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Doc. ADM Direito 1690.8927.3083.2400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 676.0529.3488.7782

2 - TJSP Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo», instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 303.5098.5128.2200

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... ()

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Doc. ADM Direito 503.2681.8888.8145

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo dos autores - Aplicação do CDC - Cabimento - Inversão do ônus probandi, entretanto, que não implica no automático reconhecimento do direito autoral - Pleito de indenização a título de danos morais - Não cabimento - Dano moral indenizável não configurado - Dissabor que não alcança o patamar pretendido - Hipótese, ademais, em que não houve pleito na inicial a tal título - Demais alegações que insistem os autores em sede recursal, devidamente rechaçadas em sentença - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 125.0111.3489.7421

5 - TJSP Mandado de Segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença denegatória da segurança. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 979.1132.6032.2775

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de compra e venda de imóvel - Taxa de evolução de obra após entrega das chaves que não é devida - Legitimidade passiva da requerida - Legislação de consumo - Desnecessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 698.9345.7358.1583

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento Da Petição Inicial - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - - - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes do 1TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 451.7080.0328.8773

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 244.9315.1094.6094

9 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da gratuidade processual e não recolhimento das custas iniciais, determinando-se o pagamento destas - Inconformismo do autor - Cabimento em parte - Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e ausência de lastro documental - O cancelamento da distribuição dispensa a citação ou intimação da contraparte e resulta na exclusão do registro de propositura da ação, a fim de que ela não produza nenhum outro efeito além da prevenção do juízo para futura e eventual demanda reproduzida da primeira - A extinção terminativa resultante do não recolhimento da taxa judiciária, se antes da citação e ausentes indícios de litigância abusiva, não atrai a condenação da parte autora ao pagamento daquela e de outros consectários sucumbenciais, pois a inexistência ou insuficiência do valor recolhido obsta o desdobramento válido do processo e a caracterização de atividade jurisdicional stricto sensu, não havendo que se falar em inscrição na dívida ativa nem tampouco em repercussão na esfera jurídica do demandado - Sentença reformada, afastando-se a obrigação de recolhimento das custas iniciais e a exigibilidade do preparo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1493.6680.3489

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Demanda com pedido de revisão de contrato bancário firmado entre as partes, na qual o autor alega abusividade na taxa de juros e capitalização indevida, além da cobrança irregular de tarifa de registro. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.5688.8756.8759

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à locação de imóvel. A autora busca reparação de R$ 20.000,00 para restaurar o imóvel à condição original depois da desocupação pelo locatário; 2. A ausência de vistoria conjunta com o locatário impede a comprovação de danos causados pelo mau uso do imóvel durante a locação. Fotografias unilateralmente produzidas que não permitem concluir pela responsabilidade dos réus. Ademais, relatório de entrada que já detalhava o estado de má conservação dos itens apresentados; 3. Não há comprovação de ato ilícito a justifique indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.3772.9709.2487

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE DRACENA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dracena por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular para o fim de declarar o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período de 11/03/2020 a 22/05/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.2048.8384.1094

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de subsídio e indenização por danos morais. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora provido. I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a existência de qualquer vínculo associativo. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação de incapacidade econômica. 4. A fixação do valor do dano moral deve ser considerada como funções ressarcitórias e punitivas da indenização, levando em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso da ré por deserção; provimento de recurso da autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; PCC, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024

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Doc. ADM Direito 746.4940.1370.4305

14 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 105.3726.3484.2289

15 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir afastadas. Documentação hábil a demonstrar a existência do vínculo contratual entre as partes. Inadimplência incontroversa. Juros de mora e correção monetária devidos desde o vencimento de cada parcela. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 709.3636.5189.4900

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO REQUERIDA PELO AUTOR - ENTENDIMENTO DO C. 1STJ - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO A

decretação de resolução do contrato pressupõe pedido expresso do credor fiduciário, de modo que o provimento jurisdicional decretando a resolução sem pedido deve ser considerado extra petita nesse capítulo. Entendimento do C. STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.0028.3433.6395

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda e condenou as rés à devolução de valores e ao pagamento de danos morais. O autor busca a restituição integral dos valores pagos, enquanto a corré apelante alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré Pronto Maber Consultoria de Imóveis S/A. e sua responsabilidade solidária, e (ii) determinar se o autor tem direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré foi rejeitada, pois a responsabilidade solidária é aplicável conforme o CDC. 4. O autor tem direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, devido ao inadimplemento das rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido para garantir a restituição integral dos valores pagos. Recurso da corré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés é aplicável em relações de consumo. 2. O autor tem direito à restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1034238-68.2013.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.10.2014. TJSP, Apelação Cível 1072440-36.2021.8.26.0100, Rel. Jane Franco Martins, j. 17.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 438.0536.1493.6500

