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de imóvel - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - IMPENHORABILIDADE - Incidente oposto pela embargante/executada, em que se alega a impossibilidade de constrição judicial recaída sobre imóvel utilizado como sua sede, haja vista a sua qualificação como bem público, uma vez que foi doado com encargos pela Municipalidade de Batatais, havendo cláusula resolutiva de automática reversão para o patrimônio público em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou a doação - inviabilidade da penhora - elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam que os encargos permanecem presentes (como a criação de 05 empregos), não tendo sido exauridos, de forma que sua propriedade não é da empresa executada, e sim da Municipalidade, que pode reverter a doação caso o imóvel não seja usado da forma permitida por lei - impenhorabilidade de bem público - sentença de procedência do incidente mantida. Recurso desprovido... ()
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Embargos de terceiro. Petição inicial indeferida ante a ausência de ameaça concreta de constrição, porquanto se limitou a determinar manifestação das interessadas acerca de alegação de fraude. Inadmissibilidade. Interesse de agir presente. No que pese a ausência de pedido expresso, a matéria suscitada, acaso acolhida, implicará ineficácia da transmissão do imóvel, repercutindo no direito da embargante, a quem é permitido defender-se na forma do CPC, art. 674. Recurso provido, com recomendação... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. ... ()
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Fraude à execução na alienação do imóvel do executado à embargante - Inadmissibilidade - Inexistência de prova de má-fé da adquirente, a isso não bastando a circunstância de não ter ela exigido certidões negativas de distribuição de ações contra o executado vendedor - Na matrícula do imóvel não constava penhora registrada - Aplicação da Súmula 375/STJ - Embargos de terceiro julgados procedentes, com a inversão dos encargos sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Irresignação da parte ré - Descabimento - Propaganda enganosa incontroversa, decidida em primeiro grau e ratificada na fase recursal - Dano moral - Cabimento - Frustração da ausência da compra do imóvel que supera o mero dissabor - Valor arbitrado pelo juízo «a quo» proporcional ao caso em espécie - r. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de Crédito - RCC. Autora que nega a contratação. Prova documental insuficiente para atestar a celebração por via eletrônica. Apelo acolhido sob esse aspecto. Hipótese, entretanto, em que deve ser oportunizada a produção de provas. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Contrato verbal de mútuo - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irregularidade do negócio - Prejuízo material - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). Alegação de desconhecimento das contratações. Não acolhimento. Refinanciamentos de dívidas anteriores. O banco demonstrou a regular contratação dos refinanciamentos pelo autor, mediante apresentação dos instrumentos contratuais assinados eletronicamente e comprovante de depósito dos valores emprestados. CAPACIDADE DE DIREITO. Alegação de incapacidade para a realização do negócio que não pode ser acolhida, ante a inexistência de sentença de interdição. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Multa por ligação direta. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao TOI, indeferiu o pedido de devolução em dobro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.871,87. Apelo da ré. Constatado pela perícia judicial que o autor foi autuado e multado por realizar procedimento indicado pelos próprios técnicos da ré, reconhece-se que foi a própria ré quem deu causa ao TOI, não havendo indícios de fraude ou desvio de energia na instalação do autor. Correta declaração de inexigibilidade de débito. Caracterizados danos morais indenizáveis. Valor da indenização bem arbitrado na sentença, que não comporta redução. Repartição dos encargos da sucumbência mantida. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário ou a quitação do saldo devedor, negando a existência de saldo credor e condenação por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. ... ()
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Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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Indeferimento da petição inicial, por reputar o d. magistrado ser necessária a apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço do autor, além da prova da alegada negativação indevida. Descabimento. Comprovante de residência e documentos pessoais que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, bastando que a parte indique, na petição inicial, seu nome, prenome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o local do seu domicílio e residência, para que possa receber eventual intimação. Inteligência da regra contida no CPC, art. 319, II. Consideração, ademais, de que a existência da negativação reputada como indevida será objeto da prova a ser ainda produzida. Consideração de que, conquanto fosse recomendável, porque poderia contribuir desde logo para o célere andamento do feito, não constitui a apresentação de questionados documentos requisito indispensável à propositura da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para anular a r. sentença. ... ()
