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Doc. ADM Direito 235.2946.8161.7338

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.6689.6967.3596

2 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 728.9186.7987.3166

3 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos e laudos técnicos, porquanto sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Relatórios de regulação de sinistro que indicam causas diversas para ocorrência do evento danoso. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.3427.1406.6190

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Alegação de omissão acerca da incidência da Lei 9.514/1997 ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 802.6684.3421.2465

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.6804.2434.9340

6 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas apresentadas inconsistentes. Falha na prestação do serviço. Dívida fundada em operação fraudulenta. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade da dívida. Responsabilidade da empresa pelo dano. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização adequada às particularidades do caso. Precedentes deste Tribunal - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 269.1558.8599.1005

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Os honorários recursais previstos no CPC, art. 85, § 11 são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento quanto de não provimento integral do recurso - Tema 1059 do 1STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 339.2376.3520.3593

8 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação fraudulenta - Ausência de comprovação da celebração do empréstimo - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração indevida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 544.9705.2809.6029

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento - Ação revisional c/c repetição de valores e indenização por dano moral -  Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - A taxa média de mercado constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros compostos (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Dano moral - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.6571.9296.9862

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.0216.4292.4230

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO MESMO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO E TRANSFERIDO EM FAVOR DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE O CAPITAL ATÉ A DATA EM QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 118.3430.4309.5031

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 939.7206.5133.4450

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA DE MULTA E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Compra e venda de terreno. Compromissários vendedores que não cumpriram as obrigações avençadas. Não apresentação de certidão negativa de IPTU, que inviabilizou a aprovação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Rescisão do avençado que se impõe, por culpa dos apelantes. Multa contratual e comissão de corretagem que são devidas, conforme estipulado contratualmente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 471.6931.8702.1999

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO A MENOR AUTISTA - MÉTODO ABA POR UTILIZAR - MATÉRIA DE HÁ MUITO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA - ATENDIMENTO POR CLÍNICA CREDENCIADA - CONTRATO QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - DECISÃO CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 436.9067.3365.1729

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Imposição de restituição do valor pago, sem reparação moral.

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Doc. ADM Direito 345.0188.0220.9060

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de contratação de título de capitalização, com determinação da restituição dos valores cobrados de forma simples e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.7098.2075.5864

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS NÃO CONFIGURADO COMO CAUSA DIRETA DO DANO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DO BOLETO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO ALEGADO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.A

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, está condicionada à existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.4321.8227.8189

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Aquisição de pacote turístico e posterior desistência - Multa de 100% do valor pago que se mostra abusiva e em desacordo com as normas de proteção ao consumidor - Desvantagem manifestamente excessiva - Observância, também, do disposto no art. 413 do Código Civil - Cancelamento requerido com antecedência e ausência de comprovação, pelas rés, de impossibilidade de recuperação de gastos - Redução da multa para 20% do montante pago pelo autor - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 632.0446.5682.0243

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.1559.5510.7079

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 743.0893.6755.4028

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora comprovou que o segurado fez pedido de ressarcimento de danos junto à concessionária de energia, na época dos fatos. O laudo técnico foi elaborado por empresa especializada e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença reformada. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 853.5497.3091.8334

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Interposição de Apelação e de Contrarrazões, pela mesma parte, com conteúdo idêntico, mas sem a existência de Recurso da parte requerente. Erro material. Princípio da Unicidade Recursal. Vedação à multiplicidade de recursos. Não conhecimento das contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI-UGT. A filiação do autor à SINDIAPI foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. Ato ilícito comprovado. Repetição do indébito em dobro. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4152.3725.4139

23 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada por ausência de comprovação. Conjunto probatório robusto, inclusive por laudo técnico, que confirmava a responsabilidade exclusiva da condutora do automóvel. Tentativa de desacreditar as filmagens e apontar imprudência do motociclista desprovida de mínima base. Valor da indenização fixado com razoabilidade, proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso. Litigância de má-fé não caracterizada, porém. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 308.1556.3404.1980

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de imóvel - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 460.9067.6563.4820

