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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Precedentes da Turma. Inexistência de venda casada. Recursos providos em parte... ()
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Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso.
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Recurso tirado contra decisão julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Aventada nulidade da sentença por violação do art. 489 § 1º do CPC. Inocorrência. Hipóteses alistadas no §1º do CPC, art. 489 não configuradas. Mera discordância com os fundamentos reproduzidos na decisão que não implica ausência de motivação. Cassação de inscrição estadual de posto de combustível. Aventada nulidade do processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia da coisa julgada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção do crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$3.000,00 pelo juízo de origem. Devida a majoração para R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Ademais, tal quantia serve ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Valor que também é compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Honorários advocatícios. Impossibilidade de utilização do valor da condenação como parâmetro, pois redunda em arbitramento irrisório. Valor da causa também inadequado, pois contempla danos morais em valor significativamente superior ao arbitrado. Aplicação do critério de equidade. Majoração dos honorários para R$ 1.000,00. Ação de massa, com baixa complexidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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A requerida deixou de trazer aos autos qualquer documento capaz de ... ()
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Ausência de dúvida sobre o conteúdo do acórdão. Reconhece-se o erro de digitação no tocante a condenação a titulo de honorários sucumbenciais.(fl. 251), sendo que não se verificou concessão de gratuidade ao embargado.
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Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos arts. 9º a 16 da LCM 66/2017 - Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro - Ausência de violação ao art. 113 da ADCT - Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente - Implementação do benefício que se impõe - Aplicação do Tema 1075/1STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Recurso do Município provido e reexame necessário improvidos... ()
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Ação ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que a autora afirma não ter contratado. Em sentença, foi declarada a inexistência dos contratos, condenando o réu à restituição simples dos valores relativos ao contrato 619675850 e em dobro quanto ao contrato 615775809, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação dos valores depositados na conta da autora. Recorrem ambas as partes. ... ()
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Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Servidão aparente e utilizada por longo período - Possibilidade da tutela possessória - Ausência de comprovação de cessação da utilidade que determinou a constituição da servidão - Impossibilidade de impedir o exercício legítimo da servidão - Art. 1.383, do Código Civil - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()
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I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. Razões de Decidir: Embora não tenha constatado problemas in loco no veículo automotor, a análise de documentos e demais circunstâncias pelo perito nomeado pelo Juízo a quo desvelou ter ocorrido adulteração na quilometragem do automóvel periciado. A adulteração na quilometragem do automóvel aquirido pelo autor configurou vício oculto e justificou a rescisão contratual e a restituição do valor pago. A fraude decorrente da adulteração da quilometragem caracterizou dano moral que deve ser compensado pela empresa fornecedora que detém responsabilidade objetiva nos termos das regras do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A adulteração da quilometragem de veículo configura vício oculto e justifica a rescisão contratual. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 18. CC, art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. ... ()
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Competência recursal. Apelação. Ação de resolução imotivada de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (Time Sharing). Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 632/2013 do TJSP. Recurso não conhecido com determinação de redistribuiçã
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Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Abordagem condenatória (cobrança de cobertura). Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Provimento
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Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendidos - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a r. sentença proferida no procedimento comum, possível o juízo positivo de admissibilidade, pois preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Incidência do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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trata-se de ação indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o requerido a uma indenização, por danos materiais, no importe de 9.194,00, e pelos danos morais, em R$ 8.000,00. O banco réu apela, apontando para culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão físico e respectiva senha aos falsários. Alega, ainda, que não restaram configurados danos morais na hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas; e (ii) analisar a pertinência do pedido de afastamento de indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: a relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. O banco não comprovou a culpa exclusiva da parte autora na fraude, eis que as transações eram atípicas e deveriam ter sido bloqueadas pelo sistema de segurança do banco. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou transações em elevado valor e de forma sucessiva, em descompasso com o perfil da autora. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Relação de consumo. Princípio da reparação integral que afasta a incidência do CCB, art. 945. Dano moral devidamente reconhecido, mantido o quanto fixado, eis que não houve no apelo pedido de redução. V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Caso em Exame: 1. Autora ajuizou ação contra a Municipalidade, buscando à indenização de danos morais e materiais, em razão de queda sofrida em passeio público na Avenida Tamoios, em frente à loja «S.O.S. Acessórios para Celulares», em decorrência da existência de um buraco devido à má conservação da calçada. A sentença julgou improcedentes os pedidos, alegando que não restou demonstrado o nexo causal entre a alegada má conservação do passeio público e a queda da autora. Ademais, julgou desnecessária e impertinente o prova pericial pleiteada, motivo pelo qual apelou a autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial e a necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova técnica é imprescindível para comprovar se há o nexo causal entre a queda sofrida pela autora e a suposta má conservação do passeio público. 4. A sentença foi anulada para permitir a produção de prova pericial, essencial para a correta instrução do feito. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com realização de perícia técnica. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é justificada quando há cerceamento de defesa por falta de produção de prova essencial. 2. O julgamento antecipado da lide é inadequado quando a controvérsia envolve questões fáticas que requerem dilação probatória. Legislação Citada: 487, I, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; 1ª Câmara de Direito Público; j. em: 13/11/2024. Sentença anulada. Recurso da autora provido... ()
