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Doc. ADM Direito 970.1466.7962.3838

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

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Doc. ADM Direito 938.9797.6773.4897

2 - TJSP Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 166.2804.0238.9543

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Correção do débito com base nas disposições constantes do CTN Municipal, que supera o índice utilizado pela União para atualização de seus créditos (SELIC) - Hipótese ademais de ausência de insurgência das partes no tocante ao apurado no laudo pericial - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 188.4189.3957.6890

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO. AFASTAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA DEVIDA. TERAPIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA PSICOLOGIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O tratamento com educador físico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora do plano de saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes, cuja natureza é médico-hospitalar.... ()

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Doc. ADM Direito 268.0543.0127.5179

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 627.5715.9313.6222

6 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel que foi objeto de ação para instituição de servidão de passagem de oleoduto subterrâneo. Inexistência de desapropriação. Parte que, à evidência, permanece como titular do domínio, o que atrai sua sujeição passiva quanto ao IPTU. Alegação de esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade. Ausência de comprovação. Autora-apelante que apresentou documentos produzidos em processos da década de 1990, nos quais consta que há vedações quanto a usos que prejudiquem o oleoduto, mas não uma limitação total e indiscriminada à utilização da propriedade. Possibilidade, ademais, de as limitações administrativas terem sido alteradas após duas décadas. Parte que não traz documentos sobre a situação atual do bem, e tampouco requereu a produção de provas aptas ao esclarecimento da questão, como a pericial. Desatendimento ao ônus probatório (art. 373, I do CPC). Existência de decisão envolvendo outros exercícios que não vincula o julgador, o que violaria os princípios da adstrição, da ampla defesa e do contraditório. Títulos executivos os quais, além disso, não padecem do vício alegado, já que indicam o artigo de lei específico do CTM quanto ao IPTU. Desnecessidade da indicação dos artigos no tocante às demais leis citadas, as quais tratam integral e exclusivamente desse imposto. Inocorrência de prejuízo. Honorários advocatícios. Cabimento da exação, nos termos do art. 322, § 1º do CPC e do Tema 587/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 682.6981.1973.5416

7 - TJSP *Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, o advogado do autor foi intimado pela imprensa e seus herdeiros ou sucessores foram intimados via edital - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Recurso a que se nega seguiment

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Doc. ADM Direito 346.2676.3331.2184

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Cancelamento de Cartão de Crédito Consignado. Alegação de que o Autor entendeu tratar-se de empréstimo consignado comum. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.6390.4766.2993

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR DO REPARO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a nulidade do contrato de alienação fiduciária em garantia de financiamento, determinou a remoção do gravame indevidamente inserido no cadastro do veículo do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, que ora pretende ver majorado para R$ 30.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.9078.6566.5698

10 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 273.6780.2107.8763

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada no alegado desconhecimento da origem do débito de energia elétrica. Improcedência em primeiro grau. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de prova da contratação do serviço. Ônus da prova que era da ré (CPC, art. 373, II) Acolhimento do pleito declaratório de inexistência de débito. Danos morais. Hipótese em que, apesar de restar incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, e de comprovação da efetiva inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, ficou evidenciada a existência de apontamentos anteriormente inseridos em nome dela. Ausência de comprovação da efetiva ilegitimidade dos demais apontamentos preexistentes, tampouco serem eles objeto de irresignação judicial. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 255.6357.6826.9421

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução de título extrajudicial por duplicatas mercantis cedidas à exequente. A embargante alegou quitação dos títulos junto à credora originária antes da cessão dos créditos e ausência de notificação regular da cessão, conforme CCB, art. 290. A sentença acolheu os embargos, declarando a inexigibilidade do crédito e rejeitando a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da notificação por e-mail da cessão de créditos e a eficácia do pagamento realizado à credora originária após a cessão. III. Razões de Decidir 3. A melhor interpretação do art. 290 do Código Civil é que o devedor que se declara ciente da cessão do crédito é considerado notificado, não sendo necessária anuência expressa.4. Documentação comprova que a exequente enviou e-mails informando a cessão de créditos, e não há evidência de que o executado não era titular dos endereços de e-mail utilizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para rejeitar os embargos à execução, determinando o prosseguimento regular da execução. Tese de julgamento: 1. A notificação por e-mail é válida se enviada para endereços eletrônicos corretos e pertencentes ao devedor. 2. O pagamento ao credor originário após notificação válida da cessão é ineficaz. Legislação Citada: Código Civil, art. 290. CPC/2015, art. 487, I; art. 803; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 692.4603.5927.1669

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da parte autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 133.6003.2044.0255

