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Doc. ADM Direito 152.1775.4251.2100

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.6319.7959.5315

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Dívida prescrita que não pode ser cobrada - Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do 1TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 507.2102.1137.9459

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3789.1200

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.8408.3964.7759

5 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.4674.7449.3791

6 - TJSP Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 - Direito à gratificação - Sentença de improcedência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 212.4283.7041.0788

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelo banco réu e não conheceu do recurso interposto pelo autor, por prejudicado - Alegação de omissão do julgado quanto a «vazamento de dados» - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 190.6299.8090.1812

8 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Procedência. Recurso interposto pelo autor. Danos morais. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Porém, poucos descontos, cessados inclusive porque não havia margem consignável. Importe arbitrado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.1211.6376.6615

9 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - - Autor que se insurge contra o valor arbitrado em sentença a título de dano moral - Valor requerido pelo autor que, entretanto, mostra-se excessivo - Verba indenizatória que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória - Inexistência de sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 897.8543.1007.8621

10 - TJSP REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 741.0095.9614.7931

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, no qual pleiteava o direito à nomeação no cargo de Agente de Saúde do Município de Bento de Abreu. O impetrante, aprovado em 5º lugar no concurso público que ofereceu uma vaga, alegou a abertura de quatro novas vagas durante a validade do concurso e pleiteou sua nomeação. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.6677.5280.0403

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO DESAPROPRIANTE EM RALAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pleito do expropriante, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 57.930/12, para implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte". ... ()

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Doc. ADM Direito 348.8990.0680.6183

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Inadimplência demonstrada - Embora o requerido sustente que não havia débito em aberto quando da propositura da demanda, não logrou comprovar tal alegação - Documentos que comprovam que existiu débito automático na data de vencimento da 12ª parcela - Valor, no entanto, que foi utilizado para saldar parcela anterior, que estava em aberto - Requerido que não comprovou que a parcela anterior tivesse sido efetivamente paga ou que tivesse havido equívoco da instituição bancária - Nesse cenário, caberia ao réu busca a purgação da mora, o que não ocorreu - Purgação da mora que deve ser feita com o pagamento tempestivo da integralidade da dívida pendente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 984.9977.9546.8469

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravado que nasceu em 8/10/2013, sendo incluído no contrato na vigência da Lei 9.656/1998 e não pode sofrer restrições decorrentes da alegada ausência de adaptação - Abusividade que reside na negativa de cobertura de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde do beneficiário, pois restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC - Danos morais que são incontestes, considerando que ao autor, menor com 10 anos de idade, diagnosticado como portador do TEA (transtorno do espectro autista), foi negada a cobertura do tratamento prescrito, situação capaz de gerar dor, angústia e sofrimento e que persiste até a presente data - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7564.3620.8354

15 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar de juros autorizado para empréstimo consignado, na forma do estabelecido em Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (1,80% ao mês) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal de juros de 1,80% ao mês - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais - Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 106/2020 (vigente na data de celebração do contrato revisando), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo - Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o teto para o CET em 1,76% ao mês, abaixo da taxa de 1,80% prevista na IN 106/2020 - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 911.3695.0063.2845

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO, E FIXANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ATÉ ULTRAPASSA OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.5723.8570.3940

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Servidor Público Municipal. Motorista de caminhão de lixo. Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal. Percentual em grau máximo fixado nos termos do art. 71 da Lei Complementar Municipal . 38/2003. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido. Base de cálculo corretamente fixada sobre os vencimentos do autor. Adicional devido desde a confecção do laudo pericial judicial, observado o lustro prescricional. Exegese do LCM 38/2003, art. 74. Critérios de correção e juros dos atrasados ancorados nos temas 810/STF - e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 664.1298.3945.1995

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa hipossuficiente e possuindo os medicamentos pretendidos registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.3576.1452.1667

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação do instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie e geolocalização do autor. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que ao autor foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inteligência do CPC, art. 80, II. Presente hipótese autorizadora do apenamento por má-fé, pois, cônscio da relação jurídica de fundo e do acerto da contraprestação exigida, ainda assim optou o autor pelo manejo de ação voltada à nulidade obrigacional e atingimento de indenização. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 511.4993.3623.6981

20 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Irregularidade na representação processual da parte. Substabelecimento que não informa os dados da assinatura digital, incluindo autoridade certificadora da ICP-Brasil. Oportunidade de regularização não atendida. Extinção, conforme art. 76, §1º, I e CPC, art. 485, IV. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.4009.9932.8344

21 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente, contendo biometria facial e geolocalização. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte do autor, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 691.4255.8930.2214

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 805.6919.7522.7090

23 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Condomínio edilício residencial. Cobrança conforme o regime tarifário de economia comercial. Pretensão de alteração para o regime de economia residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.4357.8415.9779

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à ré/apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Pessoa Jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da sua situação econômica. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 608.9548.7712.9736

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de extinção, em razão da verificação de litispendência. Interposição de recurso que não impugnou os termos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 390.3537.3749.5382

26 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Alega a autora que se encontrava no caixa do supermercado réu, momento em que foi agredida por terceiros de forma inesperada, ocorre que posteriormente, requereu junto a ré a exibição de imagens da região do caixa, fazendo pedidos administrativos, todavia, sem êxito - Sentença de procedência - Apelação da requerida, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Exame: Descabimento - A presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão da autora para obtenção de documentos/imagens que entende se primordial para verificação e identificação de seus agressores, conforme o art. 381, 382 e 383, do CPC - No que se refere no pedido de afastamento, ou minoração da verba honorária, não merece ser acolhida, vez que fora fixada de forma escorreita, não cabendo reparo algum, com forme o CPC, art. 85 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 963.7897.5519.8139

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos em conta corrente, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A autora alega que os descontos são ilícitos e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora e a possibilidade de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.5443.8067.3936

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. 2. Honorários advocatícios. Condenação em valor irrisório. Incabível fixação por equidade. Tabela da OAB que é mero referencial. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 505.4453.9365.7222

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente extinto o feito sem resolução de mérito por litispendência do pedido obrigacional e procedente o pedido de indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O apelante alega inexistência de prejuízo à autora e pleiteia redução da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o descumprimento do acordo judicial pelo réu gerou danos morais indenizáveis à autora e se o valor da indenização é adequado. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento do acordo judicial pelo réu afetou a pessoa física da autora, comprovado por execuções fiscais e negativação em seu nome. 4. A conduta do réu causou danos à autora, configurando responsabilidade civil, com ato ilícito, dano e nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de acordo judicial pode gerar danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido... ()

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Doc. ADM Direito 559.3660.4718.2623

30 - TJSP *Embargos à execução - Ação julgada procedente, condenando-se o embargado ao pagamento da verba honorária fixada por equidade em R$ 2.000,00 - Pleito do embargante de adequação para 10% sobre o valor da execução que não comporta acolhida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 752.8344.6979.4487

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião especial urbana para regularizar a posse de imóvel ocupado há mais de 20 anos, registrado em nome de pessoa falecida, sem notícias de herdeiros. Todos os confinantes foram citados, e curador especial foi nomeado para representar o eventual espólio. Sentença de improcedência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, considerando a posse mansa e pacífica e o animus domini dos autores. III. Razões de DecidirO ingresso na posse do imóvel por compromisso de compra e venda desde 2001 é incontroverso, sem interrupção ou abandono da posse.A posse foi exercida com animus domini, comprovada por atos de cultivo e conservação, sem contestação dos proprietários ou herdeiros. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.9267.4819.7700

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO.

Recurso pretendendo a majoração de honorários advocatícios. Embora determinado o recolhimento do preparo recursal, em atenção ao disposto no §4º do CPC, art. 1.007, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem a manifestação da particular. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.007. Recurso dos advogados deserto. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial, em especial laudo técnico elaborado nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 3. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE SAÚDE. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE ITU. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Contrato emergencial de gestão firmado entre o Município de Itu e organização social para operacionalização de hospital público municipal durante o período pandêmico. Prestação de serviços efetivamente comprovada, ainda que com falhas formais na prestação de contas. Prova pericial realizada nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que atesta a ocorrência da contraprestação. Impossibilidade de negar pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dados divergentes entre planilhas da organização social e sistema TABWIN que não comprometem a prova da execução dos serviços, pois ambos se originam da mesma base informacional. Aplicação dos princípios da eficiência, da boa-fé objetiva, da continuidade do serviço público e da razoabilidade. Formalismo que não pode prevalecer sobre a efetividade da atuação contratual. Reconhecimento do dever de remuneração pelos serviços prestados. 4. Sentença mantida. Recursos fazendário e ex officio desprovidos e Recurso da particular não conhecid... ()

