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Ausência de apresentação pelo banco requerido do respectivo instrumento contratual relacionado aos descontos de empréstimo em benefício previdenciário da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao referido negócio bancário, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos a esse título da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa, de forma a ser desprovido o pleito de ambas as partes de alteração do referido valor arbitrado em primeiro grau. Juros sobre a indenização por dano moral que devem incidir a partir da data do evento danoso, e não da data do arbitramento, como pretendido pelo réu, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido.... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada gestante, tendo o feto sido diagnosticado com «Hérnia Diafrágma Congênita» - Indicação de cirurgia fetal endoscópica para oclusão traqueal com balão - Pretensão de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Cálculo do valor inicial do benefício. Aplicabilidade do regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (tema 907). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, restabelece-se a gratuidade processual ao autor. a verificação de conduta de má-fé pelo autor não poderia induzir, automaticamente, à revogação da gratuidade processual outrora deferida. Embora receba aposentadoria em valor superior a R$ 4.500,00, fato é que, com os descontos provenientes de empréstimos consignados, a renda mensal líquida do autor alcança pouco mais de R$ 2.000,00 (fl. 30). Isto é, não há qualquer indício de possibilidade de suportar as despesas do processo. Segundo, mantém-se a improcedência da ação. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pelo próprio autor que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em outubro de 2015, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado, em razão dos sucessivos saques e compras realizadas pelo autor entre os anos de 2017 e 2023. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Terceiro, mantém-se a multa por litigância de má-fé imposta ao autor. Afirmação de negativa de contratação e utilização do cartão de crédito que se mostraram inverídicas. Autor que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos e se utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I, II e III, CPC). Multa processual mantida em 5% sobre o valor atribuído à causa. Ação julgada improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Facilitação de pagamentos - Pretensões declaratórias de inexistência de débito c/c indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Cobrança indevida de valor, em razão de erro cometido por funcionários da ré no cadastro de placa de veículo - Débito que acarretou a negativação do nome do autor - Dano moral caracterizado e indenização arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que se reputa satisfatória, não merecendo ser reduzida - Apelação não provida.
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Caso em Exame. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para obtenção de certidão de tempo de contribuição perante autoridades coatoras. A autora pleiteou a expedição da certidão para fins de aposentadoria, sem resposta até o ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui direito líquido e certo à expedição de certidão de tempo de contribuição. III. Razões de Decidir. A sentença reconheceu o interesse de agir e a legitimidade passiva das autoridades, considerando a expedição da certidão como ato complexo. O direito à certidão é líquido e certo, conforme art. 5º, XXXIV, da CR e art. 114, da Constituição Estadual, sendo ilegal qualquer obstáculo imposto pelas autoridades a tal intento. IV. Dispositivo. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CR, art. 5º, XXXIV; Constituição Estadual, art. 114... ()
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Abordagens declaratória e reparatória. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).
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disputa possessória foi ajuizada em 21/08/2023 e recai sobre parte «do imóvel localizado na R. Jaime de Araújo Lima, 104 - Vila Sabrina - Carapicuíba - SP". Diz a autora que o bem lhe pertence e que sua posse foi esbulhada pelos corréus em 2019, quando «sem qualquer autorização ou aviso prévio à Autora, iniciaram a edificação de uma residência nos fundos do terreno pertencente à autora, avançando cerca de 4 metros do seu limite". A defesa sustenta «que quando os requeridos adquiram o imóvel o mesmo já estava construído e mesmo antes da autora ter adquirido o imóvel da rua Jaime de Araújo Lima, 104 o qual jamais mais foi esbulhado.» Após o contraditório essencial facultado no primeiro grau, o r. Juízo de Direito «a quo» avaliou as provas produzidas e concluiu pela improcedência Pesado o esforço empregado pela advogada da apelante para tentar convencer aos julgadores de que ela teria melhor posse do que os corréus, as provas dos autos indicam verossímil a antítese dos apelados e, de outra banda, não escoram a tese autoral. Não ficou provada a alegação da autora no sentido de que os corréus praticaram esbulho possessório invadindo «os 4,00 metros pertencente ao terreno da ora Apelante.» Não comprovou a autora livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuidora, tendo os corréus, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbido do seu encargo e demonstrando melhor posse. Diante desse quadro fático jurídico-processual, a r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação não provida. Honorária majorada... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de instrumento particular de quitação datado de 26/09/2008 e cancelou atos registrais decorrentes. Os autores alegaram que adquiriram dois lotes em 2008 por instrumento público como garantia de empréstimo e que foram compelidos a assinar um instrumento particular de devolução simulado. Após o falecimento do mutuário, o espólio promoveu averbações irregulares em 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do instrumento particular de 26/09/2008 e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória requerida em reconvenção, apesar da ausência de prova inequívoca de quitação do preço. III. Razões de Decidir 3. O instrumento particular carece de forma legal exigida para negócios jurídicos envolvendo direitos reais imobiliários, conforme CCB, art. 108, configurando nulidade absoluta que não se convalesce pelo tempo. 4. A adjudicação compulsória é inviável devido à falta de prova inequívoca de quitação do preço, sendo o instrumento particular nulo insuficiente para suprir tal requisito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento 1. A nulidade absoluta do instrumento particular por vício formal é imprescritível. 2. A adjudicação compulsória requer prova inequívoca de quitação do preço, não suprida por instrumento nulo. Legislação Citada: Código Civil, arts. 108, 166, IV, 169, 214; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043247-76.2021.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2120587-56.2019.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2019... ()
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Bloqueio de conta bancária efetivado como medida preventiva, por motivo de segurança, em razão de suspeita de operação fraudulenta, detectada por meio de mecanismos internos de monitoramento e controle de operações. Posterior envio de comunicação à autora, acerca do bloqueio e solicitação de informações para regularização da conta bancária. Ausência de apresentação de resposta da correntista. Quitação das obrigações bancárias assumidas não comprovada. Restrição creditícia. Banco que agiu em exercício regular de direito. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia e atendimento com nutricionista e psiquiatra infantil, afastadas a necessidade de utilização do método Applied Behavior Analysis (ABA) e a compensação por danos morais. Insurgência do beneficiário/autor. Negativa de custeio com fundamento na ausência de previsão do método ABA no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS. Inclusão do §4º ao art. 6º da RN ANS 465/2021 pela RN ANS 539/2022 para estabelecer que a operadora ou seguradora deverá oferecer cobertura do tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o TEA, através dos métodos indicados pelo médico assistente, como o ABA. Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. No caso vertente, o tratamento indicado se amolda aos pressupostos estabelecidos pelo C. STJ e às teses fixadas pelo E. STF (ADI 7.265) a respeito da admissibilidade excepcional apesar da ausência de expressa previsão no rol da ANS. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade da limitação de sessões das terapias multidisciplinares prescritas (RN ANS 469/2021, Anexo I). Precedente do C. STJ. Cobertura obrigatória de sessões de musicoterapia e psicopedagogia, com a ressalva de que o acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino condiciona-se à previsão contratual expressa. Precedente do C. STJ. Em princípio, o tratamento deve ser realizado em local pertencente à rede credenciada da ré, no entanto, verificada na espécie a ausência de estabelecimento médico credenciado apto e adequado a dispensar o tratamento necessário, cabível o atendimento fora da rede referenciada com o reembolso integral das despesas enquanto perdurar a insuficiência (art. 4º, caput e §1º, RN ANS 566/2022), no município de Hortolândia/SP, preferencialmente dentro do raio de 10 km da residência do beneficiário. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Na espécie, a abusividade negativa extrapolou o mero aborrecimento e atingiu concretamente direitos da personalidade do beneficiário, já afetados pela doença, porquanto representou óbice ao enfrentamento e à evolução de seu quadro clínico. Compensação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional à gravidade dos danos experimentados e às circunstâncias particulares do caso em análise. Valor da condenação aferível, correspondente à soma dos valores do custeio de doze meses de tratamento (art. 292, §2º, do CPC) e da compensação por danos morais. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, CPC). Honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre a condenação (art. 85, §2º, CPC). Recurso provido.... ()
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Descabimento. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação por danos morais. Necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão a direitos da personalidade. Ausência, no caso concreto, de demonstração de situação vexatória, constrangimento ou abalo psicológico relevante decorrente do atraso na reforma do imóvel. Situação que se amolda a mero dissabor cotidiano, inerente às relações contratuais. Ônus probatório da parte autora não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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Recursos de apelação de ambas as corrés contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débitos, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Corré Mastercard sustenta: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de responsabilidade objetiva ou solidária; (iii) impossibilidade de cumprimento das obrigações; (iv) inexistência de nexo causal e de ato ilícito quanto aos danos morais. 3. Corréu Banco do Brasil sustenta: (i) ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual; (ii) inexistência de falha na prestação dos serviços, senão culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; (iii) inexistência de nexo causal e de comprovação do prejuízo sofrido; (iv) subsidiária redução do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Interesse processual verificado, com a legitimidade passiva de ambas as rés que compõem a cadeia de fornecimento, quanto à aludida fraude em transações sobre conta e cartão de crédito. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada, sob a égide do CDC, sendo as transações bancárias destoantes do perfil de consumo da parte autora, sem comprovação da autenticidade pelos réus. 6. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras pela fraude praticada por terceiro, que constitui fortuito interno à atividade prestada. 7. Necessária redistribuição da responsabilidade de ambas as corrés quanto a eventual indébito, cujo ressarcimento deve ocorrer de forma simples, ausente ofensa à boa-fé objetiva. 8. Afastamento da indenização por danos morais, sendo os transtornos decorrentes de fraude provocada por terceiro, limitando-se a responsabilidade das instituições financeiras pela restituição do valor perdido. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u. 14, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1013605-16.2022.8.26.0037, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1004651-59.2022.8.26.0011, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023.... ()
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Irresignação. Descabimento. «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans» (Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza). Em que pese a insurgência da parte autora em relação à contratação havida, certo é que o ato fora auxiliado pela genitora (representante legal), considerando-se a menoridade do contratante, que, ao que tudo indica, arrependeu-se da aquisição do mútuo. Inexistência de qualquer alegação de fraude ou utilização indevida de dados da parte autora por terceiros fraudadores. R. sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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