(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Empréstimo. Omissão do banco na exibição de cópia do contrato impugnado, a inviabilizar o emprego dos encargos financeiros alegadamente pactuados. Taxa de juros remuneratórios não impugnada no apelo. Hipótese em que é indevida a capitalização dos juros, à falta de prova de sua expressa pactuação. Expunção dos reflexos da contagem de juros capitalizados, determinada. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do banco réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Alegações rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Pedido de gratuidade formulado pela autora/apelante - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Alegada divergência entre os juros remuneratórios pactuados e aqueles que estariam sendo cobrados que não restou suficientemente evidenciada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato, serviços que restaram devidamente comprovados (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de venda judicial de imóvel, ajuizada por ex-companheiro da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Decisão transitada em julgado que foi lançada em anterior ação de reconhecimento e extinção de união estável que não partilhou o imóvel, o qual ficou em sua totalidade para a ora ré, proprietária do terreno, determinada a partilha somente da benfeitoria, o que implica pleito de natureza indenizatória e não real, sendo reconhecido apenas o direito à correspondente à meação do valor a ser apurado quanto a construção erigida. Inexistência de condomínio que não permite o pedido de extinção e ulterior venda do bem. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para, de ofício, decretar a extinção da demanda sem exame do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC), prejudicado o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Itu que foi inserido no polo passivo da demanda em virtude do acolhimento de pedido de chamamento ao processo feito pelas corrés INCS, Hygea, Supramed, Royalmed. Instituto processual do chamamento ao processo, nos termos do CPC, art. 130, que é a forma de intervenção de terceiros em que o réu inclui no polo passivo, em litisconsórcio com ele, o afiançado, fiador ou devedor solidário. Município que não se enquadra nas duas primeiras categorias. Solidariedade que, a teor do CCB, art. 265, não é presumida e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inexistente previsão legal a imputar a responsabilidade solidária ao Município no caso concreto. Inexistência de vínculo legal entre o ente federado e as sociedades médicas que imponha esse ônus. Contrato administrativo que foi celebrado exclusivamente entre o Município e o INCS, não participando os particulares dos seus termos, de modo que não há qualquer relação jurídica entre o Município e as sociedades médicas. Município que não tem legitimidade para constar no polo passivo da ação porque não tem vínculo jurídico com as apeladas. INCS que também não é parte passiva legítima, já que não possui contratos com as sociedades médicas, mas apenas e tão somente com as corrés Hygea (Supramed e Royalmed). 2. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA, CONEXÃO. Inexistência de litispendência, continência e/ou conexão deste processo com os Acórdão/TJSP já que naquele processo se discute os motivos pelo qual o contrato administrativo celebrado entre o Município e a INCS foi encerrado. Já nos autos Acórdão/TJSP pretendem a Supramed e a Royalmed o recebimento dos seus serviços junto ao Município. Não há prejudicialidade entre as demandas. Aqui se discute a prestação de serviços e seu inadimplemento. Lá, no processo do INCS, a regularidade no encerramento do contrato administrativo. Desse modo, embora relacionados, os processos tratam de questões diversas, com possível soluções diferentes, inclusive. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇOS MÉDICOS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITU. Sociedades de médicos que pretendem o recebimento pelos serviços prestados entre fevereiro/21 e abril/21 junto à Santa Casa de Misericórdia de Itu. Corré INCS que foi contratada, em regime emergencial através do contrato 137/20, para a gestão do referido nosocômio. Município que interrompeu o repasse de verbas em fevereiro/21 sob a justificativa da existência de irregularidades. Serviços médicos efetivamente prestados entre fevereiro/21 e abril/21. Matéria incontroversa. 4. CLÁUSULA CONDICIONAL. CONTRATO ENTRE SOCIEDADES MÉDICAS E HYGEA, ROYALMED E SUPRAMED. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA. APÓCRIFOS. Contratos encartados no processo que não foram sequer assinados pelos contratados, sendo apócrifos, de modo que não tem qualquer validade. Juntada de prints de conversas no whatsapp que faz prova contrária à tese da Hygea (Royalmed e Supramed), pois indicam que as minutas foram enviadas aos médicos entre final de fevereiro/21 e começo de março/21, quando o Município já tinha suspendido os pagamentos. Imposição de cláusula condicional quando já tem ciência de que não receberá mais o repasse de valores que configura má-fé contratual. 