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de exames (PET-CT e USOM Doppler Intra-Operatório) essenciais para tratamento de Linfoma não Hodgkin. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ). I) Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil). Exames relacionados a diagnóstico e tratamento de câncer. Cobertura da enfermidade e, assim, os exames relacionados. Reembolso integral da despesa. Negativa que configura descumprimento do contrato. II) Dano moral não caracterizado. Tratamento não interrompido, de modo que não houve risco de agravamento da enfermidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 924.5338.8572.4692

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PARCELAMENTO DE FATURA E NEGATIVAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS -

Insurgência da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação contratual, reconhecimento de excesso de cobrança e reparação por danos morais - Não acolhimento - Comprovação documental de renegociação de dívida realizada pela própria consumidora por meio do aplicativo bancário, com adesão expressa a novo parcelamento após o cancelamento do anterior - Ausência de demonstração de coação, erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento - Inexistência de cláusula que vinculasse a exclusão do nome dos cadastros restritivos ao pagamento da primeira parcela - Aplicação da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Validade do negócio jurídico firmado com base na manifestação tácita de vontade, conforme parâmetros doutrinários - Documentação apresentada pela instituição financeira suficiente para comprovar a origem e legitimidade da dívida - Inversão do ônus da prova que, ainda que fosse admitida, não aproveitaria à apelante - Ausência de ilicitude a justificar indenização por danos morais - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 528.3429.0028.8865

27 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Homologação, por sentença, de inexistência da prova pretendida - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 490.0762.6032.8919

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - AUSÊNCIA DE ATRASO -

Contrato de transporte aéreo- Cancelamento do voo em razão de readequação da malha - Comunicação prévia- Ocorrência- Prazo mínimo do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016- Não observância- Dor, vexame e constrangimento - Ausência- Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - O cancelamento do voo, em razão de readequação da malha aérea, comunicado com antecedência suficiente para evitar o deslocamento desnecessário do consumidor, ainda que não observado o previsto pela Resolução ANAC 400/2016, não autoriza, por si só, a fixação de indenização por danos morais em favor do consumidor - Descumprimento contratual que não enseja o reconhecimento de dano moral sem prova de prejuízo concreto - Realocação em voo sem alteração de horário de chegada ao destino e prestação de assistência material adequada. DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - Ação indenizatória - Voo nacional - Extravio temporário de bagagem em viagem - Hipótese em que os autores não esclarecem as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano- Mero aborrecimento - Indenização - Não cabimento: - Ausente demonstração da ocorrência de dano moral - A mera alegação do consumidor de dissabores em virtude do extravio temporário de bagagens em voo nacional, na ausência de esclarecimentos a respeito do que exatamente teve de adquirir, se perdeu ou teve problemas para honrar compromissos, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento - Devolução da bagagem em 24 horas. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7833.7790.7886

29 - TJSP BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Alegação de ocorrência da prescrição trienal. Não conhecimento. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Reconhecimento da prescrição nos autos da execução do presente título, com trânsito em julgado certificado em 17/12/2024, superveniente, portanto, à presente apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Configurada, portanto, a perda do objeto dos presentes embargos, em razão de causa superveniente, sendo de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 813.1763.3761.7418

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídica e indenização por danos morais. Busca a recorrente a reforma do julgado para declarar a inexistência da relação jurídica, condenação por danos morais, ou subsidiariamente, anulação da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se houve a regularidade da contratação dos empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora; e (iii) apurar eventual configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial requerida era prescindível diante da robustez dos demais elementos probatórios. 4. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização, selfie e transferência de valores em favor da autora. 5. A contratação digital mediante biometria facial, geolocalização e IP registrado atende aos requisitos da Instrução Normativa INSS 138/2022, não sendo obrigatória assinatura com certificado digital. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida, ausentes elementos que apontem para a presença de vícios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; art. 369; art. 429, II; art. 85 §11º; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 27/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 384.3666.2456.6021

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidor estadual inativo - Pretensão de obter a declaração de isenção do imposto de renda e a restituição dos valores descontados indevidamente - Amputação traumática do terceiro dedo da mão esquerda que se caracterizaria como paralisia irreversível e incapacitante, nos moldes da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Questão controvertida a qual necessita, para seu deslinde, da produção de prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Remessa dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 437.1948.4037.6567

