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Doc. ADM Direito 459.4645.5176.9461

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSINADOS POR SERVIDOR QUE NÃO COMPÕE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, SEM DEFESA PRÉVIA.

Na hipótese de afastamento cautelar, não pode haver prejuízo da remuneração do servidor. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O estatuto do servidor do município de Campo Limpo Paulista, Lei Municipal 344/73, não prevê hipótese de suspensão cautelar da remuneração. Servidor que presidiu o PAD não foi nomeado para atuar no referido processo. Vício de competência que embora sanável não foi expressamente ratificado. Atos posteriores assinados por servidor que estava em estágio probatório quando foi nomeado para compor Comissão Processante. Cerceamento de defesa e vício de competência constatados. Ilegalidade do PAD reconhecida. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 200.9895.5569.5661

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP Acórdão/STJ, NECESSÁRIOS À ESPÉCIE. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E NOTIFICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA A PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DADA OPORTUNIDADE AO APELANTE, POR MAIS DE UMA VEZ, PARA CORREÇÃO DAS EIVAS INDICADAS PELO JUÍZO A QUO, SEM ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 242.0399.5165.3969

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Restituição simples do valor pago devida. Contrato firmado em fevereiro de 2021. Ausente a má-fé do réu. Avaliação de bem demonstrada. Seguro prestamista e título de capitalização firmados em separado, sem ressalvas. Validade. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 676.9041.3338.1918

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.0452.7909.4202

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADI 7195. Descabimento. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos pela Suprema Corte nos autos da referida ADI. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 153.0828.8918.7700

6 - TJSP BANCÁRIO - CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 941.5278.8787.3446

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 584.6116.9281.8600

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

"Golpe da falsa central de atendimento". Autora que, sob orientação de terceiro fraudador, realizou as operações contestadas. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.8209.4495.8467

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré e do autor. Requerida que inseriu o nome do autor em cadastro restritivo por débito inexigível. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação que se demonstra excessivo, comportando redução. Termo inicial dos juros de mora que deve ter por base a data do evento danoso. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 e para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é a data da primeira negativação indevida... ()

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Doc. ADM Direito 834.0626.6069.5962

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal da ré - Litigância de má-fé não caracterizada - Ré que não providenciou a entrega da documentação ao autor, incluindo a matrícula individualizada dos lotes - Aplicação da multa contratual - Possibilidade ante a culpa exclusiva da promitente vendedora - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Atualização monetária que não constitui pena, mas mera recomposição do valor da moeda, e que deve incidir desde cada desembolso - Juros moratórios contados a partir da citação - art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9046.0233.5131

11 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, confirmada pelo Superior Tribuna de Justiça, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.

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Doc. ADM Direito 223.0565.5721.5742

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 767.4485.8735.2768

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - ALEGADO ACIDENTE IN ITINERE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. "A

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, na modalidade in itinere reclamado, do qual decorreu a lesão, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos"

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Doc. ADM Direito 264.4685.9976.5088

14 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 576.1907.4271.2597

15 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade das corrés, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento de sua filha um dia após o parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à filha da autora após o parto. Óbito da criança que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação solidária da Fazenda Pública, bem como da Associação ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Responsabilidade solidária dos entes que decorre do próprio texto constitucional, notadamente, arts. 6º, 23, 196, 198, outrossim, art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, e também art. 2º, parágrafo 1º, Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sentença mantida. Precedentes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Associação corré em razões recursais que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro - APAMIR - Hospital São João que não é conhecido, ao passo que é improvido o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Doc. ADM Direito 885.9537.2600.6344

16 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26.» 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014

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Doc. ADM Direito 603.4358.6570.0476

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - ISS - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do imposto a partir de 1999 por ausência de fato gerador - Ação ajuizada em 08/03/2023 - Prescrição do direito de ação configurada, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º quanto ao período anterior a 08/03/2018 - Exercícios posteriores - Comprovado o encerramento das atividades - Inocorrência de fato gerador - Presunção de legitimidade da exação ilidida - Sucumbência proporcional (CPC, 85, §§ 2º, 3 e 14º, e art. 86) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.7837.5073.9991

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A questão em discussão consiste em (i) saber se houve ato ilícito por parte do réu que justifique a indenização por danos morais e (ii) se a concessão da justiça gratuita ao autor deve ser mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.8119.6767.1440

