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Ação de reparação de danos materiais proposta pelo autor em face dos réus, condutor e proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor alega que foi atingido pelo veículo conduzido por Raul Souza da Silva e de propriedade de Cláudio Marques da Silva, em razão de avanço de sinal vermelho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da franquia do seguro e dos danos emergentes relativos à locação de veículo enquanto o automóvel do autor esteve em reparo. ... ()
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Preparo recursal recolhido de forma regular. Apelação que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Alegação de divergência na metragem do imóvel, junto à Prefeitura, que teria gerado cobrança a maior de IPTU e impedimento à expedição de alvará de funcionamento, assim como ausência de «habite-se". Em se tratando de locação para fim comercial, todas as autorizações, licenças e alvarás necessários ao exercício de atividade no imóvel locado, em regra são de responsabilidade do locatário, salvo disposição contratual em contrário, que não existe no caso. Imóvel ocupado por mais de dois anos pelos locatários. Não comprovação de que houve impedimento insuperável ao uso do imóvel, pela alegada impossibilidade de expedição de alvará de funcionamento e de «habite-se», cuja obtenção era responsabilidade dos locatários. Ônus da prova não superado pelo embargante. Dicção do CPC, art. 373, I. Obrigação dos executados pelo pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da devolução das chaves, incluindo multa contratual proporcional. Reconhecimento. Recurso da embargada provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso integral de terapias multidisciplinares pelo método ABA - fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia - , prescritas à menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), no valor de R$ 5.159,00. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de reembolso; (ii) a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares (auxiliar terapêutico em domicílio, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA) à luz do rol da ANS e da Lei 14.454/2022; (iii) a legalidade da negativa de reembolso fundada na ausência de registro do prestador no CNES; (iv) a abusividade da exigência de apresentação de nota fiscal com CNPJ para profissionais autônomos; (v) a abusividade da exigência de renovação periódica de relatório médico; e (vi) a possibilidade de limitação do reembolso aos valores fixados em tabela contratual. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de reembolso de despesas médicas nasce com o pagamento e se sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. As terapias multidisciplinares pelo método ABA - fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia - têm cobertura obrigatória para beneficiários portadores de Transtorno do Espectro Autista, por força do § 4º do art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, inserido pela RN 539/2022. 5. A negativa de reembolso fundada na ausência de registro no CNES é abusiva, pois o cadastro possui finalidade meramente administrativa, não podendo ser oposto ao consumidor como condição para o exercício de direito contratual, conforme orientação da própria ANS e da jurisprudência deste Tribunal. 6. A exigência de nota fiscal com CNPJ para profissionais autônomos contraria a própria cláusula 8.1.5.6 do contrato, que expressamente admite recibo do profissional pessoa física, com identificação por CPF e número de inscrição no Conselho Regional. 7. A exigência de renovação periódica de relatório médico para transtorno sem perspectiva de cura é abusiva e não encontra amparo contratual ou legal. 8. As cláusulas limitativas de reembolso baseadas em fórmulas obscuras (URS e múltiplos) violam o dever de informação do CDC e o próprio contrato, que prevê reembolso integral na modalidade de livre escolha, sendo devida a restituição integral das despesas comprovadas. 9. A obrigação da operadora de custear as terapias multidisciplinares para TEA não se estende ao acompanhamento em ambiente domiciliar. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido em parte para afastar custeio de auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reembolso de despesas médicas sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir do pagamento. 2. As terapias multidisciplinares pelo método ABA têm cobertura obrigatória para pacientes com TEA, nos termos da RN ANS 539/2022. 3. A exigência de registro no CNES como condição para reembolso é abusiva e inaplicável ao consumidor. 4. É abusiva a exigência de nota fiscal com CNPJ quando o contrato admite expressamente recibo de profissional autônomo. 5. A exigência de renovação periódica de relatório médico para transtorno sem cura é abusiva. 6. Cláusulas de reembolso baseadas em fórmulas obscuras violam o CDC e impõem o reembolso integral. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205 e 422; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Normativa ANS 539/2022.... ()
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