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Doc. ADM Direito 300.2187.8858.4773

1 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso inominado apresentado antes do julgamento pela Turma Recursal. Não apreciação do pedido. Equivoco. Omissão existente. Superveniente perda do interesse recursal. Aplicação dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Embargos de declaração acolhidos implicando o não conhecimento do recurso inominado.

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Doc. ADM Direito 348.9381.8154.4816

2 - TJSP APELAÇÃO. Telefonia. Contrato realizado por terceiro utilizando os dados da requerida. Linha telefônica irregularmente habilitada em seu nome. Ação declaratória de inexistência de débito. Evidenciada a falha da prestação de serviço que, no momento da contratação, não agiu com a devida cautela na identificação do consumidor. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação contratual. Sucumbência da ré. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da empresa ré para que seja fixado honorários em menor valor. Descabimento. Honorários fixados no patamar mínimo permitido. Art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de fixação por equidade no caso em concreto. Previsão restrita para a hipótese prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7220.5600

3 - TJSP Servidora pública estadual inativa (professor de educação básica) - Direito à indenização por licença-prêmio não-gozada reconhecido - Vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 484.1225.0007.9475

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE - REGRA INAPLICÁVEL AO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 §1º II E 201 §16 DA CF/88 - AUTOR QUE OCUPA EMPREGO PÚBLICO, NÃO CARGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - AUTOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1986 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, CONFORME ART. 19 DOS ADCT - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 577.3087.8678.9952

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud -  Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 645.8954.7094.5549

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 175.1115.5735.5141

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, § 11 DO CPC).

Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 242.0243.7961.4103

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 341.9763.0345.2306

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Contratação de crédito consignado INSS em novembro de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, de 18 de março de 2020). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 266.5391.6485.7395

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.8825.4209.5738

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Comprador que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Inconvenientes que poderiam ter sido facilmente detectados. Risco assumido pelo autor. Veículo que contava com mais de 10 anos de fabricação ao tempo da compra. Desgaste natural. Vendedora corré que realizou por duas vezes reparos no veículo após a reclamação do consumidor. Ausência de prova de que novos problemas tenham sido detectados. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 424.2040.0617.1930

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.9108.8562.0062

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE QUE DEMONSTRAM HÍGIDA A AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO OU DESINFORMAÇÃO. MODALIDADE DE AJUSTE LEGALMENTE PERMITIDA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009, OBSERVADA IN CASU. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO ADMINISTRATIVAMENTE NOS TERMOS ART. 17-A DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 407.6120.5526.5525

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Quantum indenitário - Majoração - Cabimento - Conduta reprovável da apelada que merece reparo - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não demonstração da regularidade pela ré - Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00.

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Doc. ADM Direito 244.8806.5167.4170

15 - TJSP EXIGIR CONTAS.

Busca e apreensão do automóvel de consorciado em razão da inadimplência, com posterior alienação a terceiros. Recorrente condenado a prestar as contas na primeira fase, por decisão transitada em julgado. Superadas questões relativas ao interesse de agir e adequação da via eleita. No mérito, não apresentados os documentos da venda e nem dos gastos suportados com a apreensão. Meras alegações que não condizem com a atual fase processual. Contas do autor julgadas boas. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.0004.7607.7763

16 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvencional. Irresignação do réu-reconvinte. Descabimento. Mensagens trocadas entre as partes via «whatsapp» que afastam a alegação do réu de que a autora teria impedido o livre acesso ao imóvel. Dano moral não configurado. Alugueres devidos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 811.0419.6016.9236

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por dano moral, e do termo a quo dos juros de mora - 1. Ausente recurso por parte do réu, restou definitivo o capítulo da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes - 2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Cabimento da majoração perseguida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às particularidades do caso, em especial a anotação restritiva em nome da autora - 3. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 390.3611.5247.0489