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Inexistência do débito assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor visa o arbitramento de danos morais, multa para cumprimento da obrigação de fazer e redistribuição dos ônus da sucumbência - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome» que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Dano moral não configurado - Inviável o arbitramento de multa uma vez que já cumprida a obrigação - Honorários sucumbenciais repartidos, haja vista que o autor se sagrou parcialmente vencedor em seus pleitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 813.0905.1693.2816

20 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização do valor em conta de titularidade da autora, informação esta confirmada na exordial - Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 411, III, conjugado com o art. 430, ambos do CPC - Os elementos dos autos são suficientes para reconhecer como válido o contrato - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.7215.6460.6844

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.7801.6938.0784

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de cobertura dos serviços de remoção do beneficiário, menor portador de grave enfermidade - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão de cobertura da remoção do paciente por ambulância com UTI móvel e indenização moral de R$ 15.000,00 - Autor portador de grave enfermidade irreversível desde o nascimento, usuário dos serviços de home care obtidos em demanda autônoma - Serviços de remoção prestados desde o ano 2013 e que foram interrompidos abruptamente, sem prévia comunicação - Abusividade - Dano moral configurado - Negativa de cobertura da remoção do paciente que trouxe dor, sofrimento e abalo emocional indenizável - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente e condenar a ré a custear a remoção do paciente em ambulância com UTI móvel, além de danos morais - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 975.7674.7308.2189

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no total de R$2.260,98, em 18/11/2022 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Executado que foi citado e o processo estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 447.0353.1490.9036

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que pretendeu quitar um empréstimo que tinha com o Banco BMG, porém foi induzido a erro e o banco acabou realizando outra contratação, sem o seu conhecimento, e que, posteriormente, foi transferido para o Banco Santander. Sentença de parcial procedência. Pretensão do corréu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Vício na manifestação de vontade do autor, que foi induzido em erro, imaginando que estaria quitando o empréstimo e não contratando outro. Danos moral e material configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 971.3011.4099.6654

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «pagamento cobrança SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS» « no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Impertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Súmula 479 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.2491.7775.0217

26 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que alude a temas como o abandono da área por parte da ré ou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de usucapião - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Irresignação improcedente quanto ao mais - Inverossímil a alegação do autor no sentido de que teve sua posse turbada em razão da construção de muro por parte da ré - Fotografias juntadas aos autos com a contestação, não impugnadas, demonstrando a preexistência do muro, a quebra parcial para a abertura de passagem entre o imóvel do autor e a área objeto do interdito, e a ulterior reconstrução do mesmo muro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II). Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, e impuseram ao apelante multa por litigância ímproba

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Doc. ADM Direito 739.9209.9862.4768

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O RECURSO. AGRAVANTE COMERCIANTE, AGRICULTOR E SÓCIO EM EMPREENDIMENTO. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.3683.8318.1131

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.0415.4406.9396

29 - TJSP VOTO 28848 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS PUNHOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 440.6468.4534.2359

30 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência. A autora discute a nulidade do negócio jurídico, o direito à repetição do indébito e busca a condenação dos requeridos à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.7619.4182.6495

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Inércia do Autor - Intimação pessoal do Autor para o prosseguimento do feito, mas limitou-se a pleitear a concessão de prazo suplementar - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 798.5434.5159.6051

32 - TJSP PRODUÇAÕ ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 614.3385.2909.4195

33 - TJSP Direito Tributário. Agravo Interno. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarituba contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal devido ao falecimento da parte executada antes do ajuizamento da ação e impossibilidade de substituição do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível incluir no polo passivo um contribuinte que assumiu voluntariamente o pagamento da dívida mediante Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida homologado judicialmente, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de Decidir3. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, impossibilitando a alteração do polo passivo para incluir espólio ou herdeiros, conforme jurisprudência do STJ.4. A celebração de acordo de parcelamento com terceiro não pode ser considerada confissão de dívida, pois não houve anuência do devedor executado, já falecido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão de corresponsável pela dívida não altera a CDA para substituição do contribuinte devedor. 2. A modificação do sujeito passivo na execução fiscal é vedada pela Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CTN, art. 131. CPC, art. 108 e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010

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Doc. ADM Direito 402.2566.5825.0537

34 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Benefício negado. Fixação de prazo para recolhimento. Decurso do prazo. Deserção, conforme § 4º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 608.2003.6733.7376