32 - TJSP apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO em operações similares. 3. TARIFAs DE REGISTRO DE CONTRATO e de avaliação do bem. inADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA ausência DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. PRECEDENTE DO STJ - EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 4. PRÊMIOs DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ - PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. demanda julgada procedente em parte. RECURSO parcialmente pROVIDO, COM determinaÇÃO

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Doc. ADM Direito 869.5030.5744.4850

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada improcedente na origem. Relação de consumo evidenciada. Instituição financeira que não depositou os honorários para a realização da perícia grafotécnica designada pelo juízo. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor aposta no contrato em discussão. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00, apto a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano. Compensação de valores permitida. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor sustenta inexistência de negócio jurídico por ausência de ato de vontade e contesta a autenticidade da assinatura, requerendo restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco em comprovar a autenticidade da assinatura contestada e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido a descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes aplica o CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade do negócio jurídico e a autenticidade da assinatura. 4. A ausência de perícia documentoscópica por inércia do réu implica na aceitação dos fatos alegados pela autora, conforme o ônus da prova. A jurisprudência estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras devem comprovar a autenticidade de assinaturas contestadas. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 47; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1026, § 2º; Código Civil, art. 389, p. único, art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 21/05/2025

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Doc. ADM Direito 707.2756.2019.1383

34 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Contratação expressa. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ - REsp. Acórdão/STJ), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas próximas à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 03/09/2022. Ausência de prova pela consumidora de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 870,00) próximo da média de mercado (R$ 746,94), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para setembro de 2022. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 152, item 5.a e fls.167/169). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de Avaliação de Veículo» (fls. 165/166), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso provido neste tópico. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 170), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido no particular. IOF. A restituição devida em favor do consumidor no caso de reconhecimento de cobranças indevidas deve ser total. Portanto, existindo implicação tributária nos valores indevidos, deve mesmo haver seu reflexo nas parcelas, com o respectivo expurgo à cargo da instituição bancária. Recurso provido neste ponto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 741.7083.6716.9921

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, mas impôs os ônus de sucumbência à autora. A autora argumenta que o réu foi integralmente vencido no mérito e deveria arcar com os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a imposição do ônus de sucumbência à parte autora foi correta, considerando que a parte ré foi vencida no mérito. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu o direito do réu de manter os descontos até a quitação integral do saldo devedor, permitindo a exclusão da reserva de margem consignável apenas após o pagamento do débito. A autora não comprovou a realização de requerimento extrajudicial prévio ao ajuizamento da demanda, o que justificou a imposição da sucumbência a ela, conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de sucumbência à autora é justificada pela ausência de requerimento extrajudicial prévio. 2. O cancelamento do cartão não decorreu de ato ilícito, mas do exercício de direito pela autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º-A e § 11. Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009. Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: Ap. n.1001518-92.2018.8.26.0352, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j.09.03.20. Ap. n.1001382-95.2018.8.26.0352, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j.05.02.20. Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.17. Ap. 0039334-66.2009.8.26.0506, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.06.15... ()

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Doc. ADM Direito 401.8779.6085.1275

36 - TJSP TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização fundada em danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Incontroversa suspensão da linha telefônica pertencente à autora. Descaso da ré que causou incômodo à consumidora, demandando considerável tempo útil para a resolução, justificando a indenização por danos morais. Valor indenizatório por danos morais fixada em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.8721.1416.2536

