assiste razão à apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora: tratando-se de rescisão por iniciativa do comprador, a obrigação de restituição é ilíquida até o trânsito em julgado, aplicando-se o Tema 1.002/STJ por identidade de fundamento. Também merece acolhimento o pedido de alteração da taxa de juros, pois, em razão da vigência da Lei 14.905/2024, a mora somente se inicia após 30/08/2024, devendo incidir a taxa SELIC deduzido o IPCA sobre todo o período. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão determinada pelo Tema 1.348/STJ - não alcança apelações ordinárias em trâmite nos Tribunais de Justiça. 2. A ausência de prova do registro da alienação fiduciária e da constituição em mora do comprador impede o afastamento do CDC e autoriza a rescisão contratual com restituição parcial das parcelas pagas. 3. A retenção contratual de 10% prevalece sobre a aplicação cumulativa dos abatimentos previstos no Lei 13.786/2018, art. 32-A. 4. Em rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão constitutiva.... ()
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1. A falta de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, não se confundindo com responsabilidade integral. 3. A mera manutenção da conta destinatária de valores relacionados à fraude não caracteriza participação na cadeia de fornecimento do empréstimo nem autoriza, por si só, a responsabilidade solidária da instituição de pagamento. 4. A instituição apelante não participa da contratação, autorização ou liberação do empréstimo e demonstra a adoção de procedimentos de identificação na abertura da conta, inclusive documentação e biometria facial, sem evidência de irregularidade cadastral perceptível ou de apontamento no sistema DICT. 5. A ausência de demonstração de movimentação objetivamente atípica, de falha nos mecanismos de segurança ou de ciência prévia da origem fraudulenta dos recursos afasta o defeito do serviço e o nexo causal entre a atuação da apelante e o prejuízo. 6. A responsabilidade civil deve ser individualizada conforme a atuação de cada fornecedor e seu vínculo causal com o dano, não podendo decorrer exclusivamente do fato de os valores provenientes da fraude terem transitado por conta administrada pela instituição. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à corré Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda, afastando a responsabilidade solidária que lhe foi imposta, mantida, no mais, a r. sentença quanto às demais partes e matérias não alcançadas pela presente reforma. Em razão da reforma do julgado e da improcedência dos pedidos formulados em face da corré CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais exclusivamente quanto à relação processual estabelecida entre esta e o autor, que fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, mantida, no mais, a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na r. sentença em relação às demais partes.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Recurso interposto pela requerida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança cumulada com danos morais proposta por Francisco Antônio Lotufo contra a Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» (UNESP), visando o pagamento de verbas salariais suprimidas e indenização por danos morais, em razão de não submissão à vacinação contra coronavírus por contraindicação médica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de pagamento em pecúnia de férias a servidor em atividade, (ii) a restituição do auxílio-alimentação durante o período de afastamento, e (iii) a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. O pagamento automático em pecúnia de férias a servidor ativo configura enriquecimento sem causa, devendo ser assegurado o direito ao gozo oportuno das férias. 4. O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não deve ser restituído automaticamente durante o afastamento, devendo ser condicionado ao efetivo exercício presencial. 5. A apuração dos valores devidos deve ocorrer em fase de liquidação de sentença, considerando descontos e deduções legais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de férias em pecúnia a servidor ativo é indevido, devendo ser assegurado o gozo oportuno. 2. O auxílio-alimentação deve ser restituído apenas mediante comprovação de efetivo exercício funcional. 3. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001144-71.2020.8.26.0040, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2021. Mandado de Segurança Coletivo 2091190-25.2014.8.26.0000.... ()
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