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Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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Ação revisional. 1. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Invalidade da contratação do seguro proclamada. 2. Reconhecimento da verificação de julgamento extra petita no que tange ao exame dos juros remuneratórios e da capitalização. Violação ao princípio da adstrição, pois não suscitado na petição inicial pleito de revisão da taxa de juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Impetrante que teve sua inscrição em concurso público municipal para concorrer a vagas destinadas a candidatos negros, indeferida pela banca examinadora - Exclusão motivada unicamente pela ausência de data na foto enviada no ato da inscrição - Sentença de concessão da segurança para determinar a reintegração do candidato no concurso que deve ser mantida - Ato administrativo que carece de adequada motivação - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela Administração - Fotografia juntada com a petição inicial que afasta eventual dúvida quanto ao direito do impetrante de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, atingindo, assim, a finalidade da previsão editalícia - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS... ()
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Correspondente bancário. Convênio estabelecido entre as partes. Comercialização de empréstimos e produtos financeiros. Identificadas fraudes pelas instituições financeiras. Ressarcimento de valores pela autora, além de adiantamento de comissões indevidas. Pretensão de ressarcimento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência dos requeridos Operações canceladas. Ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil. Requerente que demonstrou a existência das operações impugnadas, bem como os ressarcimentos efetuados. Responsabilidade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora ajuizou ação contra instituição financeira, pleiteando a declaração de inexistência de débito de R$ 4.093,84 e indenização por danos morais de R$ 20.000,00, devido à inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, sem comprovação da origem do débito, gera direito à indenização por danos morais. 4. O valor da indenização deve ser fixado em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, e deve servir para desestimular a repetição do ato pela parte ré. 5. Inaplicável teor da Súmula 385/STJ por inexistência de inscrições anteriores e pendentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para fixar a indenização por danos morais.... ()
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Alegação de nulidade do acordo celebrado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em razão da ausência de assistência por advogado e de suposto abalo emocional. Não acolhimento. Transação envolvendo direito patrimonial disponível, celebrada por partes maiores e capazes. Ausência de advogado que, por si só, não invalida o ajuste. Inexistência de prova de erro essencial, dolo, coação ou incapacidade de discernimento. CCB, art. 849. Prescrição. Não ocorrência. Ainda que adotada a premissa do apelante quanto à incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, o termo inicial não corresponde à data da celebração do acordo. Alienação do imóvel condicionada à resolução de ação judicial relativa ao próprio bem. Pretensão que somente se tornou exigível após o trânsito em julgado daquela demanda, ocorrido em 06.07.2016. Ação ajuizada em 02.05.2024. Prazo decenal não consumado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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