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Doc. ADM Direito 356.7908.9381.7641

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 220.7836.0353.5298

34 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Suspensão por prejudicialidade externa. Inexistente. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Garantia, no entanto, instituída em favor da própria vendedora. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, por não se legitimar a perda da integralidade dos valores pagos se o atual titular do crédito não é um terceiro que tenha efetivamente financiado a atividade empresarial imobiliária, mas apenas o próprio vendedor que pactuou o pagamento do preço diferido no tempo. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor comprador e descumprimento do imperativo de restituição das partes ao estado anterior ao contrato rescindido. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fixado o percentual de retenção em 20% que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, conforme REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela por se tratar de mera atualização da moeda. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Sentença parcialmente reformada somente quanto à incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Recurso dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 457.3198.3762.0488

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA - LEGITIMIDADE ATIVA E MEAÇÃO I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. A Apelante, mãe da executada e cotitular de conta poupança conjunta, teve a integralidade do saldo bloqueado (R$ 59.250,35) em execução movida contra a filha. Pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade, a titularidade exclusiva dos valores e a impenhorabilidade absoluta (art. 833, X, CPC), ou, subsidiariamente, a liberação de 50% do montante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) definir a legitimidade ativa da cotitular não executada para manejar embargos de terceiro; (ii) estabelecer a titularidade dos valores constritos em conta conjunta solidária diante da ausência de prova de exclusividade; e (iii) analisar a possibilidade de levantamento da constrição, total ou parcial, com base no Tema/IAC 12 do STJ - . III. Razões de Decidir 1. Legitimidade ativa reconhecida. A cotitular possui legitimidade para opor embargos de terceiro visando proteger a posse de seus valores (art. 674, CPC). A definição sobre a titularidade de 100% ou 50% do saldo é questão de mérito, não condição da ação. 2. Mérito. Aplicação do Tema/IAC 12 do STJ. Presunção relativa de rateio em partes iguais do numerário em conta conjunta solidária. Oportunidade franqueada à parte para provar titularidade exclusiva não aproveitada satisfatoriamente. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), juntando extratos insuficientes (apenas 90 dias) para comprovar a origem exclusiva dos recursos. 3. Liberação da meação. Diante da presunção legal e acolhendo o pedido subsidiário, determina-se o desbloqueio de 50% dos valores pertencentes à Apelante. Manutenção da penhora sobre os 50% restantes (quota-parte da executada). Impossibilidade de a Apelante pleitear impenhorabilidade sobre a parte da devedora, por vedação à defesa de direito alheio em nome próprio. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos... ()

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Doc. ADM Direito 762.8184.4616.4069

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a condenação dos locatários ao pagamento dos aluguéis e demais encargos em atraso. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, ausência de hipossuficiência técnica e/ou financeira a justificar a distribuição dinâmica do ônus probatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Relação jurídica incontroversa. Existência de contrato escrito e assinado pelas partes. Elementos probatórios que indicam a desocupação efetiva do imóvel apenas em janeiro de 2025. Prova apresentada pelo autor que se mostra verossímil, não tendo o réu se desincumbido do ônus em demonstrar sua falsidade. CPC, art. 429, I. Pretensão de compensação da dívida. Ausência de prova documental atinente ao pagamento de adiantamento no início da locação. Inexistência de recibo ou comprovante de depósito, bem como cláusula contratual exigindo o adiantamento de aluguéis. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento dos aluguéis que se opera ex re. Obrigação positiva e líquida que independe de interpelação para constituição do devedor em mora. Art. 397 do CC. Elementos suficientes para a procedência da pretensão de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 572.3189.7400.1780

37 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Consumidor. Cancelamento de passagem aérea. Possibilidade. Dicção do. 49, do CDC. Ausência de controvérsia quanto ao dever de devolução do valor pago. Danos morais caracterizados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.4621.7378.7979