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.2304.6391.3817

19 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança e indenização. Sentença de parcial procedência. Alegação de má-fé do segurado por não informar doença preexistente. Declaração de saúde e exames prévios não exigidos do segurado. Súmula 609, STJ. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 355.4868.4872.9224

20 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME -

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.2593.5203.4411

21 - TJSP Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Fraude bancária. Emenda. Determinação para a juntada de extrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à declaração de inexistencia de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, tendo em vista a eventual fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de extratos bancários, especificamente. III. Razões de decidir 3. A exigência de extrato bancário como documento indispensável é abusiva, pois tal documento poderá ser requisitado diretamente pela i. magistrada ao banco receptor do crédito durante a instrução. 4. A eventual inexatidão da narrativa da autora a submeterá às sanções por litigância de má-fé, o que deve ser aferido após a instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: É desnecessária a emenda da petição inicial quando já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.

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Doc. ADM Direito 979.1801.9510.2363

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O autor apela, impugnando as tarifas, os juros acima da média de mercado e a indevida capitalização. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.3135.2790.0242

23 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Duplicatas - Regularidade do débito comprovada - Protesto regular - Sentença de improcedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 617.0265.5411.1722

24 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Indeferimento. Decisão acertada. Conforme bem decidido pela MMª Juíza, os documentos impugnados pela autora (notas fiscais) não correspondem àqueles discutidos nos autos cuja prova se pretendia emprestar. Vale anotar que, mesmo que o vínculo pudesse ser o mesmo (cadastro de revenda), mister se faz a prova da origem dos débitos objeto de negativação. Preliminar rejeitada. Vínculo jurídico e existência do débito não demonstrados. Impugnação de assinatura aposta nos documentos exibidos pela ré. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Anotação desabonadora indevida. Sentença de procedência. Manutenção. A autora afirma que fora vítima de fraude, impugnando as assinaturas constantes das notas fiscais trazidas pela ré, o que prejudica a prova do aceite e do recebimento das mercadorias. Da mesma maneira, aponta divergência do endereço, telefone, destacando que o documento apresentado para o cadastro era no formato antigo e desatualizado, possivelmente manipulado por fraudadores. Nesse aspecto, à ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que a autora realmente efetuou o negócio jurídico que embasou os aludidos apontamentos. Todavia, deferida a prova pericial, a ré se limitou a pugnar pela prova emprestada, corretamente indeferida pela d. julgadora. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Montante indenizatório objeto de insurgência das partes. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.060,00) não comporta modificação. Apelações da autora e da ré não providas.

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Doc. ADM Direito 690.4144.5968.1295

25 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Espólio de Kenji Kira contra sentença que revisou o valor do aluguel, mantendo demais especificações contratuais. 2. Nulidade da sentença e da decisão que encerrou a instrução, diante do vício de fundamentação. Carência de adequada análise dos argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial, os quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgado, ou, até mesmo, recomendariam complementação do laudo ou nova perícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.1843.9394.1921

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática de envio de videoaula - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática e do ato que determinou a sua eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno - Edital em consonância com a legislação vigente - Eliminação da candidata que foi devidamente motivada pela autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 879.0432.4791.4564

27 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração «ad judicia» outorgada que indica de forma genérica «ações competentes» a serem ajuizadas. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Extinção que era mesmo de rigor, ante as circunstâncias específicas quanto à propositura da Ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 984.6525.5833.1395

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isenta a autora de quaisquer ônus na forma da lei de regência"

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Doc. ADM Direito 615.8560.4136.2591

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Parcial cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não o seguro facultativo. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Serviço de avaliação do bem, todavia, que não restou comprovado nos autos. Abusividade reconhecida. Forçoso que se reconheça a necessidade de devolução do valor cobrado a esse título, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 566.0510.1148.0215

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inexistência da dívida reconhecida - Pleito reparatório indeferido - Inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes - Existência de sentença e acórdão de improcedência em ação anterior - Aplicação da súmula 385, do C. 1STJ - Ausência de ilicitude - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios fixados por equidade - Proveito econômico reduzido e valor da causa inflado por pedido indenizatório julgado improcedente - Inaplicabilidade da Tabela OAB para fixação de verba sucumbencial - Recurso desprovido, majorada a honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5366.2055.1007

