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Ação revisional pela qual a autora visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em virtude de suposta nulidade do decisum.
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - . ... ()
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Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Guarulhos. Portaria 02/2013. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da prescrição do direito de ação. Preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita afastadas. Prescrição caracterizada. No mérito, os pedidos ainda seriam improcedentes. Suposta usurpação de competência e ilegalidade frente às leis locais. Inocorrência. Portaria que não transferiu novas atribuições aos Inspetores Fiscais, mas apenas deu conhecimento a todos os servidores quanto aos efeitos da decisão judicial proferida na ADI 0249021-44.2012.8.26.0000, frisando que as atribuições dos inspetores fiscais de renda já estavam determinadas em Lei Municipal 4823/96, em pleno vigor. Inexistência de vício nos lançamentos tributários ou prejuízo à arrecadação municipal. Responsabilização dos agentes públicos que depende da demonstração do elemento subjetivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Autoras que são pessoas jurídicas de direito privado e que foram vítimas de golpe. Fraudadores que tiveram acesso às contas digitais das vítimas e realizaram empréstimos e transferências a terceiros. R. sentença de parcial procedência. Condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$69.272,60 e danos morais no montante de R$10.000,00. Inconformismo do réu. 1. Integração na cadeia de fornecimento dos produtos. Reconhecimento da legitimidade das partes e da responsabilidade na condenação. 2. Falha na prestação de serviço. Fraudadores que detinham informações sobre a conta corrente e histórico financeiro das autoras. 3. Danos materiais reduzidos. 4. Danos morais não configurados. Pessoa Jurídica. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Súmula 227/STJ. Não restou comprovada a negativação indevida. Recurso parcialmente provido... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução simples dos valores indevidamente descontados - Indenização por dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios desde o primeiro desconto no benefício por se tratar de responsabilidade extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame. A autora, aposentada, identificou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário em favor de um sindicato, sem sua autorização. Busca a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato e autorização dos descontos; (ii) a existência de danos morais e o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de litispendência prejudicada pela extinção da ação posterior com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa inexistente. A procuração da autora, assinada por ela de próprio punho, apresenta os requisitos legais, conferindo os poderes da cláusula ad judicia et extra, não havendo exigência legal para que conste do instrumento contra quem será movida a ação, a não ser que o mandante pretenda limitar a atuação do advogado para um processo específico, e sendo o mandato outorgado para o foro em geral, o mandatário poderá atuar em toda medida judicial de interesse do mandante. A filiação e os descontos foram considerados nulos devido à falta de comprovação de autorização consciente pela autora. 4. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando precedentes semelhantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da requerida para reduzir o valor da indenização por danos morais e nega-se provimento à apelação da autora. Tese de julgamento: 1. A filiação e descontos sem autorização consciente são nulos. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, §2º; art. 85, § 2º e § 8º; art. 485, V. CDC, art. 6º, III; art. 17; art. 42, parágrafo único. CC, art. 406. Lei 14.905/2024. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário.
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Multa - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve a citação do executado, nem localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Transporte rodoviário de cargas - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Parte de carga que não chegou ao destino - Ainda que seja dever do motorista zelar pela carga, cabendo a ele a reparação de eventuais prejuízos, a responsabilidade deve ser demonstrada - Hipótese em que a ré não produziu prova capaz de imputar ao autor a falta do material - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do transportador autônomo e o resultado danoso experimentado - Presença de excludente de responsabilidade (Lei 11.442/07, art. 12, IV) - Autor não foi o responsável pelo carregamento ou pela descarga dos produtos - Retenção parcial do frete que lhe era devido com base em declarações e documentos unilaterais das empresas envolvidas - Danos materiais devidos - Danos morais, todavia, não configurados - Simples desacordo contratual, sem outras consequências - Autor que recebeu antecipadamente parte substancial do frete, garantindo o não comprometimento de sua renda para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fundada em locação de imóvel comercial, determinando o valor devido na execução de título extrajudicial referente a aluguéis e IPTU proporcionais. O embargado foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a data da entrega das chaves do imóvel e a consequente responsabilidade pelos aluguéis; (ii) a comprovação dos gastos com reformas do imóvel; (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A data da entrega das chaves não foi contestada pelo locador, sendo devidos apenas os aluguéis proporcionais.4. Não houve comprovação dos gastos com reformas, tornando inadequada a execução de título extrajudicial para tal cobrança. 