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Doc. ADM Direito 506.4522.3694.5329

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade: verba que é paga indistintamente a todos os policiais militares por força do Boletim Geral 140/92 e, portanto. Circunstância que retira a eventualidade da verba. Devida a percepção durante o período de licença-prêmio (em gozo ou indenizado). Inteligência do precedente da Turma de Uniformização - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 789.7663.5996.6555

2 - TJSP Recurso inominado. IRDR TEMA 36. Reforma para adequação à tese fixada. Pagamento do adicional de insalubridade tem início após comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública a pagar o adicional.

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Doc. ADM Direito 316.8844.9090.1605

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.

A r. sentença extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, em razão de não ter a autora procurado extrajudicialmente meios para dirimir a controvérsia trazida aos autos. Insurgência extrajudicial da autora que não se fazia necessária para que seu interesse de agir restasse configurado. Autora que demonstrou seu interesse de agir quando alegou que passou a ser cobrada pelo réu, por dívida com vencimento que remete ao ano de 2012 (fl. 02). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) que não condiciona o acesso à justiça ao prévio requerimento administrativo das partes. No mais, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito, situação que se enquadra na controvérsia afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR Acórdão/TJSP. Por fim, não há que se falar em afastamento da determinação para envio de ofício ao órgão de classe da patrona da autora. Investigação administrativa disciplinar que não traduz avaliação ou juízo de valor por parte do Poder Judiciário. Daí o poder discricionário do juízo de primeiro grau sem necessária interferência desta Câmara. Precedentes da Turma julgadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.3561.3949.2929

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Despesas médicas - Acolhimento de ação de cobrança e decreto de improcedência da denunciação da lide - Recurso do réu para acolhimento da denunciação da lide - Posterior comunicação por ele do recebimento do valor devido pela denunciada da lide, propondo a extinção processual - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 801.1504.4902.7568

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Recusa de cobertura a tratamento com sessões de ozonioterapia e viscosuplementação com ácido hialurônico no joelho. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Procedência bem reconhecida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 436.1416.6439.2880

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência da ação - Razões recursais dissociadas do julgado - Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Recurso da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 800.8084.0738.6589

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 479.7860.3561.7872

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATATO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.2713.6995.6962

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - 

Atraso na entrega da unidade e pretensa indenização por vícios construtivos -   Sentença de procedência em parte que condenou a ré ao pagamento de cláusula penal bem como a promover os reparos devidos - Insurgência da ré - Atraso configurado que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves - Inteligência da Súmula 160 deste E. Tribunal de Justiça - Atraso de 04 meses configurado - Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em prol do adquirente, desde que não cumulada com os lucros cessantes - Teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com caráter vinculante (Temas 970 e 971) - Multa moratória que deve ser aplicada no caso concreto, porém, não no valor constante da sentença, de 10% do valor do contrato, mas de valor correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Hipótese em que ficou comprovado pela prova pericial a existência de vícios construtivos, que comportam reparação - Responsabilidade da ré pela reparação dos danos bem caracterizada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.7453.7675.5197

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com a devolução de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.5806.1312.7545

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 778.6072.3709.4990

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Perícia grafotécnica prejudicada por manifesto desinteresse do réu - Ônus da comprovação da regularidade da contratação que incumbe ao fornecedor do serviço - Tema 1061 do 1STJ - Autenticidade não comprovada - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Pedido de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico - Recurso não conhecido nesse ponto - Inicial que pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como constou na sentença - Falta de interesse recursal do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC) - Compensação já autorizada na sentença - Falta de interesse recursal do réu, nesse ponto - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização afastada - O autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 23,70, por seis meses, perfazendo o montante de R$ 142,20 - Autor que aufere renda complementar decorrente de atividade remunerada - Ajuizamento de outras 21 ações contra o mesmo Banco réu e mesma causa de pedir, ou seja, inexistência de contratação, sendo parte delas já julgadas, com condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Na hipótese, não restaram comprovadas dificuldades financeiras em decorrência do desembolso das parcelas ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nesses autos - Sentença reformada para afastar a repetição do indébito e a indenização por danos morais, com inversão da carga sucumbencial, consoante parágrafo único do CPC, art. 86, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NAS PARTES CONHECIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 168.1617.9389.9646

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais e consignado. Contratações impugnadas. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Argumentação recursal genérica, não atenta às particularidades do golpe descrito, não servindo para afastar as falhas de segurança apontadas na r. sentença. Fraude bancária. Correta responsabilização dos bancos recorrentes, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 497 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Compensação com os créditos disponibilizados que é descabida na presente hipótese, uma vez que os valores acabaram transferidos pelos estelionatários. Desconto irregular em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em conformidade com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 533.9797.2500.8563

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. DECRETO 8.365/2023. VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO SINDICATO. INGRESSO NOS AUTOS DA TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. COMO TERCEIRA INTERESSADA, AFASTADO.

Não vislumbrado interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Colendo Supremo Tribunal Federal, em exegese da Lei 12.016/2009, art. 24, fixou que o rito e o objetivo do mandado de segurança são incompatíveis com a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. No mérito, a diferenciação do valor da tarifa de transporte público afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, que previu que o valor do vale-transporte deve corresponder ao valor da tarifa vigente. Ato normativo emanado pelo Executivo que efetuou distinção entre os usuários pagantes do transporte público e os usuários que se utilizam do benefício do vale-transporte. Ilegalidade da tarifa diferenciada. Violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1293.1475.7938

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE DE TURISMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO COM UMA DAS RÉS HOMOLOGADO - PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA AUTORA -

Dano moral não caracterizado - Com relação às requeridas Zizatur e Orinter houve mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Indenização indevida - Sentença mantida - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Verba honorária majora na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 414.7598.0556.3682

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Ilegitimidade passiva da corré confirmada. Embora o contrato de transferência não tenha sido apresentado, os próprios títulos informam a condição de portadora e a ocorrência do endosso-mandato. Correta a aplicação da Súmula 476/STJ. Impossibilidade de a endossatária responder pelos prejuízos do protesto indevido. Danos morais configurados. Desnecessidade de prova. Dano «in re ipsa», com violação da honra objetiva da empresa. Precedentes. Valor mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.4452.0234.5934

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pretensão recursal restrita à majoração do valor estipulado a título de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Atraso de mais de 9 horas na chegada ao destino final, em relação ao itinerário originalmente contratado - Dano moral que restou incontroverso nos autos - Quantum majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 583.5285.9888.6689

18 - TJSP BEM MÓVEL -

Contrato de locação com opção de compra - Pretensão de nulidade de negócio jurídico julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Simulação configurada - Negócio dissimulado válido (compra e venda a prazo), nos termos do CCB, art. 167, sujeitando-se apenas ao controle de legalidade quanto às condições pactuadas - Desfazimento do negócio e restituição integral dos valores pagos - Descabimento - Dano moral não configurado - Impossibilidade de admissão dos documentos juntados com a apelação por não se tratar de documentos novos - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 360.2643.3658.5283

19 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e obrigação de fazer com pedido de danos morais. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 610.7224.5343.5791

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Débitos em conta corrente relativos a contribuição associativa que a autora nega ter autorizado. R. sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva. Configuração. Nos termos da teoria da asserção, tal condição da ação é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente está a legitimidade passiva. Indicado na inicial que o réu teria autorizado desconto em conta corrente sem a anuência da autora, é parte legítima para responder pelos prejuízos alegados. A existência ou não do direito se relaciona ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Declaração de inexigibilidade dos débitos que era imperativa, uma vez não demonstrada a existência de autorização da autora para a respectiva concretização. Restituição de valores descontados que é corolário lógico do acolhimento do pleito declaratório. Absoluta ausência de fundamento para os descontos e até mesmo de eventual justificativa para eventual equívoco que impõe a aplicação do entendimento do Egrégio STJ, exarado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concretizando-se em dobro o ressarcimento. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso, por se tratar de obrigação extracontratual, ou seja, desde cada desconto, aplicando-se a Súmula 54/Egrégio STJ. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer repercussão mais gravosa decorrente dos descontos, que não foram de grande monta e ocorreram por curto período. Ausência de indicação de desdobramento apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Não indicação de maiores diligências ensejadoras da aplicação da teoria do desvio produtivo. Mero aborrecimento reparado pela restituição em dobro. Honorários advocatícios, arbitramento que deve se dar nos termos do 85, parágrafo 8º, do CPC. R. sentença reformada em parte. Recursos das partes parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 814.4814.1904.4238