35 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Apelo da autora - CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA», dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso. De fato, o arcabouço documental que instruiu os autos, comprova a realização de atividade de responsabilidade social durante boa parte do período da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou supostas pendências administrativas para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso ou com carga horária um pouco inferior à exigida, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos, para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que as rés não arcariam com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto às rés estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pelas rés ao deixarem de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, as suplicadas devem arcar, solidariamente, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). Danos morais. Ocorrência. Dúvida não há de que as rés/apeladas foram as responsáveis pela negativação do nome da autora, na medida em que deixaram de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Danos materiais. Inocorrência. Ausência de prova de desembolso da quantia atinente ao FIES pela aluna de modo a autorizar a condenação das rés ao reembolso respectivo. Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente ação

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Doc. ADM Direito 818.1533.2362.0919

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 793.8076.8107.7652

37 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Empresa - Justiça gratuita deferida à autora - Autora e falecido marido eram sócios de empresa (farmácia) - Autora que pretende obter alvará judicial para proceder baixa da empresa junto aos órgãos competentes - Baixa que prescinde de autorização judicial e pode ser providenciada administrativamente - Estatuto da empresa, demais disso, que traz disposições próprias acerca do que acontece com a empresa na hipótese de falecimento de sócio - De cujus, demais disso, que deixou sucessora, não contemplada no pedido inicial e que dele não participou - Apelo provido em parte, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 713.1249.8960.6145

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida por Banco Bradesco S/A contra o Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, alegando ilegitimidade passiva para a cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPTU incidente sobre o bem dado em garantia fiduciária. III. Razões de Decidir3. O credor fiduciário possui a condição de proprietário resolúvel e posse indireta, não se enquadrando como contribuinte do IPTU, conforme o CTN, art. 34, que exige posse com animus domini.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade pelo IPTU recai sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do imóvel, até a consolidação da propriedade plena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade. 2. A responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o devedor fiduciante. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 22, 23, 25, 27, §8º; CTN, art. 34; Código Civil, art. 1.367, 1.368-B, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21.03.2002; TJSP, Agravo de Instrumento 2050491-11.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 878.9200.8746.2434

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Dano moral - Responsabilidade civil - Acidente de trabalho - Queda de professora em área descoberta dentro da unidade escolar - Autora gestante - Conjunto probatório demonstra que o corredor descoberto interligava o pátio, as salas de aula e os banheiros da escola, ou seja, de acesso e passagem obrigatório e nos dias de chuva, havia formação de poças de água devido ao desnível do calçamento - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Dever do Município de proteger a integridade física de seus servidores no ambiente de trabalho - Inocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima - Indenização por dano moral devida. Consectários legais - Inviável a aplicação de 1% ao mês a título de juros de mora - Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública e, considerando a data do evento danoso, deve ser observada a Emenda Constitucional 113/21, com incidência da taxa SELIC, índice que engloba tanto os juros quanto a correção monetária - Sentença alterada de ofício nesse ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso desprovido - Consectários legais alterados de ofício... ()

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Doc. ADM Direito 481.8431.3817.0624

40 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Dano moral presumido nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista registrar outra anotação restritiva, conquanto não contemporânea. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade integral do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 618.5346.1192.1500

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária da autora de parcelas de prêmio de seguro não contratado. Demanda julgada parcialmente procedente no primeiro grau, para reconhecer a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição dobrada dos descontos indevidos, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo apenas da autora. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pela apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Houve ao menos dezoito descontos até o ajuizamento da demanda. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano suportado e o grau de culpa da ré. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas imputadas exclusivamente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1901.2184.2337

42 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Regular procedimento administrativo. Notificação enviada dentro do prazo. Decadência/prescrição/preclusão inocorrentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 811.4496.1301.6933

43 - TJSP Ambiental - Anulação de multa ambiental - Óbito do infrator antes do trânsito em julgado do processo administrativo - Sanção pecuniária não incorporada ao patrimônio - Impossibilidade de transferência da sanção pecuniária aos herdeiros - Lineamento jurisprudencial - Subsiste a responsabilidade das obrigações de fazer e não fazer - Reparar o dano causado tem natureza propter rem - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 116.7382.9871.1704

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INVIABILIDADE - VALORES DO ARRENDAMENTO QUE SÃO DEVIDOS À PARTE AUTORA CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.0398.0262.8768

45 - TJSP Empreitada - Ação de rescisão por inadimplemento da contratada c/c pedido de indenização moral - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenando a ré a restituir à autora a importância paga de R$ 94.194,00, além da multa contratual de R$ 34.800,00, mas sem reconhecimento de ter havido dano imaterial - Inconformismo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas nos autos suficientes à formação da convicção judicial - Desnecessária a prova testemunhal pretendida - Valor do ressarcimento mantido - Prova pericial que indica inexecução e má qualidade dos materiais até então utilizados na obra - Multa contratual corretamente aplicada no percentual ajustado, não cabendo a redução na hipótese - Pedido de devolução de material - Inovação processual - Não conhecimento - Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Desacolhimento do pedido de indenização por danos morais que representa quase 30% do valor econômico deduzido na inicial - Aplicação do art. 86, «caput», do CPC - Recurso conhecido em parte e parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 886.5498.0350.6461

46 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé não caracterizada. Não se constata, na hipótese, inequívoco dolo processual da demandante, a ensejar a aplicação da penalidade. 4. Sentença reformada para afastar a condenação da autora à pena por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 801.5390.5466.7220

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência ante o reconhecimento da prescrição, com consequente apelo da parte autora. PRESCRIÇÃO. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Inocorrência da prescrição na hipótese. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 181.1026.1430.2133

48 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de Pirassununga - Sentença de extinção, sem resolução mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de garantia do Juízo - Insurgência do embargante - Não conhecimento - Renúncia do patrono constituído - Ausência de regularização da representação processual - Incapacidade postulatória - Desaparecimento de requisito ao desenvolvimento regular e válido do processo - Inteligência do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 407.1406.6176.7608

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

celebração de contrato em nome da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada dos depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. Resultado: recurso provido, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 842.1846.6786.4454

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora nega ter contratado o empréstimo consignado com o réu, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral. A autora recorreu, buscando a restituição em dobro dos valores, a majoração da indenização por dano moral, a restituição do valor utilizado para a quitação do contrato, a modificação do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a possibilidade de restituir em dobro os valores descontados; (ii) avaliar a majoração da indenização por dano moral; (iii) modificar o termo inicial dos juros de mora; (iv) decidir sobre a devolução do valor referente à quitação do contrato; (v) e considerar a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Não há má-fé do réu, pois as cobranças decorreram de instrumento contratual assinado, ainda que a regularidade da contratação não tenha sido demonstrada. A devolução em dobro dos valores é condicionada ao pagamento indevido e à existência de má-fé do credor, o que não se configurou. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$5.000,00, considerando o sofrimento e o grau de transtorno suportados pela autora. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Inviável a restituição do valor utilizado para a quitação do contrato, uma vez que não houve ingresso patrimonial indevido em favor da instituição financeira. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores é condicionada à má-fé do credor. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. STJ, Súmula 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17.09.2009. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015... ()

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Doc. ADM Direito 161.4754.8541.5704

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 605.6141.6110.8226

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por servidor público do Município de Bertioga, visando a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 527/2018, que resultou em sua demissão. O autor alega ilegalidades no procedimento, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e pleiteia reintegração ao cargo e pagamento das remunerações devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar 527/2018, em razão de inobservância das fases procedimentais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se nulidade absoluta no processo administrativo devido à reabertura da fase instrutória sem oportunizar ao autor manifestação sobre novos elementos probatórios, violando o devido processo legal.4. A sentença destacou que a utilização de prova produzida de forma ilegal como motivo determinante para a demissão torna o ato administrativo nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A nulidade de processo administrativo disciplinar por violação ao contraditório e à ampla defesa resulta na nulidade do ato demissionário. 2. A reabertura de fase instrutória sem oportunizar defesa constitui nulidade absoluta... ()

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Doc. ADM Direito 914.0189.8521.5082

53 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Descredenciamento de unidade hospitalar. A legitimidade do descredenciamento de entidades hospitalares está condicionada à prévia notificação individual do beneficiário e à substituição por prestador de efetiva equivalência técnica e científica. Notificação genérica via portal eletrônico não atende exigência legal. Violação ao dever de informação. A equivalência exigida pela norma não se limita a critérios geográficos ou de hotelaria. O Hospital A.C. Camargo, na qualidade de Cancer Center, ostenta especialização, não suprida por hospitais gerais. A interrupção do vínculo terapêutico em quadro de Adenocarcinoma de Próstata de alto risco (Gleason 9) viola o princípio da continuidade do tratamento e coloca em risco o prognóstico de sobrevida do paciente. Reforma da sentença para afastar a limitação temporal de 24 meses, garantindo-se o custeio até a alta médica definitiva. Danos morais afastados ante a ausência de agravamento do quadro clínico por força da pronta intervenção judicial. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 325.7599.7457.1323

54 - TJSP Apelação - Produção Antecipada de Provas - Pedido de exibição de contrato - Demandante que afirma não ter recebido cópia do instrumento a despeito de seu pedido formulado na via administrativa - Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso por ele interposto - Não conhecimento - Razões recursais dissociadas dessa fundamentação - Apelante que suscita questões de mérito, inclusive estranhas ao feito - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 118.5447.9257.2799

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a aquisição por usucapião de imóvel identificado no memorial descritivo e levantamento planimétrico, parte do lote 6 da quadra 6, do loteamento «Balneário Paraíba". Os apelantes, confrontantes do imóvel, alegam que parte da área é de sua propriedade e que a posse dos autores foi exercida com oposição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores adquiriram a propriedade do imóvel por usucapião, considerando a alegação dos apelantes de que houve invasão de sua área e oposição à posse. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos apresentados, incluindo memorial descritivo e planta planialtimétrica, não comprovam a alegação dos apelantes de que parte da área é de sua propriedade ou que houve oposição à posse dos autores. 4. A sentença demonstrou que os autores exerceram posse mansa e pacífica por mais de dez anos, com fins de moradia, sobre o imóvel, sem impugnação dos proprietários registrais ou confrontantes. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse mansa e pacífica por mais de dez anos, com fins de moradia, pode gerar direito à aquisição por usucapião. 2. A ausência de impugnação dos confrontantes e proprietários registrais reforça a presunção de posse legítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.365.812, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 125.9047.5276.6083

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade ou recolhimento das custas. Descumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Poder do Magistrado de exigir documentos complementares diante de indícios de irregularidade, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 - CG 424/2024. Medida voltada à verificação da regularidade da representação e à higidez da manifestação de vontade da parte. Inércia da parte autora regularmente intimada. aplicação do art. 485, IV, cumulado com o CPC, art. 290. Alegações recursais que não infirmam a conclusão adotada. Gratuidade da justiça. Análise autônoma em grau recursal. Concessão apenas para fins de processamento do recurso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7511.7683.5723

57 - TJSP *Rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade e indenizações por danos materiais e morais - Sentença de improcedência proferida com base em laudo pericial - Pedido reconvencional julgado procedente em razão da existência de valores em aberto - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 966.3962.6437.1693

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. A autora, servidora pública municipal e professora de educação especial, busca a condenação do Município de Ubarana ao pagamento de diferenças salariais em relação ao piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, além de horas extras por desrespeito à jornada de trabalho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do salário da servidora ao piso nacional, observando-se sua evolução funcional e jornada de trabalho e (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras por atividades além da carga horária prevista. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para o magistério, aplicável ao vencimento básico inicial, sem incidência automática em toda a carreira. 4. A legislação municipal já prevê a aplicação do piso nacional, com evolução funcional atrelada à remuneração dos professores, respeitando a proporcionalidade da jornada de trabalho. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal prevê o piso salarial nacional, inclusive com a evolução funcional. 2. A ausência de previsão legal impede o pagamento de horas extras por desrespeito à proporção entre atividades em sala de aula e extraclasse. Legislação Citada: Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 373, I; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/8/2011. STJ, REsp 1.426.210, Tema 911. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3805.3772.0900

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). A AUTORA CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, SEM SUCESSO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A EXCLUSÃO DA RMC, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM EXCLUSÃO DA RMC INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ, PORQUANTO TAIS PRECEDENTES SE APLICAM A HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO, EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO AJUSTE. 4. O ART. 17-A DA IN INSS/PRES 28/2008 ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE SOLICITAR, A QUALQUER TEMPO, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5. TRATA-SE DE FACULDADE PERMITIDA AO MUTUÁRIO, DESDE QUE OBSERVADO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, A SER ESCOLHIDO PELO DEVEDOR 6. O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA DÍVIDA, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACULTAR AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS ATÉ A QUITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFICIÁRIO PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS A EXCLUSÃO DA RMC DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 2. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: IN INSS/PRES 28/2008, ART. 17-A. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004721-91.2025.8.26.0554, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2026.

