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Doc. ADM Direito 700.3148.1543.5353

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.

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Doc. ADM Direito 387.1008.3751.6058

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO ATÍPICO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Aplicação das regras previstas no CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária - Estado de sonolência do condutor que não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Ausência de lesão a direito da personalidade - Indenização afastada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 792.1254.7522.7485

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 545.6430.6583.7540

4 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 202.5348.7164.5401

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.6275.4006.0315

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo bancário ( s 623121957 e 622165005) cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou não ter celebrado os referidos contratos, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição dos valores descontados (em dobro) e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.1783.5448.5084

7 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do CPC, art. 1.012. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.3761.3393.0375

8 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens dos segurados foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 250.0886.9575.5598

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Dermatite alérgica generalizada - Dúvida quanto ao nexo concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 436.8010.5891.3012

10 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 431.5387.4131.0016

11 - TJSP Direito Autoral. Fotografia. Reprodução e utilização, em reportagem, de obra fotográfica sem atribuição de créditos ao autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares afastadas. Violação aos direitos autorais configurada. Fotografia é obra protegida por expressa determinação legal, nos termos do, VII da Lei 9.610/98, art. 7º, não competindo ao magistrado analisar o mérito da obra. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 937.3622.2074.3183

12 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Atendente de Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal - Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Inovação em sede de recurso não constatada - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora passou a exercer a atividade insalubre - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 142.9363.6026.9677

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inadimplemento pela falta de pagamento das prestações ajustadas. Posse precária de compromissário comprador de imóvel público, que não gera usucapião. Súmula 340 do E. STF - . Precedentes desta C. 28ª Câmara. Direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Carta da República, que tem caráter programático e não suprime as obrigações assumidas por compromissários compradores de imóveis, ainda que estes sejam destinados à habitação popular. Inadimplemento longevo que autoriza a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel pela compromissária vendedora. Pretensão de restituição do valor das parcelas pagas que se tem por incabível, pois a quantia servirá para compensar a apelada o período de ocupação do imóvel. Recurso da corré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 439.4284.0883.9464

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Com a juntada em contestação do contrato eletrônico indicativo da adesão a crédito pessoal em correspondente bancário, mediante assinatura por biometria facial, que não foi impugnada pelo autor, não se sustenta a alegação de inexistência da obrigação - Descabimento dos pedidos indenizatórios, como corolário do reconhecimento de higidez do contrato - Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 616.8876.7407.9905

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado De Segurança. Pretensão do impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior a vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrida anteriormente à publicação da citada norma. Aplicação em retroatividade que representa afronta à previsão constitucional do art. 150, III, «a», bem como ao CTN, art. 146. Irretroatividade da norma tributária. Incidência da restrição de apenas 02 (dois) anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, nos parâmetros do Convênio ICMS 38/12. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua concessão. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 630.8126.9895.0981

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito, em detrimento daquele substituto terapêutico indicado, previsto no rol da ANS e coberto pelo contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.2589.4266.6552

17 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que «com a anulação do contrato pelo juízo «a quo», as partes devem retornar ao status quo ante, com a determinação para que a parte autora restitua o valor do empréstimo ao Banco Réu devidamente atualizado e com juros de mora nos mesmo termos aplicados aos valores a serem restituídos, autorizando a compensação dos créditos. Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, devendo a parte Autora restituir os valores relativos ao contrato de empréstimo declarado nulo e inexigível ao Banco Bradesco, evitando-se o enriquecimento ilícito», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()

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Doc. ADM Direito 179.8040.4746.2855

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Operações não reconhecidas pela autora. Demonstrada a regularidade das contratações questionadas, realizadas por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Exclusão dos contratos anteriores, objeto de portabilidade/refinanciamento e disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de contratos anteriormente celebrados. Validade das contratações reconhecidas. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7818.6909.8810

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 919.0833.7562.4278

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, CONSTITUÍDOS MEDIANTE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESRESPEITO AO PREVISTO NOS ARTS. 272, §2º, 280 E 281, DO CPC. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROVIDO.