38 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de lote e condenou a vendedora à restituição de 90% das parcelas pagas. Apela a ré, alegando incidência da Lei 13.786/2018, além da cláusula de alienação fiduciária, remetendo a rescisão ao regramento da Lei 9.514/1997. II. Questão em Discussão 2. Definir se é cabível a resolução judicial do contrato com restituição direta das parcelas pagas em negócio garantido por alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018 contendo pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicação do regime específico da Lei 9.514/1997. Inadimplemento do devedor fiduciante que deve observar o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da referida lei. Inviabilidade de rescisão judicial com simples devolução das parcelas pagas. Precedentes do STJ - . IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.4132.3636.0397

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Acolhimento em sentença - Interposição em ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Carmem Silva Pereira Reginaldo - Razões recursais apresentadas que comprovam a instituição de garantia de alienação fiduciária no veículo automotor objeto dos embargos de terceiro, desde o ano de 2020, ao passo que o embargante sustenta aquisição do veículo em 2024 - Ausência de comprovação, pelo embargante, da contratação que teria sido firmada com a tomadora do mútuo, com a concordância da financiadora ou mesmo de qualquer pagamento a ela efetuado - Aquisição pelo embargante em outro estado da federação, em que não fora anotada a prévia garantia de alienação fiduciária - Ausência de boa-fé que se evidencia - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.7569.6670.1968

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS - CABIMENTO - OMISSÃO - Emenda Constitucional 136/2025 - EMBARGOS ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 241.9688.9025.6033

41 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade. Mácula não reconhecida. Acórdão que, ao enfrentar a questão da anotação da cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada, expressamente mencionou e considerou o precedente invocado pela embargante, concluindo por sua inaplicabilidade ao caso. Ausência de vício a sanar. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 215.8683.4896.0705

42 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Nulidade da sentença rejeitada - Ré que foi instada a manifestar interesse na produção de provas e quedou-se inerte - Laudo realizado por engenheiro civil e que não foi impugnado especificamente - Ilegitimidade passiva - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos e devem ser indenizados - BDI é um Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 de forma proporcional e razoável - Incidência dos juros da citação, por se tratar de relação contratual - Impossibilidade de conversão da condenação na obrigação de fazer - Observância do princípio da congruência - - Apelo do autor acolhido, desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7582.9117.3046

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação de falha na prestação de serviços - Desacolhimento - Realização de procedimento cirúrgico «exérese de TU mandíbula», para extração de lesão - Prova pericial esclareceu que a lesão (displasia) tem grande possibilidade de recidiva, mesmo depois de alguns anos da cirurgia para extração - Não constatação de que a autora recebeu tratamento inadequado ou que houve negligência no atendimento do profissional - Falha na prestação de serviços não verificada - Ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.0607.8529.5019

44 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito e para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida Sudacred não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SUDACRED NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... ()

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Doc. ADM Direito 666.1077.5880.7342

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -

Alegação de fraude em empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco corréu - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Ausência de intimação do patrono expressamente indicado para recebimento exclusivo das publicações - Nulidade processual configurada - Decisão que determinou a especificação de provas não publicada em nome do advogado constituído - Julgamento antecipado da lide sem oportunidade de manifestação acerca da prova pericial grafotécnica requerida desde a contestação - Violação ao art. 272, §2º, do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de reabertura da instrução processual - Sentença de parcial procedência anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.5187.6700.1616

46 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em contrato de cartão de crédito (RMC), a qual nega, veementemente, ter aderido - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito de valores sacados sobre o limite na conta-corrente da parte autora - Pedido de ambas as partes para produção de perícia grafotécnica, caso o juízo entenda necessário - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira não exibiu o contrato impugnado na inicial, determinando a repetição dos valores descontados de forma simples, sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a dobra na repetição e a indenização por danos morais; b-) da instituição financeira ré, apontando que o contrato foi exibido, pedindo a conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício ao INSS para esclarecer a eventual divergência no número averbado - PROVAS - Circunstância em que diante da impugnação da assinatura física no contrato, manifestada após a contestação, foi precipitado o julgamento antecipado da lide, considerando que o confronto superficial da mesma com aquela lançada na procuração, e no documento pessoal da parte autora, denota indícios de não conformidade - Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos arts. 370 e art. 429, II, do C.P.C. além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. - Eventual divergência no número do contrato averbado no INSS que também pode ser aferida pelo perito - Pontos controvertidos que devem ser sanados com perícia grafotécnica e/ou digital - Necessidade, ainda, do confronto do extrato bancário da parte autora com os depósitos realizados, para identificação de eventual usufruto - Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essas providências - Apelações prejudicadas.*... ()

