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Doc. ADM Direito 952.1673.9611.8465

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.1400

2 - TJSP Embargos de declaração - Pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência - Honorários fixados com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Atendimento ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 416.1141.6694.6386

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Rejeição do pedido de adoção da taxa média de mercado prevista para os casos de empréstimo consignado - Contrato bancário celebrado pelas partes relativo a empréstimo pessoal não consignado - Mera autorização do consumidor para débito em conta bancária, onde recebe seus proventos, não impõe a adoção de modalidade contratual diversa - Sentença reformada para julgar improcedente a ação -Prejudicado o pedido autoral de repetição em dobro - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 966.5708.4399.7365

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.8220.4649.2388

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de omissão no aresto em comento. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável ao embargante - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 960.7663.1666.2044

6 - TJSP COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRICIONAL DECENAL

Insurgência do autor contra sentença de extinção em razão da prescrição. Pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos. Responsabilidade civil contratual. Pretensão sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedentes. Pretensão autoral, no caso, não prescrita. Vícios constatados no ano de 2019 e ação ajuizada em 2023. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, considerando a pertinência de eventual dilação probatória. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 269.6812.3469.0074

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do crédito que lhe foi cedido- Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 390.1760.1928.6685

8 - TJSP PRELIMINAR -

Arguição sobre captação indevida de clientela - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 241.1381.7091.6569

9 - TJSP Competência recursal. Demanda de consignação em pagamento cumulada com obrigação de não fazer envolvendo o uso de botijão de gás GLP em apartamento. Anterior recurso de agravo de instrumento extraído de demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório envolvendo as mesmas partes e a mesma situação jurídica, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 471.2560.1998.9456

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 818.4959.9957.0757

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de decadência do direito de reclamar por vícios construtivos, (ii) analisar a responsabilidade da construtora pelos vícios constatados, e (iii) avaliar a proporcionalidade da indenização por danos morais. 3. A decadência não se consumou, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional decenal aplicável a vícios construtivos, conforme CCB, art. 205. 4. A responsabilidade da construtora foi confirmada pelos vícios construtivos endógenos, conforme laudo pericial, e a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 4.800,00. 5. O dano moral foi configurado devido à frustração da expectativa da autora quanto à qualidade do imóvel, sendo a indenização de R$ 5.000,00 considerada proporcional e razoável. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, art. 205, art. 618. CDC, arts. 2º, 3º, 20. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.09.2019. TJSP, Apelação Cível 1000253-28.2023.8.26.0369, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 11/04/202... ()

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Doc. ADM Direito 919.5939.3329.5961

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recursos das duas partes - Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Autor que nega a contratação com o réu - Réu que deixou de apresentar documento comprobatório da dívida- Inexigibilidade da dívida que se mantém - Dano moral - Não configurado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 413.4665.1704.0952

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela ré e pelos autores contra sentença que condenou os demandados ao pagamento de R$ 2.683,15, com correção monetária e juros moratórios, devido à inscrição indevida no CADIN, negada a indenização por danos morais. A autora busca indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Réus alegam ilegitimidade ad causam. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade ad causam dos réus e (ii) o direito da autora à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. Não há presunção de dano moral para pessoa jurídica sem prova de prejuízo à imagem, conforme jurisprudência do STJ - e Súmula 227. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ad causam não se aplica, pois os réus não comunicaram a cessão de direitos. 2. Indenização por danos morais para pessoa jurídica requer prova de dano à imagem. Legislação Citada: Lei 14.905/24, art. 5º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227... ()

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Doc. ADM Direito 739.6831.5152.9980

14 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Resta comprovada a alienação ao condutor do veículo. Propriedade que se transfere pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo à parte que alega comprovar o fato. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 739.2109.1771.1487

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 14,50% ao mês e de 407,77% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências das contratações, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajustes extremamente danosos aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido, parcialmente provido o recurso manifestado pelo réu. Dispositivo: deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso manifestado pelo réu... ()