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍCICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. Partes que celebraram contrato verbal de compra e venda de veículo usado. Parcial procedência da ação principal. Improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Diante do ideal de instrumentalidade das formas que deve guiar o intérprete na aplicação da lei processual, não considero razoável que a ausência de técnica consistente na apresentação de recurso inominado, pelo apelante, não obstante caracterize grave equívoco, seja apta a, isoladamente, impedir o conhecimento da irresignação. SENTENÇA ULTRA PETITA. Reconhecimento. Ao reconhecer que a venda teria sido realizada por valor superior ao indicado na petição inicial e utilizar esse parâmetro como base para fixar a condenação, o D. Juízo de origem acabou por impor valor que extrapola aquele efetivamente pleiteado, configurando, sem dúvida, o vício de julgamento ultra petita. Não há como se desprezar, pois, o montante indicado na petição inicial pela compra e venda do veículo, de R$ 6.500,00, o qual, ademais, foi confirmado pelo depoimento prestado em juízo pelo marido da autora. QUANTUM DEBEATUR. No que se refere ao pagamento, o réu comprovou ter quitado a quantia de R$ 6.000,00. As partes não controvertem acerca da responsabilidade do comprador pelos débitos em aberto relativos ao veículo e, em suas razões recursais, o apelante reconhece haver o valor pendente de R$ 620,00. Saldo devedor fixado em R$ 1.120,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 413.9477.2517.6660

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA APOSENTADA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS. LEI 9.656/1998, art. 31. PARIDADE DE CUSTEIO E COBERTURA. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.034/STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo empresarial, por tempo indeterminado, nas mesmas condições assistenciais e de custeio aplicáveis aos funcionários ativos, mediante pagamento integral da mensalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a aposentada que contribuiu por mais de dez anos para o plano coletivo empresarial faz jus à manutenção no plano, por tempo indeterminado, com paridade de condições em relação aos empregados ativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31 e do Tema 1.034 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estabelece que o aposentado que contribuiu por mais de dez anos para o plano coletivo empresarial tem direito à manutenção no plano, nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando ativo, desde que assuma o pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 31). 4. A autora comprovou ter contribuído para o plano por aproximadamente 32 anos, superando amplamente o período contributivo exigido pela lei. 5. O Tema 1.034 do STJ fixa que ativos e inativos devem integrar plano coletivo único, com igualdade de modelo de custeio e valor de contribuição, admitindo-se somente diferenciação por faixa etária se aplicada indistintamente a todos. 6. A Resolução Normativa ANS 488/2022 não restringe o direito legal, devendo ser interpretada de forma compatível com a Lei 9.656/1998, art. 31, reforçando a obrigatoriedade de manutenção do aposentado no plano coletivo. 7. A operadora não comprovou paridade entre o modelo de custeio dos ativos e o imposto à autora, evidenciando a abusividade e legitimando a condenação à manutenção do plano nas mesmas condições anteriormente vigentes, mediante pagamento integral da mensalidade, consistente na soma da parte custeada pelos funcionários ativos com a quota parte custeada pela ex-empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31; CPC/2015, art. 355, I; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252; Código Civil, art. 406 (com redação da Lei 14.905/2024); RN ANS 488/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.034 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1071065-63.2022.8.26.0100... ()

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Doc. ADM Direito 696.4125.2401.2917

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu e do Autor. Desacolhimento.Empréstimo consignado. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o contrato teriasido celebradopelo Autor. Ônus da prova da veracidade da contrataçãoque incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Assinatura digital realizada, acompanhada do documento de identificação. No entanto, os dados constantes na assinatura digital divergem daqueles atribuídos ao Autor. Geolocalização da assinatura digital realizada em local diverso da residência do Autor e número de telefone utilizado com prefixo de outra localidade. Indícios de fraude.Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14).Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa.Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Monta que não importa redução. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Compensação dos valores. Depósito comprovado. Sentença parcialmente reformada.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.9673.1556.2298

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS NEGÓCIOS QUE É DE RIGOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE SE IMPÕE - DOBRA QUE DEVE SER APLICADA APENAS QUANTO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE 31/03/2021 - EARESP Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 225.3661.6112.7530