Constatada a ausência de intimação regular das advogadas dos réus, a partir do ingresso nos autos, é de rigor a declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja possibilitada a manifestação nos autos e a produção de provas

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Doc. ADM Direito 172.1399.5274.5313

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Nulidade da deliberação judicial por ausência de fundamentação - Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de fundamento bastante para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 602.1664.9738.8471

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.4523.9155.0370

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - CDC, art. 88 - Hipótese não prevista no CPC, art. 125: - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do CPC, art. 125, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.4136.0879.0758

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Réu que reconhece que deu causa ao acidente e que o veículo não foi confiado a ele pela autora - Responsabilidade solidária da proprietária do veículo que não se aplica ao caso examinado - Demandado que não produziu prova de sua alegação de culpa concorrente do filho da autora - Impossibilidade de atribuir eventual responsabilidade ao filho da demandante pelos danos pelo fato de não integrar a relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 773.7677.2139.1629

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 450.2646.6688.2223

26 - TJSP PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Impugnação ao anatocismo. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0510.6146.8441

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão contratual de plano coletivo por adesão - Beneficiário em tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Pretensão à continuidade do contrato até alta médica - Procedência do pedido - Sentença que determinou às operadoras se absterem de cancelar o plano de saúde do autor e mantê-lo nas mesmas condições anteriormente ajustadas, sem novos prazos de carência, mediante o pagamento integral da mensalidade devida - Irresignação das corrés - Preliminar de ilegitimidade da administradora de benefícios - Não acolhimento - Solidariedade passiva entre os fornecedores - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Acolhimento parcial - Obrigação de manutenção do contrato, mediante contraprestação, somente até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. 1STJ nos casos envolvendo beneficiários diagnosticados com TEA - Precedentes - Sentença reformada apenas para determinar a manutenção do contrato até alta médica - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 849.6016.6659.9719

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Materiais e Morais. - Interferência proveniente de árvore em terreno limítrofe. - Ausência de Prova de Nexo Causal. - A alegação de que a árvore situada no terreno do réu teria provocado trincas e infiltrações no muro divisório não encontra respaldo técnico pericial nos autos. Os documentos juntados pelo autor, incluindo relatórios da Defesa Civil e do condomínio, apontam hipóteses de risco, mas não estabelecem de forma categórica a responsabilidade do réu pelos danos. - A supressão da árvore no curso do processo e a interdição parcial do imóvel do autor pela Defesa Civil não são suficientes, por si só, para configurar a responsabilidade do réu, especialmente diante da ausência de prova técnica conclusiva sobre a origem e a autoria dos danos. - A responsabilidade civil por danos oriundos de relação de vizinhança exige a comprovação de interferência indevida e nexo causal entre a conduta do vizinho e o prejuízo sofrido. - Inteligência do CCB, art. 1277. - Cerceamento de defesa não configurado. - Manutenção da sentença. - Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 645.7472.0372.6741

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia móvel. Demanda de consumidora, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações (alteração unilateral do plano contratado e cobrança indevida). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 961.3864.1626.2789

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, a ré logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Contrato firmado por assinatura digital, acompanhado de elementos técnicos que atestam sua autenticidade (token de assinatura, código hash, IP, geolocalização e dados pessoais vinculados) - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade do demandante - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8921.6459.5301

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. COM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos não autorizados em benefício previdenciário por averbação de empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 14.120,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o quantum indenizatório por danos morais e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor e a gravidade dos efeitos do evento danoso. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado em segundo grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o total e atualizado da condenação. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, § 2º. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? Súmula 362/STJ. ? Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 854.4371.8262.4272

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pelo requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Ausência de dano material ou moral a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 810.5637.3866.4865

33 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais. Resolução 807, de 15/12/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece que o credor deve informar a quitação do débito ao órgão de trânsito, no prazo de 10 dias, podendo, ademais, solicitar ao referido órgão a baixa do gravame a qualquer tempo. Não demonstrada a impossibilidade de transferência de titularidade. Providências para a transferência incumbe às partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 507.8835.4266.3665

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviços. Viagem nacional. R. sentença de parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e chegada ao destino após 4 horas do horário inicialmente contratado. Alegação da Apelada de manutenção da aeronave. Oferta de reacomodação em outro voo. Aplicação do Código de Consumidor e Resolução 400 da ANAC. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 907.6170.9459.8379

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual e falta de cumprimento de determinação de procuração com firma reconhecida e declarações de próprio punho da autora. Inconformismo da autora. NÃO CABIMENTO. Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp. Acórdão/STJ, seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema. Ausência de comprovação de notificação regular, pois o pedido extrajudicial foi subscrito por advogado sem juntada de procuração específica. Impossibilidade de o banco exibir documentos a terceiro estranho ao contrato, pena de afronta ao sigilo bancário garantido constitucionalmente impossibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos diante desse cenário. Autora deixou de atender à ordem judicial para juntar declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida, nos moldes previstos nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, elaborados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas. NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça, voltados ao enfrentamento da litigância predatória. Determinação com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça, por aparentemente tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada. Não atendimento injustificado pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 935.9630.6616.1981

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro. Seguro prestamista. Ausência de prova de facultatividade e liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Inexigibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Serviço comprovado. Legalidade. Tarifa de registro. Legalidade da pactuação. Valor superior ao limite normativo. Readequação e restituição do excesso. Recálculo das prestações e restituição simples. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 240.6973.6279.4964

37 - TJSP Apelação. Direito civil. Bloqueio de entregador no aplicativo iFood. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que não comprovou a alegada violação, pelo autor, dos termos contratuais. Devida a reparação dos danos. Cabível, contudo, a redução da verba indenizatória por danos morais, a fim de adequar a fixação aos parâmetros usualmente adotados em casos análogos. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de obrigação de restabelecer cadastro de entregador na plataforma iFood, c/c indenização por danos morais e lucros cessantes, julgada parcialmente procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré pretendendo a improcedência da ação. 2. Questão em discussão:   Verificar se houve justificativa para o descredenciamento do autor (entregador por aplicativo) na plataforma administrada pela ré (iFood) e se o bloqueio gera direito às indenizações pretendidas. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Ausente comprovação da alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Ré que não se desincumbiu de provar suas alegações (art. 373, II, CPC). Obrigação de restabelecer o vínculo do autor à plataforma de entregas. 3.2. Dano moral configurado. Adequação, porém, da verba indenizatória ao parâmetro aqui usualmente adotado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo:   Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 479.8314.3496.0448

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SUFICIÊNCIA DAS FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou procedente ação de cobrança para condená-lo ao pagamento de R$ 122.482,74, decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito (VISA INFINITE PRIME), acrescido de correção pelos índices contratuais, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; no mérito, alega ausência de comprovação da dívida, inexistência do contrato originário, abusividade de encargos, violação ao CDC e necessidade de inversão do ônus da prova. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de perícia contábil; (ii) estabelecer se a documentação juntada é suficiente para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito, mesmo sem contrato assinado; (iii) determinar se há abusividade nos encargos cobrados, inclusive quanto à capitalização de juros; (iv) examinar se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado, que, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 e da jurisprudência do STF (RE 101171) e do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4- A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º e Súmula 297/STJ, sem que isso implique revisão automática do contrato ou exoneração do devedor. 5- As faturas mensais e o demonstrativo de débito juntados aos autos detalham compras, parcelamentos, encargos e evolução da dívida, sendo documentos aptos a comprovar a origem e o montante do débito, ainda que ausente instrumento contratual assinado. 6- A utilização contínua do cartão de crédito e o pagamento de faturas anteriores evidenciam a adesão aos termos contratuais, sendo desnecessária a apresentação do contrato físico para legitimar a cobrança. 7- A alegação genérica de «rearranjo financeiro», «multas sobre multas» e «juros sobre juros» não se sustenta sem impugnação específica dos lançamentos ou apresentação de cálculo alternativo que demonstre concretamente a abusividade. 8- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), sendo admitida a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme art. 5º da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (RE 592.377), e Súmula 541/STJ. 9- A Súmula 381/STJ veda o reconhecimento de abusividade de cláusulas bancárias de ofício, incumbindo à parte interessada demonstrar concretamente os vícios alegados, ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 10- A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência, inexistentes no caso diante da prova documental apresentada pelo autor e da ausência de indícios concretos de irregularidade. 11- O equívoco formal na qualificação do réu como pessoa jurídica não compromete o mérito da decisão nem configura nulidade, por não acarretar prejuízo à defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2- As faturas e o demonstrativo de débito comprovam a relação jurídica e a evolução da dívida de cartão de crédito, sendo desnecessária a juntada de contrato assinado quando evidenciada a utilização do cartão. 3- A capitalização de juros em contratos bancários é admitida, desde que prevista, não sendo abusiva a mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano. 4- A inversão do ônus da prova no CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência demonstrada, não sendo automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, II, 487, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05.10.1984; STF, RE 592.377; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 04.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1008871-22.2024.8.26.0079, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1012687-22.2024.8.26.0011, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 10.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 803.7027.6469.9132