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Doc. ADM Direito 519.3709.4144.5618

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo contra o réu. Alega ilegalidade na cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, sem comprovação da prestação dos serviços, e pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e (ii) a necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes. III. Razões de Decidir A cobrança das tarifas está autorizada pela Lei 4.595/1964, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, e pela Resolução 3.919/2010, desde que comprovada a prestação dos serviços. No caso concreto, o réu comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e registro do contrato, conforme documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. 2. Não há abusividade na cobrança quando os serviços são efetivamente prestados. Legislação Citada: Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, 9º; Resolução 3.919/2010, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 814.1811.8404.9539

17 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Plano de saúde. Embargos à execução. Procedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos à execução de título extrajudicial, declarando inexigíveis prestações cobradas por operadora de plano de saúde a título de prêmio complementar. II. Questão em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde empresariais e (ii) a licitude da cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada. III. Razões de decidir: o contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC, conforme Súmula 608/STJ, pois os serviços não são insumos na atividade econômica da empresa estipulante. A cobrança de prêmio complementar é abusiva, pois a Resolução Normativa 195/09 da ANS foi invalidada, e a RN 557/22 não ampara tal cobrança. A exigência de pagamento após rescisão contratual viola o direito do consumidor. IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 329.9893.2452.5950

18 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECORRENTE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (RÉ) 1.1-PRELIMINAR DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - RECOLHIMENTO CORRETO DA TAXA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA. 1.2-RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - FATURAS EMITIDAS EM NOME DA AUTORA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ENVIO DE SMS AO NÚMERO DE TELEFONE VIN-CULADO À CHAVE PIX DA DEMANDANTE - APRESENTA-ÇÃO NA APELAÇÃO DE SELFIE DA CONSUMIDORA SEGU-RANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTO DO RG UTILIZADOS NA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - RELA-ÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEMANDANTE QUE NÃO ACOSTOU OS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DO PERÍO-DO EM QUE OCORREU O DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA - LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DO PROTESTO RECONHECIDA. 1.3-JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - EXCEPCIO-NAL ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSIDE-RAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS PERMITIDA PELO ART. 435 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MÁ-FÉ INOCOR-RENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - BUSCA DA VER-DADE REAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 1.4-RECURSO PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICA-DA ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA. 3-RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO AQUELE DA AUTORA, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO

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Doc. ADM Direito 452.2721.1681.3462

19 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fratura de cotovelo - Ausência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 914.7180.1776.1955

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente não conhecido e desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e danos morais. Autor alegou indução em erro por promessa de contemplação rápida em consórcio, não cumprida, e pediu resolução do contrato e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento por erro ou dolo na contratação de consórcio, justificando a rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, discute-se a restituição dos valores conforme a Lei 11.795/2008. III. Razões de Decidir 3. Documentos nos autos indicam que o autor tinha ciência dos termos do contrato, que não prometia contemplação imediata, afastando a hipótese de erro. 4. O contrato, claro em suas disposições, não evidencia dolo, pois alertava sobre a inexistência de promessa de contemplação imediata. 5. Pedido subsidiário de restituição dos valores na forma da lei não conhecido por inovação recursal, desconectada do pedido inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço de parte do recurso e nego provimento na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento por erro ou dolo na contratação de consórcio. 2. Pedido subsidiário de restituição dos valores na forma da lei não conhecido por inovação recursal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 145; CPC, arts. 85, §11, 996, 1.014; Lei 11.795/2008, art. 31.... ()

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Doc. ADM Direito 408.8966.2767.1310

21 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedidos de anulação de dívida, repetição de indébito em dobro e indenizações. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da dívida e determinou a devolução de valores. Apelação da concessionária ré. Irregularidade no medidor. Imã acoplado à cúpula. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), fotografias e laudo técnico de laboratório credenciado. Prova material robusta da infração técnica. Termo de confissão de dívida assinado pelo consumidor. Ato volitivo hígido. Ausência de demonstração de coação. Presunção de legitimidade da cobrança por recuperação de energia não faturada. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.3835.5581.3311

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência, sem condenação do réu no pagamento de verba honorária - Inconformismo da autora. I - Ausência de prévio requerimento administrativo válido. Ação ajuizada em 31/05/2024 e notificação extrajudicial encaminhada apenas posteriormente, em julho/2024. Inobservância dos requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648 do STJ). Inexistência de prévia tentativa de obtenção dos documentos pelos canais oficiais disponibilizados pelo banco - Ausência de pretensão resistida e de causalidade apta a justificar a condenação sucumbencial. II - Instituição financeira que, ao apresentar contestação, juntou aos autos a documentação contratual pretendida. Possibilidade de recebimento da demanda como produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, III, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Homologação da prova produzida - Procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso. III - Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de litigiosidade e de recusa administrativa prévia válida. IV - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6309.0987.9292

23 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 377.7471.4986.9724

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação monitória alegando inadimplemento de contrato de cartão de crédito. A sentença rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. A embargante apelou, questionando a suficiência das provas apresentadas pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a existência e evolução da dívida alegada na ação monitória. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pela autora, composta por contrato de abertura de conta e faturas dos últimos 12 meses, não comprova adequadamente a evolução da dívida. A jurisprudência permite que a ação monitória seja instruída com documentos que sinalizem a existência da obrigação, mas, no caso, as provas são insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação e, principalmente, a evolução do débito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte. Sentença anulada para facultar à autora a apresentação de provas adicionais. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada deve ser suficiente para demonstrar a existência e evolução da dívida. 2. O autor deve ter a oportunidade de complementar as provas quando estas forem insuficientes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 341, parágrafo único; art. 373, I; art. 700, caput; art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.09.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 161.1299.8604.2798

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vício a ser sanado. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 352.5732.7893.8088

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ERRO NA INDICAÇÃO DA PLACA NA APÓLICE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INTERMEDIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 7º, 14 E 25 DO CDC. CONFISSÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE FUNÇÃO DE AUXILIAR OU CORRETOR. CADEIA DE FORNECIMENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 927.8626.2802.2426

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando ao ressarcimento de valores pagos por multas de trânsito aplicadas sem dupla notificação, julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sanção administrativa por não indicação de condutor, aplicada a pessoa jurídica, exige dupla notificação conforme os arts. 280, 281 e 282 do CTB. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) exige dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, prevalecendo sobre entendimento anterior. 4. A decisão do STJ possui efeitos ex tunc, vinculando este órgão julgador e dispensando modulação de efeitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de dupla notificação, prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB, aplica-se às multas impostas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor. 2. A aplicação imediata da tese firmada no Tema 1.097 do STJ prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigma.... ()

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Doc. ADM Direito 976.2536.3742.0675

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo indenizatório, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a apresentação de contestação e o aperfeiçoamento da relação processual, é admissível a extinção do feito por abandono da causa sem prévio requerimento da parte ré. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 485, § 6º dispõe que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. 4. Hipótese em que a sentença extinguiu o feito de ofício, sem prévia provocação da parte demandada, configurando error in procedendo apto a ensejar sua anulação. 5. Inaplicável a teoria da causa madura, porquanto o feito demanda dilação probatória, notadamente a realização de prova pericial médica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e realização de perícia médica. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, após o oferecimento de contestação, exige prévio requerimento do réu, sendo vedada sua decretação de ofício pelo magistrado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, § 1º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 240. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2989.3296.2003

29 - TJSP Compromisso de venda e compra de bem imóvel. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Indeferimento, no acórdão, da justiça gratuita, concedida, apenas, a isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Agravo interno. Recurso que não se presta a atacar acordão, apenas, decisão monocrática do relator. Art. 1021, CPC. Recurso não conhecido.

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