5. O valor dos honorários advocatícios foi fixado por equidade, considerando a complexidade e o trabalho realizado, sendo adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrega das chaves marca o fim da responsabilidade locatícia. 2. A execução de título extrajudicial não é adequada para cobrança de despesas não comprovadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, III; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008334-86.2022.8.26.0114, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2211784-53.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1007459-30.2021.8.26.0348, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2022... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica discutida, condenado o banco réu a uma indenização de 5 mil reais, a título de danos morais. O banco réu apela, alegando a inexistência de sua responsabilidade pela fraude perpetrada. Busca, ainda, o afastamento da indenização fixada a título de danos morais ou, ao menos, a redução do quanto, bem como a alteração da incidência dos juros moratórios e correção, além da redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpetrada; (ii) analisar se é devida uma indenização por danos morais e se o quanto fixado é adequado à hipótese dos autos; e (iii) examinar a correção quanto à incidência da correção e juros moratórios e quanto à verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: elementos de prova reunidos que atestam a falsidade das assinaturas constantes do instrumento contratual impugnado. Parte autora que não celebrou referido contrato o banco réu, já estando em poder do veículo em momento anterior. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que efetivou contrato de financiamento a restringir veículo de propriedade do autor, sem sua anuência. Danos morais que ficaram configurados na hipótese. Autor que, além de ser envolvido em contrato fraudulento, suportou outros prejuízos em razão da restrição indevida. Quanto indenizatório que se mostra necessário e adequado para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências. Incidência da correção e dos juros moratórios devidamente fixada, posto se tratar de ilícito extracontratual. Verba honorária, da mesma forma, fixada com acerto. V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Desistência da ação anteriormente à comprovação de requisitos da gratuidade da justiça. Homologação do pedido de desistência e condenação ao recolhimento de custas. CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Autor optou por desistir e requerer o cancelamento, antecipando-se a consequência necessária, ante a desistência implícita do pedido da benesse. Hipótese em que não verificado o fato gerador da taxa judiciária. Caso de cancelamento. Recurso provido.... ()
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Argumentos da casa bancária que convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório corrobora as alegações da casa bancária da existência da contratação do refinanciamento, quitação do contrato anterior e da disponibilização do troco na conta bancária do autor - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Documentos não impugnados de forma satisfatória - Precedentes deste Tribunal. 2. RECURSO DO AUTORA - Repetição em dobro dos valores - Majoração da indenização por danos morais - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Dívida relativa a financiamento de automóvel - Atraso no pagamento de determinada parcela - Resistência pela credora em receber o pagamento (art. 335, I, do CC) - Valor exigido, considerado encargos, muito superior ao que efetivamente devido - Procedência do pedido - Recurso provido
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Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Responsabilidade pelo pagamento - A instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Cláusula contratual no sentido de que o prazo para pagamento deve ser contado a partir da aprovação da medição, e não a partir do encaminhamento da nota fiscal. Constatação de mora no pagamento de apenas parte das notas fiscais. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Recurso não provido
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Recurso do autor. (i) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prolação da sentença antes do término do prazo apresentação de réplica pela parte autora. Defesa do réu que não invocou questões preliminares, trouxe documentos novos ou arguiu defesas indiretas de mérito (CPC, art. 350 e CPC art. 351). Feito suficientemente instruído. Ausência de prejuízo processual (pas de nullité sans grief). Arguição rejeitada. (ii) Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente de trabalho que ocasionou a fratura do membro inferior direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Plano de saúde coletivo - Cancelamento indevido - Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento do plano - Apelação da autora pretendendo indenização por danos morais - Desacolhimento - Não demonstrada piora no estado de saúde dos beneficiários que fazem tratamento médico - Autora é pessoa jurídica - Inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Não verificada conduta da ré passível de ensejar a indenização - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais e morais - Oscilação na rede - Danos em equipamento eletrônico do autor (videogame playstation) - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 - Insurgência recursal da concessionária ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada - Decisão que analisou as questões controvertidas e indicou, de forma clara, as razões de convencimento do Magistrado, em observância ao CPC, art. 489 - Inconformismo da parte que não se confunde com vício de fundamentação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Conforme se extrai dos autos, a própria ré dispensou a produção da prova pericial, tendo sido declarada a preclusão da prova técnica - Alegação suscitada, em sede recursal, de imprescindibilidade da prova pericial, que revela comportamento processual contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium) - A parte que expressamente abdica da produção de determinada prova não pode posteriormente invocar sua ausência como fundamento de nulidade - Desnecessidade, ademais, de oitiva do técnico responsável pelo laudo particular juntado à inicial, tratando-se de prova documental submetida ao contraditório, cuja impugnação poderia ter sido realizada por meio de prova técnica, não produzida por opção da própria ré. Mérito - Autor hipossuficiente cujas alegações são verossímeis - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Concessionária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Relatórios internos de registro de distribuição de energia elétrica apresentados pela ré que, por terem sido produzidos de forma unilateral, não possuem força suficiente para elidir o nexo causal, especialmente diante da ausência de perícia judicial - Autor, por sua vez, que apresentou laudo técnico indicando queima do aparelho em decorrência da queda de energia - Desnecessidade de comprovação formal da propriedade do bem danificado, sendo suficiente a demonstração da posse e do prejuízo suportado - Valor fixado em R$ 2.500,00 que se mostra adequado e compatível com os documentos apresentados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela legalidade da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia do contratante, com emblema do sindicato réu, considerações que devem ser mantidas - Licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro - Descabimento do pedido de dano moral, uma vez que ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas. Julgamento antecipado açodado. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial indispensável. Sentença anulada. Recurso provido
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Prestação de serviços educacionais - Adesão a financiamento estudantil - Ilegitimidade passiva - Banco do Brasil - Situação não ocorrente - Ajuste firmado com a instituição financeira - Exegese do disposto na Lei 10.260/01, art. 6º, caput - Banco que tem competência para proceder cobrança de parcelas vencidas - Dívida que se encontrava suspensa, por força da pandemia e do que previsto na Lei 14.024/2020 - Inclusão de nome em cadastro restritivo que não se justificava - Prejuízo moral ocorrente, com valor mantido - Desconto de 77% da dívida igualmente inalterado - Sentença que se mantém como proferida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguel, fixando valor locatício mensal em R$ 975,00, correspondente a 50% do valor total, e condenando o réu ao pagamento de taxa de ocupação e repasse de aluguéis. A reconvenção do réu foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa; (ii) improcedência do pedido de arbitramento de aluguel por falta de provas; (iii) ilegalidade do arbitramento sem individualização das unidades; (iv) inexistência de taxa de ocupação sem comprovação de prejuízo; (v) desconsideração das benfeitorias e pagamentos de impostos para compensação de créditos; (vi) distribuição proporcional da sucumbência. III. Razões de Decidir O réu não produziu provas para infirmar o valor locatício estimado pela autora, nem manifestou interesse em dilação probatória, ônus que lhe competia, afastando assim a alegação de cerceamento de defesa. Diante do condomínio, o arbitramento decorre da lei. Inteligência dos art. 1314 e 1319, do CC. A pretensão de ressarcimento por benfeitorias foi alcançada pela prescrição trienal, conforme art. 206, § 3º, IV, do CC. Não há prova de pagamento exclusivo de IPTU pelo réu, inviabilizando a compensação. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Admissibilidade: Falta de interesse recursal da instituição financeira quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores e de fixação da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Pleitos já expressamente deferidos pelo juízo de origem. Ausência de sucumbência nestes pontos. Recurso conhecido apenas em parte. 2. Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva: Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Teoria do risco-proveito. 3. Nulidade da Contratação Eletrônica: Impugnação da assinatura digital. Ônus da prova que recai sobre a instituição financeira (Tema 1061 do STJ). Prova pericial documentoscópica digital que atestou a invalidade do arquivo eletrônico, ausência de metadados e alteração posterior à suposta assinatura. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Falha na prestação do serviço. 4. Repetição do Indébito em Dobro: Descontos indevidos realizados após o marco fixado pelo STJ (30/03/2021) - . Incidência do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro que independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Engano justificável não configurado. 5. Danos Morais in re ipsa: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Situação que suplanta o mero aborrecimento, gerando angústia e insegurança financeira ao consumidor idoso. Dano moral presumido. Precedentes desta Colenda Câmara. 6. Quantum Indenizatório: Valor fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se revela adequado, proporcional e em consonância com a função punitivo-pedagógica e compensatória, não comportando minoração. 7. Juros de Mora: Pretensão da instituição financeira de fluência dos juros de mora do dano moral a partir do arbitramento. Descabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ, restrita à correção monetária. Juros de mora que fluem da citação ou do evento danoso. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os arts. 758 a 760 do Código Civil em vigência e o art. 4º e parágrafos da Resolução CNSP 294/2013, cujo «caput» teve a redação dada pela Resolução SUSEP 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Configurada. Banco que participou da cadeia de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso do autor parcialmente provido, recurso do réu não provido.... ()