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em exame    Apelação cível interposta por Aparecida de Lourdes Gregorio de Assis contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A autora alegava hipossuficiência econômica e pleiteava a concessão da gratuidade da justiça, já anteriormente indeferida por decisão mantida em agravo de instrumento. Pretende, com o recurso, a concessão do benefício ou, subsidiariamente, novo prazo para recolher as custas.    II. Questão em discussão    Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se foi observado o disposto no CPC, art. 99, § 2º quanto à necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência; (iii) determinar se há elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça; (iv) analisar se é cabível a concessão de novo prazo para recolhimento das custas iniciais após a preclusão.    III. Razões de decidir    A jurisprudência do STJ dispensa o preparo recursal quando o mérito do recurso trata do próprio direito à gratuidade da justiça, o que não implica concessão automática do benefício, nem dispensa definitiva de custas recursais. A sentença não é nula, pois houve análise expressa do pedido de gratuidade durante o processo, sendo este indeferido, decisão que foi objeto de agravo de instrumento já julgado e desprovido. A parte foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, oportunidade que não foi aproveitada, configurando-se a preclusão temporal, em primeiro e segundo graus. A reapreciação do pedido de gratuidade na apelação é inviável, pois já decidida anteriormente pelo órgão colegiado, não se admitindo nova discussão sob pena de ofensa à preclusão e à estabilidade das decisões. Não é possível a reabertura do prazo para recolhimento das custas, pois o CPC, art. 290 confere natureza peremptória ao prazo para regularização do preparo inicial, que não pode ser renovado indefinidamente. Sentença mantida.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido, com determinação.    Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental da hipossuficiência econômica, cuja ausência, mesmo após intimações específicas, autoriza o indeferimento do pedido. 2. A preclusão consumativa impede a reapreciação do pedido de gratuidade formulado em grau recursal quando a parte deixou de cumprir a determinação no momento oportuno. 3. A extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual e não recolhimento das custas iniciais, é válida quando o pedido de gratuidade é indeferido e a parte permanece inerte.    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º e §3º; 223; 290; 485, I; 1.012, caput; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 770.8590.8678.3119

42 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção em razão da carência da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Alienação de bem integrante de acervo hereditário sem prévia autorização do juízo do inventário. Ineficácia do negócio para fins de transferência da propriedade (art. 1.793, §3º, CC). Anuência de herdeiros e inventariante que não supre a exigência legal. Direito que permanece no plano obrigacional, inviabilizando a adjudicação compulsória. Extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Sentença que conferiu a correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois apurou com diligência a matéria objeto da controvérsia, não vislumbrados motivos capazes de ensejar sua alteração. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.3310.5478.1186

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Ré que interrompeu o fornecimento de energia - Afirma ter sofridos danos irreversíveis - Pedido de majoração de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, para remunerar adequadamente o trabalho do Causídico - Sentença reformada - Recurso PROVID

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Doc. ADM Direito 655.1834.2003.4810

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de loja em shopping center - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Contrato de locação que constitui título executivo apenas quanto aos aluguéis e encargos acessórios expressamente previstos e documentalmente comprovados, sendo inviável a ampliação de sua força executiva por meio de cláusulas genéricas ou exemplificativas - Ar-condicionado, desinsetização, despesas comuns e seguro que não contam com previsão contratual individualizada nem critérios objetivos de cobrança, carecendo de liquidez e certeza, inviável sua exigência pela via executiva - Excesso de execução corretamente reconhecido - Execução que deverá prosseguir, com o refazimento dos cálculos da dívida, conforme explicitado - Sucumbência mínima do apelante caracterizada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2542.2173.2484

45 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de peças automotivas (kit de embreagem e servo) com alegação de vício de qualidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Recusa da consumidora em submeter o produto à análise técnica do fabricante. Indícios de falha na instalação realizada por profissional não qualificado. Legitimidade do protesto de duplicatas ante o inadimplemento incontroverso. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8453.3407.4174

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos.

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Doc. ADM Direito 734.7821.6117.3073