5. CONTRATO ASSINADO. INVALIDADE. VÍCIO DE VONTADE. MÁ-FÉ CONTRATUAL. Único caso, referente ao contrato de fls. 931/938, em que houve a assinatura pela pessoa jurídica Rui Carlos Souto da Silva & Cia Ltda. Conjunto probatório que indica sua invalidade. Print encartado pelas próprias rés de fls. 939 que comprova que a minuta do contrato foi encaminhada ao médico no final de fevereiro/21. Contrato ostenta como data de assinatura 01.12.2020. Demonstrado o vício de vontade em relação ao contratante e má-fé das rés, já que a data exposta no contrato evidentemente não condiz com a realidade fática. Encaminhamento das minutas pelas rés quando já tinham ciência da suspensão do repasse de verbas pelo Município. Cronologicamente não seria possível a sociedade médica ter assinado o contrato em dezembro/20 quando recebeu a minuta apenas no final de fevereiro/21. Cláusula contratual que não pode ter validade, porque imposta em situação fática conhecida das rés mas não do médico, o que, à evidência, viola a boa-fé contratual. Devidos os valores das notas fiscais encartadas nos autos, devendo as corrés Hygea, Supramed e Royalmed realizar o pagamento às sociedades médicas. 6. Sentença de procedência reformada em parte, a fim de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Município e INCS. Recursos do Município, ex officio e INCS providos e Recurso da Hygea, Supramed e Royalmed desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional ajuizada pelos adquirentes - Sentença de procedência - Inconformismo das rés pleiteando a concessão da gratuidade judiciária, cálculo da parcela do preço com juros simples (SACOC), de acordo com cláusula contratual, defendendo a legalidade da cobrança de taxa de administração e do seguro, realizadas sem má-fé, a ensejar o afastamento da devolução em dobro - Gratuidade indeferida - Laudo pericial assertivo sobre a incorreção do cálculo das parcelas - Taxa de administração abusiva - Seguro prestamista em venda casada, que não se mostra admissível - Punição contida no CDC, art. 42, que não exige a má-fé, segundo entendimento recente do STJ, mas apenas cobrança indevida, como no caso dos autos - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da parte autora - Descabimento - A jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (art. 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que desacompanhada de instrumento de mandato específico para o ato - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Elementos dos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência apenas para revisão das taxas de juros e devolução, de forma simples, do valor referente ao seguro prestamista. Irresignação do réu. Cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Irresignação dos autores. Não cabimento. Recurso prejudicado. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de instituição financeira em ação anulatória c/c consignação em pagamento. Os autores alegam ausência de notificação válida para purgarem a mora e pedem a redução dos honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi apresentado sem preparo, sendo posteriormente juntados documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação válida para purgação da mora; (ii) estabelecer se o depósito realizado pelos autores é suficiente para a extinção da obrigação; (iii) analisar o cabimento da gratuidade de justiça e eventual redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida no grau recursal, desde que comprovada a necessidade, nos termos do CPC, art. 99, razão pela qual foi deferida. Restou incontroverso o inadimplemento contratual dos apelantes quanto ao financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. O procedimento de consolidação da propriedade observou as formalidades legais da Lei 9.514/97, art. 25, § 4º, tendo sido comprovada tentativa válida de notificação ao endereço exposto pelos apelantes no contrato, ainda que ao final tenha sido frustrada. A jurisprudência consolidada pelo 1TJSP no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 estabelece que a nova redação da Lei 9.514/97, art. 39, II, introduzida pela Lei 13.465/2017, aplica-se apenas a contratos celebrados após sua vigência, não sendo o caso dos autos. O depósito realizado pelos apelantes não se mostrou suficiente para purgar a mora, pois não abrangia o valor das parcelas vencidas, encargos contratuais, despesas de cobrança e tributos, conforme exigido pelo Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º e CCB, art. 334. Segundo a tese firmada no REsp. 1.108.058/DF/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o depósito parcial não extingue a obrigação e acarreta a improcedência da ação consignatória. Diante da improcedência da ação e ausência de alteração no julgado quanto ao mérito, mantém-se a verba honorária fixada, sendo incabível a redução pela aplicação do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, apenas com a concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida no curso do processo mediante comprovação superveniente da hipossuficiência. O depósito parcial do valor da dívida em ação de consignação em pagamento, não tem efeito liberatório, e impede a purgação da mora. A notificação para purgação da mora, ainda que frustrada, é considerada válida se realizada no endereço indicado no contrato e por meio de oficial dotado de fé pública. É válida a consolidação da propriedade fiduciária quando observadas as formalidades legais da Lei 9.514/97... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. CPC, art. 1.021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do CPC, art. 1.021, § 4º. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora, quem nega os negócios dito firmados. Sentença de parcial procedência, negados os danos morais. Insurgência. Cabimento. Inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e sem comprovação das hipóteses insertas na Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 15.000,00). Sucumbência integral do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição. Não ocorrência. Decadência. Não acolhimento. Demanda que não questiona simples hipótese de vício do consentimento. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Danos morais. Quantificação mantida para se evitar a «reformatio in pejus". Repetição em dobro do indébito mantida. Sentença que observou o Tema 929, do Colendo STJ. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. Recurso da Ré que se baseia na arguição de necessidade de revisão dos encargos cobrados, bem como na alegada abusividade das cláusulas contratuais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que consolidou a posse do veículo em favor da instituição financeira deve ser reformada, considerando alegações de encargos abusivos e práticas de venda casada no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir: A revisão do contrato deve ser buscada em ação própria, não cabendo discussão sobre encargos e tarifas na ação de busca e apreensão. A mora foi comprovada e não purgada, justificando a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do bem em nome da credora. IV. Tese de julgamento: 1. A revisão de contrato deve ser buscada em ação própria, não cabendo na ação de busca e apreensão. 2. A inadimplência e a não purgação da mora justificam a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que decretou a procedência da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o argumento de não comprovação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer o direito do réu ao benefício da gratuidade da justiça postulado; (ii) se a notificação encaminhada ao endereço do devedor devolvida como «não procurado» implica em caracterização da mora, nos termos da lei de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Assistência judiciária gratuita. Requisitos preenchidos. 4. Mérito recursal. Hipótese em que a notificação extrajudicial nem sequer saiu da agência dos correios. Impossibilidade da aplicação do Tema 1.132, uma vez que a notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço do devedor. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe, devendo o autor promover a restituição do bem ao réu e, acaso materialmente impossível a devolução, pagar o seu valor equivalente, segundo o preço de mercado indicado na Tabela FIPE do dia da retomada, com correção monetária a partir de então e até o efetivo pagamento, descontando-se desse montante todo débito. 6. Julgamento de extinção sem resolução do mérito que obsta a aplicação da multa prevista no art. 3º §6º do Decreto-lei 911/69. Precedentes do C. STJ - . 7. Ônus de sucumbência carreado ao autor, diante das peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO: 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido para decretar a extinção do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de Alvará ajuizada por herdeiros e viúva de visando à substituição da assinatura do falecido para extinção de empresa perante órgãos competentes. Sentença de primeira instância denegou o pedido por ausência de inventário e necessidade de apresentação individual a cada órgão competente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferir a substituição do sócio falecido em pedido de extinção da empresa sem provas de inatividade e inexistência de débitos. III. Razões de Decidir 3. Ausência de provas nos autos sobre a inatividade da empresa e inexistência de débitos. 4. Estatuto social não possui valor de certidão e cláusulas indicam a possibilidade de prosseguimento das atividades após falecimento de sócio. Empresa ativa desde 09/11/2023, conforme consulta pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de deferir substituição de sócio falecido sem provas de inatividade e inexistência de débitos. 2. Continuidade das atividades empresariais conforme estatuto social. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281649-66.2023.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23.06.