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Seguro. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.9186.2876.3937

32 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Danos no imóvel da autora. Apelo do réu. Laudo pericial conclusivo sobre a responsabilidade do réu pelos danos parciais causados pela obra do réu no imóvel da autora. Obrigação de fazer consistente na reparação no muro divisório. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante. Quantum que não merece redução por estar adequado à média arbitrada pela Corte. Juros de mora corretamente fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 267.7175.7330.5200

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO EFETUADO SEXTA-FEIRA. PROIBIÇÃO. LEI 8.987/96, art. 6º, § 4º. ITEM 6.4, CLÁUSULA SEXTA, DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. DEMORA DE QUATRO DIAS PARA RELIGAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por Isabelle Maria Silva Fernandes Louzada contra CPFL ENERGIA S/A. devido à suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em 26/07/2024, uma sexta-feira, sem prévio aviso, apesar de faturas em atraso terem sido pagas no mesmo dia. A religação foi realizada apenas em 30/07/2024. 2. A interrupção do serviço em dia proibido pela legislação, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a interrupção prolongada de serviço essencial configura dano moral in re ipsa. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 111.3812.5475.4452

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Ausência de outras inscrições negativas ao nome da autora, no momento em que efetivada aquela de iniciativa da ré - Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo 1STJ - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 816.0987.4972.3978

35 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o autor nos ônus da sucumbência e em honorários de advogado da parte adversa sem a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Concessão do benefício da gratuidade de justiça no curso da ação. Apelo que se insurge apenas contra o capítulo da sentença que deixou de observar que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 873.2535.6447.7597

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, visando o cancelamento de cartão de crédito consignado. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, sob alegação de que possui direito ao cancelamento do cartão (RMC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e se a condenação por litigância de má-fé é cabível. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às relações de consumo, conforme pacificado pelo STF e STJ.4. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito consignado, com opção de pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Inocorrência de litigância temerária ou contrária à boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e afastando a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5207.5100.0744

37 - TJSP Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Improcedência. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso não conhecido, sentença anulada e ação julgada extinta sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir. I. Caso em Exame Ação condenatória em que o autor alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora o autor tenha pedido a suspensão da ação, o fato é que falta condição da ação relativa ao interesse de agir ante a falta de notificação prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG 424/2024 e Enunciado 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, anulada a sentença e ação julgada extinta sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir. Tese de julgamento:  1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025

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Doc. ADM Direito 938.0066.4447.1590

38 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do corréu Banco Bradesco. «Golpe do falsa Leilão". Autor contatou a suposta empresa de leilões por site falso e transferiu valores a terceiros, acreditando estar arrematando um automóvel. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. A mera abertura de conta bancária posteriormente utilizada por fraudador, sem prova de irregularidade detectável no procedimento, não enseja responsabilidade da instituição financeira. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 879.6636.5027.2063

39 - TJSP APELAÇÕES. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL

PROCEDÊNCIA.Insurgência de ambas as partes. Comercialização de unidade imobiliária sem registro da incorporação. Inobservância da regra prevista na Lei 4.591/64, art. 32. Responsabilidade solidária configurada. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Afastamento da incidência de multa contratual. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução integral e imediata das quantias pagas, inclusive à título de comissão de corretagem. Inadmissibilidade de retenção. Aplicação da Súmula 543/STJ. Autores que sucumbiram na parte mínima do pedido. Sucumbência exclusiva dos réus. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 905.6934.8307.5399

40 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º quirodáctilo esquerdo (falange distal) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 717.3283.8463.4875

