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Doc. ADM Direito 768.3878.9932.2077

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSOCIAÇÃO-RÉ NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA, TENDO ASSUMIDO O ÔNUS DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 627.7193.5998.0068

2 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Manutenção de rigor. A taxa de fiscalização exige a ocorrência do fato gerador consistente no exercício da atividade fiscalizada, o que não se verifica quando a empresa está inativa, seja em razão de sua dissolução formal, seja por liquidação extrajudicial. Nesse sentido, a presunção de liquidez da CDA cede diante da demonstração de que o fato gerador da taxa não ocorreu. Correta a sentença ao declarar a nulidade de parte da cobrança objeto do feito executivo subjacente (CDA 644336/2015), por ausência de fato gerador. No mais, embora os créditos tributários gozem de preferência, as multas, no âmbito da falência, devem ser classificadas como créditos subquirografários, portanto, de menor prioridade de pagamento, conforme expressamente disposto na Lei 11.101/2005, art. 83, VII. Acerca dos juros de mora, também não assiste razão ao recorrente, pois a legislação falimentar, com o objetivo de preservar o patrimônio da massa falida e garantir uma distribuição equânime entre os credores, estabelece que a exigibilidade dos juros moratórios sobre créditos habilitados está condicionada à existência de saldo remanescente, após o pagamento do principal, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. Não há, portanto, ensejo à reforma da decisão recorrida e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 232.5171.2819.8684

3 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Natureza fraudulenta do contrato incontroversa. Apelado que não se desincumbiu de demonstrar validade contratual. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Descontos indevidos não configurados. Fragilidade probatória incapaz de demonstrar fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 770.9296.2761.3567

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 770.1558.0159.3898

5 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratação de empresa de zeladoria por condomínio composto por unidades imobiliárias destinadas à população de baixa renda - Alegação de nulidade na contratação por onerosidade excessiva e inobservância a requisitos formais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - Elementos trazidos aos autos que se revelam insuficientes à demonstração de onerosidade excessiva na contratação - Simples fato de se tratar de empreendimento imobiliário destinado à população de baixa renda que não resulta na conclusão de excessividade no valor cobrado pela empresa prestadora de serviços - Ônus probatório da autora que recai sobre a autora e do qual não se desincumbiu - VÍCIOS FORMAIS - Contratação da empresa pelo síndico, sem a devida submissão do contrato à assembleia condominial - Aplicação da teoria da aparência - Impossibilidade de se imputar à empresa prestadora de serviços o ônus de fiscalizar o síndico acerca da regularidade da sua contratação, no que diz respeito ao atendimento às regras internas do próprio condomínio - Inteligência do art. 1.348, II, do Código Civil - Eventuais prejuízos causados à massa condominial que devem ser discutidos em ação própria - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2065.7753.2930

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA - POSSUIDOR LEGÍTIMO - MÁ-FÉ RECHAÇADA. -

Registro extemporâneo ou não realizado que não afasta a presunção da boa-fé dos adquirentes, possuidores do bem antes do registro da penhora do bem; ... ()

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Doc. ADM Direito 709.6403.9030.5264

7 - TJSP Apelação - Ação renovatória de imóvel comercial - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de pagamento de aluguéis após o ajuizamento da ação e desocupação voluntária do bem)- Inconformismo da parte autora - Alegação de que o crédito devido é concursal, tendo sido processado seu pedido de recuperação judicial - Alegação de que está em negociação da cessão do contrato - Cessão que depende de anuência expressa da ré - Argumentos incompatíveis com pedido renovatório - Discussão irrelevante sobre natureza do crédito diante do fato de que a locatária desocupou o imóvel e que pretende cedê-lo a terceiro- Evidência de que o imóvel não é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresária - Valores dos aluguéis vencidos após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial que não são concursais - Ausência de cumprimento dos requisitos para propositura da ação renovatória, notadamente a Lei 8245/1991, art. 71 - - Pretensão de redução dos honorários advocatícios acolhida, pois o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$240.000,00) bem remunera o advogado da parte contrária-Recurso provido em parte, apenas para redução da verba honorária

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Doc. ADM Direito 604.9946.4400.5748

8 - TJSP declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de emenda de acordo com o Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Não atendimento, sem justificativa - Extinção bem decretada - Observância dos precedentes desta Câmara, ressalvado entendimento pessoal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.6712.7097.0456

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2556.0635.6321

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Decisão reconhecendo coisa julgada em relação ao pedido de reparação de danos morais e determinando o prosseguimento da ação em relação ao pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Interposição de apelação. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível agravo de instrumento. Aplicação do art. 354, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 652.1297.3887.7933

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 481.6215.8590.7857

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação regressiva de seguro - Seguro empresarial - Ressarcimento de valores despendidos em favor de segurado que teve estabelecimento comercial atingido por incêndio em shopping center - Existência de outras ações movidas contra os supostos causadores dos danos envolvendo o mesmo fato e causa de pedir - Responsabilidade dos requeridos já analisada nos autos das referidas ações distribuídas à C. 30ª Câmara de Direito Privado e que também se discute no âmbito deste feito - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno - Ordem de redistribuição do reclamo necessária para que se evite decisões conflitantes em relação às mesmas partes e o mesmo fato - Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 339.1829.3717.4661

