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Doc. ADM Direito 157.3100.6730.8854

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do contrato da autora para permitir a finalização de seu curso, condenando a instituição de ensino à reparação por danos morais - Insurgência da ré - Descabimento - Reiteração dos argumentos já examinados e afastados na origem que não tem o condão de elidir os fundamentos exarados na sentença - Paralisação do curso por suposto abandono e inadimplência não comprovados - Dados de sistema exibidos pela ré não corroborados pelos elementos acostados aos autos - Violação do dever de transparência - Restabelecimento da avença que se faz imperioso - Fixação dos danos morais e da multa diária em valores equânimes - Irresignação com a imposição de multa diária que carece de interesse-necessidade, pois o cumprimento da obrigação já afasta, por si, a multa - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 271.4678.2034.1831

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.5194.3835.7661

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INVIABILIDADE - TRATAMENTO NO ENTRETANTO AUTORIZADO EM OUTRO LOCAL - POSSIBILIDADE DE MUDANÇA AGORA QUE A ENFERMIÇA SABE DA MUDANÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA MANTIDA - DANO MORAL AFASTADO PELA RÁPIDA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ EM PARTE ACATADO

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Doc. ADM Direito 223.2042.4760.8477

4 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 76, § 1º, I, ambos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou de procuração com firma reconhecida, que se acha justificada pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Autor que deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a afirmar que a procuração juntada com a inicial tem validade jurídica. Circunstância suficiente para o indeferimento da inicial. Extinção que era mesmo de rigor. Aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I e IV, todos do CPC, e do Comunicado CG 02/2017 desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3795.4509.5818

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão que objetiva anulação de procuração - Irregularidade - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 766.9670.9556.2094

6 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O autor efetuou prévio cadastramento em plataforma de leilão eletrônico, fornecendo voluntariamente os seus dados qualificativos, o que permitiu a realização de diversos lances e a arrematação do bem objeto da dívida questionada. A documentação acostada aos autos afasta a alegação de utilização fraudulenta de seus dados, demonstrando, ao revés, o exercício regular de direito por parte do réu ao efetuar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar em ilicitude ou dano moral. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 150.4566.1653.5301

7 - TJSP VOTO 46.492

Seguro coletivo de pessoas. Ação de cobrança. O autor não contestou a aplicação da tabela da Susep durante o processo, configurando a arguição em apelação inovação processual, vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência do CPC, art. 1.014.  Não se antevê, ademais, violação da seguradora ao dever de informação, o qual, segundo entendimento expressado pelo Eg. STJ, incumbe ao estipulante (Tema   1112). O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, é minucioso, convincente e conclui pela incapacidade parcial e permanente do autor, estabelece uma perda funcional do seu membro superior em 12,5% e é taxativo quanto à possibilidade de retorno ao seu trabalho habitual. Pagamento realizado na via administrativa de acordo com o grau da lesão apurado nos autos. Diferença de indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 113.4573.8249.8953

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação das embargadas em relação aos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados por apreciação equitativa. Honorários advocatícios - Fixação em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto os valores da causa e do proveito econômico não são irrisórios - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 - Verba fixada em 10% sobre o excesso alegado pela embargante, somado à restituição em dobro pretendida, que é vo valor que deveria ter sido atribuído aos embargos. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 609.3177.2338.2287

9 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe documentos que demonstram a anuência com a contratação, bem como a efetiva utilização do serviço posto à disposição da apelante. «Venire contra factum proprium non potest". CPC, art. 373, II. Sentença reformada. Apelo do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3874.1561.6670

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (CDC, ART. 42, P. ÚNICO; TEMA 929/STJ). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.9341.9233.9235

11 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. TEA. Tratamento multidisciplinar fora da rede. Parcial provimento.

I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que determinou custeio integral de tratamento multidisciplinar no município de residência, inclusive fora da rede, e condenou em danos morais. II. Questão em discussão: 2- Há quatro questões: (i) cerceamento de defesa; (ii) obrigação de custeio fora da rede por ausência de rede adequada; (iii) limitação contratual do reembolso; (iv) configuração de danos morais. III. Razões de decidir: 3- Inexistência de cerceamento, sendo suficiente a prova documental (art. 355, I, CPC); 4- Aplicação do CDC e obrigatoriedade de cobertura ilimitada para TEA (Tema 1295/STJ - e RN 539/2022/ANS); 5- Inadequação da rede credenciada em município diverso, com distância excessiva, caracterizando negativa indireta e impondo custeio integral fora da rede, sem limitação contratual; 6- Dano moral não configurado, por ausência de abalo relevante (Tema 1365/STJ). IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de rede adequada autoriza custeio integral fora da rede. 2. É inviável limitar reembolso quando a utilização decorre de falha da operadora. 3. A recusa indevida, por si, não gera dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 353.1991.8683.3762

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (MOBILE BANKING) - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DIGITAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO 1STJ - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÚVIDA QUE FAVORECE O CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.6102.7512.2317

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegalidade ativa para propor a ação e (ii) na legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir: 3. A autora é parte legitima para figurar no polo ativo da ação por tratar-se de consumidora final e suportar o ônus da cobrança do tributo. 4. O pedido improcedente, pois o STJ - firmou tese no Tema Repetitivo 986 de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 5. A modulação dos efeitos da decisão permite a manutenção dos efeitos de decisões liminares até 27/03/2017, beneficiando consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ se aplica ao caso em questão. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1040, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010711-18.2016.8.26.0477, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 119.7615.6099.7892

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura de terapias de psicologia com método ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia, com disponibilização de rede credenciada ou parceira em raio inferior a 10 km da residência do beneficiário, e reembolso integral na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador apto. Operadora que sustenta a taxatividade do rol da ANS, a inexistência de cobertura para determinados métodos terapêuticos, a impossibilidade de limitação geográfica e o reembolso apenas nos limites contratuais. Necessidade médica devidamente demonstrada. Cobertura obrigatória do atendimento multiprofissional ao paciente com TEA, nos termos da legislação e da regulamentação da ANS. Abusividade de restrições incompatíveis com a indicação do profissional assistente. Critério de distância de 10 km que se revela razoável diante da frequência e intensidade do tratamento. Reembolso integral cabível quando evidenciada a insuficiência da rede credenciada. Alegações relativas a atendimento escolar, domiciliar e orientação parental dissociadas da condenação imposta. Inexistência de afronta ao mutualismo ou ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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