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Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação do autor - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória») - Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Apelação da ré - Conhecimento prévio da querela, tratando-se da questão contratual, pela E. 12ª Câmara deste Tribunal, através de recurso de apelação julgado em 14.3.2023 - Prevenção - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição
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Ação monitória. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de procedência, constituindo em título executivo judicial os documentos apresentados pela Cooperativa. Apelo da embargante. Sem razão. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC, art. 248, § 4º. Ordenamento jurídico permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros no caso de condomínio edilício. Avisos de recebimento em nome da recorrente assinados pelo recebedor sem qualquer recusa. Não obstante, constata-se a existência de citação por edital realizada no presente feito. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré forneça dados cadastrais e registros de acesso do perfil no Instagram e do número telefônico vinculado ao WhatsApp, além de remover postagens ofensivas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré em relação ao WhatsApp; (ii) impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de condições de gerenciamento do WhatsApp e ausência de URLs específicas; (iii) inaplicabilidade ou redução de multa diária. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com base em entendimento do STJ de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar o WhatsApp Inc. no Brasil.4. A obrigação de fornecer dados cadastrais e registros de acesso é imposta pelo Marco Civil da Internet, sendo que a URL específica foi indicada pela parte apelada. A questão da multa deve ser discutida em incidente próprio. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré nos débitos locatícios deixados em aberto desde janeiro de 2023. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) se a responsabilidade pela regularização do imóvel junto ao poder público, bem como as reformas necessárias para o início da atividade empresária são de responsabilidade do locador, como forma de afastar a cobrança dos débitos locatícios, por conta da inviabilidade da atividade comercial por parte da Ré, ora locatária. III. Razões de Decidir: O juiz tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis quando o acervo documental é suficiente para o julgamento do mérito. Prova testemunhal como forma de comprovar a demora na expedição do AVCB, bem como demais autorizações por parte do poder público que é despicienda, haja vista o entendimento de que tais adequações são de responsabilidade do locatário, tendo em vista que tinha plena ciência das condições do imóvel. A responsabilidade pela regularização do imóvel, incluindo a obtenção de licenças e alvarás, é do locatário, conforme cláusula contratual expressa. Riscos do negócio que não podem ser transferidos ao locador. Ônus do locatário quanto à verificação se o imóvel atende sua atividade empresarial. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O juiz pode julgar a lide antecipadamente se o conjunto probatório for suficiente para julgamento do mérito, observando que a prova pleiteada pela Ré é manifestamente despicienda. 2. A responsabilidade pela regularização do imóvel é do locatário, não cabendo invocar a exceção de contrato não cumprido em face do locador. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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