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Incontroverso que a autora teve seu cartão utilizado, por terceiros, para a concretização de compra no valor de R$ 2.500,00, sem seu consentimento - Demonstração documental de que, quando procurada pelo setor de segurança do banco após a compra suspeita, a cliente imediatamente negou ter realizado a transação, o que ensejou o bloqueio do cartão - Contudo, a compra foi autorizada e os valores das parcelas passaram a ser cobrados nas faturas dos meses seguintes. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Comportamento contraditório da instituição bancária, que detectou a transação suspeita, enviou mensagem à autora e, mesmo com a resposta negativa quanto à autoria da compra, manteve a transação e permitiu as cobranças dela decorrentes - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de mínima evidência de culpa exclusiva da vítima - Fraudadores que, como se sabe, dispõem de mecanismos tecnológicos que se aproveitam de vulnerabilidades e permitem a violação dos sistemas de segurança dos bancos, inclusive com a obtenção ou adulteração de senhas - Falta de segurança do produto (arts. 4º, I, «d», 12, § 1º, e 14 do CDC) que configura fortuito interno à atividade do fornecedor (Súmula 479/STJ) - Presunção de autoria da compra com senha que é apenas relativa, e deve ser afastada diante do contexto fático evidenciado - Correta a decretação da inexigibilidade da operação. 3. DANOS MATERIAIS - Indevidas cobranças nas faturas do cartão de crédito, por compra não realizada e não autorizada pela titular - Mantida a restituição das parcelas cobradas nas faturas, de forma simples. 4. DANOS MORAIS - Consequências psicológicas deletérias ocasionadas pela conduta culposa do banco, que insistiu na cobrança mesmo após a negativa formal da consumidora acerca da transação, tão logo questionada acerca da regularidade da compra - Frustração das legítimas expectativas da consumidora, que suportou sensação de impotência e insegurança - Violação ao princípio da confiança, inerente à relação de consumo - Desvio produtivo também evidenciado - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Importe de R$ 5.000,00 mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão aparelhada no descumprimento da LGPD. Hipótese, entretanto, que a autora não conseguiu demonstrar, com a certeza necessária, que os seus dados estavam efetivamente incluídos nos grandes vazamentos de 2018 ou 2019. Simples condição de usuária da rede social que a tanto não basta. Verossimilhança afastada, a impedir a inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Condição de vítima direta, nesses casos, que atua como pressuposto da indenização. Há de prevalecer, portanto, neste caso concreto, a tese do STJ no sentido de que o vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações, especificando-as. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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pretensão ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, nos termos do Tema 1.150 do 1STJ. - O termo inicial da contagem prescricional é a data da ciência inequívoca do alegado desfalque, fixada, no caso, no momento do saque do saldo PASEP, ocorrido em 22/05/2002. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e competência da Justiça Estadual corretamente reconhecidas na origem, em consonância com o Tema 1.150 do 1STJ. - De rigor, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 21/03/2025, após o transcurso do prazo decenal, restando preservado o decreto extintivo com resolução de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Incontroversa a inexistência de contratação dos empréstimos consignados descritos na inicial. Inexistência, porém, do dever de restituição de valores. Embora tenha sido creditado valor na conta corrente de titularidade da autora, o montante não permaneceu em sua conta corrente, tendo sido subtraído em movimentações subsequentes. Ausência de comprovação de que a operação tenha trazido qualquer proveito financeiro à apelante, razão pela qual é inviável impor-lhe a obrigação de restituir quantia que apenas transitou em sua conta corrente. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Descontos indevidos que somam valor considerável (R$1.142,00), e que incidiram sobre benefícios previdenciários da autora, verba de caráter alimentar, essencial à sua subsistência. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de regularização da representação processual mediante juntada de procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CPC, art. 105 exige apenas que a procuração esteja assinada pela parte, não impondo o reconhecimento de firma como requisito de validade do mandato judicial. 4.O CPC, art. 425, VI assegura validade às reproduções digitalizadas de documentos, ressalvada impugnação fundamentada, inexistente no caso. 5.A exigência de reconhecimento de firma configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da legalidade, pois impõe requisito não previsto em lei. 6.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de dispensar o reconhecimento de firma em procurações «ad judicia», ainda que contenham poderes especiais. 7.O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça não estabelece a obrigatoriedade de reconhecimento de firma, limitando-se a sugerir cautelas no processamento de demandas repetitivas. 8.A procuração juntada aos autos encontra-se legível e devidamente assinada, inexistindo indícios de irregularidade ou má-fé. 9.A extinção do processo viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A legislação processual civil não exige reconhecimento de firma na procuração para validade da representação judicial. 2. A imposição judicial de requisito não previsto em lei configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da legalidade. 3. A ausência de indícios de irregularidade afasta a necessidade de diligências adicionais quanto à autenticidade da procuração. 