Aposentadoria especial - Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Exegese do art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Questão pacificada pela Súmula Vinculante 33/STF - Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Abono de permanência não requerido na inicial, a ser discutido em ação própria contra o ente fazendário, não sendo responsabilidade da autarquia previdenciária - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor parcialmente provida... ()
2 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
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Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que está dentro do limite estabelecido pela referida Instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde à inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida.
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3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido de aplicação do índice da ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo. Observância das cláusulas contratuais. Índices de reajuste por sinistralidade e variação do custo médico hospitalar. Documentos que demonstram e justificam a aplicação dos índices de reajuste. A precificação de um plano individual é superior a do plano coletivo. Abusividade afastada. Cláusula que admite os reajustes tem validade e eficácia. Demonstração do cálculo atuarial. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio. Reajuste que não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
4 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançado pela modulação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
5 - TJSPDireito Civil e do Consumidor. Apelação. Compra e Venda de Móveis Planejados. Inadimplemento Contratual. Rescisão e Restituição dos Valores Pagos. Dano Moral Configurado. Indenização proporcional ao Prejuízo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta por consumidores visando à rescisão de contrato de compra e instalação de móveis planejados, com a devolução dos valores pagos, em razão da falha na prestação do serviço. Apontam vícios na instalação e ausência de finalização do serviço contratado, conforme laudo pericial. Pedido de indenização por danos morais em razão do descaso da ré e do transtorno sofrido.
II. Questão em Discussão
2. Discute-se: (i) se houve inadimplemento contratual da ré que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos; (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral; e (iii) se a indenização arbitrada e os honorários advocatícios estão adequados.
III. Razões de Decidir
3. O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). A perícia judicial comprovou que o serviço não foi executado adequadamente, legitimando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelos consumidores.
4. O descumprimento reiterado do contrato, sem que a ré oferecesse qualquer solução efetiva, causou angústia e frustração aos consumidores, configurando o dano moral. O impacto prolongado e a negligência da requerida ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente a dignidade e a confiança do consumidor na relação contratual.
5. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.
6. Descabe o pedido de fixação de honorários ao patrono da ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios do patrono dos autores para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: «1. O descumprimento contratual reiterado, aliado à ausência de solução eficaz por parte do fornecedor, pode configurar dano moral quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento e compromete a dignidade e a estabilidade emocional do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.
6 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por José Oliveira dos Santos contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, visando a disponibilidade de vaga e transferência para hospital público devido à internação por dengue. A sentença julgou procedente o pedido, mas o Município de São Paulo apelou, alegando perda de objeto e erro in judicando.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto do mandado de segurança devido à concessão administrativa da vaga antes da impetração e (ii) a possibilidade de ressarcimento de valores pagos a hospital particular na via mandamental.
III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança perdeu objeto, pois a vaga foi concedida antes da impetração, caracterizando ausência de interesse de agir.4. O pedido de ressarcimento não é cabível na via mandamental, conforme Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
IV. Dispositivo e Tese5. Recursos providos. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Ressarcimento de valores não é cabível em mandado de segurança.
Legislação Citada:
CF/88, art. 196; CPC, arts. 487, I, 493, 485, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 16/05/2025;
TJSP, Remessa Necessária Cível 1002930-74.2022.8.26.0366, Rel. Maria Laura Tavares, j. 11/11/2023;
TJSP, Apelação Cível 1000037-27.2022.8.26.0620, Rel. Rubens Rihl, j. 30/06/2022;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001408-13.2019.8.26.0238, Rel. Silvia Meirelles, j. 15/07/2022... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CDC. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PREVALECE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 EM DETRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LAUDO PERICIAL. MERA DISCORDÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O TRABALHO DO EXPERT. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E BEM DELINEADO. CUSTAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.
Agravo interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Ausência de demonstração de insuficiência de recursos. Documentos apresentados demonstram rendimentos formais, bens móveis e imóveis, além de aplicações financeiras. Saldos bancários negativos não afastam a suficiência econômica revelada no conjunto probatório.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO
Pretensão de restabelecimento de plano de saúde - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Dialeticidade presente - Conduta atentatória à Justiça - Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Incidência do CDC - Ausência de verossimilhança das alegações autorias - Operadora de saúde que apresentou prova da notificação regular - Inadimplemento que era de conhecimento do contratante - Restabelecimento do contrato nos mesmos moldes que exige pagamento das parcelas atrasadas - Boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais - Inexistência de conduta discriminatória - Recurso não provido... ()
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM MULTA. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a declaração de nulidade de cláusula de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, afastou a cobrança de mensalidade posterior ao cancelamento por ausência de prova da utilização do serviço e majorou honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a comprovação de utilização do plano de saúde em agosto de 2024; e (ii) saber se houve contradição na interpretação da regulamentação da ANS quanto à validade de cláusula contratual de aviso prévio para rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não se presta à rediscussão do mérito. 4. A alegação relativa à guia indicada pela embargante traduz inconformismo com a valoração da prova, e não contradição interna do julgado. 5. O acórdão foi expresso ao consignar que incumbia à operadora comprovar, de forma idônea, a efetiva utilização dos serviços após o pedido de cancelamento, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A tese de validade da cláusula de aviso prévio, fundada no RN 557/2022, art. 23 da ANS, já foi examinada e rejeitada no acórdão, de modo que a insurgência também revela mera divergência jurídica com a conclusão adotada. 7. Inexistente vício integrativo e evidenciado o intuito infringente, os embargos ostentam caráter protelatório, o que enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: «1. Não configuram contradição, para fins do CPC, art. 1.022, as alegações que visam apenas à rediscussão da valoração da prova ou da interpretação jurídica já adotada no acórdão. 2. São protelatórios os embargos de declaração com finalidade infringente desacompanhado da demonstração de vício integrativo, o que autoriza a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º; ANS, RN 557/2022, art. 23; RN 195, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/06/2023; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/04/2006.... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ERRO ODONTOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela parte autora e pela corré operadora de plano odontológico, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por erro odontológico, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano odontológico tem legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos causados por profissional de sua rede credenciada; (ii) saber se o valor dos danos materiais deve ser majorado para abranger o agravamento progressivo do quadro clínico comprovado no curso do processo; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido ou majorado, à luz do método bifásico. III. Razões de decidir 3. A operadora de plano odontológico integra a cadeia de fornecimento de serviços ao credenciar profissionais para atendimento de seus beneficiários, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 4. A indenização por danos materiais deve corresponder à efetiva extensão do dano no momento de sua fixação, nos termos do CCB, art. 944, sendo devida a majoração quando a perícia judicial e a documentação acostada aos autos comprovam o agravamento progressivo do quadro clínico, com ampliação do número de dentes afetados e do custo do tratamento reparador. 5. Pelo método bifásico, o valor-base de R$ 10.000,00, fixado para danos morais conforme a jurisprudência desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITIRAM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AFIRMADA NA ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PERMITE PROVA EM CONTRÁRIO. AUSENTE PROVA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS MEIOS. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, A CONFIGURAR CONTRATO DE FIANÇA. AUSENTE INSTRUMENTO ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.