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Execução fiscal - Encerramento do processo de falência - Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Inadmissibilidade - A falência é forma regular de dissolução da empresa e, portanto, desautoriza o redirecionamento do feito executivo contra os sócios - Precedentes - Alegação de que haveria dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da execução, tendo em vista que a citação se efetivou somente em endereço que não constava no cadastro do CNPJ - Matéria preclusa, pois já decidida nos autos e não foi objeto de recurso - Impossibilidade de obtenção de bens diante da extinção da pessoa jurídica e também de todo o seu patrimônio, a ensejar perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. Insurgência recursal do corréu M.S.F. sob os seguintes argumentos: (a) imóvel pertence à genitora do autor, que em conluio com o filho e o advogado simulou a posse do autor; (b) o apelante manteve união estável com a genitora do autor; (c) existência de contradições entre os argumentos apresentado pelo advogado da parte apelada nesta ação e na ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo apelante em face da genitora do autor (processo 1005132-31.2023.8.26.0126). 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Manutenção. Cumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Existência incontroversa de comodato verbal, mantido entre as partes, que prova a posse anterior do autor, remanescendo o seu direito de restituição do imóvel (CC/02, art. 582). Inviabilidade de apreciação da documentação que acompanhou o recurso de apelação, diante da ausência de justificativas suficientes para apresentação naquele momento processual (CPC/2015, art. 435, parágrafo único). De qualquer maneira, aquela documentação é contrária à sentença de improcedência do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável feito pelo réu em face da genitora do autor, que transitou em julgado. Reintegração de posse mantida em favor do autor, mediante deferimento de liminar. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Competência da Justiça Estadual para dirimir controvérsia envolvendo descumprimento de contrato por parte de instituição privada de ensino, no que diz respeito à obrigação de assumir o pagamento do FIES celebrado por aluno com instituição financeira. 3. Os elementos dos autos demonstram que o autor cumpriu as condições contratuais; demonstram também que as rés deixaram de cumpri-las. A sentença bem explicita tais elementos e as respectivas consequências jurídicas. 4. No que atina ao dano moral, realmente se configurou, porque a inscrição em cadastro de inadimplente, promovida contra o autor, gera dano moral presumido, cuidando-se de relação de consumo. 5. Recursos desprovidos, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.... ()
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Autor que sofreu acidente de trânsito, com fratura na perna esquerda e lesão no joelho, que gerou invalidez permanente, considerada parcial pela seguradora, que consoante o grau de incapacidade, indenizou proporcionalmente o segurado. Pedido de indenização em seu valor integral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Acidente que incapacitou parcial e permanentemente o autor. Perícia que constatou grau de incapacidade de 2%. Indenização que deve corresponder ao percentual indicado. Desnecessidade de complementação. Indenização corretamente paga administrativamente. Dever de prestar informações acerca das condições do seguro incumbe ao estipulante. Tema 1.112 do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito, condenando o réu a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do seguro residencial e a existência de relação jurídica, e (ii) a incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento é fixada com base no pedido inicial, que versa sobre falha na prestação de serviços bancários com descontos indevidos. 4. A matéria é de competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição às Subseções de Direito Privado II e III deste E. TJSP. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, o julgamento das ações relativas à prestação de serviços com descontos indevidos em conta corrente, regidas pelo Direito Privado, são de competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, art. 406 Lei 14.905/2024 Resolução 623/2013, art. 5º, §1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobranças válidas. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos de terceiro - Oposição no âmbito de execução referente a processo de sucessão- Documentação que indica que o veículo penhorado foi adquirido pelo embargante antes da anotação da ordem judicial de constrição, não havendo qualquer informação em seus dados de registro, não constando qualquer sinal de má-fé, a qual não pode ser presumida - Negócios jurídicos envolvendo veículos que não exigem assinatura de contrato escrito, aperfeiçoando-se com a tradição, por se tratar de bem móvel - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência. Prova pericial grafotécnica. Inviabilidade da realização em razão de ter sido apresentada apenas cópia do instrumento, com baixa qualidade de impressão. Descarte do original pelo autor. Requerido que nada produziu em contrário à conclusão da Perita nomeada, quanto à inviabilidade das análises necessárias. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Autor que impugnou a veracidade das assinaturas constantes do instrumento apresentado pelo réu. Perícia não realizada em razão da não apresentação do instrumento original, encontrando-se a cópia fornecida com baixa qualidade de impressão. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito do autor, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Colendo STJ. Restituição de valores. Consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pelo autor, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Autor, ainda, que recebeu os valores mutuados em sua conta, dele desfrutando sem manifestar qualquer estranheza. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a devolução de valores se dê na forma simples, adequando-se a sucumbência... ()
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aditamento da petição inicial previsto no CPC, art. 303, § 6º limita-se à complementação da argumentação e confirmação do pedido de tutela final já delimitado na petição inicial, não se admitindo a ampliação objetiva da demanda. No caso dos autos, a autora inicialmente postulou a anulação da cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras, mas, após o indeferimento da tutela antecipada, alterou substancialmente o pedido para requerer o vencimento antecipado do contrato de mútuo e sua quitação mediante execução da garantia. Tratando-se de pretensões jurídicas distintas, é inviável a alteração pretendida nos moldes do aditamento processual previsto no procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de multa contratual, reduzida a 1/3 do estipulado em cláusula penal, pela rescisão imotivada do contrato; determinou à ré a apresentação de guias de recolhimento de impostos, no prazo de 30 dias; e decidiu pelo cancelamento de hipoteca prestada pela autora em garantia de possível passivo trabalhista. PREPARO do recurso da autora complementado a menor. Considerada a diferença mínima entre o valor devido e o valor recolhido, o recurso é conhecido, concedido o diferimento, devendo o apelante proceder ao pagamento do valor faltante no prazo de cinco dias da intimação a ser realizada pelo juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa. TEORIA DA APARÊNCIA - validade do aditamento contratual questionado, assinado pelo diretor Presidente e pela diretora Secretária. Dever de boa-fé assim na formação como na execução do contrato. CC art. 422. Sentença mantida, e recurso da ré desprovido, nesse ponto. CLÁUSULA PENAL Multa por rescisão imotivada corretamente reduzida na sentença, proporcionalmente ao tempo de execução do contrato, sob pena de excessiva onerosidade. CC art. 413. Recursos de ambas as partes desprovidos, nesse ponto. OBRIGAÇÕES DE FAZER. RETENÇÃO DE IMPOSTOS. Dever de comprovar o recolhimento de tributos retidos pela ré reconhecido na Sentença. Imposição à ré, ainda, na hipótese de decorrido sem cumprimento o prazo assinalado para comprovação do recolhimento dos tributos, do dever de reembolsar a autora, mediante comprovação por esta de pagamento ao fisco relacionado aos impostos retidos pela ré. Recurso da autora provido, nesse ponto. GARANTIA HIPOTECÁRIA - Sentença que liberou a garantia hipotecária, em razão da rescisão do contrato. Pretensão da requerida, de manutenção da garantia por dois anos a contar da rescisão, nos termos de cláusula contratual. Recurso da ré provido, nesse ponto, observado que o prazo já transcorreu. Recursos parcialmente providos, com determinação (intimação da autora, pelo juízo de origem, para complemento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa)... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção para compelir os autores à outorga de procuração pública com plenos poderes, inclusive para alienação do imóvel. Não ocorrência de julgamento ultra ou extra petita. Interpretação contratual, contudo, que não autoriza a conclusão pela outorga de poderes de disposição do bem. Procuração anteriormente outorgada que não continha poderes especiais e expressos para alienação (art. 661, §1º, do CC), tampouco cláusula em causa própria (art. 685 do CC). Mandato que se limitava a atos de administração e recebimento de frutos. Impossibilidade de compelir o réu a receber a escritura definitiva do imóvel, apesar de ter sido dado como parte do pagamento contratual, diante das vicissitudes do relacionamento obrigacional entre as partes e da ausência de previsão legal para imposição da aquisição contra a vontade do adquirente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à outorga de procuração com poderes de alienação. Manutenção da improcedência do pedido inicial. Redistribuição das verbas de sucumbência.... ()