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. A

relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nas taxas de juros, que foram informadas ao consumidor, sendo, inclusive, abaixo da taxa média publicada pelo Banco Central para a modalidade de contratação (empréstimo pessoal não consignado). Ou seja, a taxa convencionada é de 3,72% ao mês, enquanto a taxa publicada pelo Banco Central é de 5,55% ao mês. Não identificada, portanto, a alegada abusividade. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 457.8596.3576.1556

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória constituindo título executivo judicial no valor de R$ 37.447,32, referente a mensalidades escolares não pagas. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção de prova pericial para análise dos índices de juros e correção monetária aplicados no cálculo do valor devido, bem como as arguições de inexistência de dívida válida e abusividade dos juros aplicados. III. Razões de Decidir: Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de provas, conforme seu livre convencimento. No mérito, incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais. Cálculo do valor devido que observou a previsão contratual, não restando configurada a abusividade na cobrança dos juros. Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. IV. Tese de julgamento: 1. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, apresentando de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. Demonstrada a validade do contrato de prestação de serviços educacionais e a ausência de abusividade na cobrança de juros. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.3057.5075.8242

15 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade do encerramento unilateral de apólice de seguro de saúde e determinou a manutenção das requerentes no plano. II. Questão em discussão: determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, amparada em cláusula contratual, é válida, considerando a efetiva natureza do contrato. III. Razões de decidir: o contrato de plano de saúde se submete às regras do CDC (Súmula 608, STJ), dada sua natureza de falso coletivo. A cláusula de rescisão unilateral é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, que estende as regras protetivas dos planos individuais aos falsos coletivos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 835.4018.9702.0908

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais movida pela apelante contra UAB Motors Participações Ltda, United Auto Nagoya Comércio de Veículos Ltda e Honda Automóveis do Brasil Ltda. A autora adquiriu um veículo Honda City EX, ano 2024, e foi vítima de fraude praticada por funcionária da concessionária, resultando em transtornos financeiros e administrativos. A concessionária reconheceu os atos ilícitos e quitou as dívidas fraudulentas. A sentença julgou extinto o processo em relação à UAB Motors, sem resolução do mérito, e condenou solidariamente as rés United Auto Nagoya e Honda Automóveis ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da UAB Motors Participações Ltda e (ii) a majoração do valor indenizatório por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da UAB Motors foi mantida, pois não houve demonstração de relação direta com a negociação do veículo ou envolvimento nos atos ilícitos. 4. A responsabilidade da concessionária United Auto Nagoya e da Honda Automóveis foi confirmada, com majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e as condições da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da UAB Motors Participações Ltda foi corretamente reconhecida. 2. A majoração do valor indenizatório é justificada pela gravidade do dano e condições da vítima. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 8º. Código Civil, art. 932, III. CDC, art. 34... ()

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Doc. ADM Direito 714.0971.5729.0228

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA DE PAPILOSCOPIA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA ASSINADA À ROGO NÃO PARTIU DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, Lindinalva Pereira Cordeiro, idosa e analfabeta, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A perícia papiloscópica constatou divergência entre a impressão digital no contrato e a da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir3. A perícia confirmou a divergência nas impressões digitais, caracterizando falha na prestação de serviços pelo banco, que não comprovou a autenticidade do contrato.4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, devido ao fortuito interno e falha de segurança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas de segurança em contratos bancários. 2. A restituição em dobro de valores indevidos para cobranças após 31/03/2021. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.03.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 262.0711.1836.1734

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu processo de produção antecipada de provas sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, I. O apelante busca reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados são suficientes para a admissibilidade da petição inicial e que não há exigência legal para apresentação de procuração específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de procuração específica para o feito é válida e se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo singular determinou a juntada de novo instrumento de mandato específico, não cumprido pela parte autora, resultando na extinção do processo. A decisão está fundamentada em práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça para enfrentar ações estereotipadas e litigância predatória, conforme Comunicado CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração específica é válida em casos de litigância abusiva, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 99, §3º; art. 1.026, §§ 2º a 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2291719-79.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 348.8636.6906.8256

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA - FALHA NO CHECK IN OCASIONANDO PERDA DO VOO DE IDA - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.7569.8373.9400

20 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Ausência de ilegitimidade passiva - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato de arrendamento - Laudo pericial - Conclusão técnica pela falsificação da assinatura - Prova pericial robusta e conclusiva - Reabertura da instrução que não se revela necessária - Posse indevida dos Apelantes - Ausência de verossimilhança das alegações - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 696.7555.8103.4944

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO LEGÍTIMO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA QUE DESLOCA O ÔNUS DA PROVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM INCUMBE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE COLACIONOU AOS AUTOS. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. INÉRCIA DO BANCO RÉU NA POSTULAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO RECEBEDOR), INSUFICIENTES E DESTITUÍDAS DE UTILIDADE PRÁTICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO GRAFOTÉCNICO PARTICULAR QUE APONTA DIVERGÊNCIA DE CARACTERES EM RELAÇÃO AO PADRÃO GRÁFICO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL PRODUZIDA PELO BANCO RÉU. INÉRCIA PROBATÓRIA QUE NÃO AFASTA O INDÍCIO SÉRIO DE FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 104. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 155746573. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM OBSERVÂNCIA A TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ. DESCONTO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS À LEI 14.905/2024. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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