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Doc. ADM Direito 267.2234.8093.6601

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 678.2592.0221.1253

2 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.3000.0374.3665

3 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. 1. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Invalidade da contratação do seguro proclamada. 2. Reconhecimento da verificação de julgamento extra petita no que tange ao exame dos juros remuneratórios e da capitalização. Violação ao princípio da adstrição, pois não suscitado na petição inicial pleito de revisão da taxa de juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 754.2397.8508.5078

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Impetrante que teve sua inscrição em concurso público municipal para concorrer a vagas destinadas a candidatos negros, indeferida pela banca examinadora - Exclusão motivada unicamente pela ausência de data na foto enviada no ato da inscrição - Sentença de concessão da segurança para determinar a reintegração do candidato no concurso que deve ser mantida - Ato administrativo que carece de adequada motivação - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela Administração - Fotografia juntada com a petição inicial que afasta eventual dúvida quanto ao direito do impetrante de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, atingindo, assim, a finalidade da previsão editalícia - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 400.0819.7697.4696

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Correspondente bancário. Convênio estabelecido entre as partes. Comercialização de empréstimos e produtos financeiros. Identificadas fraudes pelas instituições financeiras. Ressarcimento de valores pela autora, além de adiantamento de comissões indevidas. Pretensão de ressarcimento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência dos requeridos Operações canceladas. Ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil. Requerente que demonstrou a existência das operações impugnadas, bem como os ressarcimentos efetuados. Responsabilidade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 769.8553.6362.5818

6 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Prejudiciais de decadência e prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto - Descontos ainda em vigor - Mérito - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 297/STJ - Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação regular comprovada - Utilização para saques e compras demonstrada - Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação - Exercício regular de direito do credor (art. 188, I, CC) - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 410.0700.0449.8425

7 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 538.4667.9154.2950

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autora ajuizou ação contra instituição financeira, pleiteando a declaração de inexistência de débito de R$ 4.093,84 e indenização por danos morais de R$ 20.000,00, devido à inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, sem comprovação da origem do débito, gera direito à indenização por danos morais. 4. O valor da indenização deve ser fixado em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, e deve servir para desestimular a repetição do ato pela parte ré. 5. Inaplicável teor da Súmula 385/STJ por inexistência de inscrições anteriores e pendentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para fixar a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 745.6990.8684.7605

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Alegação de nulidade do acordo celebrado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em razão da ausência de assistência por advogado e de suposto abalo emocional. Não acolhimento. Transação envolvendo direito patrimonial disponível, celebrada por partes maiores e capazes. Ausência de advogado que, por si só, não invalida o ajuste. Inexistência de prova de erro essencial, dolo, coação ou incapacidade de discernimento. CCB, art. 849. Prescrição. Não ocorrência. Ainda que adotada a premissa do apelante quanto à incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, o termo inicial não corresponde à data da celebração do acordo. Alienação do imóvel condicionada à resolução de ação judicial relativa ao próprio bem. Pretensão que somente se tornou exigível após o trânsito em julgado daquela demanda, ocorrido em 06.07.2016. Ação ajuizada em 02.05.2024. Prazo decenal não consumado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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