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Doc. ADM Direito 1688.4045.5144.7700

1 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Utilização da imagem do autor no aplicativo WhatsApp para prática de golpes - Pretensão de bloqueio do número telefônico, impedindo seu acesso à conta WhatsApp, bem como para que sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário e registros de acesso ao aplicativo de mensagens - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Utilização da imagem do autor no aplicativo WhatsApp para prática de golpes - Pretensão de bloqueio do número telefônico, impedindo seu acesso à conta WhatsApp, bem como para que sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário e registros de acesso ao aplicativo de mensagens - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de bloqueio da conta de WhatsApp e parcialmente procedente o pedido referente à disponibilização dos dados da conta, condenando o requerido na obrigação de fazer, para informar os dados do usuário cadastrado no aplicativo, notadamente o número do IP e e-mail, bem como eventuais outras informações que o réu possa ter acesso, confirmando-se em parte a liminar - Recorre a parte requerida, reiterando as teses ofertadas em sede de contestação, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor na obtenção de dados, sob o argumento de que tais informações foram apresentadas pela operadora telefônica, bem como necessidade de exclusão ou redução das astreintes - Legitimidade passiva reconhecida - As empresas Facebook e WhatsApp Inc. pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo que a recorrente, que possui representação no Brasil, responde pelos serviços prestados pelo aplicativo - Evidente interesse do autor da ação na obtenção de dados que permitam identificar o terceiro fraudador - Conta do WhatsApp que, embora vinculada ao número telefônico, não se confunde com os dados da linha - Serviço autônomo que provavelmente detém dados complementares aos da operadora de telefonia - Ademais, ao réu incumbe a obrigação de manter registros de acesso a aplicações de internet (Lei 12.965/2014, art. 15) - Impossibilidade de cumprimento da ordem não demonstrada - Manutenção da multa arbitrada em caso de descumprimento, a fim de evitar a recalcitrância - Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório -. Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, que não se revela excessivo ou exorbitante - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 750.2528.5573.8321

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. DANO EMERGENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reparação de danos materiais proposta pelo autor em face dos réus, condutor e proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor alega que foi atingido pelo veículo conduzido por Raul Souza da Silva e de propriedade de Cláudio Marques da Silva, em razão de avanço de sinal vermelho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da franquia do seguro e dos danos emergentes relativos à locação de veículo enquanto o automóvel do autor esteve em reparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.8076.2509.7223

3 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência da autora via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu a autora a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura da autora ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Adequação do valor dos danos morais à quantia de R$ 5.000,00, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 120.4424.3993.8863

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência omissão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 245.4134.1011.2177

5 - TJSP Apelação. Direito previdenciário. Previdência privada. Revisão de benefício. Pretendido o recálculo de acordo com a regra vigente por ocasião da adesão ao regulamento (1975). Descabimento. Aplicável o regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade. Tema 907 do C. STJ - . Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de revisão de benefício julgada improcedente. 1.2. Recurso do autor pedindo a reforma, com a aplicação do Regulamento vigente à época da adesão (1975). 2. Questão em discussão: Verificar se o autor implementou ou não as condições de elegibilidade do benefício antes da alteração trazida pelo novo Regulamento do plano em 1985. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Requisitos para implementação do benefício preenchidos apenas em 2001, quando já vigente o Regulamento de 1985. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 907 do STJ). 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 765.4341.5099.5179

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINALIDADE COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Preparo recursal recolhido de forma regular. Apelação que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Alegação de divergência na metragem do imóvel, junto à Prefeitura, que teria gerado cobrança a maior de IPTU e impedimento à expedição de alvará de funcionamento, assim como ausência de «habite-se". Em se tratando de locação para fim comercial, todas as autorizações, licenças e alvarás necessários ao exercício de atividade no imóvel locado, em regra são de responsabilidade do locatário, salvo disposição contratual em contrário, que não existe no caso. Imóvel ocupado por mais de dois anos pelos locatários. Não comprovação de que houve impedimento insuperável ao uso do imóvel, pela alegada impossibilidade de expedição de alvará de funcionamento e de «habite-se», cuja obtenção era responsabilidade dos locatários. Ônus da prova não superado pelo embargante. Dicção do CPC, art. 373, I. Obrigação dos executados pelo pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da devolução das chaves, incluindo multa contratual proporcional. Reconhecimento. Recurso da embargada provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 308.0960.3355.7184

