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Doc. ADM Direito 168.2691.5002.5500

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Irresignação contra tese sedimentada em recurso repetitivo e Súmula. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Como dito na decisão monocrática ora recorrida, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, pois, em se tratando de resgate - desligamento de ex-participante de plano de benefícios de previdência privada do vínculo contratual previdenciário - , conforme enunciado da Súmula 289/STJ, é devida a restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios, devendo ser corrigida monetariamente, conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Ademais, por ocasião do julgamento, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, do REsp 1.183.474/DF, foi reafirmada essa tese, no tocante ao instituto jurídico do resgate. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2580.2004.0300

2 - STJ Embargos de declaração em face do acórdão do recurso especial. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente e procrastinatório, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3294.8000.5500

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()

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