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Osvaldo Cruz contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora municipal, ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico, com pagamento das diferenças devidas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença foi ultra petita ao conceder o adicional de insalubridade além do período pleiteado pela autora; (ii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade; e (iii) a fundamentação do laudo pericial em súmula do TST para servidor estatutário. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada ultra petita, pois a autora pleiteou o adicional apenas para o período pandêmico, de 01/3/2020 a 5/5/2023. 4. O laudo pericial concluiu que a autora exerceu atividades insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, justificando o pagamento do adicional para este período específico, afastando a aplicação de precedentes que vedam a retroação dos efeitos do laudo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período pleiteado pela autora, de 01/3/2020 a 5/5/2023. Tese de julgamento: 1. Sentença ultra petita corrigida para adequar ao pedido inicial. 2. Adicional de insalubridade devido apenas no período comprovado pelo laudo pericial. Legislação Citada: NR-15 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 815.5664.8045.5744

40 - TJSP Locação de imóvel - Reparação de danos - Danos materiais decorrentes de reparos necessários no imóvel locado - Parte autora, locadora, que realizou vistoria estando ausente a locatária - Divergência entre as partes - Inexistência de provas idôneas do estado de entrega do bem - Fotos e relatórios produzidos unilateralmente e impugnados pelas partes - Prova pericial não realizada à época da desocupação - Multa pela rescisão antecipada do contrato - Cabimento - Existência de previsão contratual - Possibilidade de cobrança da multa porque rescindida antecipadamente a locação e não demonstrada qualquer culpa do locador - Manutenção parcial da sentença - Provimento parcial do recurso.

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Doc. ADM Direito 136.2326.6172.9904

41 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Nulidade de auto de infração. Pedido julgado improcedente. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Concessionária de rodovia que busca a anulação de multa por infração ambiental imposta pelo Estado de São Paulo, alegando que a responsabilidade pelos danos ambientais já se encontra em discussão em ação civil pública na Justiça Federal. Alega que a responsabilidade é de outra concessionária, com quem compartilha a administração do trevo entre as rodovias SP 270 e BR 153. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova oral e pericial e (ii) a responsabilidade pelos danos ambientais que ensejaram a multa. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, dado que a pretensão exige apresentação de prova documental. Requerimento atinente à produção de prova pericial que não foi veiculado justificadamente pela apelante, ainda que tal exigência tenha sido salientada pelo Juízo. 4. No mérito, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. A presunção de legitimidade do auto de infração não foi ilidida, e a apelante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito oposto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. Ausente cerceamento de defesa, dado que a controvérsia se resolve mediante apresentação de prova documental. 2. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa, comprovada nos autos. 3. A existência de convênio administrativo não afasta a responsabilidade da autora pelos danos ambientais.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislaçãa CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; REsp. 4Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2016, DJe 13.09.2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.06.2018, DJe 14.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1018.1847.2815