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora, alegando a nulidade integral do contrato, a restituição em dobro, a majoração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora e da verba honorária. Parcial cabimento. Conjunto probatório que evidencia a contratação da modalidade RMC, mediante utilização de senha pessoal. Ausência de vício de consentimento. Manutenção da sentença nos limites do recurso interposto. Honorários de sucumbência que comporta majoração para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Cartão de crédito - Dívida no valor integral das faturas não compromete o rendimento mensal do autor, notadamente porque não há desconto compulsório e ante a possibilidade de parcelamento oferecido pelas próprias instituições financeiras - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Constitucionalidade do Decreto . 11.150/22 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora apela objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, alegando abusividade dos juros aplicados em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de que a taxa de juros remuneratórios excede o limite legal estabelecido pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato observou o limite normativo vigente ao tempo da contratação, uma vez que os juros foram fixados em 2,10% ao mês, não se confundindo com o CET, que abrange todos os encargos e despesas. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 51, IV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Instrução Normativa INSS 536/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001746-27.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 07/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1013967-52.2024.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, j. 05/11/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A prova pericial demonstrou que escavações inadequadas no terreno inferior do réu removeram o talude natural e causaram o desmoronamento, afastando as alegações de força maior por chuvas ou fragilidade estrutural prévia. A manutenção da indenização material em R$41.601,31 é legítima, pois o valor se destina exclusivamente à recomposição de acabamentos e itens de lazer não finalizados pelo réu, garantindo a reparação integral sem caracterizar enriquecimento sem causa. O dano moral está caracterizado. Indenização moral majorada para R$12.000,00. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança pleiteada por Thaís Ferreira da Mota contra ato do Secretário de Administração do Município de Santana de Parnaíba, julgando extinto o processo com resolução do mérito. A apelante sustenta que sua exoneração não produziu efeitos jurídicos por falta de publicação no Diário Oficial do Município, argumentando que a publicação no Portal da Transparência não é suficiente sem legislação municipal específica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a publicação da exoneração no Portal da Transparência é suficiente para conferir validade ao ato, na ausência de publicação no Diário Oficial do Município. III. Razões de Decidir3. A publicação no Portal da Transparência cumpre a finalidade legal de publicidade do ato, conferindo-lhe validade e eficácia, conforme o ordenamento jurídico.4. A retratação da exoneração ocorreu após a publicação no Portal da Transparência, não havendo direito à reintegração ao cargo, especialmente considerando a posse em outro cargo público. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A publicação no Portal da Transparência é suficiente para a eficácia do ato de exoneração. 2. A retratação após a publicação não gera direito à reintegração. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e XVI; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 105... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação desprovida. Recurso especial interposto. CPC, art. 1.030, II. Ausência de fundamento apto a ensejar a retratação. Acórdão que reconheceu a inexistência de prova concreta de erro na administração da conta vinculada e afastou a revisão pretendida com base em alegações genéricas. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. A sentença declarou rescindido o contrato de cessão de direitos referente ao lote 26, Quadra B, do loteamento «Residencial Jardim Boa Vista», entre Investf Empreendimentos e Administração Ltda. e Ana Carolina Zelli da Silva. Declarou nulas cláusulas contratuais por abusividade, condenou à restituição ao autor de 90% do valor pago, não fixou cobrança de taxa de fruição e confirmou a tutela antecipada. O apelante recorreu buscando majoração do percentual de retenção, cobrança de taxa de fruição, exclusão de encargos de mora, dedução de tributos e parcelamento da devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração do percentual de retenção de 10% para 25%; (ii) cobrança de taxa de fruição; (iii) exclusão de encargos de mora; (iv) dedução de tributos e taxas; (v) parcelamento da devolução dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Percentual de retenção: O percentual de retenção fixado em 10% deve ser integralmente mantido, pois se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual admite, em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a retenção de valores pelo vendedor em patamar entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as particularidades do caso concreto, de modo que o percentual adotado na sentença não apenas se insere dentro dessa faixa, como corresponde ao seu limite mínimo, evidenciando sua plena razoabilidade; contudo, mais relevante ainda é o fato de que o próprio