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Apelação interposta por Elisete de Jesus Alves em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico contra Banco Agibank S/A. julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato discutido e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da suspensão da cobrança do débito referente ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK". A autora apela pleiteando o reconhecimento de danos morais e indenização correspondente. ... ()
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Pretensão indenizatória deduzida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Inaplicabilidade das disposições trazidas pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos casos envolvendo condenação em favor do ente público - Juros de mora que devem observar a regra trazida pela redação original do CCB, art. 406, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN - Precedentes - Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, na forma já consignada pelo MM. Juízo a quo - Incidência da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua vigência - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar o cômputo dos juros moratórios em 1% ao mês, nos termos do Código Civil e do CTN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência do pleito autoral e improcedência do pleito reconvencional - Apelos de ambas as partes - Apelo do autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais - Descabimento - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 5.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Pleito reconvencional - Descabimento - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelos não providos - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera - Sentença de improcedência sob o fundamento de que não houve pretensão resistida na via administrativa, porquanto não provou o autor indícios capazes de atestar o suposto vínculo contratual com o réu - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração, nem sequer indícios, acerca da existência dos contratos que o autor pretende obter - Autor não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Reclamação no portal «Reclame Aqui» - Canal não oficial da casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir do autor - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Vícios construtivos em imóvel. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.070,00, e por danos morais de R$ 15.000,00. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. Preliminar de decadência afastada. Pedido de natureza indenizatória, devendo ser considerado o prazo prescricional. Danos efetivamente constatados por perícia judicial. Indenização devida e de incumbência da ré. Montante bem apurado pelo auxiliar do Juízo. Anomalias que extrapolam o mero aborrecimento, por frustrarem a legítima expectativa em adquirir imóvel novo. Danos morais igualmente caracterizados. Montante, contudo, que comporta redução, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte, para reduzir os danos morais a R$ 10.000,00.... ()
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"No caso concreto o Acórdão prolatado ao deliberar pela improcedência do pedido inicial o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração".
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Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos - Insurgência contra o afastamento de danos morais - Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. 1STJ - Apontamento posterior ao objeto do presente feito e existência de ação judicial com procedência acerca do apontamento anterior - Flexibilização da mencionada súmula pelo c. STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que se verifica na hipótese - Sentença reformada, para reconhecer a incidência dos danos morais presumidos ante a indevida negativação do nome do autor - Recurso provido.... ()
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Extinção nos termos do CPC, art. 924, II. Apelo do exequente. Apelada que deixou de esclarecer os períodos abarcados pelas medições e de demonstrar a alegada desconformidade entre o consumo e as medições, ausente ainda determinação de produção de prova pericial. R. sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Sob pena de supressão de instância, não se conhece do pedido de afastamento da determinação de levantamento de valor pela apelada, pois ausente determinação nesse sentido. Recurso provido na parte conhecida... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Restituição não cabível. Sentença mantida. Recurso Improvido... ()
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 - Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à compensação, afastar a condenação em danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre as indenizações e condenar a autora no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. É possível a compensação dos valores, nos termos do que dispõe o CCB, art. 368. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54/STJ). Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se falar em condenação da parte autora a arcar sozinha com o ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS - Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Afastamento - Em se tratando de relação de consumo, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda ressarcitória em face de um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento - Opção de ajuizamento de ação em face de banco privado que atrai a competência da Justiça Estadual, sendo desnecessário o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, que pode ser ressarcida por ação regressiva - MÉRITO - Contrato de empréstimo pessoal com garantia de FGTS reconhecido como fraudulento pela própria instituição bancária, com consequente cancelamento e baixa - Declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato cabíveis - Restituição simples dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor - Eventual estorno já realizado que pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Indenização por danos morais que comporta acolhimento, em virtude de terem sido realizados saques consideráveis de valores do FGTS do autor - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - R. sentença parcialmente reformada, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos imateriais - Sucumbência total do requerido, com majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação para que o valor do saldo do FGTS descontado de forma indevida seja restituído para a conta do referido Fundo em que se encontrava antes do saque - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas que ocorreram descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Proposta assinada pelo autor que expressamente indica que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c cancelamento de cartão de crédito. Critério de equidade para fixação da verba honorária. Pedido de majoração para o valor indicado pela OAB. Inadmissibilidade. Referencial apenas à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Honorários que devem ser fixados em quantia menor à pretendida pelo demandante.