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Ação de cobrança. Embargos opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissões diversas. Inexistência. Acórdão que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na via eleita. Prequestionamento que não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Delineadas as supostas abusividades contratuais a serem objeto da pretendida revisão, possível a formulação de pedido genérico - Ditames dos arts. 319, 324 e 330, §2º, do CPC/2015, satisfatoriamente preenchidos - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial, ademais, alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas - Necessidade de dilação probatória para apresentação do pacto, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Sentença reformada - Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.... ()
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Servidora pública do Estado de São Paulo. Pretensão à incorporação do adicional de serviço aos seus vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência que deve ser integralmente mantida. art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas, com exceção das vantagens eventuais, conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03. Afastada a incidência dos quinquênios sobre a verba «Piso Salarial Docente". Recálculo que deverá considerar o salário base acrescido da «Carga Suplementar» como base de incidência do adicional por tempo de serviço. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.... ()
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Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da não regularização da representação processual. II - Questões em discussão. Validade, para fins de representação processual, de procuração outorgada mediante assinatura eletrônica produzida na plataforma «ZapSign". III - Razões de decidir. A plataforma «ZapSign» não integra o rol de entidades credenciadas, não oferecendo a segurança mínima de autenticidade exigida em lei. A determinação de regularização encontra amparo no poder-dever de prevenção de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III, CPC), sendo medida de fácil atendimento, sem abusividade ou ilegalidade, respaldada no CPC, art. 76 e nas diretrizes do Comunicado CG 02/2017 e do Enunciado 5 do NUMOPEDE, voltados ao combate à litigância predatória. Extinção que se mostra ajustada diante do descumprimento da ordem de regularização. IV - Dispositivo e teses. Recurso desprovido. Tese: A procuração outorgada mediante assinatura eletrônica por certificadora não credenciada na ICP-Brasil é inválida para fins de representação processual, sendo legítima a determinação judicial de regularização, com fundamento no Comunicado CG 02/2017 e no Enunciado 5 do NUMOPEDE, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, I).... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por motorista de caminhão que alega ter sofrido fraturas torácicas em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Corretagem. Pretensão de recebimento de diferenças de valores referentes à comissão decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de julgamento baseado em premissas inexistentes e omissão na apreciação das provas. Rejeição. Análise judicial adstrita aos pontos controvertidos fixados no saneador. Distinção essencial entre omissão do Juízo e valoração contrária aos interesses da parte. Distribuição do ônus da prova em saneador (CPC, art. 373, I). Incumbência da autora em provar o efetivo recebimento de valores da incorporadora pela ré. Contrato de natureza condicionada. Obrigação de repasse, e não de antecipação. Quitação de valores por parte da ré que se aproxima da integralidade da comissão devida sobre as quantias percebidas. Saldo residual que está subordinado ao adimplemento da incorporadora. Impossibilidade de transferir o risco do negócio-base à apelada. Mora e inadimplemento não configurados (CCB, art. 397). Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo doméstico já na sala de embarque, com realocação da autora em itinerário que a fez chegar ao destino final 11 (onze) horas depois do previsto. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso interposto exclusivamente pela autora, pleiteando a majoração do valor para R$ 15.000,00, sem impugnar os fundamentos da procedência. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a suspensão nacional determinada com base no Tema 1.417 de repercussão geral do E. STF alcança recurso cujo objeto devolutivo se limita ao quantum indenizatório; (ii) se o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem comporta majoração. III. Razões de Decidir 3. A suspensão nacional do Tema 1.417 não alcança o presente recurso. A controvérsia afetada pelo E. STF diz respeito à própria configuração da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior externos (CBA, art. 256, § 3º). No caso concreto, a sentença de procedência afastou, ainda que implicitamente, a tese de força maior meteorológica suscitada pela ré em contestação, e apenas a autora recorreu, exclusivamente quanto ao valor da indenização, tendo a ré se limitado a apresentar contrarrazões, sem interpor recurso próprio ou adesivo. A matéria relativa à excludente de responsabilidade tornou-se, portanto, preclusa, de modo que a questão devolvida a esta Câmara - o quantum indenizatório - é estranha ao objeto do Tema 1.417. 