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento em rodovia - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo pedestre - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Culpa exclusiva do condutor do veículo - Indenizações por danos materiais e morais exigíveis - Valores corretamente arbitrados - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 377.3906.2065.5716

19 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Manutenção. Não comprovação satisfatória da posse exercida pelos apelantes, pelo período necessário à aquisição do imóvel pela usucapião. Documentos apresentados não comprovam a posse efetiva da área controvertida entre as partes. Fotos apresentadas, além de não estarem datadas, não permitem identificar o local ao qual fazem referência, não sendo possível presumir que sejam referentes à área em disputa. Ações possessórias que não permitem concluir pela existência de posse efetiva, com animus domini, desde 1995. Não vinculação dos fundamentos da sentença do processo 0005895-83.2008.8.26.0123 (ação de reintegração favorável aos apelantes). Conclusão do Perito, naqueles autos, de que a posse do autor foi de 1995 a 2008. Conclusão pautada essencialmente em relato da própria parte a respeito da contratação de um caseiro no local. Perícia realizada em 2014, quando sequer havia vestígios da casa pertencente ao caseiro. Supostas árvores frutíferas plantadas por esse caseiro que teriam idade máxima de dez anos. Imóvel, ainda, que, após 2009, estaria abandonado, com crescimento da vegetação nativa em estado avançado de regeneração. Insuficiência da prova testemunhal. Inviabilidade da ação de usucapião. Partes que são proprietárias de imóveis registrados no cartório local. Divergência a respeito da delimitação dos imóveis. Discussão que deve ser realizada em ação demarcatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.1498.2472.0427

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.

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Doc. ADM Direito 579.2990.6444.3771

21 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Autor que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito (RMC) - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 457.0592.9367.3937

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Pedido de justiça gratuita da associação em grau de recurso. Concessão de prazo para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção caracterizada. Recurso da associação não conhecido. Recurso da requerente conhecido. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido da requerente e recurso não conhecido do requerido... ()

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Doc. ADM Direito 794.8586.5995.5846

23 - TJSP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

Responsabilidade civil. Aplicação das regras e orientação atinentes às instituições financeiras. Relação de consumo (súm. 297 do STJ). Alegação de danos materiais e morais em virtude de deficiência das ferramentas de segurança utilizadas pela ré, permitindo operação fraudulenta. Não comprovação pela ré de culpa exclusiva do autor - ou ao menos corrente, para amenizar a responsabilidade. Aplicação da súm. 479 do STJ. Sentença de procedência que não comporta reparo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.8419.9906.8941

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9569.0032.1669

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CCB). CELEBRAÇÃO DIGITAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Do réu. Preceito declaratório negativo que comporta reparo. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP e, sobretudo, crédito na conta. Da autora. Desacolhimento. Pretensão de indenização por danos morais consequentemente descabida. Recurso do réu provido e recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 990.9587.5846.1420

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Antecipado julgamento autorizado. Pagamento de parte do débito no curso do processo, por meio de pix a benefício de terceiro. Quadro inoponível ao credor. Mora não purgada. Procedência da ação que se impunha. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 597.1492.3672.6006

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DANO MORAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica, referente ao contrato de empréstimo sobre a RMC, condenando o réu na restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual que acarretou os descontos no benefício previdenciário do autor; (b) se houve má-fé a justificar a restituição dobrada; (c) se a situação configurou prejuízo moral e (d) se o valor da verba honorária atendeu aos critérios do art. 85, §2, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ante a conclusão do laudo pericial, a narrativa autoral, acerca de irregular contratação de empréstimos consignados, restou demonstrada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração dos contratos impugnados. 4. Tem-se por inexistente o contrato, impondo a restituição dos valores descontados do benefício do autor, mas na forma simples, e não em dobro, porque não evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira. 5. De se observar que na inicial, protocolizada em 10/10/2023, consta que o autor apenas «Recentemente observou que o valor recebido mensalmente em relação ao seu benefício previdenciário estava abaixo do normal". Ocorre que os descontos, no valor de R$60,72, tiveram início em julho do ano 2018, não sendo crível que o demandante tenha tido prejuízos em sua subsistência em razão de descontos que sequer havia percebido. Convém assinalar que os valores relativos aos pactos foram efetivamente depositados na conta do demandante inexistindo notícias de que ele tenha, ao menos, tentado restituir as quantias à casa bancária. O dano moral emana da dor, da injúria, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa, o que não restou caracterizado nestes autos. O dano moral não é consequência direta do prejuízo material, que se resolve com a restituição da quantia. 6. O Juízo condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, mas o autor foi vencido no que se refere ao pedido de indenização por dano moral e restituição dobrada dos valores. Diante disso, a verba honorária a ser paga pelo réu seria, em tese, fixada sobre o valor dos contratos declarados nulos (R$598,25 e R$1.154,00). Mas como esse valor resultaria em quantia ínfima, a verba honorária, a ser paga pelo réu em favor do patrono do autor, é fixada por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC), em R$1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Não provido o recurso do autor. 8. Parcialmente provido o recurso do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7599.1338.8443

