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Doc. ADM Direito 455.1381.8473.6579

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O USO DOMICILIAR. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO AMBULATORIAL EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DOMICÍLIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3342.5200

2 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Interrupção de serviço em razão de inadimplência. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8136.6500

3 - TJSP Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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Doc. ADM Direito 239.6439.4234.6524

4 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção como causa dos danos e problemas apontados pela parte autora. Perícia de engenharia que não confirmou a tese do postulante. Conclusão de que os danos e problemas constatados no imóvel do autor quase dez anos depois da entrega não decorrem de vícios construtivos, mas de negligência na conservação e manutenção, utilização inadequada e fatores externos. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova técnica que somente poderia ser elidida por elementos igualmente técnicos. Inexistência de elementos hábeis para desqualificar a prova técnica, a qual evidentemente deve subsistir. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.0152.2267.0228

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 902.6547.1290.4603

6 - TJSP Ação anulatória de ato jurídico. Catanduva. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Ocorrência. Conhecimento do recurso, no entanto, em vista da primazia da decisão de mérito. Pretensão de anular doação de imóvel à Municipalidade, nos termos do art. 215, IV, da Lei Complementar Municipal 355/2006. Dispositivo em questão que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Inocorrência de repristinação. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 231.3701.1857.0696

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial. INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de que a petição inicial é inepta, posto que o banco não juntou o contrato do cartão de crédito. Afastamento. O demonstrativo e as faturas anexadas são suficientes para demonstrar a origem da dívida e possibilitar a compreensão de sua evolução no tempo. Precedentes jurisprudenciais. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à realização do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 (superendividamento). Descabimento. Necessidade de ajuizamento de ação de procedimento específico. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 192.0586.8716.9233

8 - TJSP INÉPCIA RECURSAL.

Preliminar alegada pela ré em contrarrazões. Não ocorrência. Razões de apelação do autor que atacaram os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.7616.4372.9196

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.3882.3163.8792

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.5035.3517.0111

11 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Ausência de sinalização e faixas refletivas. Veículo que veio a tombar após o condutor perder a orientação espacial ao cruzar com outro veículo. Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Danos materiais devidos, afastados os lucros cessantes, não demonstrados. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 308.4773.0795.3646

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo alugado, conduzido pela apelante. Acordo extrajudicial firmado pela locadora e por terceiro, por meio do qual aquela se comprometeu ao pagamento de indenização. Pretensão regressiva da locadora visando à condenação da locatária ao ressarcimento dos danos decorrentes do sinistro. Sentença parcialmente procedente, impondo à ré locatária o pagamento de participação obrigatória. Inconformismo da ré. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. Proteção securitária contratada no momento da locação, a qual abrangia eventos danosos ocorridos durante a posse e/ou condução do veículo. Comprovação de que a ré, locatária do veículo, efetuou o pagamento da quantia devida a título de participação obrigatória no momento da devolução do veículo. A tabela extraída do site da autora, atualizada para o ano de 2024, não prevalece sobre os termos e condições vigentes à época da contratação. Decisão reformada. Pleitos improcedentes. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 460.9733.3741.9650

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Reparação por danos morais. Internação em razão da realização de procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Recurso da corré operadora de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da carência contratual e doença preexistente. Situação de urgência/emergência (art. 35-C, Lei 9.656/1998 e Súmulas 103 deste Tribunal de Justiça e 597 do STJ). Negativa abusiva. Dano moral configurado. Reparação bem fixada em R$ 6.600,00. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 113.7018.4640.5335

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora. Apelante diz que as telas sistêmicas apresentadas pela empresa apelada são documentos unilaterais e não demonstram a contratação do serviço. Relata que o valor do débito levado a apontamento é de R$446,14 em agosto de 2022 e não há fatura vencida com esta quantia em tal período. Telas sistêmicas que podem ser usadas como meio de prova. Inteligência do CPC, art. 425, V. Precedente. «Prints», faturas encaminhadas ao endereço informado pela autora e diversos pagamentos realizados enquanto perdurou a relação jurídica que corroboram com a exigibilidade do crédito. Divergência entre o valor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e o valor da fatura que está relacionado com encargos da inadimplência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 460.3933.5782.1392

