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Embargos de declaração rejeitados
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Recurso de apelação não provido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Comprador que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Inconvenientes que poderiam ter sido facilmente detectados. Risco assumido pelo autor. Veículo que contava com mais de 10 anos de fabricação ao tempo da compra. Desgaste natural. Vendedora corré que realizou por duas vezes reparos no veículo após a reclamação do consumidor. Ausência de prova de que novos problemas tenham sido detectados. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso provido... ()
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Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. ... ()
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Quantum indenitário - Majoração - Cabimento - Conduta reprovável da apelada que merece reparo - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não demonstração da regularidade pela ré - Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00.
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Busca e apreensão do automóvel de consorciado em razão da inadimplência, com posterior alienação a terceiros. Recorrente condenado a prestar as contas na primeira fase, por decisão transitada em julgado. Superadas questões relativas ao interesse de agir e adequação da via eleita. No mérito, não apresentados os documentos da venda e nem dos gastos suportados com a apreensão. Meras alegações que não condizem com a atual fase processual. Contas do autor julgadas boas. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por dano moral, e do termo a quo dos juros de mora - 1. Ausente recurso por parte do réu, restou definitivo o capítulo da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes - 2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Cabimento da majoração perseguida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção às particularidades do caso, em especial a anotação restritiva em nome da autora - 3. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O autor apela, impugnando as tarifas, os juros acima da média de mercado e a indevida capitalização. ... ()
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Apelação interposta pelo Espólio de Kenji Kira contra sentença que revisou o valor do aluguel, mantendo demais especificações contratuais. 2. Nulidade da sentença e da decisão que encerrou a instrução, diante do vício de fundamentação. Carência de adequada análise dos argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial, os quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgado, ou, até mesmo, recomendariam complementação do laudo ou nova perícia. ... ()
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Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática de envio de videoaula - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática e do ato que determinou a sua eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno - Edital em consonância com a legislação vigente - Eliminação da candidata que foi devidamente motivada pela autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração «ad judicia» outorgada que indica de forma genérica «ações competentes» a serem ajuizadas. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Extinção que era mesmo de rigor, ante as circunstâncias específicas quanto à propositura da Ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isenta a autora de quaisquer ônus na forma da lei de regência"
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Parcial cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não o seguro facultativo. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Serviço de avaliação do bem, todavia, que não restou comprovado nos autos. Abusividade reconhecida. Forçoso que se reconheça a necessidade de devolução do valor cobrado a esse título, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Inexistência da dívida reconhecida - Pleito reparatório indeferido - Inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes - Existência de sentença e acórdão de improcedência em ação anterior - Aplicação da súmula 385, do C. 1STJ - Ausência de ilicitude - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios fixados por equidade - Proveito econômico reduzido e valor da causa inflado por pedido indenizatório julgado improcedente - Inaplicabilidade da Tabela OAB para fixação de verba sucumbencial - Recurso desprovido, majorada a honorária.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Seguro. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de procedência. Danos no imóvel da autora. Apelo do réu. Laudo pericial conclusivo sobre a responsabilidade do réu pelos danos parciais causados pela obra do réu no imóvel da autora. Obrigação de fazer consistente na reparação no muro divisório. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante. Quantum que não merece redução por estar adequado à média arbitrada pela Corte. Juros de mora corretamente fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação indenizatória por danos morais proposta por Isabelle Maria Silva Fernandes Louzada contra CPFL ENERGIA S/A. devido à suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em 26/07/2024, uma sexta-feira, sem prévio aviso, apesar de faturas em atraso terem sido pagas no mesmo dia. A religação foi realizada apenas em 30/07/2024. 2. A interrupção do serviço em dia proibido pela legislação, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a interrupção prolongada de serviço essencial configura dano moral in re ipsa. 4. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Ausência de outras inscrições negativas ao nome da autora, no momento em que efetivada aquela de iniciativa da ré - Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo 1STJ - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, visando o cancelamento de cartão de crédito consignado. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, sob alegação de que possui direito ao cancelamento do cartão (RMC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e se a condenação por litigância de má-fé é cabível. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às relações de consumo, conforme pacificado pelo STF e STJ.4. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito consignado, com opção de pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Inocorrência de litigância temerária ou contrária à boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e afastando a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2.... ()
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PROCEDÊNCIA.Insurgência de ambas as partes. Comercialização de unidade imobiliária sem registro da incorporação. Inobservância da regra prevista na Lei 4.591/64, art. 32. Responsabilidade solidária configurada. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Afastamento da incidência de multa contratual. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução integral e imediata das quantias pagas, inclusive à título de comissão de corretagem. Inadmissibilidade de retenção. Aplicação da Súmula 543/STJ. Autores que sucumbiram na parte mínima do pedido. Sucumbência exclusiva dos réus. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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I. Caso em exame. Autora aposentada, idosa, vítima de fraude consistente na contratação de empréstimo consignado e transferências via PIX após terceiro obter fotografia mediante ardil. II. Questão em discussão. Validade do contrato de empréstimo consignado; responsabilidade objetiva da instituição financeira; quantificação dos valores a restituir; cabimento de repetição em dobro; configuração e quantum do dano moral. III. Razões de decidir. Aplica-se o CDC. Instituição financeira responde objetivamente por fraude (Súmula 479/STJ). Banco não comprovou regularidade das operações apesar de intimado. Operações atípicas ao perfil da consumidora. Próprio banco reconheceu fraude em empréstimo simultâneo. Sem culpa da autora. Apuração dos valores descontados em liquidação de sentença por ausência de prova documental inequívoca nos autos. Aplicável repetição em dobro, independente de comprovação de má-fé, nos termos do Tema 929, STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 majorado para R$ 5.000,00, mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Reformada parcialmente a sentença. Majoração de honorários sucumbenciais do banco réu para 15% do valor da condenação. Legislação citada: CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 297/STJ e Súmula 2/STJ.... ()