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Caso em exame. Autora aposentada, idosa, vítima de fraude consistente na contratação de empréstimo consignado e transferências via PIX após terceiro obter fotografia mediante ardil. II. Questão em discussão. Validade do contrato de empréstimo consignado; responsabilidade objetiva da instituição financeira; quantificação dos valores a restituir; cabimento de repetição em dobro; configuração e quantum do dano moral. III. Razões de decidir. Aplica-se o CDC. Instituição financeira responde objetivamente por fraude (Súmula 479/STJ). Banco não comprovou regularidade das operações apesar de intimado. Operações atípicas ao perfil da consumidora. Próprio banco reconheceu fraude em empréstimo simultâneo. Sem culpa da autora. Apuração dos valores descontados em liquidação de sentença por ausência de prova documental inequívoca nos autos. Aplicável repetição em dobro, independente de comprovação de má-fé, nos termos do Tema 929, STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 majorado para R$ 5.000,00, mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Reformada parcialmente a sentença. Majoração de honorários sucumbenciais do banco réu para 15% do valor da condenação. Legislação citada: CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 297/STJ e Súmula 2/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8199.3391.8504

42 - TJSP VOTO 30741 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 662.5150.8048.6710

43 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Larissa Manhani de Moura move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 01/03/2016, resultando em fratura do púbis, o que teria diminuído sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa da autora e nexo causal com o acidente de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, não havendo elementos robustos para caracterizar incapacidade em período divergente do já reconhecido pelo INSS. 4. A perícia judicial foi considerada objetiva e conclusiva, não sendo contrariada por assistente técnico, e não constatou alterações nos movimentos que indicassem incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A lesão decorrente do acidente não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 808.0947.2915.8215

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de sentença - «querela nullitatis» - decisão anulou a arrematação de bem imóvel com base em petição formulada pelos arrematantes - interesse de agir - matéria apreciada no V. Acórdão outrora proferido nos autos e transitado em julgado - preclusão - impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - ausência de impugnação específica - razões dissociadas - matéria não conhecida - verba honorária sucumbencial - fixação nos moldes do art. 85, §2º do CPC - redução indevida - prequestionamento - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 222.6692.0573.1192

45 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por Maria Madalena de Miranda da Silva em face de Banco Losango S/A - Banco Múltiplo, visando à desconstituição de penhora de direitos aquisitivos de imóvel alegadamente utilizado como residência familiar, protegido pela Lei 8.009/90. Sentença de improcedência manteve a penhora e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado se enquadra no conceito de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, e se a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é válida. III. Razões de Decidir 3. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, desde que utilizado como moradia permanente. A embargante não comprovou de forma suficiente que o imóvel serve de residência familiar, apresentando apenas uma conta de energia elétrica. 4. A jurisprudência admite a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, desde que resguardados os direitos do credor fiduciário. A ausência de provas impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção do bem de família exige comprovação mínima de uso como residência familiar. 2. Direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente são penhoráveis. Legislação Citada: Lei 8.009/90, art. 1º e art. 5º; CPC/2015, art. 373, I, art. 835, XII, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9021.6219.5656

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LAVRATURA UNILATERAL DO TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE E EXIGE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO REALIZOU PERÍCIA TÉCNICA NEM PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DA FRAUDE OU DO FATURAMENTO A MENOR, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A COBRANÇA FUNDADA EM TOI ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 6. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE, NÃO BASTANDO O TOI E OS REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA 2. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI NÃO GERA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO INEXISTENTE CORTE DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 14, 98, § 3º, 373, II, E 487, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, ARTS. 589, 590 E 595; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 798.3678.5812.0521

47 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios e constituído o título executivo judicial. Inconformismo da ré. O recurso de apelação não pode ser conhecido, uma vez que interposto após escoado o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Preclusão temporal e trânsito em julgado operados. Alegação de nulidade de intimação superada pela ciência inequívoca e preclusão da matéria. Precedentes da Câmara e das Cortes Superiores. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 773.6005.7238.9861