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Doc. ADM Direito 718.3174.6680.5749

60 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO MUNICIPAL OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei 1.177/02, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapeva e da Lei Municipal 2.278/05, mediante a incidência do benefício sobre o salário-mínimo vigente. 2. Possibilidade de majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade excepcional, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, apenas e tão somente, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), sobre o salário-mínimo nacional, de forma retroativa, desde o início do exercício das funções consideradas prejudiciais à saúde; b) pagamento de reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 122.2669.2397.0225

61 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de existência e de rescisão de contrato cumulada com condenatória em devolução de valor pecunario e indenizatória por danos morais. Relação jurídica reconhecida como contrato verbal de mútuo. Parcial procedência na origem. Apelo dos réus. Rescisão contratual determinada. Condenação dos réus ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.927,50. Alegação de sociedade informal apresentada apenas em sede recursal. Inovação não conhecida. Recurso do réu Rodrigo não conhecido. Recurso da ré Pâmela parcialmente provido para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Provas nos autos indicam movimentações financeiras em contas bancárias da ré, incompatíveis com alegação de desconhecimento. Ausência de comprovação de estelionato afetivo. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15 por cento do valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Sentença parcialmente mantida. Apelo do réu não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 378.4284.5754.3301

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Buckman Laboratórios Ltda. visando desconstituir o AIIM 4.072.289-2, lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS. Sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente. A empresa recorreu, buscando a inversão do resultado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa tem direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS reconhecidos na perícia contábil. III. Razões de Decidir 3. Segundo o STJ, o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda. 4. A perícia contábil confirmou o direito da empresa ao aproveitamento de determinados créditos de ICMS, enquanto outros créditos foram considerados inconsistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS apurados na perícia, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos fiscais é constitucional. Legislação Citada: RICMS (Decreto 45.490/00), arts. 59 e 61; Lei 6.374/89, art. 85, II, «j», §§ 1º, 9º e 10º; Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.4.2010; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.8.2011; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Órgão Especial, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. em 27/2/13.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3487.2219.5148

63 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada a base contratual e documental da condição de beneficiária principal atribuída a Gabriela Tondim Carrilho. Evidente pretensão de reexame e de modificação do acórdão embargado. Prequestionamento registrado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 738.8267.1624.4737

64 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Motorista de ônibus municipal que colidiu com veículo particular. Não adoção das cautelas necessárias para realizar a manobra. art. 37, §6º, da CF/88. Responsabilidade subjetiva do agente público. Eventual irregularidade no estacionamento do automóvel não afasta o dever de cautela inerente à condução de veículo de grande porte. Conjunto probatório, especialmente gravação em vídeo do acidente, que evidencia a imprudência do réu ao prosseguir com manobra. Culpa do réu verificada. Valor da indenização paga pelo Município devidamente comprovado e não impugnado. Pretensão de redução do valor da condenação e de parcelamento do débito afastadas. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 728.1182.8087.2825

65 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE 2). INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO E DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para compelir o Estado de São Paulo e o Município de Ibiúna ao fornecimento mensal de sensores FreeStyle Libre 2 para monitorização contínua da glicemia de paciente portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. II. Questão em discussão Discute-se se há direito líquido e certo ao fornecimento, pelo Poder Público, de sensor de monitorização contínua de glicose não incorporado ao SUS, diante da alegada necessidade clínica do equipamento. III. Razões de decidir Os requisitos definidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não padronizados são aplicáveis, por analogia, aos insumos médicos não incorporados ao SUS. Embora comprovados o diagnóstico da enfermidade e a prescrição médica do equipamento, não foi demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento nem a ineficácia dos métodos convencionais de monitoramento glicêmico disponibilizados pela rede pública. A documentação médica produzida limita-se a indicar vantagens relacionadas à comodidade, praticidade e segurança do monitoramento contínuo, sem evidenciar necessidade terapêutica indispensável apta a justificar o fornecimento compulsório pelo Estado. A inexistência de prova pré-constituída quanto aos requisitos exigidos afasta a caracterização do direito líquido e certo, especialmente na via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de insumo médico não incorporado ao SUS exige demonstração objetiva de sua imprescindibilidade para o tratamento da enfermidade e da ineficácia das alternativas disponibilizadas pela rede pública, não sendo suficiente a comprovação de que o equipamento proporciona maior conforto, praticidade ou segurança ao paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196. Jurisprudência relevante citada: Tema 106/STJ (REsp. Acórdão/STJ); Temas 6 e 1.234/STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.... ()

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