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Doc. ADM Direito 262.3276.1118.5384

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

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Doc. ADM Direito 585.4453.9258.0064

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Transferência PIX não autorizada pelo titular da conta bancária. Operação incompatível com o perfil do consumidor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade da operação reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.3956.1005.9879

3 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Desistência da ação após a contestação - Necessidade de anuência da parte contrária - Oposição manifestada - Descabimento - Perícia médica designada - Ausência do autor sem justificativa idônea - Preclusão da prova - Graduação da invalidez permanente não evidenciada - Apelo improvido.

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