contrato firmado entre as partes estabeleceu expressamente, em seu Item 7, a retenção «até o limite de 10% do valor atualizado do contrato», de modo que a pretensão das Apelantes de majorar tal percentual representa inequívoca afronta ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que busca afastar cláusula que elas próprias estipularam, não sendo juridicamente admissível que a parte que redigiu o instrumento contratual pretenda, posteriormente, descumprir limitação que instituiu justamente para reger a relação jurídica, sob pena de violação à boa-fé objetiva e de legitimação de comportamento contraditório; ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de que o percentual de 10% seria insuficiente para cobrir eventuais despesas ou prejuízos decorrentes da rescisão, tendo as Apelantes se limitado a alegações genéricas, sem se desincumbirem do ônus probatório que lhes competia, razão pela qual não se pode impor ao consumidor retenção mais gravosa sem lastro fático, impondo-se, assim, a manutenção integral do percentual fixado, por estar em conformidade tanto com a jurisprudência quanto com a própria convenção estabelecida entre as partes. 4. Taxa de fruição: A pretensão de cobrança de taxa de fruição deve ser integralmente afastada, uma vez que tal encargo pressupõe a efetiva utilização econômica do imóvel, o que manifestamente não ocorreu no presente caso, tratando-se de terreno não edificado. A simples posse de um lote sem qualquer construção não gera proveito econômico apto a justificar indenização por fruição, inexistindo qualquer enriquecimento sem causa por parte da compradora. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a cobrança de taxa de fruição em hipóteses envolvendo terrenos sem edificação, justamente pela ausência de utilização concreta do bem. Nesse cenário, não há como presumir vantagem econômica decorrente de mera detenção formal da posse, especialmente quando inexistente possibilidade de uso residencial ou comercial. Admitir tal cobrança implicaria impor penalidade desarrazoada ao consumidor, descolada da realidade fática, e em desacordo com os princípios do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantido o afastamento determinado na sentença. 5. Encargos de mora: Também não merece acolhimento a pretensão de exclusão dos encargos de mora da base de restituição, uma vez que tais valores foram efetivamente pagos pela parte autora durante a vigência do contrato, integrando, portanto, o montante total desembolsado. A tentativa das Apelantes de reter tais quantias revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, pois implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, ao permitir que a vendedora se aproprie de valores pagos sem a correspondente manutenção do vínculo contratual. Ademais, a conduta das Apelantes viola a boa-fé objetiva, na medida em que exigiram e receberam tais encargos no curso da relação contratual e, posteriormente, buscam excluí-los da restituição, criando situação manifestamente desequilibrada. A lógica da resolução contratual impõe a recomposição das partes ao estado anterior, o que inclui a devolução integral de todos os valores pagos, ressalvada apenas a retenção razoável já fixada, não sendo admissível a exclusão seletiva de encargos que compõem o custo efetivo suportado pelo consumidor. 6. Dedução de tributos e impostos: No tocante ao pedido de dedução de valores referentes a tributos, taxas e encargos diversos, o recurso sequer deve ser conhecido, por violação direta ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. A sentença foi categórica ao declarar abusivas as cláusulas contratuais que autorizavam tais deduções (Item 7, I a VII), por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, IV, constituindo esse um dos fundamentos centrais da decisão. Contudo, as Apelantes não enfrentaram especificamente tal fundamento, limitando-se a alegar genericamente a possibilidade de dedução de «eventuais valores», sem demonstrar a validade das cláusulas invalidadas ou afastar sua abusividade. Além disso, a pretensão é formulada de forma ampla, vaga e indeterminada, sem indicação concreta dos encargos, valores ou comprovação de pagamento, o que evidencia a deficiência recursal. Assim, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da sentença e apresentar alegações genéricas, as Apelantes descumprem o dever de fundamentação recursal, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não comporta conhecimento, devendo ser integralmente rejeitado. 7. Parcelamento da devolução: Por fim, a pretensão de parcelamento dos valores a serem restituídos também não encontra qualquer respaldo jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. A Súmula 543/STJ estabelece, de forma clara e vinculante, que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, ainda que parcial quando o desfazimento se dá por iniciativa do comprador. Tal entendimento é amplamente reiterado pela jurisprudência e visa evitar a imposição de onerosidade excessiva ao consumidor, impedindo que a devolução seja postergada de maneira indevida. A tentativa das Apelantes de justificar o parcelamento com base em suposta necessidade de preservação da atividade empresarial não se sobrepõe à proteção conferida ao consumidor, nem autoriza o descumprimento de orientação sumulada. Ademais, a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça que a restituição deve ocorrer em parcela única, não se sujeitando às condições originalmente pactuadas para pagamento do contrato. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, afastando-se qualquer forma de parcelamento e garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, no mais, desprovido. Tese de julgamento: «1. Percentual de retenção de 10% é adequado e conforme contrato. 2. A taxa de fruição é indevida para terrenos não edificados. 3. Encargos de mora deverão ser restituídos. 4. Dedução de tributos e taxas não fundamentadas. 5. A restituição deverá ser imediata, sem parcelamento.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; arte. 1.010, II e III; arte. 1.026, § 2º; CDC, art. 51, IV; Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 11/11/2024; AgInt no REsp: 2060756 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 06/05/2023; STJ, AgInt no AREsp: 2064705 GO, T4, j. 26/09/2022; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024; Ap. Cív. 1000818-50.2022.8.26.0458, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargado, reformando em parte a sentença para reconhecer a responsabilidade do provedor de aplicações pela manutenção de conteúdo ilícito após ciência inequívoca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à existência de omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade dos Temas 533 e 987 do STF ao caso concreto, especialmente em razão da ausência de trânsito em julgado, da modulação de efeitos e da subsistência do art. 19 do Marco Civil da Internet. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito ou à rediscussão da causa com finalidade infringente. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a responsabilidade do provedor de aplicações à luz do entendimento firmado pelo STF - nos REs 1.037.396 e 1.057.258 (Temas 533 e 987). 5. O julgamento do STF foi concluído no mérito, com acórdão publicado em 05/11/2025, inexistindo óbice à sua aplicação, sendo a modulação de efeitos clara ao estabelecer a incidência da tese aos fatos ocorridos após 26/06/2025, data do julgamento, e não apenas às ações ajuizadas após o trânsito em julgado. 6. Não houve imposição de dever de monitoramento prévio, mas reconhecimento do dever de agir do provedor, a partir da ciência inequívoca do conteúdo ilícito, por notificação válida ou ordem judicial, caracterizada a responsabilidade pela inércia ou atuação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ACÓRDÃO MANTIDO- EMBARGOS REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Não há omissão em acórdão que aplica os Temas 533 e 987 do STF à responsabilidade de provedor de aplicações, quando devidamente fundamentada a ciência inequívoca do conteúdo ilícito e a inércia posterior, sendo incabíveis embargos de declaração com nítido caráter infringente". Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 12.965/2014, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.037.396 (Tema 533); STF, RE 1.057.258 (Tema 987); STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe nos termos da prescrição médica, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade da ré para integrar o polo passivo da ação; e (ii) verificar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada para corresponder ao valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a Hapvida e a Notre Dame Intermédica se utilizam da mesma marca e estrutura para atrair consumidores, guardando legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por aplicação da Teoria da Aparência. 4. A fixação da verba honorária deve observar a ordem de preferência estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo 1076 pelo Colendo STJ: (a) valor da condenação; (b) proveito econômico obtido; ou (c) valor atualizado da causa. 5. Na hipótese, a condenação consiste em obrigação de fazer por período indeterminado, configurando condenação ilíquida e que impossibilita a aferição imediata do proveito econômico obtido pela autora. 6. Diante da impossibilidade de mensuração da totalidade do proveito econômico, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterada para incidir sobre o valor atualizado da causa. Precedentes do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial rejeitados, envolvendo Termo de Parceria entre uma OSCIP e o Município, com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A desconsideração da personalidade foi analisada nos autos da execução principal, cuja decisão está preclusa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da desconsideração da personalidade jurídica com base nos requisitos do CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A decisão foi proferida com base na presença dos requisitos do CCB, art. 50. 4. A sentença foi mantida devido à preclusão da decisão nos autos da execução principal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando presentes os requisitos do CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 50... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora visando à fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano e configura violação à dignidade da pessoa humana. Responsabilidade civil extracontratual caracterizada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora de um por cento ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Ré condenada integralmente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de divisão de condomínio imobiliário familiar, onde os autores buscam a divisão de bens comuns e o recebimento dos quinhões no condomínio familiar, além da condenação dos réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. A sentença homologou a desistência dos autores e julgou extinta a ação, condenando-os ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do réu de que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, em desacordo com o CPC, e (ii) a deserção do recurso de apelação por falta de preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O réu alegou que a fixação dos honorários advocatícios foi inadequada, devendo ser aplicada a tese do STJ - no Tema 1.076, que prevê a fixação de honorários com base em percentual sobre o valor da causa. 4. O recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção, pois o apelante não efetuou o preparo recursal nem apresentou recurso contra a determinação de recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 85, §§ 2º e 8º-A; art. 99, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.076.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado por professor temporário da rede estadual, em razão da superveniente cessação do impedimento à celebração de novo contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se subsiste interesse processual após o afastamento administrativo da restrição à nova contratação, considerando que o impetrante também pretende a invalidação do ato de extinção do vínculo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniente possibilidade de participação em novos procedimentos de atribuição e de celebração de novo contrato retirou a utilidade dos pedidos destinados a afastar as restrições administrativas então existentes. Perda superveniente do interesse processual nessa extensão. 4. Embora o pedido de invalidação da extinção contratual não tenha sido materialmente satisfeito, a utilidade remanescente indicada pelo impetrante está relacionada à recomposição da situação funcional e patrimonial pretérita, inclusive quanto à aulas que afirma que teria obtido e à correspondente remuneração. 5. Tais consequências não decorrem automaticamente da invalidação do ato e dependem da apuração de circunstâncias fáticas incompatíveis com a cognição própria do mandado de segurança. Ademais, a via mandamental não se presta à cobrança nem à produção de efeitos patrimoniais relativos a período pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 6. Eventual pretensão de invalidação do ato para fins de recomposição funcional, pagamento de remuneração ou reparação dos prejuízos alegados deve ser deduzida pela via processual própria. Manutenção da extinção prevista no CPC, art. 485, VI, embora por fundamento parcialmente diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação superveniente do impedimento à nova contratação acarreta perda do interesse processual quanto à tutela destinada especificamente a afastar essa restrição. 2. Se a utilidade remanescente do mandado de segurança estiver vinculada à recomposição de efeitos funcionais e patrimoniais pretéritos, dependentes de apuração própria, a pretensão deverá ser deduzida pela via adequada, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 17, 485, VI, e 493; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 269 e 271; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.08.2022, DJe 05.09.2022; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000909-18.2022.8.26.0531, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência, figurando hipótese de concorrência de culpas. Recurso do réu e apelo adesivo do autor, ambos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato - SAME e recurso adesivo interposto por Kátia Santana Santos Francisco contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento do regime jurídico estatutário e de diferenças salariais e condenou o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a partir de 05.05.2022, com reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas de um terço. A autora, contratada em outubro de 2017 para exercer a função pública de Agente Comunitária de Saúde, alegou submissão ao regime estatutário previsto no edital e exposição a agentes infectocontagiosos. Laudo pericial judicial constatou contato habitual com pessoas acometidas de doenças infectocontagiosas e ausência de comprovação de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: definir se a autora se submete ao regime estatutário em razão da previsão constante do edital do Processo Seletivo 01/2014; estabelecer se a exposição habitual a agentes biológicos autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; determinar se o adicional é devido desde a admissão ou apenas