28 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória com pedido de nulidade de contrato - Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Natureza objetiva da responsabilidade civil do réu - Vício de consentimento - Não comprovação - Prova documental inequívoca quanto à contratação de «Cartão de Crédito Consignado» - Contrato que dispõe de forma clara e expressa a reserva de margem consignável pelo credor - Parte autora que não nega a contratação - Inexistência de ilegalidades contratuais a fundamentar a anulação do negócio - Abusividades não reconhecidas - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.1979.0834.8862

29 - TJSP Indenizatória - Cobrança indevida de valores depois de mais de 01 ano do distrato do contrato de prestação de serviços - Encaminhamento irregular do nome do sindicato-autor aos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. 1STJ - Valor da indenização que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 859.8869.4056.9370

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Boleto fraudulento pago pela autora - Declaração de quitação da parcela que acreditar ter pago - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade dos corréus Riachuelo e Midway - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída aos réus - Autor que não comprova a existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes - Boleto enviado por remetente conhecido pela perpetração de outros golpes - Comprovante de pagamento tendo como beneficiário terceiro absolutamente alheio à lide - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Não se vislumbra, também, falha na prestação dos serviços do Banco Bradesco - Acervo probatório não demonstra a sua contribuição para a fraude ou ter se beneficiado dela - Incontroverso que a casa bancária atuou como mera intermediadora do pagamento - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da instituição financeira no âmbito da intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.5468.5876.6005

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO, O QUAL, SUBMETIDO À MEDIDA CONSTRITIVA DE BUSCA E APREENSÃO, TERIA PERMANECIDO PELO PRAZO DE 6 DIAS NA POSSE DA RÉ, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS EM UM CONTEXTO EM QUE NÃO SE REVELOU DE MANEIRA INCONTROVERSA TIVESSE HAVIDO RETENÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO. DANO MORAL TAMBÉM NÃO CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 768.4455.0109.9604

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação do serviço. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recusais. Art. 85, §11, CPC. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8202.6335.8614

33 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documento particular desacompanhado de assinatura do réu que não se presta a comprovar, em seu desfavor, a dívida nele indicada. Inteligência dos arts. 373, I, e 408 do CPC. Faturas de consumo, contudo, que evidenciam a prestação do serviço e a emissão da cobrança. Alegação de quitação que consubstancia fato extintivo do direito da autora, incumbindo ao réu o respectivo ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do pagamento. Procedência parcial da demanda para condenação do réu ao pagamento das faturas de energia elétrica referentes aos meses de março, abril e maio de 2016. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 479.9326.3557.3676

34 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Aparecida Teixeira Rosa dos Santos contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal intentada pelo Município de Osasco, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC c/c o §1º do art. 16 da LEF. A apelante busca a reforma da decisão, alegando hipossuficiência financeira e patrimonial, e pleiteia o parcelamento do débito e a suspensão da penhora on-line de sua conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a oposição de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo, considerando a hipossuficiência da apelante e a aplicação do CPC, art. 916. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu corretamente a impossibilidade de parcelamento do débito exequendo para garantir a execução, conforme CPC, art. 916, que não se aplica às execuções fiscais. 4. Contudo, a hipossuficiência financeira da apelante, reconhecida com o deferimento da gratuidade da justiça, excepcionalmente justifica a mitigação da regra de garantia do juízo, permitindo o processamento dos embargos à execução sem garantia, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para autorizar o processamento dos embargos à execução sem a garantia do juízo. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência financeira do executado pode justificar, excepcionalmente, a oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo. 2. O parcelamento judicial previsto no CPC, art. 916 não se aplica às execuções fiscais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e §3º; LEF, art. 16, §1º; CTN, art. 155-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1001019-95.2022.8.26.0699, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9018.0583.4984

35 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, sem afastar o dever da autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. O conjunto probatório revela apenas comprovação parcial dos pagamentos, inexistindo prova da quitação das parcelas indicadas como inadimplidas ( 02 e 07), subsistindo saldo devedor. A alegação de falha sistêmica desacompanhada de comprovação técnica idônea não é suficiente para elidir os registros de inadimplemento apresentados pela ré. Verificado o inadimplemento, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos constitui exercício regular de direito. A negativação legítima não enseja dano moral, inexistindo ato ilícito ou violação a direitos da personalidade. Inviável o reconhecimento de desvio produtivo do consumidor, ausente demonstração de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.7609.5986.9617

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Esmeralda Ignacio da Silva contra o Município de Nova Odessa, visando à realização de cirurgia de artroplastia bilateral devido à Gonartrose Bilateral. A sentença de primeira instância confirmou a liminar para a realização da cirurgia e condenou o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Nova Odessa é responsável por garantir a realização da cirurgia pleiteada pela autora, considerando a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde. III. Razões de Decidir 3. O STJ já definiu que o fornecimento de tratamentos específicos é uma obrigação do Estado, não se aplicando o tema 106. 4. A CF/88 impõe ao Estado o dever de garantir a saúde, não sendo aceitável a alegação de limitações orçamentárias para descumprir essa obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. O Estado tem a obrigação de garantir o direito à saúde, independentemente de limitações orçamentárias. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. 6. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 196; art. 198. Lei 8.080/90, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.657.156. STF, ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo/STF 345/2004.... ()

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Doc. ADM Direito 312.2969.4105.1017

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Maria Aparecida Simões Nunes contra Banco Itaú Consignado S/A. em virtude de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando o lapso temporal entre o último desconto efetuado e o ajuizamento da demanda. III. Razões de Decidir: 3. A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido. 5. No caso concreto, o último desconto ocorreu em agosto de 2018 e a ação foi ajuizada apenas em 25/08/2025, restando configurada a prescrição por haver transcorrido prazo superior a cinco anos. IV. Dispositivo: 6. Recurso Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4883.8496.4455

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. RECEITAS DE BREAKAGE. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA. TIPICIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para afastar a cobrança de ISS incidente sobre receitas decorrentes de pontos de programa de fidelidade expirados («breakage»), anulando autos de infração. II. Questão em Discussão 2. Aferir (i) se o mandado de segurança constitui via processual adequada para discussão da matéria, e ainda se houve impetração tempestiva; (ii) a incidência de ISS sobre receitas oriundas da expiração de pontos de programa de fidelidade, sob enquadramento de «administração de bens de terceiros» (item 17.11, da LM 13.701/03. III. Razões de Decidir 3. Inadequação do writ e decadência afastadas, pois a controvérsia é exclusivamente de direito e o prazo da Lei 12.016/09, art. 23 tem início a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa final. 4. Não se aplica a Súmula 271/STF ao caso, por inexistir pretensão de repetição de indébito, limitando-se a impetração à legalidade do lançamento. 5. A incidência do ISS exige prestação de serviço prevista na lista da Lei Complementar 116/03, o que não se verifica no caso de expiração de pontos em programa de fidelidade de clientes. 6. A expiração de pontos se qualifica como um dos resultados possíveis na atividade da autora, porém a receita respectiva não é tributável com fundamento no item 17.11, da LM 12.016/09, porque não se divisa administração de bens de terceiros 7. Inexistente subsunção à lista taxativa de serviços, é indevida a exigência do ISS sobre tais receitas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial do mandado de segurança, em matéria tributária, inicia-se após a ciência da decisão administrativa final quando há impugnação com efeito suspensivo. 2. Não incide ISS sobre receitas decorrentes da expiração de pontos de programas de fidelidade (breakage), por ausência de prestação de serviço prevista na lista da Lei Complementar 116/03.» Legislação Citada: CF/88, art. 156, III. CTN, art. 142 e CTN, art. 148. Lei Complementar 116/2003. Lei 12.016/2009, arts. 5º, I, e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018699-96.2019.8.26.0053, Rel. Eurípedes Faim, j. 08/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1004799-45.2021.8.26.0451, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 27/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 511.8212.3676.2538

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais para o exercício 2021. Cabimento. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária. Ordem que não confere direito à repetição do indébito, que deve ser objeto de ação de cobrança. Súmula 269, STF. Recurso oficial parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.4253.6916.4088

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fraude bancária - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente - Insurgência do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL - Operações bancárias contestadas - Resgate de aplicação financeira, contratação de empréstimo e saque na função crédito com transferências sucessivas via Pix a terceiros - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações e o válido aceite do consumidor (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Telas de sistema interno desprovidas de metadados auditáveis, tais como endereço de IP, geolocalização ou validação por biometria facial - Divergência em relação ao modelo do aparelho celular utilizado, cuja habilitação foi expressamente impugnada pelo requerente - Movimentações expressivas em curto espaço de tempo, incompatíveis com o perfil de consumo do correntista - Falha na prestação do serviço caracterizada - Fortuito interno - Afastamento da culpa concorrente - Declaração de inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos, com condenação da ré à restituição simples do montante subtraído da aplicação financeira. DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de comprovação de gravame extraordinário a direitos da personalidade - Existência de inscrição desabonadora anterior e persistente em cadastro de inadimplentes - Incidência do óbice da Súmula 385 do C. 1STJ - Indenização por danos morais indevida na espécie - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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