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 672.1565.3140.1864

22 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Felipe Augusto Peixoto contra o INSS, alegando que sofreu acidente típico em 24/11/2014, resultando em fratura da clavícula, cujas sequelas reduzem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas da fratura da clavícula resultaram em incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, apesar da calosidade assimétrica na clavícula direita.4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante para as funções exercidas habitualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima não é passível de indenização na seara acidentária sem repercussão negativa na capacidade laboral. 2. A fratura da clavícula não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. Legislação Citada: Decreto 3.048/99, Anexo III. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416

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Doc. ADM Direito 404.9729.3602.5495

23 - TJSP Apelação. ação de indenização por perdas e danos. Compra e venda de imóveis para fins incorporação imobiliária para construção de unidades habitacionais autônomas. Sentença de improcedência. Insurgência das vendedoras. Pretensão de aplicação de multa contratual pelo desfazimento unilateral do negócio. Não acolhimento. Condição resolutiva expressa que autoriza a resolução do contrato na hipótese de inviabilidade técnica, operacional, financeira ou jurídico do empreendimento. Demonstração, pela requerida, de que houve redução significativa da área útil em relação à área verificada in loco, devido a desapropriações viárias e faixa non aedificandi, implicando impacto financeiro desfavorável, com a redução do número de unidades habitacionais de 180 para 140 (diminuição de 22,22% do VGV) e desproporcionais custos de infraestrutura com menor número de unidades Ausência de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.7320.5700.2560

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, constatou descontos desconhecidos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. II. Questões em Discussão (i) aferir a existência e validade da relação jurídica alegada pela requerida; (ii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos, bem como determinar o quantum devido a esse título. III. Razões de Decidir A ré não demonstrou a regularidade da contratação e a vinculação da parte autora à associação para justificar os descontos. A forma de contato e contratação violam o CDC, especialmente o dever de clareza e informação. Não comprovada a inequívoca e clara contratação, o vínculo associativo e a autorização de desconto, a conduta da requerida constituiu ilícito, autorizando devolução das quantias em dobro a teor do parágrafo do CDC, art. 42 e a indenização por dano moral, cujo valor deve ser majorado à luz da Jurisprudência do TJSP em casos semelhantes. IV. Dispositivo Recurso adesivo do autor provido em parte e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.7301.3575.2757

25 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Via preferencial. Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE. Não configura cerceamento de defesa a declaração de preclusão da prova testemunhal quando a parte, regularmente intimada a fornecer os dados de suas testemunhas sob expressa advertência de preclusão, deixa de regularizar sua representação processual no prazo assinalado em razão da renúncia de seus advogados. A preclusão decorrente de inércia processual imputável à própria parte não traduz supressão do direito à prova pelo órgão jurisdicional, mas consequência da responsabilidade processual do litigante pela prática tempestiva dos atos que lhe incumbem, nos termos dos CPC, art. 223 e CPC art. 507. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO PRÉVIA. O proprietário registral do veículo responde pelos danos causados por seu uso, salvo comprovação de alienação anterior ao sinistro com comunicação ao órgão de trânsito competente, nos termos do CTB, art. 134. Alegação de propriedade de terceiro desacompanhada de qualquer prova documental. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. DIREITO INTERTEMPORAL. art. 786 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 15.040/2024, art. 94. CONTINUIDADE NORMATIVA. O sinistro e o pagamento da indenização ocorreram sob a vigência do CCB/2002, art. 786, segundo o qual, paga a indenização, o segurador se sub-roga, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Referido dispositivo foi revogado pela Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), vigente desde 11.12.2025, cujo art. 94 reproduz e reforça o mesmo princípio ao dispor que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. Independentemente da norma aplicável à espécie, a sub-rogação opera-se automaticamente pelo fato do pagamento, transferindo ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário em relação à dívida, nos termos do CCB, art. 349. Legitimidade ativa da seguradora reconhecida. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. DESRESPEITO AO SINAL DE PARE E INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. PROVA SUFICIENTE. O conjunto probatório (boletim de ocorrência, fotografias, sinalização de parada obrigatória, e depoimento da informante em audiência) é convergente em demonstrar que a motocicleta do requerido ingressou em via preferencial sem observar o sinal de «PARE», colidindo com a lateral esquerda do veículo segurado que trafegava regularmente pela Rua Santa Cruz, na cidade de Tatuí. Conduta que configura infração aos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado, ônus que competia ao requerido e do qual não se desincumbiu, tendo ainda dado causa à preclusão de sua prova testemunhal. Identidade do condutor do veículo segurado irrelevante para a aferição da culpa do requerido. Culpa exclusiva do requerido reconhecida. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O valor de R$ 11.365,20 encontra respaldo nos documentos juntados pela Seguradora e são compatíveis com a extensão dos danos verificada nas fotografias acostadas aos autos, sem impugnação específica pelo requerido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 654.6934.7766.5686

