«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza» obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica» ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote