Ação Monitória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e prejudicada a análise da reconvenção ofertada pela Ré. ... ()
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Ação Monitória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e prejudicada a análise da reconvenção ofertada pela Ré. ... ()
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A controvérsia recursal diz respeito à alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado, com negativa de assinatura pela parte autora e pleito de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juízo de origem fundamentadamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. No mérito, restou comprovada a regularidade da contratação, por meio de documentação que incluiu comprovante de crédito dos valores em conta da autora, trilha de contratação com identificação biométrica facial (selfie), geolocalização compatível e registro da operação. Tais elementos conferem validade à contratação eletrônica, nos termos da legislação vigente, do Marco Civil da Internet e das diretrizes do Banco Central. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a eficácia de contratos eletrônicos celebrados com múltiplos fatores de autenticação, afastando a presunção de fraude quando a instituição financeira comprova adequadamente a regularidade da operação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço bancário ou abalo aos direitos da personalidade da autora. Assim, inexiste dano moral indenizável. Também não se cogita de repetição do indébito, em dobro ou simples, diante da licitude dos descontos realizados. A negativa genérica da autora não é suficiente para afastar os elementos probatórios concretos produzidos pela instituição financeira. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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