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Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contratação de empresa de zeladoria por condomínio composto por unidades imobiliárias destinadas à população de baixa renda - Alegação de nulidade na contratação por onerosidade excessiva e inobservância a requisitos formais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - Elementos trazidos aos autos que se revelam insuficientes à demonstração de onerosidade excessiva na contratação - Simples fato de se tratar de empreendimento imobiliário destinado à população de baixa renda que não resulta na conclusão de excessividade no valor cobrado pela empresa prestadora de serviços - Ônus probatório da autora que recai sobre a autora e do qual não se desincumbiu - VÍCIOS FORMAIS - Contratação da empresa pelo síndico, sem a devida submissão do contrato à assembleia condominial - Aplicação da teoria da aparência - Impossibilidade de se imputar à empresa prestadora de serviços o ônus de fiscalizar o síndico acerca da regularidade da sua contratação, no que diz respeito ao atendimento às regras internas do próprio condomínio - Inteligência do art. 1.348, II, do Código Civil - Eventuais prejuízos causados à massa condominial que devem ser discutidos em ação própria - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Registro extemporâneo ou não realizado que não afasta a presunção da boa-fé dos adquirentes, possuidores do bem antes do registro da penhora do bem; ... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Decisão reconhecendo coisa julgada em relação ao pedido de reparação de danos morais e determinando o prosseguimento da ação em relação ao pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Interposição de apelação. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível agravo de instrumento. Aplicação do art. 354, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação regressiva de seguro - Seguro empresarial - Ressarcimento de valores despendidos em favor de segurado que teve estabelecimento comercial atingido por incêndio em shopping center - Existência de outras ações movidas contra os supostos causadores dos danos envolvendo o mesmo fato e causa de pedir - Responsabilidade dos requeridos já analisada nos autos das referidas ações distribuídas à C. 30ª Câmara de Direito Privado e que também se discute no âmbito deste feito - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno - Ordem de redistribuição do reclamo necessária para que se evite decisões conflitantes em relação às mesmas partes e o mesmo fato - Recursos não conhecidos... ()
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relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nas taxas de juros, que foram informadas ao consumidor, sendo, inclusive, abaixo da taxa média publicada pelo Banco Central para a modalidade de contratação (empréstimo pessoal não consignado). Ou seja, a taxa convencionada é de 3,72% ao mês, enquanto a taxa publicada pelo Banco Central é de 5,55% ao mês. Não identificada, portanto, a alegada abusividade. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... ()
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caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória constituindo título executivo judicial no valor de R$ 37.447,32, referente a mensalidades escolares não pagas. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova pericial para análise dos índices de juros e correção monetária aplicados no cálculo do valor devido, bem como as arguições de inexistência de dívida válida e abusividade dos juros aplicados. III. Razões de Decidir: Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de provas, conforme seu livre convencimento. No mérito, incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais. Cálculo do valor devido que observou a previsão contratual, não restando configurada a abusividade na cobrança dos juros. Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Tese de julgamento: 1. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, apresentando de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. Demonstrada a validade do contrato de prestação de serviços educacionais e a ausência de abusividade na cobrança de juros. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais movida pela apelante contra UAB Motors Participações Ltda, United Auto Nagoya Comércio de Veículos Ltda e Honda Automóveis do Brasil Ltda. A autora adquiriu um veículo Honda City EX, ano 2024, e foi vítima de fraude praticada por funcionária da concessionária, resultando em transtornos financeiros e administrativos. A concessionária reconheceu os atos ilícitos e quitou as dívidas fraudulentas. A sentença julgou extinto o processo em relação à UAB Motors, sem resolução do mérito, e condenou solidariamente as rés United Auto Nagoya e Honda Automóveis ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da UAB Motors Participações Ltda e (ii) a majoração do valor indenizatório por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da UAB Motors foi mantida, pois não houve demonstração de relação direta com a negociação do veículo ou envolvimento nos atos ilícitos. 4. A responsabilidade da concessionária United Auto Nagoya e da Honda Automóveis foi confirmada, com majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e as condições da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da UAB Motors Participações Ltda foi corretamente reconhecida. 2. A majoração do valor indenizatório é justificada pela gravidade do dano e condições da vítima. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 8º. Código Civil, art. 932, III. CDC, art. 34... ()
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Caso em Exame 1. A autora, Lindinalva Pereira Cordeiro, idosa e analfabeta, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A perícia papiloscópica constatou divergência entre a impressão digital no contrato e a da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir3. A perícia confirmou a divergência nas impressões digitais, caracterizando falha na prestação de serviços pelo banco, que não comprovou a autenticidade do contrato.4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, devido ao fortuito interno e falha de segurança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas de segurança em contratos bancários. 2. A restituição em dobro de valores indevidos para cobranças após 31/03/2021. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.03.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2024... ()
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Recurso de apelação contra sentença que extinguiu processo de produção antecipada de provas sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, I. O apelante busca reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados são suficientes para a admissibilidade da petição inicial e que não há exigência legal para apresentação de procuração específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de procuração específica para o feito é válida e se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo singular determinou a juntada de novo instrumento de mandato específico, não cumprido pela parte autora, resultando na extinção do processo. A decisão está fundamentada em práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça para enfrentar ações estereotipadas e litigância predatória, conforme Comunicado CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração específica é válida em casos de litigância abusiva, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 99, §3º; art. 1.026, §§ 2º a 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2291719-79.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023... ()
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