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Doc. ADM Direito 182.3951.9001.9200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 177.3162.3001.4700

2 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Colidência. Nome empresarial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípios marcários. Anterioridade, especificidade e territorialidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 9/7/2010. Recurso especial interposto em 12/8/2015 e concluso à Relatora em 27/9/2016. ... ()

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