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR SELFIE, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS ELETRÔNICOS. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Inbursa S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Cícera Aparecida da Silva para declarar a inexistência e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado 202504230839251, 202410220806031 e 202403061017513, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O banco alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Safra S/A.; no mérito, defendeu a regularidade das contratações eletrônicas e requereu a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se era necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Safra S/A.; e (iii) determinar se os contratos de empréstimo consignado impugnados foram regularmente contratados por meio eletrônico, com elementos suficientes de autenticação da manifestação de vontade da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre a regularidade das contratações bancárias pode ser solucionada por prova documental suficiente já acostada aos autos. 4. O Banco Safra S/A. não deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando a demanda é proposta contra o Banco Inbursa S/A. instituição responsável pelos contratos impugnados e pelos descontos questionados, pois eventual relação decorrente de portabilidade ou refinanciamento constitui relação interna entre instituições financeiras. 5. A relação entre as partes é de consumo, mas a incidência do CDC não acarreta inversão automática do ônus da prova. 6. A instituição financeira que apresenta o contrato bancário impugnado pelo consumidor deve comprovar a autenticidade da contratação, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 7. O banco se desincumbe do ônus probatório quando junta instrumentos contratuais, assinaturas eletrônicas, selfie da autora, validação documental, IDs de operação, dados de identificação e geolocalização compatível com o endereço residencial informado na inicial. 8. A validação por assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo e demais fatores de autenticação equipara-se à assinatura manuscrita, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. 9. A negativa genérica de desconhecimento dos contratos não basta para afastar a validade dos instrumentos quando o conjunto probatório revela cadeia de contratação digital idônea e múltiplos fatores de autenticação. 10. A regularidade da contratação eletrônica afasta a alegação de falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos, a cessação definitiva dos descontos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso provido. Teses de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando a instituição financeira comprova a manifestação de vontade do consumidor por meio de assinatura eletrônica, selfie, biometria facial, validação documental, IDs de operação e geolocalização compatível. A negativa genérica de desconhecimento do contrato não afasta a validade da contratação eletrônica comprovada por múltiplos fatores objetivos de autenticação. A regularidade da contratação de empréstimo consignado afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 2º, 355, I, 369, 370, parágrafo único, 428, I, 429, II, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível 1046029-94.2024.8.26.0602, Rel. Des. João BattauS Neto, j. 15.12.2025; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível 1004744-31.2024.98.26.0438, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025; TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 16.09.2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 28.02.2025; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 217.1243.7060.9958

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DADO QUE O CONTRATO E AS DECLARAÇÕES SÃO EXPRESSOS PARA AFASTAR A GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTOR EM LIGAÇÃO DE PÓS-VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONDICIONADA À LEI 11.795/2008. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.0379.8274.2390

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação, reconhecendo a litigância de má-fé dele e lhe aplicando multa de 2% sobre o valor da causa. O apelante sustenta a inexistência de dívida em aberto e a reparação moral decorrente da negativação indevida, requerendo o afastamento da pena por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se há dívida em aberto que legitime a negativação; 2. Saber se ocorreu dano moral indenizável e sua extensão; 3. Determinar o cabimento da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência prova de dívida em aberto - Ônus probatório da instituição financeira descumprido - Ausência de faturas ou elementos aptos à demonstração da origem da dívida negativada - Insuficiência de telas sistêmicas unilaterais para vinculação do débito ao autor - Trecho de telas revela extratos de faturas de dezembro/22 a janeiro/2023 - Dívida impugnada vencida em setembro/2023 - Ausência evidência de inadimplemento - Negativação indevida - Inserção em novembro/23 e retirada em outubro/2025 - Abalo de crédito - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa por litigância de má-fé afastada. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para declarar inexigível o débito de R$ 58,46 e condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, afastando-se a condenação por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. Ausente prova idônea da origem da dívida, impõe-se o reconhecimento de sua inexigibilidade. 2. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 3. Reconhecida a procedência parcial dos pedidos, afasta-se a condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 536.0965.4742.8126

