Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ela afirma desconhecer - «Telas sistêmicas» de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos, específicos, em contrário - Réu que ainda apresentou a proposta de adesão ao cartão, assinada pela autora, e cópias de documentos pessoais e das faturas - Diante dos elementos informativos apresentados pelo réu, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável ao réu, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Manutenção da sentença de improcedência da ação.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Reconhecida a inexistência da relação jurídica e determinada a restituição simples dos descontos, com repartição de custas e honorários, a autora apelante busca indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a autora faz jus à indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada mediante uso indevido de dados do consumidor (fortuito interno), conforme REsp. 1.197.929 (Tema 479/STJ) e Súmula 479/STJ. Os prejuízos enfrentados extrapolam aborrecimentos cotidianos, justificando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Nos termos do Tema 929/STJ, é cabível a repetição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: É devida a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, com base em contrato cuja assinatura foi falsificada. A repetição do indébito em dobro é admissível sempre que caracterizada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, desde que os pagamentos tenham ocorrido após 30/03/2021.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/24); CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.197.929, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 24.10.2012; STJ, Súmulas 54, 362, 479; STJ, Tema 929 dos Recursos Repetitivos... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()