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE COMPROVADA. HIPÓTESE AUTÔNOMA, INDEPENDENTE DE NEXO CAUSAL PROFISSIONAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, ajuizada por policial militar da reserva remunerada, portador de paralisia irreversível e incapacitante do punho e da mão esquerda, contra a São Paulo Previdência. Sentença de procedência, reconhecendo a isenção a partir da transferência do autor para a reserva remunerada e condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados desde então, respeitada a prescrição quinquenal. Remessa necessária admitida de ofício em razão da iliquidez da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; se a moléstia do autor está suficientemente comprovada; se a hipótese de paralisia irreversível e incapacitante prescinde de nexo causal com o exercício profissional; e se a condição de reserva remunerada, sem reforma, obsta o reconhecimento do benefício. III. Razões de Decidir: 3. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda prescinde de laudo médico oficial e de perícia judicial, bastando que o magistrado repute suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ. 4. A hipótese de isenção por paralisia irreversível e incapacitante, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, é autônoma em relação à hipótese de moléstia profissional, prescindindo de demonstração de nexo causal com o exercício da atividade laboral. 5. A anquilose funcional com perda definitiva da mobilidade de membro, ainda que restrita ao punho e à mão, e não à totalidade dos membros, qualifica-se como paralisia irreversível e incapacitante para os fins da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 6. A condição de reserva remunerada equivale à condição de inatividade, sendo irrelevante, para o reconhecimento da isenção, que o militar não tenha sido formalmente reformado. 7. A isenção é devida a partir da data em que o autor passou a ostentar condição de inatividade compatível com a hipótese legal, e não da data do fato gerador da moléstia, corretamente fixada pela sentença na data da transferência do autor para a reserva remunerada. 8. A São Paulo Previdência é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser a autarquia responsável pela retenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos do autor. IV. Dispositivo e Tese: 10. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A hipótese de isenção do imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, é autônoma e não exige nexo causal com o exercício profissional. 2. A anquilose funcional de um único membro qualifica-se como paralisia irreversível e incapacitante para esse fim. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, sendo irrelevante a ausência de reforma. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30, § 1º; CTN, art. 167, parágrafo único; CPC/2015, art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 490; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627. STJ, REsp. 981.593, rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, j. em 23.06.2009. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5647.9381.0604

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONDENANDO A AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDANTE OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO QUANTO AO MERO CANCELAMENTO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) proposta em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, tão somente para determinar o cancelamento da avença (mantida a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor e posterior liberação da margem consignável), imputando à demandante o pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em examinar: (a) se é cabível a inversão dos ônus de sucumbência em favor da apelante, sob o argumento de acolhimento do pedido principal de cancelamento do cartão ou por força do princípio da causalidade; e (b) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados e arbitrados por apreciação equitativa com observância obrigatória aos valores mínimos recomendados pela Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento do pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado de benefício decorre do exercício de direito assegurado ao consumidor pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e não do reconhecimento de qualquer conduta ilícita, vício de consentimento ou falha no dever de informação imputável à instituição financeira, uma vez que a regularidade formal da contratação eletrônica (biometria facial, selfie e documento de identificação) restou categoricamente reconhecida. 4. Diante da improcedência das alegações de invalidade da contratação e da ausência de comprovação de recusa administrativa prévia da instituição financeira em efetivar o desfazimento voluntário do cartão, a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora mostra-se escorreita, seja em razão da sucumbência na maior parte das teses que motivaram a propositura da demanda, seja à luz do princípio da causalidade. 5. Descabe a pretendida fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor piso previsto na tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto os referidos parâmetros possuem natureza meramente informativa e não vinculam o magistrado, não se sobrepondo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação delineados no CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento do contrato de cartão consignado de benefício sem prova de prévio requerimento administrativo e sem reconhecimento de ilícito bancário autoriza a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade.» «2. A tabela de honorários recomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil não ostenta natureza vinculante na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Judiciário.» Dispositivos legais citados: arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 86 do CPC; art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 23/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 800.6209.3898.4328

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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