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA OU EM DESACORDO COM A LEI. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelantes condenados pela prática, por duas vezes, em continuidade delitiva, do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX, em razão da concessão de recursos destinados à execução de obras de infraestrutura de empreendimento habitacional de interesse social. A Defesa requer a absolvição por atipicidade, ausência de dolo e insuficiência probatória. Posteriormente, postulou o reconhecimento da prescrição retroativa. II. Questões em Discussão 2. Consistem em verificar: (I) se o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado, interrompeu a prescrição; e (II) se há prova segura de que os apelantes agiram conscientes da ilegalidade das concessões. III. Razões de Decidir 3. Anulado o primeiro recebimento da denúncia, o marco interruptivo da prescrição desloca-se para a decisão posterior que validamente recebeu a inicial acusatória. Ausência de transcurso do prazo de três anos. 4. O Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX não se confunde com o, V do mesmo artigo. A condenação exige prova de concessão de empréstimo, auxílio ou subvenção sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei, além da consciência da ilegalidade. 5. Existência de lei municipal anterior aos fatos autorizando subsídios para obras de infraestrutura de empreendimentos habitacionais de interesse social. Procedimento submetido às áreas jurídica e financeira, com manifestações favoráveis. Controvérsia técnica sobre a natureza jurídica da operação e seu enquadramento orçamentário. 6. Recursos efetivamente empregados nas obras habitacionais, sem demonstração de desvio de finalidade ou apropriação indevida. Absolvição do autor do parecer jurídico ratificado. Ausência de prova individualizada de que os recorrentes conheciam eventual insuficiência da autorização legislativa ou deliberadamente concorreram para concessão ilegal. 7. Participação funcional no procedimento administrativo que não basta para comprovar o dolo. Irregularidades administrativas, financeiras ou orçamentárias que não autorizam, por si sós, a responsabilização penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese 8. Alegação de prescrição rejeitada. Recurso defensivo provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Anulado o primeiro recebimento da denúncia, considera-se, para fins de interrupção da prescrição, a decisão posterior que validamente recebeu a inicial acusatória. 2. A condenação pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX, exige prova segura de que o agente tinha consciência de conceder empréstimo, auxílio ou subvenção sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei. 3. A participação funcional em procedimento administrativo e a existência de possíveis irregularidades não comprovam o dolo quando ausentes elementos concretos e individualizados da consciência da ilegalidade. Legislação citada: Decreto-lei 201/1967, arts. 1º, V e IX, e 2º, I; CP, arts. 71, 109, VI, 110, § 1º, e 117, I; CPP, art. 386, VII; Lei Municipal 3.313/2012, art. 2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/08/2026, DJEN 18/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 974.0655.7137.8641

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. A parte autora, Renata Rodrigues Mosca, ajuizou ação contra Banco Itaucard S/A. alegando ilegalidade na cobrança de tarifas e seguro, e solicitando a restituição dos valores. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu, buscando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das cobranças de tarifas de registro de contrato, seguro prestamista e avaliação do bem, além da possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A cláusula que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pelo banco é considerada venda casada e, portanto, abusiva. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram pactuadas de forma clara e expressa, com efetiva prestação dos serviços, sendo lícitas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. A sentença é reformada para julgar a ação procedente em parte, determinando a revisão do contrato e a compensação/repetição de indébito referente ao seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva. 2. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são lícitas quando há efetiva prestação de serviço.... ()

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