4. Por identidade de razão, e por força da vedação à reformatio in pejus (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 141), não se examina, neste recurso exclusivo da autora, se a indenização seria efetivamente devida - matéria que só poderia ser revista mediante recurso da própria ré, o que não ocorreu. O exame do apelo restringe-se, pois, a saber se o valor arbitrado na origem comporta majoração. 5. O valor de R$ 3.000,00 não comporta majoração. Ao contrário, mostra-se generoso à luz dos precedentes desta 22ª Câmara de Direito Privado, os quais condicionam a indenização por dano moral decorrente de falha no transporte aéreo à comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, não bastando a alegação genérica de transtorno ou desconforto. No caso concreto, a autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de prejuízo específico decorrente do atraso - perda de compromisso determinado, gasto material ou dano correlato - , tendo se limitado ao relato do transtorno da espera e da dificuldade de viajar acompanhada de seu cão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolutividade recursal limitada ao quantum indenizatório, em recurso exclusivo da parte autora, afasta a aplicação da suspensão nacional do Tema 1.417 do E. STF, cuja controvérsia diz respeito à própria configuração da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, matéria tornada preclusa à falta de recurso da parte interessada. 2. Por força da vedação à reformatio in pejus, o exame de recurso exclusivo da parte autora quanto ao quantum indenizatório não compreende o reexame da própria existência do dever de indenizar. 3. A indenização por dano moral decorrente de falha no transporte aéreo depende da comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e da jurisprudência consolidada desta Câmara. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/86), arts. 251-A e 256, § 3º. CPC, arts. 141; 1.013, § 1º; 1.037, §§ 9º e 10. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 1.417 da Repercussão Geral; decisão de 10/03/2026 nos embargos de declaração, delimitando a suspensão às hipóteses do CBA, art. 256, § 3º. TJSP, Voto 33314, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado (pedido de distinção acolhido; ausência de prova idônea de fortuito externo; exigência de comprovação efetiva do prejuízo, CBA, art. 251-A. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()
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Descontos associativos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica, cancelamento dos descontos e restituição em dobro - Recurso do autor restrito ao dano moral - Contrarrazões desentranhadas por ausência de regularização da representação processual da apelada - Tema 59 do 1TJSP - Dano moral in re ipsa configurado quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário - Ré que não comprovou filiação, contratação ou autorização válida - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega, em preliminar, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e, no mérito, que não houve adequada aplicação da inversão do ônus da prova e a comprovação da manifestação de vontade da autora, inexistindo consentimento válido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória para produção da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova pericial; (ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência, validade e a autenticidade do contrato; e (iii) se é devida a repetição do indébito e (iv) se resultou comprovado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende da prova documental já carreada aos autos e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Aplicam-se as normas do CDC, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários da autora. 5. Impugnada a validade da contratação, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ).? 6. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com apresentação de selfies, geolocalização, endereço de IP e recebimento do crédito correspondente, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 7. Restaram devidamente demonstradas a existência e regularidade do negócio, com informações claras e precisas quanto ao tipo de contratação. A mera impugnação genérica não elide a força probatória dos documentos apresentados, ante a ausência de indícios mínimos de veracidade. Vício de consentimento não comprovado. Precedentes desta Corte. 8. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura/contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade por meios de prova admitidos em direito (Tema 1.061 do STJ). 2. A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais idôneos (v.g. selfie/biometria, IP, geolocalização e registros de interação), sendo válidos meios diversos da certificação ICP-Brasil para demonstrar autoria e integridade. 3. A mera impugnação genérica da contratação não tem o condão de infirmar a força probatória dos documentos carreados aos autos, impondo-se à parte autora a comprovação concreta de vício de consentimento".... ()
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