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE VALORES POR PROVAS SUBSTITUTIVAS, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E PARCELAS DO ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados em contrato de prestação de serviços educacionais, na qual o embargante impugnou cobranças específicas por provas substitutivas, atividades extracurriculares e parcelas de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova da efetiva contratação e prestação de serviços relativos a provas substitutivas e atividades extracurriculares; (ii) verificar a legitimidade da cobrança das parcelas do ano de 2021; (iii) examinar a regularidade da taxa de melhoria; (iv) aferir a licitude da inclusão de honorários advocatícios no cálculo exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação documental da efetiva contratação e prestação dos serviços adicionais (provas substitutivas e atividades extracurriculares), bem como da cobrança das parcelas de 2021, afasta a certeza e liquidez do título executivo, impondo a exclusão de tais valores do montante exequendo (CPC/2015, art. 783). 4. A cobrança da taxa de melhoria encontra respaldo contratual expresso, inexistindo abusividade. 5. Não restou comprovada a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da execução, inexistindo prejuízo à parte embargante. 6. Encargos moratórios calculados em conformidade com o pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação documental da contratação e prestação de serviços adicionais em contrato de prestação de serviços educacionais afasta a certeza e liquidez do título executivo quanto a esses valores.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783 e CPC, art. 803, I; Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 199.3009.7279.1340

16 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Golpe do intermediário. Sentença de improcedência. Autora que anunciou a venda de caminhão e recebeu contato do intermediador Marcel, afirmando ser interlocutor do réu. Negociação que se deu exclusivamente perante o terceiro estelionatário. Bem e recibo (documento de transferência assinado com firma reconhecida) entregues antes do recebimento do valor. Tese de culpa concorrente, com pleito de condenação do réu ao pagamento de metade dos prejuízos sofridos, que configura inovação recursal. Pretensões que, de todo modo, não comportariam guarida. Autora que teve influência decisiva no desfecho de que agora reclama, ao passo que não se vislumbra conduta dolosa ou culposa do réu que justifique a responsabilização ansiada. Autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Motivo para afastar a boa-fé do réu adquirente não vislumbrado. Conluio com o estelionatário não demonstrado. Boa-fé que se presume e não é afastada pela mera aquisição do bem por valor abaixo do mercado. Circunstância que não denota culpa do réu no evento. Decisiva falta de cautela que foi da autora, não do réu. Autora confessa ter sido ingênua ao entregar o veículo e o documento de transferência assinado antes do recebimento do preço. Adquirente de boa-fé que não pode ser prejudicado, ainda mais nesse contexto. Pretensão da autora adequadamente afastada. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 437.2394.7451.5647

17 - TJSP CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Recurso de apelação interposto pela parte autora que atende aos requisitos do CPC, art. 1.010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Empréstimos consignados não contratados. Consumidora por equiparação. Aplicação do CDC. Réus que não demonstraram a regularidade nas contratações digitais, nem anuência da autora com as operações. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. Pleito de improcedência da ação pelo réu. Descabimento. Autora que busca a condenação dos réus em danos morais de R$ 10.000,00 e repetição de indébito em dobro. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro cabível. Inteligência do quanto decidido no EAResp Acórdão/STJ. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". Descontos em benefício previdenciário que não é mero aborrecimento. Valor arbitrado, contudo, em R$ 5.000,00 para cada um dos réus. Quantia que se mostra razoável e proporcional, e atende ao duplo propósito compensatório e punitivo. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Autora que decaiu em parte mínima. Réus que arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado, tudo na proporção de 50% para cada um dos réus. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3788.1955.9715

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a limitar a coparticipação ao valor de uma sessão mensal para cada terapia, sob pena de multa diária, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de coparticipação de 30% para cada sessão de terapia, considerando a necessidade de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista. III. Razões de Decidir 3. A coparticipação é permitida, mas deve respeitar o número mínimo de sessões estabelecido pela ANS, conforme o Anexo II da RN 465/21. 4. A cláusula de coparticipação não é abusiva, desde que aplicada após o número mínimo de sessões cobertas integralmente pelo plano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A coparticipação é válida, mas deve respeitar o número mínimo de sessões estabelecido pela ANS. 2. A cláusula de coparticipação não é abusiva se aplicada após o número mínimo de sessões cobertas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I; art. 485, I. RN 465/21 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003391-84.2022.8.26.0127, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1019244-98.2020.8.26.0032, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/05/2021... ()

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Doc. ADM Direito 518.3223.5204.6045

19 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Competência recursal. Matéria afeta à subseção especializada. Não conhecimento. Conflito suscitado. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar inexigível débito decorrente de serviços médico-hospitalares prestados em situação de urgência, atribuindo à operadora de plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se esta Câmara possui competência recursal para o julgamento da apelação envolvendo controvérsia relativa à cobertura de plano de saúde e cobrança de despesas médico-hospitalares. III. Razões de decidir 3. A controvérsia central decorre da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, matéria expressamente inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. A competência dos órgãos fracionários é fixada em razão da matéria, sendo vedado o julgamento por órgão incompetente. 5. Precedentes reiterados do Tribunal de Justiça indicam que demandas envolvendo seguro-saúde e serviços médico-hospitalares devem ser apreciadas pelas Câmaras da Primeira Subseção. 6. A existência de conflito prévio de competência e a ausência de prevenção desta Câmara reforçam a necessidade de remessa ao órgão competente. 7. Nos termos do Regimento Interno, o conflito de competência deve ser dirimido pelo órgão especial ou turma competente, mediante suscitação formal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. Tese de julgamento: «1. Compete às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de recursos que versem sobre plano de saúde e cobertura de despesas médico-hospitalares. 2. Deve ser suscitado conflito de competência quando o recurso é distribuído a órgão jurisdicional materialmente incompetente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64 e CPC, art. 485, IV; RITJSP, art. 200; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Conflito de Competência 0037540-24.2019.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 266.9412.9608.1818