4. A extinção do processo por ausência de firma reconhecida viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105, 425, VI, 485, I e IV, 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.11.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 15.12.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; TJSP, Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL- OCORRÊNCIA. - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária devida desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, mediante aplicação do IPCA. - Juros de mora a incidir na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, isto é, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação Civil Pública. Sindicato de servidores públicos municipais de Cravinhos. Cobrança por convocação de professores para trabalhar em feriado. Apelação do Município. Provada a prática da convocação, cumpre manter a condenação ao pagamento, sem excluir os anos de 2020 e 2021, porque eventual ausência não acarretará diferença a adimplir, enquanto a prova da convocação permitirá o devido pagamento. Horas extras com acréscimo de cinquenta por cento, segundo a legislação municipal. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar 24/1994, art. 73 e Lei Complementar 24/1994, art. 74. Consonância com CF/88, art. 7ª, XVI. Não aplicável o acréscimo de cem por cento da legislação trabalhista. Tratando-se de questão apenas de direito e de direito patrimonial indisponível do Município, não importa que tenha sido suscitada somente em apelação. CPC, art. 342, II, e CPC, art. 345, II. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS APELANTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO - Rejeição - Recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias, a contar da correção do dispositivo da sentença - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - Rejeição - O apelo preenche todos os requisitos formais e expôs claramente os pontos de insurgência quanto ao entendimento adotado em Primeiro Grau, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada - MÉRITO RECURSAL - DESPROVIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Transferência do estabelecimento comercial da locatária originária em favor dos réus. Sub-rogação dos réus nas obrigações locatícias originalmente pactuadas. Ocupação do imóvel, pagamento de aluguéis por período relevante e devolução das chaves que evidenciam a legitimidade passiva, mesmo sem anuência formal do locador (Lei 8.245/1991, art. 13). Inadimplência dos aluguéis e encargos de IPTU comprovada. Encargo de IPTU transferido contratualmente ao locatário. Impossibilidade de afastamento da responsabilidade. Rejeição de alegação de ausência de prova do débito. ILEGALIDADE DA CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Possibilidade de correção da sentença de ofício prevista no CPC, art. 494, I, independentemente do decurso de prazo dos embargos declaratórios. Manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a aquisição da propriedade do imóvel descrito na petição inicial em favor da autora, e improcedente reconvenção formulada por sua irmã, que pretendia o reconhecimento de usucapião sobre edícula situada nos fundos e área a ela relacionada. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a autora comprovou posse qualificada sobre a integralidade do imóvel pelo prazo legal; e (ii) se a ré-reconvinte demonstrou posse autônoma sobre a edícula e área adjacente, apta à aquisição da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 1. A prova oral demonstra que a autora exerce posse sobre o lote há mais de vinte anos, nele estabelecendo sua moradia e realizando construções, em período superior ao previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 2. A ocupação da edícula pela ré-reconvinte decorreu de liberalidade da autora, não se comprovando posse própria ou exercício autônomo de poderes inerentes ao domínio. 3. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do CCB, art. 1.208, conservando-se a posse com o caráter originário, salvo prova em contrário, conforme art. 1.203 do mesmo diploma. 4. Recibos de materiais de construção demonstram, quando muito, a realização de gastos com a edícula, sem comprovar a origem de posse própria, a alegada composse pro diviso ou a inequívoca alteração da causa possessória. 5. O conflito possessório instaurado entre as partes em 2022 não afasta a posse contínua e qualificada exercida pela autora desde o início dos anos 2000, por lapso suficiente à implementação da prescrição aquisitiva, em consideração à natureza meramente declaratória da sentença e seus efeitos «ex tunc», com consumação que ocorre no exato momento em que o usucapiente preencheu o requisito temporal da posse com as qualidades exigidas em lei, mesmo que modificadas posteriormente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de edícula situada em imóvel de familiar não autoriza, por si só, o reconhecimento de usucapião. 2. Ausente prova de posse autônoma, de animus domini e de alteração inequívoca da causa possessória, a permanência em parte do imóvel decorrente de liberalidade familiar configura mera tolerância, insuscetível de gerar prescrição aquisitiva.... ()
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Taxa de Licença - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (11.09.2018) até a prolação da sentença (27.06.2026) transcorreram mais de 7 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Improcedência. Alegado cerceamento de defesa com questionamento da valoração das provas e validade das duplicatas mercantis emitidas. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa, validade das duplicatas mercantis. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inexistente. Delimitação dos pontos controvertidos com possibilidade de apresentação de documentação complementar. Duplicatas mercantis por indicação inexigíveis, pois não correspondem à prestação de serviços ( Lei 5.474/1968). IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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