47 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso da empresa ré. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento do capítulo da decisão objeto do recurso. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 932. APELAÇÃO. Recurso do autor. Relação de consumo. Alegada ambiguidade de cláusula contratual e pedido de interpretação em favor do consumidor para majorar condenação. Ausência de ambiguidade. Limitação de valor a pagar prevista em contrato e mantida para fins de condenação. Pleito recursal de indenização por alegado dano moral. Descumprimento contratual insuficiente para caracterizar dano moral. Jurisprudência. Alegada inscrição em órgãos de proteção ao crédito deduzida apenas em apelação, como inovação recursal, e desacompanhada de prova. Dano moral não constatado. Pleito recursal para não se condicionar o pagamento da condenação pela ré à regularização documental prévia da motocicleta por parte do autor. Falta de interesse recursal, já que da sentença não consta semelhante condicionamento. Observação, contudo, para se evitar eventual insegurança jurídica, de que o pagamento de indenização fixada independe de condicionantes. Pleito de fixação de honorários sucumbenciais por equidade ou com base no valor da causa. Ausência de hipótese legal para tanto. Sentença do caso fixou condenação, que não pode ser considerada como de baixo valor, tampouco irrisórios os honorários sobre ela fixados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 177.3983.7800.4396

48 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trânsito com sequelas permanentes em membro inferior esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício acidentário exige a demonstração cumulativa do acidente ou doença, do nexo causal com o trabalho e da incapacidade laborativa decorrente do evento. A perícia judicial constatou a existência de sequela motora no pé esquerdo e prejuízo de mobilidade, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre o acidente de trânsito sofrido pelo autor e a atividade profissional exercida. O autor não produziu prova capaz de demonstrar que o acidente ocorreu durante o trabalho ou no percurso entre residência e local de trabalho, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. O benefício anteriormente concedido ao segurado possui natureza previdenciária comum, e a documentação administrativa igualmente afasta qualquer relação entre o acidente e o trabalho. A ausência de nexo causal impede a concessão de benefício acidentário, ainda que haja sequela consolidada, pois, a legislação infortunística não indeniza a simples existência da lesão, mas a incapacidade decorrente de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Afastado o nexo causal, a solução jurídica adequada é a improcedência do pedido, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.8667.3763.7260

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - PLEITO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 - O

reajuste dos proventos depende do equilíbrio atuarial do regime previdenciário - Congelamento do valor do benefício no ano de 2016 em virtude da redução do percentual de repasse previsto na Lei Estadual 15.855/2015 - Lei Estadual 16.346/2016 que aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, de modo a restabelecer o equilíbrio financeiro - Dever de recompor aos benefícios de aposentadoria o reajuste retido em 2016, sob pena de indevida redução salarial por via transversa e enriquecimento ilícito da autarquia - A Turma Especial de Direito Público fixou a tese de que os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, independentemente do desequilíbrio financeiro causado pela legislação estadual (Tema 52 de IRDR - Processo 0001060-71.2024.8.26.0000) - Sentença de procedência mantida quanto ao essencial - Precedente desta Corte. Recurso provido em parte, tão somente para determinar a observância da Súmula 111/STJ e do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7194.2626.9312

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de reorganização financeira, condenando o réu ao pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a documentação apresentada comprova adequadamente o débito; (iii) determinar a validade da capitalização de juros; e (iv) verificar a existência de cumulação indevida de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença aprecia suficientemente as teses defensivas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. O julgamento antecipado da lide é cabível, pois a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica e a prova documental apresentada é suficiente. 5. O contrato e a memória de cálculo demonstram adequadamente a origem e evolução do débito, sendo inaplicáveis à ação de cobrança as exigências formais próprias da execução de título extrajudicial. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso concreto. 7. Não há demonstração de cobrança indevida de tarifas ou cumulação ilícita de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 8. O réu não apresenta prova capaz de infirmar os valores cobrados nem demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Alegações genéricas de abusividade desacompanhadas de prova concreta não afastam a exigibilidade do débito.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, 489 e 85, §§ 2º e 11. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE 592.377 (Tema 33); STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 582.1981.0562.7528

