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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Rejeição do pedido de adoção da taxa média de mercado prevista para os casos de empréstimo consignado - Contrato bancário celebrado pelas partes relativo a empréstimo pessoal não consignado - Mera autorização do consumidor para débito em conta bancária, onde recebe seus proventos, não impõe a adoção de modalidade contratual diversa - Sentença reformada para julgar improcedente a ação -Prejudicado o pedido autoral de repetição em dobro - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Embargante aponta a existência de omissão no aresto em comento. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável ao embargante - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS
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Insurgência do autor contra sentença de extinção em razão da prescrição. Pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos. Responsabilidade civil contratual. Pretensão sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedentes. Pretensão autoral, no caso, não prescrita. Vícios constatados no ano de 2019 e ação ajuizada em 2023. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, considerando a pertinência de eventual dilação probatória. Recurso provido... ()
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Arguição sobre captação indevida de clientela - Rejeição.
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Caso em Exame ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de decadência do direito de reclamar por vícios construtivos, (ii) analisar a responsabilidade da construtora pelos vícios constatados, e (iii) avaliar a proporcionalidade da indenização por danos morais. 3. A decadência não se consumou, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional decenal aplicável a vícios construtivos, conforme CCB, art. 205. 4. A responsabilidade da construtora foi confirmada pelos vícios construtivos endógenos, conforme laudo pericial, e a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 4.800,00. 5. O dano moral foi configurado devido à frustração da expectativa da autora quanto à qualidade do imóvel, sendo a indenização de R$ 5.000,00 considerada proporcional e razoável. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, art. 205, art. 618. CDC, arts. 2º, 3º, 20. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.09.2019. TJSP, Apelação Cível 1000253-28.2023.8.26.0369, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 11/04/202... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela ré e pelos autores contra sentença que condenou os demandados ao pagamento de R$ 2.683,15, com correção monetária e juros moratórios, devido à inscrição indevida no CADIN, negada a indenização por danos morais. A autora busca indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Réus alegam ilegitimidade ad causam. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade ad causam dos réus e (ii) o direito da autora à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. Não há presunção de dano moral para pessoa jurídica sem prova de prejuízo à imagem, conforme jurisprudência do STJ - e Súmula 227. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ad causam não se aplica, pois os réus não comunicaram a cessão de direitos. 2. Indenização por danos morais para pessoa jurídica requer prova de dano à imagem. Legislação Citada: Lei 14.905/24, art. 5º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227... ()
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Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Resta comprovada a alienação ao condutor do veículo. Propriedade que se transfere pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo à parte que alega comprovar o fato. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS... ()
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Empréstimo. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 14,50% ao mês e de 407,77% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências das contratações, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajustes extremamente danosos aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido, parcialmente provido o recurso manifestado pelo réu. Dispositivo: deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso manifestado pelo réu... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo contra o réu. Alega ilegalidade na cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, sem comprovação da prestação dos serviços, e pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e (ii) a necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes. III. Razões de Decidir A cobrança das tarifas está autorizada pela Lei 4.595/1964, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, e pela Resolução 3.919/2010, desde que comprovada a prestação dos serviços. No caso concreto, o réu comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e registro do contrato, conforme documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. 2. Não há abusividade na cobrança quando os serviços são efetivamente prestados. Legislação Citada: Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, 9º; Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e danos morais. Autor alegou indução em erro por promessa de contemplação rápida em consórcio, não cumprida, e pediu resolução do contrato e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento por erro ou dolo na contratação de consórcio, justificando a rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, discute-se a restituição dos valores conforme a Lei 11.795/2008. III. Razões de Decidir 3. Documentos nos autos indicam que o autor tinha ciência dos termos do contrato, que não prometia contemplação imediata, afastando a hipótese de erro. 4. O contrato, claro em suas disposições, não evidencia dolo, pois alertava sobre a inexistência de promessa de contemplação imediata. 5. Pedido subsidiário de restituição dos valores na forma da lei não conhecido por inovação recursal, desconectada do pedido inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço de parte do recurso e nego provimento na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento por erro ou dolo na contratação de consórcio. 2. Pedido subsidiário de restituição dos valores na forma da lei não conhecido por inovação recursal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 145; CPC, arts. 85, §11, 996, 1.014; Lei 11.795/2008, art. 31.... ()
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Ônus sucumbencial - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência, sem condenação do réu no pagamento de verba honorária - Inconformismo da autora. I - Ausência de prévio requerimento administrativo válido. Ação ajuizada em 31/05/2024 e notificação extrajudicial encaminhada apenas posteriormente, em julho/2024. Inobservância dos requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648 do STJ). Inexistência de prévia tentativa de obtenção dos documentos pelos canais oficiais disponibilizados pelo banco - Ausência de pretensão resistida e de causalidade apta a justificar a condenação sucumbencial. II - Instituição financeira que, ao apresentar contestação, juntou aos autos a documentação contratual pretendida. Possibilidade de recebimento da demanda como produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, III, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Homologação da prova produzida - Procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso. III - Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de litigiosidade e de recusa administrativa prévia válida. IV - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação monitória alegando inadimplemento de contrato de cartão de crédito. A sentença rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. A embargante apelou, questionando a suficiência das provas apresentadas pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a existência e evolução da dívida alegada na ação monitória. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pela autora, composta por contrato de abertura de conta e faturas dos últimos 12 meses, não comprova adequadamente a evolução da dívida. A jurisprudência permite que a ação monitória seja instruída com documentos que sinalizem a existência da obrigação, mas, no caso, as provas são insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação e, principalmente, a evolução do débito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte. Sentença anulada para facultar à autora a apresentação de provas adicionais. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada deve ser suficiente para demonstrar a existência e evolução da dívida. 2. O autor deve ter a oportunidade de complementar as provas quando estas forem insuficientes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 341, parágrafo único; art. 373, I; art. 700, caput; art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.09.2008.... ()
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Inexistência de vício a ser sanado. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando ao ressarcimento de valores pagos por multas de trânsito aplicadas sem dupla notificação, julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sanção administrativa por não indicação de condutor, aplicada a pessoa jurídica, exige dupla notificação conforme os arts. 280, 281 e 282 do CTB. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) exige dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, prevalecendo sobre entendimento anterior. 4. A decisão do STJ possui efeitos ex tunc, vinculando este órgão julgador e dispensando modulação de efeitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de dupla notificação, prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB, aplica-se às multas impostas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor. 2. A aplicação imediata da tese firmada no Tema 1.097 do STJ prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigma.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo indenizatório, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a apresentação de contestação e o aperfeiçoamento da relação processual, é admissível a extinção do feito por abandono da causa sem prévio requerimento da parte ré. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 485, § 6º dispõe que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. 4. Hipótese em que a sentença extinguiu o feito de ofício, sem prévia provocação da parte demandada, configurando error in procedendo apto a ensejar sua anulação. 5. Inaplicável a teoria da causa madura, porquanto o feito demanda dilação probatória, notadamente a realização de prova pericial médica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e realização de perícia médica. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, após o oferecimento de contestação, exige prévio requerimento do réu, sendo vedada sua decretação de ofício pelo magistrado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, § 1º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 240. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.... ()
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