Art. 6º
- Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes.
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017).Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).
§ 1º - Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 12 (acrescenta o § 1º).§ 2º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 12 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução.
Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 12 (acrescenta o § 3º).§ 4º - O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017).Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 4º).
Redação anterior: [Art. 6º - Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluindo os encargos contratuais incidentes.]
Lei 13.366, de 01/12/2016, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (da Lei 12.202, de 14/01/2010): [Art. 6º - Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3º, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.
§ 1º - Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. ( Lei 12.513, de 26/10/2011 (Nova redação ao § 1º).
Redação anterior: [§ 1º - Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.]
§ 2º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. ( Lei 12.513, de 26/10/2011 (Nova redação ao § 2º).).
Redação anterior: [§ 2º - O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1º, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.]
§ 3º - Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução. ( Lei 12.513, de 26/10/2011 (acrescenta o § 3º).).]
Lei 12.202, de 14/01/2010 (Nova redação ao artigo).
Redação anterior (da Lei 11.552, de 19/11/2007, art. 1º): [Art. 6º - Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º desta Lei promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mencionado artigo, repassando ao Fies e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.
§ 1º - Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino.
§ 2º - O percentual do saldo devedor de que trata o caput deste artigo, a ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino superior, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inc. VI do caput do art. 5º desta Lei, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.]
Redação anterior (original): [Art. 6º - Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das garantias contratuais, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA NORMATIVA MEmenda Constitucional 07/2013. TERMO FINAL EM 22/05/2022. ABATIMENTO DE 25%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. MÉDICA ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, FNDE E BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA NORMATIVA MEmenda Constitucional 07/2013. TERMO FINAL EM 22/05/2022. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI 10.260/2001, art. 6º-B. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ABATIMENTO DE 1% POR MÊS TRABALHADO. 27 MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR POR MÊS DE ATUAÇÃO DE MÉDICA EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATUAÇÃO POR 13 MESES EM REGIÃO PRIORITÁRIA. ABATIMENTO DE 13%. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FUTURO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL MÉDICO. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI 10.260/2001, art. 6º-B, III. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA NORMATIVA MEmenda Constitucional 07/2013. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PORTARIA GM/MS 913/2022. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. ABATIMENTO DE 24%. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO CAPÍTULO REMANESCENTE, PROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO BIOMÉDICA. PANDEMIA DA COVID-19.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. PANDEMIA DE COVID-19. LEI 10.260/2001, art. 6º-B, III. DESPROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE NO SUS. EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PANDEMIA DE COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.