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Doc. ADM Direito 326.1003.9842.1051

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.6769.5884.8521

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora Mérito - Dívida indicada em descompasso com os valores alegados pelos réus - Ausência de impugnação em sede de réplica - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 1.157/2023 - Plano apresentado em descompasso com a lei de regência do superendividamento - Ausência de prova documental para dar suporte às algeções contidas na peça inaugural- Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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