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - FATO NOVO E SUPERVENIENTE - NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - CPC, art. 337, § 2º - PRELIMINAR AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013, § 4º - MÉRITO ANALISADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUDICIALMENTE RESCINDIDO - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 373, II - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO POR DÍVIDA INEXISTENTE - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.7413.7971.6034

21 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA E TRATAMENTO ONCOLÓGICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - O

cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do objeto, uma vez que o autor necessitou socorrer-se do Judiciário para ter seu direito atendido, e a medida liminar depende de confirmação definitiva em sentença - A jurisprudência do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) afasta a extinção do processo sem julgamento de mérito em hipóteses nas quais a efetivação do direito só se concretiza por decisão judicial - Honorários advocatícios - Condenação do Estado de São Paulo - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.2398.7641.7444

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao fato de que a Embargante suscita omissão e contradição quanto à análise da matéria de direito e de fato apresentada, bem como quanto à distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício Inexistente. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Acórdão embargado que conheceu e apreciou todos os argumentos apresentados, inclusive os dispositivos legais e jurisprudenciais relevantes, porém em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 7. É dispensável que o Tribunal se pronuncie acerca das matérias e dispositivos legais invocados pela parte embargante para que esta possa ter acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «O Acórdão Embargado não apresentou vício, tendo analisado integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1975.5214.9326

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que deu provimento ao recurso. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 776.4856.1445.0392

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDOR. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO INFERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão no tornozelo direito, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial contraditório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 453.7851.6811.3924

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por reconhecer a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa da impetrante. 2. A recorrente pretende a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade e a concessão da segurança, com determinação de baixa de bloqueio administrativo incidente sobre veículo de sua propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A alteração da denominação social da empresa proprietária do veículo, sem modificação do CNPJ, da personalidade jurídica ou da relação material com o bem, preserva a legitimidade ativa da impetrante. 5. O mandado de segurança exige demonstração imediata do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inadmissível a produção de prova em sua instrução. 6. A impetrante não apresentou documentação capaz de comprovar a prática do ato impugnado pela autoridade apontada como coatora, deixando de juntar elementos essenciais, como auto de infração, ato administrativo de bloqueio ou requerimento administrativo de desbloqueio. 7. A inexistência de prova mínima da alegada violação ao direito material impede o controle jurisdicional pela via mandamental, tornando necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 8. A informação prestada pela autoridade coatora de inexistência de registro de notificação ou recolhimento relativo ao veículo reforça a insuficiência da prova documental apresentada. 9. A inadequação da via eleita subsiste, ainda que afastada a ilegitimidade ativa, impondo a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, sem alteração do CNPJ ou da personalidade jurídica, não afasta sua legitimidade ativa. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível quando a controvérsia demanda dilação probatória. 3. A ausência de documentação apta a demonstrar o ato administrativo impugnado inviabiliza o exame do mérito da pretensão mandamental.». Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1004784-22.2021.8.26.0663, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1011167-16.2021.8.26.0566, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1005963-32.2022.8.26.0541, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8133.7811.7983

26 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança - Fornecimento de água e coleta de esgoto - inadimplemento de faturas - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Comprovação da desocupação do imóvel - Responsabilidade limitada ao período de efetiva utilização dos serviços - debito devido apenas até a desocupação - Litigância de má-fé afastada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.6997.2272.7691

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RESCURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Pedido de restabelecimento de auxílio-acidente (DIB 01/02/1988), cessado com a concessão de aposentadoria por idade (DIB 22/10/2014). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de cumulação de tais benefícios. III. Razões de Decidir 3. Para a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. 4. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 687.813 (Tema 599 de Repercussão Geral) e pelo STJ - no REsp 1.296.673 (Tema Repetitivo 555). 5. Hipótese dos autos em que apenas um dos benefícios (auxílio-acidente) é anterior à referida alteração legislativa. 6. Mantida a impossibilidade de cumulação dos benefícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria exige que ambos os benefícios sejam anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema de Repercussão Geral 599 STJ, Tema Repetitivo 555... ()

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