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Doc. ADM Direito 182.4937.9491.3812

47 - TJSP Acidentária - Coluna vertebral - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Afastada preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 642.7483.2866.4022

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, com condenação dos requeridos-condôminos no pagamento de danos materiais e morais e de improcedência em relação ao Condomínio - RECURSO DO AUTOR E DOS REQUERIDOS - Obras realizadas no imóvel dos requeridos que ocasionaram infiltrações, rachaduras e trincaduras na unidade do autor - Laudo pericial elaborado em anterior ação de produção antecipada de prova conclusivo quanto ao nexo causal - Responsabilidade dos proprietários da obra caracterizada - Inexistência de responsabilidade solidária em relação ao Condomínio - Aprovação formal do projeto e exigência de ART comprovadas - Ausência de dever jurídico de fiscalização técnica da execução da obra em unidade autônoma por parte do Condomínio - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero aborrecimento, diante do incômodo excessivo e da privação do uso pleno do imóvel - Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional não cabendo majoração nem redução - Juros de mora a partir do evento danoso, no caso fixado como sendo o laudo pericial produzido na ação de produção de prova, que se mostra correto - Honorários sucumbenciais fixados de acordo com o §2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSOS DO AUTOR E DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4102.7378.8803

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CORRETA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média apurada pelo BACEN à época da contratação, com condenação do banco à restituição simples dos valores pagos a maior, após o abatimento de eventual saldo devedor, afastados os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e, em caso positivo, qual o critério de readequação aplicável; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) verificar se deve ser afastado o abatimento dos valores a restituir em eventual saldo devedor; (iv) definir se a verba honorária comporta redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada (3,91% a.m. e 58,43% a.a.) é abusiva, pois supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de aquisição de veículo por pessoa física à época da contratação (1,85% a.m. e 25,02% a.a), sem demonstração concreta de risco que justificasse a discrepância. 3. A readequação dos juros deve se dar pelo dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. 4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, sobre os pagamentos realizados acima do cálculo efetuado com base no dobro da taxa média, pois a hipótese constitui controvérsia jurídica baseada em cláusula expressamente prevista no instrumento contratual, não sendo verificada violação à boa-fé objetiva. 5. Mantido o abatimento dos valores a restituir em eventual saldo devedor, que decorre da própria revisão de contrato ainda em curso de execução e obsta o enriquecimento sem causa, sem suprimir o direito restitutório reconhecido à consumidora. 6. Considerando o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, não se revelando irrisório nem excessivo o montante arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso adesivo da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 545.3680.4120.0427

50 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. sentença que indeferiu a inicial. apelo da requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Autora que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) se o plano de pagamento segue as regras do Lei 8.078/1990, art. 104-A; (ii) se consta nos pedidos iniciais a limitação dos descontos de empréstimos consignados. III. Razões de decidir 3. Petição inicial que trata de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no CDC, art. 104-A incluído pela Lei 14.181/2021 «Lei do Superendividamento". 4. Suplicante que alega possuir empréstimos firmados nos bancos requeridos com parcelas consignadas em folha de pagamento que comprometem sua remuneração. 5. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. 6. Inadequação da via eleita considerando as vedações expressas do art. 54-A, §3º e art. 104-A, §1º, ambos do CDC. 7. Mínimo existencial não comprometido, nos termos do Decreto 11.150/22, art. 3º. Ausência de interesse processual na modalidade necessidade/utilidade. 8. Indeferimento da inicial bem lançado, nada impedindo que a autora ajuíze ação adequada para limitação dos mútuos consignados, que não se confunde com o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.3035.3905.4647

51 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06, 793 e 1234 todos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 950.3039.2000.4758

52 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência. Inconformismo dos embargantes. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro não atendida. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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