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Doc. ADM Direito 745.4937.6367.8908

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 835.2337.7198.4493

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação do autor - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória») - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 613.1939.6107.8975

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Apelação da ré - Conhecimento prévio da querela, tratando-se da questão contratual, pela E. 12ª Câmara deste Tribunal, através de recurso de apelação julgado em 14.3.2023 - Prevenção - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 778.6185.4166.5700

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de empréstimo bancário. Sentença de procedência, constituindo em título executivo judicial os documentos apresentados pela Cooperativa. Apelo da embargante. Sem razão. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC, art. 248, § 4º. Ordenamento jurídico permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros no caso de condomínio edilício. Avisos de recebimento em nome da recorrente assinados pelo recebedor sem qualquer recusa. Não obstante, constata-se a existência de citação por edital realizada no presente feito. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.0374.7117.2730

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo. 1. Ação principal - A autora não comprovou a existência de contrato verbal de locação de bem móvel, ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I - Intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Improcedência mantida. 2. Reconvenção - Os documentos juntados (contrato e e-mails), bem como as gravações disponibilizadas em link, comprovam que o negócio firmado entre as partes foi de compra e venda do caminhão - O preço ajustado foi pago, mas a alienante se recusou a entregar o documento único de transferência assinado (DUT) - Obrigação de fazer, entregar o DUT, devidamente assinado, mantida - Guindaste - Embora se trate de pertença (art. 93, CC/02), pelo contexto do caso concreto, considera-se incluído na compra e venda do negócio do bem principal (parte final, do art. 94, CC/02) - Vendedora que, antes da tradição, não retirou o guindaste, e o entregou à adquirente, juntamente com o caminhão vendido - Discussão acerca da revisão do preço e pagamento de eventual diferença que extrapolam os limites objetivos desta demanda. 3. Litigância de má-fé da autora/apelante - Condenação mantida - Alteração da verdade dos fatos, e uso do processo para objetivo ilegal - A autora sabia que o contrato firmado foi de compra e venda, mas, ardilosamente, alegou que foi de locação - Mesmo diante da gravação a revelar o contrário, insistiu na tese - Tentativa de obter vantagem indevida, visando retomada de posse de veículo que não mais lhe pertencia, e recebimento de aluguéis de contrato inexistente - Multa em 2% do valor da causa, que não merece alteração. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 835.0959.7941.9845

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Cartão de crédito com RMC. Prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos materiais configurados. Eventual direito à compensação ratificado em sede de liquidação do julgado. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 882.8989.2034.1213

7 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ré demonstra a contratação do plano pela Autora e a origem da dívida. Ação improcedente. Litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 909.7282.6360.5512

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré forneça dados cadastrais e registros de acesso do perfil no Instagram e do número telefônico vinculado ao WhatsApp, além de remover postagens ofensivas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré em relação ao WhatsApp; (ii) impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de condições de gerenciamento do WhatsApp e ausência de URLs específicas; (iii) inaplicabilidade ou redução de multa diária. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com base em entendimento do STJ de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar o WhatsApp Inc. no Brasil.4. A obrigação de fornecer dados cadastrais e registros de acesso é imposta pelo Marco Civil da Internet, sendo que a URL específica foi indicada pela parte apelada. A questão da multa deve ser discutida em incidente próprio. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.3516.4858.2787

9 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO DE QUALQUER DAS CONTRATANTES E A QUE A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS SOMENTE CESSARIA QUANDO DEVOLVIDO O EQUIPAMENTO À LOCADORA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - SENTENÇA MODIFICADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 376.8067.9171.2972

10 - TJSP Aposentadoria - Policial civil - Preenchimento dos requisitos - Temas 1.019 e 1.307 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Paridade de proventos - Necessidade de análise de legislação local - Exegese do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, e do art. 232 da Lei Estadual 10.621/68 - Resultado do julgamento inalterado - Complemento da fundamentação da decisão recorrida - Acórdão readequad

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Doc. ADM Direito 928.5712.2659.4890

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. II.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré nos débitos locatícios deixados em aberto desde janeiro de 2023. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) se a responsabilidade pela regularização do imóvel junto ao poder público, bem como as reformas necessárias para o início da atividade empresária são de responsabilidade do locador, como forma de afastar a cobrança dos débitos locatícios, por conta da inviabilidade da atividade comercial por parte da Ré, ora locatária. III. Razões de Decidir: O juiz tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis quando o acervo documental é suficiente para o julgamento do mérito. Prova testemunhal como forma de comprovar a demora na expedição do AVCB, bem como demais autorizações por parte do poder público que é despicienda, haja vista o entendimento de que tais adequações são de responsabilidade do locatário, tendo em vista que tinha plena ciência das condições do imóvel. A responsabilidade pela regularização do imóvel, incluindo a obtenção de licenças e alvarás, é do locatário, conforme cláusula contratual expressa. Riscos do negócio que não podem ser transferidos ao locador. Ônus do locatário quanto à verificação se o imóvel atende sua atividade empresarial. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O juiz pode julgar a lide antecipadamente se o conjunto probatório for suficiente para julgamento do mérito, observando que a prova pleiteada pela Ré é manifestamente despicienda. 2. A responsabilidade pela regularização do imóvel é do locatário, não cabendo invocar a exceção de contrato não cumprido em face do locador. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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