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Ação probatória autônoma. Sentença de improcedência. Autores que aduziram ter sido vítimas de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. ... ()
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Ação de consignação em pagamento e pleito de rescisão contratual, acolhida parcialmente em sentença - Empreendimento realizado em regime de afetação - Cabimento da retenção de 50% prevista na Lei 13.786/2018 e no contrato firmado - Afastamento da fundamentação da sentença, para devolução total de valores integralizados, com base em doença de um dos contratantes, pelo fundamento da força maior e caso fortuito - Contratantes que quitaram somente cerca de 3% do valor definido no compromisso de compra e venda - Precentes do STJ - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado, ante a inadimplência evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, mas com pedidos e causa de pedir distintos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Inexistência de conexão - Cumulação de pedidos, prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Anulação da r. sentença - Recurso provido
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Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Não configuração, haja vista que constam expressamente no decisum as razões de decidir, inexistindo afronta à CF, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489, §1º - Prescrição de CCB - Prazo trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e arts. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição da execução, na incidência da Súmula 150/STF - Execução distribuída em 05/04/2013 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo devidamente impulsionado pelo exequente, mediante atos tendentes ao recebimento do crédito - Desídia do credor em promover o efetivo andamento da execução não configurada - Prescrição intercorrente não caracterizada - Extinção do processo desconstituída - Sentença substituída, com retorno dos autos à origem para regular processamento - Recurso provido... ()
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Ação de indenizatória. Procedência. Insurgência das vendedoras. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Aplicação da multa contratual prevista para o inadimplemento das vendedoras, no importe de 1% ao mês sobre os valores pagos pelos autores. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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