a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022; e estabelecer se o adicional de insalubridade produz reflexos sobre o 13º salário e as férias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal 277/2012 institui regime jurídico-administrativo especial para os Agentes Comunitários de Saúde submetidos a processo seletivo público e exclui as vantagens e benefícios exclusivos dos servidores públicos efetivos. A previsão do edital de contratação pelo regime estatutário não altera o regime jurídico estabelecido pela lei complementar municipal, ato normativo hierarquicamente superior ao instrumento convocatório, especialmente porque o contrato administrativo firmado reproduz a submissão da autora ao regime especial. O laudo pericial judicial comprova que a autora realiza visitas domiciliares e mantém contato habitual com pessoas acometidas de doenças infectocontagiosas, caracterizando exposição a agentes biológicos e insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A perícia judicial prevalece sobre o laudo administrativo e sobre a prova pericial emprestada de outro processo porque examinou concretamente as atividades desempenhadas pela autora, mediante vistoria e entrevista pessoal, e confirmou a exposição aos agentes biológicos no caso específico. A ausência de Certificado de Aprovação dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo réu, conforme exigência da NR-06, afasta a comprovação de proteção adequada contra o risco biológico constatado. A Lei 13.342/2016, ao acrescentar o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde que trabalham habitual e permanentemente em condições insalubres o direito ao adicional de insalubridade. A Emenda Constitucional 120/2022 não inaugura o direito ao adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, mas reforça constitucionalmente garantia já assegurada pela Lei 13.342/2016. Como a autora foi admitida em outubro de 2017, já sob a vigência da Lei 13.342/2016, e o laudo judicial comprovou a exposição habitual a agentes biológicos desde o início do exercício da função, o adicional é devido desde a admissão, respeitada a prescrição quinquenal. A tese do PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso porque se refere a laudos periciais administrativos, enquanto o laudo produzido nestes autos tem natureza de prova técnica judicial, conforme distinção estabelecida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. O adicional de insalubridade tem natureza transitória e propter laborem, pois depende da efetiva exposição a agentes nocivos e cessa com o afastamento da condição insalubre, não se incorporando de forma definitiva à remuneração. Por ter natureza temporária e não integrar a remuneração do servidor, o adicional de insalubridade não produz reflexos sobre o 13º salário e as férias. Devem ser deduzidos, na fase de liquidação, os valores já pagos administrativamente pelo réu a título de adicional de insalubridade em grau mínimo, bem como excluídos os períodos em que a autora esteve afastada de suas funções sem exposição ao agente insalubre. Os consectários legais devem observar o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a taxa SELIC, ressalvada a aplicação dos Temas 810/STF - e 905/STJ no período de vácuo normativo posterior à Emenda Constitucional 136/2025 e anterior à expedição do requisitório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O edital não pode alterar o regime jurídico-administrativo especial instituído por lei complementar municipal para os Agentes Comunitários de Saúde. A Lei 13.342/2016 assegura o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde desde sua vigência, não sendo a Emenda Constitucional 120/2022 o marco inicial do direito. O Agente Comunitário de Saúde que exerce suas atividades com exposição habitual a agentes biológicos faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, quando comprovada a condição insalubre. O adicional de insalubridade comprovado por laudo pericial judicial é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, e não apenas a partir da elaboração do laudo. O adicional de insalubridade, por possuir natureza transitória e propter laborem, não produz reflexos sobre o 13º salário e as férias no regime jurídico-administrativo examinado. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 51/2006; CF/88, art. 39, § 9º, e art. 198, § 10; Lei Complementar Municipal 277/2012, arts. 1º, 2º e 8º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 120/2022; Emenda Constitucional 136/2025; NR-06; NR-15, Anexo 14; Portaria 3.214/78; Decreto 3.048/99, art. 65. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, I; TST, SBDI-1, E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 27.09.2024; TST, 3ª Turma, RR-1821-71.2019.5.17.0132, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 06.07.2026; TRT da 2ª Região, RO 1000178-14.2024.5.02.0323, Rel. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 20.02.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 27.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.03.2021; STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 22.03.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote