Rescisão pleiteada pelos compradores - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Tributos e despesas incidentes sobre o imóvel - Desconto - Possibilidade, nos termos da sentença - Taxa de fruição - Não incidência Ausência de posse efetiva - Recurso improvido.... ()
2 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido para julgar procedente a ação
Ação de cobrança proposta por locadora visando a cobrança de valores decorrentes de reparos no imóvel, débitos de contas de consumo de água e luz, e IPTU proporcional, acolhida em sentença - Dano material comprovado através de competente recibo - Locatário que, contratualmente, se comprometeu a executar reparos no imóvel - Ausente prova de que tenha cumprido o que se obrigou contratualmente, bem como que o valor perseguido pela locadora excede à média praticada no mercado - Ausente nulidade ou abuso na contratação - Liberdade acerca de direitos disponíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
4 - TJSPContratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.
Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Aplicação da Súmula 541/STJ. Taxa de juros. Pretensão recursal subsidiária de aplicação da taxa divulgada pelo BACEN. Pretensão não englobada na petição inicial, o que configura inovação recursal, não pode ser aqui conhecida.
Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Além disso, os encargos moratórios pactuados no contrato observaram a previsão legal, não havendo abusividade.
Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nada obstante a isso, não prospera a irresignação do autor, por não haver previsão da respectiva tarifa no contrato impugnado.
Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA
Revisão de aposentadoria. Servidor público do município de Diadema. Conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 524 do STF). Caso em que a doença que levou à aposentadoria por invalidez não se encontra no rol taxativo previsto no art. 55, § 5º da Lei Complementar Municipal 220/05, conforme orienta o Tema 524, o que foi considerado por este Órgão Julgador na prolação do aresto ora reexaminado. Acordão mantido no ponto suscitado... ()
6 - TJSPAção de restituição de valor c/c indenizatória. Hipótese em que o autor aceitou ajuda para utilização do terminal de autoatendimento em agência bancária e, posteriormente, descobriu saque indevido na conta. Operação que destoa do perfil do consumidor. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. Dano moral configurado. Determinação de devolução do valor do saque de forma simples, acrescido dos juros e encargos que incidiram. Desacolhimento da pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
7 - TJSPApelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restrição administrativa imposta à transferência dos veículos incluída por decisão judicial após a aquisição dos bens pela parte autora. Restrição tardia em ação trabalhista contra a proprietária que lhe antecedeu. Direito à rescisão do negócio que se impõe, observando-se que a parte autora permanece com os bens desde julho de 2008. Hipótese dos autos em a restituição deverá observar o atual valor dos bens. Inexistência de prova de que a parte não tenha utilizado utilizados os reboques ao longo dos últimos anos na realização de sua atividade empresarial de transporte de mercadorias. Recurso negad
8 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência contra a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento em perícia judicial - Autor que, por duas vezes, apesar de regularmente intimado por meio de seu patrono, sendo, inclusive, na segunda oportunidade também intimado por Carta, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca do autor acerca da perícia agendada e posterior apresentação de justificativa desprovida de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de primeiro grau - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de home care, medicamentos e tratamentos a portador de E.L.A (Esclerose Múltipla Lateral Amiotrófica) e Parkinson. No curso do processo, ocorreu o falecimento do autor, resultando na extinção do feito por perda superveniente do objeto, dada a natureza personalíssima do pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, mesmo sem julgamento de mérito.
III. Razões de Decidir
3. O falecimento do autor durante o processo caracteriza a perda superveniente do objeto, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Aplicação do princípio da causalidade, determinando que a parte ré deu causa à propositura da ação, já que se inexistisse resistência estatal ao fornecimento do pleiteado, o autor não promoveria longo embate processual, razão pela qual deve arcar com as custas e honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por perda superveniente do objeto não afasta a responsabilidade da parte ré pelas despesas processuais, conforme o princípio da causalidade. 2. Majoração dos honorários advocatícios em face exclusiva do Município de Araçatuba, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, IX; art. 85, § 8º e § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000090-22.2020.8.26.0347, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2020.
TJSP, Apelação Cível 1042565-19.2019.8.26.0576, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2021... ()
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Caso em Exame
Trata-se de ação de cobrança baseada no inadimplemento contratual da ré quanto ao pagamento de valores pelos serviços prestados como médica pediatra (plantões médicos).