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Plataforma digital de entregas (ifood). Descredenciamento sumário de motorista. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Vínculo de natureza civil. A invocação genérica da autonomia da vontade e da liberdade contratual não legitima a resilição abrupta e arbitrária. Incidência normativa da função social do contrato e da cláusula geral da boa-fé objetiva. Dicção dos arts. 421 e 422 do CC. Deveres anexos de lealdade, transparência e proteção da confiança que atuam como limites intransponíveis ao exercício de posições jurídicas contratuais. Ônus da Prova e Abuso de Direito. Alegação defensiva de bloqueio motivado por infração aos Termos de Uso. Imputação genérica. Ausência de demonstração objetiva, individualizada e verificável da conduta desidiosa do parceiro. Ônus probatório que incumbia à plataforma ré, na forma do CPC, art. 373, II, mormente por deter a exclusividade e a aptidão técnica sobre os registros sistêmicos. Parte que detém documentos essenciais e que não os apresenta sofre presunção desfavorável. Prova unilateral inidônea. Descredenciamento imotivado que configura exercício inadmissível de posição jurídica e inaceitável abuso de direito. Inteligência do art. 187 do CC. Dever de reativação da conta mantido. Danos Morais. Configuração in re ipsa. Supressão repentina e injustificada do meio de trabalho e subsistência que transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador vulnerável. Quantum Indenizatório. Montante arbitrado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que comporta minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com a jurisprudência pacificada desta E. 28ª Câmara de Direito Privado, evitando-se o locupletamento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 873.1133.4686.7926

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de mútuo. Sentença de procedência, em parte. Recurso da acionada que não merece acolhida. Inexistência de conexão ou litispendência com ação de apuração de haveres, ante a ausência de identidade de pedidos e de causa de pedir. A ação monitória, fundada em contrato de mútuo, não se confunde com a demanda societária, de natureza e finalidade distintas. Eventual compensação deve ser arguida oportunamente, não havendo prejudicialidade. Autonomia do crédito reconhecida. O mútuo mantém natureza jurídica própria, ainda que celebrado no contexto de relação societária, sendo exigível o valor comprovadamente transferido. Cobrança realizada em conformidade com previsão contratual e a regra do CCB, art. 331. Argumentação de existência de cláusula que condicionaria o pagamento à deliberação dos sócios da devedora, que não se sustenta e tornaria nula a disposição, por configurar condição puramente potestativa. Exigibilidade da dívida configurada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.4967.1738.0830

16 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Atraso no voo por problemas operacionais, gerando atraso final de 8 horas - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Descabimento - A despeito de o fato gerador do atraso ser inerente à atividade que a transportadora desenvolve (necessidade de adequação da malha aérea), tem-se que a parte autora não comprovou o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana - Fundamento do pleito indenizatório que foi o atraso de 8 horas, o que por si não comprova nenhum dano de maior gravidade apto a interferir em seus direitos personalíssimos - Dever de prestação de assistência que foi cumprido, considerando o cumprimento do contrato, ainda que com atraso, a teor do quanto exigido pela Res. 400/2016 da ANAC - Dano moral, portanto, não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 401.8985.0868.8580

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL.

Autor pretende a declaração de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, cumulada com restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual, em razão de inadimplemento absoluto na entrega do empreendimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência quanto à cláusula penal invertida em favor do consumidor, sob alegação de inaplicabilidade do Tema 971 do C. STJ. Cláusula específica, porém, nula de pleno direito. Desproporção incompatível com a boa-fé objetiva, configurando vantagem exagerada em favor do fornecedor, nos termos do CDC, art. 51, IV. Hipótese típica do Tema 971 do C. STJ, que determina a consideração da cláusula penal fixada para o inadimplemento do adquirente na fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Ônus da ré de demonstrar fato impeditivo do direito do autor não satisfeito (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.2410.6880.5034

18 - TJSP Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de multa, por força da ausência de adiantamento dos vales-pedágio. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. A autora subcontratava transportadores autônomos para realizar os transportes contratados pela ré. Logo era ela, e não a ré, de acordo com a legislação de regência, a responsável pelo pagamento dos vales-pedágio. Incumbia à autora comprovar que realizou os transportes contratados pela ré com veículos próprios, direta e pessoalmente. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Não bastasse isso, não era a ré quem embutia o valor do pedágio no frete, mas a própria autora. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), pois ele afronta o princípio da boa-fé objetiva. Se a autora cobrava da ré os pedágios antecipadamente, não pode alegar que a contratante agiu em desconformidade com a lei, sob pena de fazê-la pagar os pedágios em duplicidade - o que resultaria em enriquecimento sem causa da autora (algo que também é abominado pelo ordenamento jurídico). Nessa ordem de ideias, não há falar em cerceamento do direito da autora à produção de provas, porquanto a repetição de expedição de ofícios às concessionárias das rodovias em que os caminhões trafegaram era de todo despicienda. Apelação não provida.

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