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação cominatória em que a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca a cobertura de tratamento multidisciplinar prescritos pelo método MIG. A ré, operadora de plano de saúde, recusou a cobertura alegando ausência de previsão no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve cobrir o tratamento pelo método MIG, conforme prescrição médica, apesar da alegação de ausência de previsão no rol da ANS, em especial em relação à musicoterapia e educador físico. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.454/2022 e a Resolução 539/2022 da ANS permitem a cobertura de tratamentos prescritos para transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA, mesmo que não constem no rol da ANS. 4. Precedentes do STJ e da Câmara confirmam a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA, incluindo musicoterapia e educador físico, quando prescritos por médico assistente. O custeio integral fora da rede credenciada, se a ré não indicar prestador apto ao tratamento dentro da sua rede referenciada, é acertado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser garantida mesmo sem previsão no rol da ANS, conforme prescrição médica. 2. A negativa de cobertura é abusiva quando há prescrição médica e previsão inclusive legal para flexibilização do rol da ANS. Legislação Citada: Lei 14.454/2022, art. 10, §12. Resolução Normativa ANS 539/2022. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/6/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 22/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 30/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1031062-53.2024.8.26.0114, Rel. Alexandre Marcondes, j. 14/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2239308-59.2022.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, j. 30/01/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 24/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 17/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1017278-09.2024.8.26.0114, Rel. Claudio Godoy, j. 06/11/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 746.9592.5806.0299

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por fraude, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores. A autora busca repetição em dobro e danos morais; o banco sustenta a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a contratação eletrônica foi validamente comprovada; (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) se os descontos indevidos geram dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à jurisdição impede a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda, sendo suficiente a existência de pretensão resistida evidenciada pela contestação da instituição financeira. 4. A instituição financeira suporta o ônus de comprovar a autenticidade da contratação quando o consumidor impugna a assinatura do contrato bancário, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 5. Os contratos eletrônicos apresentados contêm apenas assinatura eletrônica simples, desprovida de mecanismos aptos a assegurar, com elevado grau de confiabilidade, a identidade do signatário, o controle exclusivo da assinatura e a integridade do documento, não atendendo aos requisitos previstos na Lei 14.063/2020. 6. Fotografias, dados pessoais, geolocalização e registros produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira não constituem elementos suficientes para comprovar a manifestação válida de vontade quando impugnados pelo consumidor, sobretudo diante da inexistência de mecanismos que assegurem a imutabilidade do documento eletrônico. 7. Não comprovada a autenticidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos e da inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. 8. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, quando a cobrança indevida, realizada após 31/03/2021, viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação fixada pela Corte Especial do STJ - . 9. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária, sendo presumido o dano moral causado pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 10. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequada a fixação do valor de R$ 6.000,00, com juros a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da autora provido para reformar a sentença, acolher integralmente os pedidos iniciais e condenar a requerida restituir em dobro à parte autora os valores indevidamente cobrados e declarados inexigíveis nestes autos, acrescidos de juros de acordo com a taxa legal, fluindo a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, e de correção monetária a partir da data do desembolso, bem como ao pagamento à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 86, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 54, 326 e 479 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0872.6673.9031

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos por vícios construtivos, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de dano moral indenizável decorrente dos vícios construtivos; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; (iii) a responsabilidade do banco pelos vícios construtivos e pelos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se o dano moral indenizável, considerando a vulnerabilidade socioeconômica da autora e o impacto dos vícios construtivos em sua dignidade e qualidade de vida. 4. O Banco do Brasil S/A, como agente executor do Programa Minha Casa, Minha Vida, é responsável pela fiscalização da obra e responde solidariamente pelos vícios construtivos. 5. A prova pericial confirmou os vícios construtivos e o custo dos reparos, justificando a condenação por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao recurso da autora para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do agente executor do programa habitacional inclui a fiscalização da obra e a reparação por vícios construtivos. 2. O dano moral é reconhecido em razão do impacto dos vícios construtivos na dignidade e qualidade de vida do beneficiário de habitação social.... ()

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