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformismo da ré.
Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso oriundo de ação de cobrança, considerada a Resolução Normativa 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Razões de Decidir
A competência para julgamento de recursos, em ações de cobrança por prestação de serviços, conforme a Resolução Normativa 623/2013, é das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª), independentemente da natureza subjacente do contrato (sociedade em conta de participação), porque o objeto da ação não versa sobre questão relativa a Direito de Empresa; versa, sim, sobre Direito Obrigacional.
Redistribuição para uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III.
Dispositivo
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
11 - TJSPDECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.
Apelação autônoma da autora e adesiva. Descabimento da adesiva. A parte que interpõe recurso independente, tempestivo ou não, não pode interpor adesivo. Recurso não conhecido. No mérito, regularidade das operações comprovada. Início em 2015 (ação ajuizada em 2024), com sucessivas utilizações (consumo de crédito e uso do serviço). Comportamento ao longo desses 9 anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Descontentamento com o produto bancário ou serviço que autoriza o consumidor a pedir o cancelamento, com efeito apenas prospectivo. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO, NÃO SE CONHECENDO, ADEMAIS, DO SEU RECURSO ADESIVO.... ()
12 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA.
Rejeição da preliminar de intempestividade recursal. Recurso interposto dentro do prazo legal, considerada a forma de contagem prevista no CPC e os dias de suspensão do expediente forense e feriados incidentes no período. Inocorrência de preclusão quanto ao pedido de produção de prova oral. Requerimento formulado na petição inicial, reiterado ao longo da instrução e expressamente renovado após a apresentação do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado. Prova testemunhal previamente deferida pelo juízo de origem e posteriormente afastada sob o fundamento de que a controvérsia envolveria exclusivamente matéria técnica. Alegações de agressão física, agressão verbal e conduta dos profissionais de saúde durante o atendimento que constituem fatos passíveis de demonstração por prova oral, não se confundindo com questões estritamente médicas submetidas à perícia. Contraditório e ampla defesa que recomendam a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida, a fim de possibilitar adequada instrução dos autos e formação do convencimento judicial acerca de todos os fatos controvertidos. Anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização da prova oral postulada pela autora. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 224, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08.06.2016.... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança preventivo visando impedir interdição ou sanções administrativas relacionadas à prestação de serviços de bronzeamento artificial. A impetrante busca expandir suas atividades com equipamentos de bronzeamento, alegando nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA, declarada em ação coletiva, e requer proteção preventiva contra sanções administrativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA é suficiente para assegurar à impetrante o exercício da atividade de bronzeamento artificial, não obstante a superveniência da Resolução-RE 1.260/2025, que estabeleceu nova vedação ao uso de lâmpadas destinadas especificamente ao bronzeamento artificial para fins estéticos. III. Razões de decidir 3. A declaração de nulidade da RDC 56/2009 não afasta a incidência da Resolução-RE 1.260/2025. 4.A proteção decorrente da declaração de nulidade da RDC 56/2009 restringe-se aos atos administrativos fundamentados naquele ato normativo, não impedindo o exercício do poder de polícia sanitária com fundamento em regulamentação diversa e superveniente. 5.Não demonstrado que as lâmpadas que a impetrante pretende utilizar se enquadram nas exceções previstas para aplicações médicas, dermatológicas ou científicas, sendo incontroverso que a atividade pretendida se destina ao bronzeamento artificial para fins estéticos. 6.A alegação de que o estabelecimento possui licenças e alvarás não basta para caracterizar direito líquido e certo. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A declaração de nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA não afasta a incidência da Resolução-RE 1.260/2025, ato normativo superveniente e distinto que estabelece restrições próprias ao uso de lâmpadas destinadas ao bronzeamento artificial para fins estéticos. 2. A decisão judicial que afastou a eficácia da regulamentação anterior não impede o exercício do poder de polícia sanitária com fundamento em norma diversa e superveniente. 3. A ausência de comprovação da regularidade sanitária específica e dos demais pressupostos necessários ao exercício da atividade impede o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança.» Legislação citada: CF/88, arts. 5º, XIII, e 170; RDC ANVISA 308/2002; RDC ANVISA 56/2009; Resolução-RE ANVISA 1.260/2025. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2025.... ()