7 - TJSP Ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de unidade imobiliária - Decisão de procedência parcial - Residencial Imperial Garden - Prazo contratual acrescido de tolerância encerrado em 27/10/2022 - Entrega das chaves somente em março/2026 - Inexistência de prova cabal e idônea quanto à efetiva disponibilização da unidade em abril/2023 - Incontroversa necessidade de reparos e sucessivos reagendamentos de vistoria - Indisponibilidade registral arguida em contrarrazões - Fato superveniente estranho ao objeto da demanda, limitada à obrigação de entrega da unidade em condições de habitabilidade - Consideração da data de 13/3/2026 como termo final para fins de cumprimento da obrigação e apuração da multa cominatória em incidente próprio - Acolhimento da pena convencional em substituição aos lucros cessantes - Fixação, na sentença, em 1% ao mês sobre o valor pago - Redução para 0,5% sobre o valor corrigido do preço integral ajustado, conforme jurisprudência - Atraso superior a três (3) anos - Dano moral caracterizado - Adequação da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 800.1952.6112.9357

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso integral de terapias multidisciplinares pelo método ABA - fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia - , prescritas à menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), no valor de R$ 5.159,00. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de reembolso; (ii) a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares (auxiliar terapêutico em domicílio, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA) à luz do rol da ANS e da Lei 14.454/2022; (iii) a legalidade da negativa de reembolso fundada na ausência de registro do prestador no CNES; (iv) a abusividade da exigência de apresentação de nota fiscal com CNPJ para profissionais autônomos; (v) a abusividade da exigência de renovação periódica de relatório médico; e (vi) a possibilidade de limitação do reembolso aos valores fixados em tabela contratual. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de reembolso de despesas médicas nasce com o pagamento e se sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. As terapias multidisciplinares pelo método ABA - fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia - têm cobertura obrigatória para beneficiários portadores de Transtorno do Espectro Autista, por força do § 4º do art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, inserido pela RN 539/2022. 5. A negativa de reembolso fundada na ausência de registro no CNES é abusiva, pois o cadastro possui finalidade meramente administrativa, não podendo ser oposto ao consumidor como condição para o exercício de direito contratual, conforme orientação da própria ANS e da jurisprudência deste Tribunal. 6. A exigência de nota fiscal com CNPJ para profissionais autônomos contraria a própria cláusula 8.1.5.6 do contrato, que expressamente admite recibo do profissional pessoa física, com identificação por CPF e número de inscrição no Conselho Regional. 7. A exigência de renovação periódica de relatório médico para transtorno sem perspectiva de cura é abusiva e não encontra amparo contratual ou legal. 8. As cláusulas limitativas de reembolso baseadas em fórmulas obscuras (URS e múltiplos) violam o dever de informação do CDC e o próprio contrato, que prevê reembolso integral na modalidade de livre escolha, sendo devida a restituição integral das despesas comprovadas. 9. A obrigação da operadora de custear as terapias multidisciplinares para TEA não se estende ao acompanhamento em ambiente domiciliar. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido em parte para afastar custeio de auxiliar terapêutico em ambiente domiciliar. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reembolso de despesas médicas sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir do pagamento. 2. As terapias multidisciplinares pelo método ABA têm cobertura obrigatória para pacientes com TEA, nos termos da RN ANS 539/2022. 3. A exigência de registro no CNES como condição para reembolso é abusiva e inaplicável ao consumidor. 4. É abusiva a exigência de nota fiscal com CNPJ quando o contrato admite expressamente recibo de profissional autônomo. 5. A exigência de renovação periódica de relatório médico para transtorno sem cura é abusiva. 6. Cláusulas de reembolso baseadas em fórmulas obscuras violam o CDC e impõem o reembolso integral. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205 e 422; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Normativa ANS 539/2022.... ()

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