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Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Larissa Manhani de Moura move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 01/03/2016, resultando em fratura do púbis, o que teria diminuído sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa da autora e nexo causal com o acidente de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, não havendo elementos robustos para caracterizar incapacidade em período divergente do já reconhecido pelo INSS. 4. A perícia judicial foi considerada objetiva e conclusiva, não sendo contrariada por assistente técnico, e não constatou alterações nos movimentos que indicassem incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A lesão decorrente do acidente não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por Maria Madalena de Miranda da Silva em face de Banco Losango S/A - Banco Múltiplo, visando à desconstituição de penhora de direitos aquisitivos de imóvel alegadamente utilizado como residência familiar, protegido pela Lei 8.009/90. Sentença de improcedência manteve a penhora e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado se enquadra no conceito de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, e se a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é válida. III. Razões de Decidir 3. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, desde que utilizado como moradia permanente. A embargante não comprovou de forma suficiente que o imóvel serve de residência familiar, apresentando apenas uma conta de energia elétrica. 4. A jurisprudência admite a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, desde que resguardados os direitos do credor fiduciário. A ausência de provas impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção do bem de família exige comprovação mínima de uso como residência familiar. 2. Direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente são penhoráveis. Legislação Citada: Lei 8.009/90, art. 1º e art. 5º; CPC/2015, art. 373, I, art. 835, XII, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, ajuizada por policial militar da reserva remunerada, portador de paralisia irreversível e incapacitante do punho e da mão esquerda, contra a São Paulo Previdência. Sentença de procedência, reconhecendo a isenção a partir da transferência do autor para a reserva remunerada e condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados desde então, respeitada a prescrição quinquenal. Remessa necessária admitida de ofício em razão da iliquidez da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; se a moléstia do autor está suficientemente comprovada; se a hipótese de paralisia irreversível e incapacitante prescinde de nexo causal com o exercício profissional; e se a condição de reserva remunerada, sem reforma, obsta o reconhecimento do benefício. III. Razões de Decidir: 3. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda prescinde de laudo médico oficial e de perícia judicial, bastando que o magistrado repute suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ. 4. A hipótese de isenção por paralisia irreversível e incapacitante, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, é autônoma em relação à hipótese de moléstia profissional, prescindindo de demonstração de nexo causal com o exercício da atividade laboral. 5. A anquilose funcional com perda definitiva da mobilidade de membro, ainda que restrita ao punho e à mão, e não à totalidade dos membros, qualifica-se como paralisia irreversível e incapacitante para os fins da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 6. A condição de reserva remunerada equivale à condição de inatividade, sendo irrelevante, para o reconhecimento da isenção, que o militar não tenha sido formalmente reformado. 7. A isenção é devida a partir da data em que o autor passou a ostentar condição de inatividade compatível com a hipótese legal, e não da data do fato gerador da moléstia, corretamente fixada pela sentença na data da transferência do autor para a reserva remunerada. 8. A São Paulo Previdência é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser a autarquia responsável pela retenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos do autor. IV. Dispositivo e Tese: 10. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A hipótese de isenção do imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, é autônoma e não exige nexo causal com o exercício profissional. 2. A anquilose funcional de um único membro qualifica-se como paralisia irreversível e incapacitante para esse fim. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, sendo irrelevante a ausência de reforma. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30, § 1º; CTN, art. 167, parágrafo único; CPC/2015, art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 490; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627. STJ, REsp. 981.593, rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, j. em 23.06.2009. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. Recursos desprovidos.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) proposta em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, tão somente para determinar o cancelamento da avença (mantida a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor e posterior liberação da margem consignável), imputando à demandante o pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em examinar: (a) se é cabível a inversão dos ônus de sucumbência em favor da apelante, sob o argumento de acolhimento do pedido principal de cancelamento do cartão ou por força do princípio da causalidade; e (b) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados e arbitrados por apreciação equitativa com observância obrigatória aos valores mínimos recomendados pela Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento do pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado de benefício decorre do exercício de direito assegurado ao consumidor pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e não do reconhecimento de qualquer conduta ilícita, vício de consentimento ou falha no dever de informação imputável à instituição financeira, uma vez que a regularidade formal da contratação eletrônica (biometria facial, selfie e documento de identificação) restou categoricamente reconhecida. 4. Diante da improcedência das alegações de invalidade da contratação e da ausência de comprovação de recusa administrativa prévia da instituição financeira em efetivar o desfazimento voluntário do cartão, a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora mostra-se escorreita, seja em razão da sucumbência na maior parte das teses que motivaram a propositura da demanda, seja à luz do princípio da causalidade. 5. Descabe a pretendida fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor piso previsto na tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto os referidos parâmetros possuem natureza meramente informativa e não vinculam o magistrado, não se sobrepondo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação delineados no CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento do contrato de cartão consignado de benefício sem prova de prévio requerimento administrativo e sem reconhecimento de ilícito bancário autoriza a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade.» «2. A tabela de honorários recomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil não ostenta natureza vinculante na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Judiciário.» Dispositivos legais citados: arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 86 do CPC; art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 23/10/2024.... ()
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I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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