51 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM). MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a declarar o direito da autora à concessão especial de uso para fins de moradia sobre imóvel público. 2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Eloquência do material de prova que permite conclusão a respeito do preenchimento cumulativo dos requisitos inscritos no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º. Ocupação ininterrupta e sem oposição de área urbana inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinada à moradia da requerente, que não detém propriedade de outro imóvel. 3. Insurgência da municipalidade escorada na tese de afetação do bem a programa habitacional específico (PROFILURB) e na alegação de mera detenção precária, desprovida de posse qualificada que não merece prosperar. Programa federal de habitação extinto há décadas, à míngua de normatização municipal contemporânea e ativa com rito próprio de alienação. Memorando interno desprovido de aptidão para afastar a incidência de direito subjetivo estribado no CF/88, art. 183, § 1º. 4. A ausência de animus domini, com amparo na regra civilista da detenção precária (CC, art. 1.208), que não encontra ressonância na ratio do instituto da CUEM, concebido para viabilizar e tutelar a ocupação consolidada em bens públicos insuscetíveis de usucapião. Lançamento e recebimento de IPTU pela Administração por décadas, relevadora de ocupação ostensiva, sem oposição opportune tempore. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.5342.6458.3383

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a fornecer o medicamento Rituximabe à autora, portadora de anemia hemolítica autoimune, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que o medicamento prescrito é de uso off label, sem aprovação específica da ANVISA para a patologia, e (ii) a validade do parecer desfavorável da Junta Médica instaurada pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não merece provimento. 4. O medicamento Rituximabe possui registro sanitário válido na ANVISA, afastando a alegação de tratamento experimental. A prescrição médica demonstra a necessidade terapêutica concreta, diante da refratariedade dos tratamentos anteriores. 5. A jurisprudência consolidada afirma que a operadora de saúde não deve interferir na conduta médica quando há indicação expressa do profissional responsável. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz. 6. O uso off label não afasta o dever de cobertura, desde que haja respaldo técnico-científico e registro na ANVISA. O parecer da Junta Médica não tem caráter vinculante sobre o controle jurisdicional. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4091.3268.3375

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Frentista. Acidente de trajeto. Fratura no punho direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 855.6593.7207.6818

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição acerca da abusividade na cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Inexistência de vícios. Decisão colegiada manifestou-se de forma exaustiva e expressa, com base na orientação vinculante fixada pelo Col. STJ, no Tema Repetitivo 972. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, de efetiva oferta de seguradoras diversas ao consumidor, sendo irrelevante a mera assinatura em formulário pré-impresso apartado de seguradora do mesmo grupo econômico. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 214.6670.9580.6608

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em razão de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. As apelantes foram condenadas aos ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se se operou a prescrição da pretensão de cumprimento individual de obrigação de fazer, fundada em sentença proferida em mandado de segurança coletivo. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a execução individual decorrente de ação coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme o Decreto 20.910/32, art. 1º e a Súmula 150/STF. 4. A pretensão executória individual foi ajuizada após o prazo quinquenal, sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A tese de que o prazo prescricional só se iniciaria após o apostilamento ou implantação em folha de pagamento é inconsistente, pois a formação do título executivo judicial já gera a pretensão de cumprimento IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. 2. A inércia por prazo superior ao quinquênio legal acarreta a prescrição do direito de demandar a execução do título judicial Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2978.6304.0109

56 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral com restituição. Insurgência contra a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de multa por litigância de má-fé ao procurador da autora. Irregularidade na representação processual. Descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. Litigância de má-fé. Penalidade imposta ao patrono da autora. Ausência de demonstração concreta de dolo, fraude processual ou intenção de induzir o Juízo em erro. Má-fé que não se presume. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o âmbito da irregularidade processual apta a justificar a extinção do feito. Multa afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5578.8536.3864

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante, proprietário do caminhão apreendido nos autos originários, que interpôs recurso contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo, sustentando a condição de terceiro de boa-fé e a ausência de envolvimento com a prática criminosa. 2. Veículo utilizado para o transporte de 1.777,9 kg de maconha, ocultados na carroceria sob carga de colchões e travesseiros. Condutor que admitiu utilizar o caminhão para a prática do tráfico interestadual. Ação penal ainda em fase de produção de provas. Circunstâncias relacionadas à utilização do veículo e à alegada boa-fé do proprietário que ainda dependem do regular prosseguimento da instrução. Restituição prematura. Bem que permanece de interesse do processo, nos termos do CPP, art. 118, inclusive diante da possibilidade de definição acerca de sua destinação e eventual perdimento, nos termos dos artigos. 60, § 6º, e 63 da Lei 11.343/06. 3. Recurso desprovido.... ()

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