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Caso em exame trata de pretensão à isenção da tarifa de pedágio na praça localizada no km 315+130 da Rodovia SP-333, sob alegação de encravamento de imóvel no Município de Marília, até a disponibilização de via alternativa gratuita. II. A questão em discussão consiste em determinar se restou comprovado que os autores residem em imóvel efetivamente encravado, sem acesso viário alternativo, apto a justificar a isenção tarifária. III. Razões de decidir: A possibilidade de isenção pressupõe prova concreta de que o imóvel esteja situado em área verdadeiramente encravada, sem rota alternativa. Cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Ausente demonstração idônea da residência em área encravada. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Desídia da autora caracterizada - Incidência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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1. Anotação restritiva promovida em nome da autora por débito dela desconhecido. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação do suposto cartão de crédito que teria dado ensejo ao débito. Ilícito no proceder do réu bem reconhecido em primeiro grau. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição, então ativa. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença mantida. Negaram provimento a ambas as apelações.... ()
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I. Caso em exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando ter sido vítima de estelionato perpetrado por terceiro que, mediante ligação telefônica e alegando ser gerente do banco réu, obteve informações pessoais e bancárias do requerente, dando ensejo à contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 55.541,51, com posterior transferência dos valores para contas de terceiros desconhecidos. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 3. O banco réu interpôs recurso de apelação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil do banco réu pela fraude praticada por terceiros; (ii) aferir a existência de culpa concorrente do consumidor; e (iii) definir o cabimento da indenização por danos morais e da restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 5. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo a responsabilidade do banco objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 6. A fraude perpetrada por terceiros, mediante engenharia social, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não elidindo a responsabilidade da instituição financeira. 7. Contudo, o consumidor também contribuiu para a ocorrência do dano ao confirmar dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido, sem adotar cautelas mínimas de verificação junto aos canais oficiais da instituição, configurando culpa concorrente nos termos do CCB, art. 945. 8. A culpa concorrente afasta a indenização por danos morais e impõe a repartição proporcional dos prejuízos materiais, devendo cada parte suportar metade dos danos. 9. Descabida a restituição em dobro, diante do reconhecimento de culpa concorrente das partes. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe da falsa central de atendimento), quando o próprio consumidor fornece dados pessoais e bancários ao fraudador, sem adotar cautelas mínimas de verificação pelos canais oficiais da instituição, configura-se culpa concorrente (CC, art. 945), afastando-se a indenização por danos morais e impondo-se a repartição proporcional dos prejuízos materiais na proporção de 50% para cada parte. Legislação Citada: CDC, arts. 14; 6º, VIII; 42, parágrafo único. Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 373, II; 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026.... ()
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Pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. Elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. Benefício deferido. Mérito. Infração marcária constatada. Exposição à venda de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Reconhecimento da responsabilidade solidária, com redução do quantum indenizatório devido para cada autora. Multa para descumprimento da obrigação de fazer mantida. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Natália Kellen Alves da Silva contra o Instituto Dom Bosco, devido à impossibilidade de emissão de diploma de curso técnico em enfermagem, alegando falha na prestação de serviços e falta de informação sobre a validade do certificado de ensino médio apresentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição de ensino tem responsabilidade pela não emissão do diploma devido à irregularidade no certificado de ensino médio apresentado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. 4. Não há dispositivo legal que obrigue a instituição de ensino a realizar auditoria exauriente nos certificados apresentados no ato da matrícula. A responsabilidade pela veracidade da documentação apresentada é do aluno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de ensino não é responsável pela verificação exaustiva da autenticidade dos certificados apresentados no ato da matrícula. 2. A responsabilidade pela apresentação de documentação válida é do aluno.... ()
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Não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa em razão da não realização de nova prova pericial, pois, em verdade, nenhum resultado útil produziria para o deslinde da causa, apresentando-se correta a análise feita pelo Juízo. 2. Não há como cogitar da ocorrência de prazo extintivo. No caso em exame, a demandante busca obter indenização por danos materiais. Logo, a demanda por ter natureza condenatória, está vinculada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, que é de prescrição. E, não transcorrido o prazo quinquenal entre o conhecimento do vício oculto e a propositura da presente demanda, não há que se falar em extinção da pretensão. 3. Tratando-se de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do CDC, art. 18, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção. 4. O laudo pericial produzido na ação antecipada de provas é conclusivo no sentido de que os defeitos do caminhão não decorreram de mau uso nem de falta de manutenção, mas sim de vício oculto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos 6. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa portadora de leucemia linfocítica crônica (CID C91.1) - Medicamento prescrito por médico (Rituximabe) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF), bem como das diretrizes relativas aos medicamentos oncológicos - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na ANVISA, incorporado ao SUS para tratamento de primeira linha da leucemia linfocítica crônica, nos termos da Portaria SECTICS/MS 42, de 21 de julho de 2023 - Medicamento integrante da assistência farmacêutica oncológica, de aquisição centralizada e Grupo 1A de financiamento - Responsabilidade, pois, de fornecimento pelo Estado e de aquisição centralizada pela União, a se observar, inclusive eventual compensação (ou ressarcimento) pelas vias administrativas próprias, se o caso - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação... ()
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