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Inconformismo da companheira do interditado contra nomeação da filha dele como curadora. Pleito de reforma. Não acolhimento. Companheira que, a despeito de conviver por décadas com o interditado, não demonstrou transparência na administração dos bens dele. Apelada que, além do vínculo familiar, vem prestando contas mensais, não tendo praticado qualquer conduta desabonadora. Melhor interesse do curatelado. Parecer desfavorável da PGJ. Sentença confirmada. Recurso não provido
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Agravantes que não demonstram sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas processuais - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da dependência química do filho da autora e da consequente necessidade da internação postulada - Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes federados, sendo indevido o pretendido redirecionamento - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, I. Recurso da autora. Justiça gratuita. Extrato de movimentação bancária do Banco Itaú que demonstra ser a autora correntista 5 estrelas e possuir grande movimentação bancária, além de transferências via pix para outra conta de mesma titularidade. Não apresentação de extrato da outra conta de titularidade da autora. Declaração de Imposto de renda não juntada. Não apresentados novos documentos pela apelante com suas razões recursais. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benefício indeferido. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação.... ()
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Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, sob condição suspensiva devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre a autora e o banco, e (ii) a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A autora não impugnou a assinatura no contrato de empréstimo consignado, e os documentos comprovam a contratação e não quitação integral das parcelas. 4. Não há indício de fraude ou falha sistêmica do banco que autorize a declaração de inexigibilidade do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato. 2. Improcedência da demanda por ausência de irregularidade no contrato apresentado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 82, § 2º; art. 85, caput e § 2º; art. 98, § 3º; art. 333... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Riolândia, visando o pagamento de R$ 161.850,96 referente a contrato de fornecimento de uniformes escolares. O Município não efetuou o pagamento dentro do prazo contratual, caracterizando inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Riolândia deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo após ter quitado o débito antes da citação. III. Razões de Decidir 3. Ficou comprovado que o Município não efetuou o pagamento dentro do prazo de 40 dias após a apresentação das notas fiscais, conforme pactuado.4. A quitação do débito antes da citação não exime o Município da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois foi o inadimplemento contratual deu causa à ação, nos termos do art. 85, §10 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual por parte do Município justifica a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a quitação do débito antes da citação... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma na coluna vertebral. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pela Magistrada. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia da recorrente não se consolidou em incapacidade laboral, assim como a ausência de comprovação do nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Direito do Consumidor. Alegação de descumprimento do CDC, art. 52 pela instituição financeira, não comprovada. Ausência de prova da recusa do banco em aceitar a antecipação do pagamento das parcelas. Capitalização de juros prevista nos contratos conforme Medida Provisória 2.170-36/2001. Taxas de juros remuneratórios fixadas em conformidade com a média de mercado. Argumentos da apelante frágeis e genéricos. Boa-fé objetiva nas relações contratuais. Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Raquel Isabela Santiago contra o Presidente da Câmara Municipal de Turiúba-SP, visando à anulação de ato que cassou seu mandato de vereadora e à sua recondução ao cargo, alegando ilegalidades no procedimento político-administrativo. A segurança foi inicialmente concedida, reconhecendo vício formal no procedimento de cassação, mas a apelação da Câmara Municipal foi acolhida, reformando a sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada nulidade do procedimento político-administrativo devido à ausência de parecer final fundamentado e à realização de votação única para infrações imputadas, à luz do Decreto-lei 201/1967; (ii) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em ato interna corporis do Legislativo municipal. III. Razões de Decidir: 3. O procedimento de cassação observou o rito estabelecido no Decreto-lei 201/1967, art. 5º, com garantia do contraditório e ampla defesa, não havendo violação ao devido processo legal. 4. A realização de votação única não configura nulidade, pois as imputações derivam de um único fato, não havendo demonstração de prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Segurança denegada. Restabelecimento da validade do Decreto Legislativo 65/2025. Tese de julgamento: 1. A ausência de parecer final fundamentado não compromete a legalidade do procedimento de cassação. 2. A votação única para infrações derivadas de um único fato não configura nulidade. Legislação Citada: Decreto-lei 201/1967, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação 1001077-88.2022.8.26.0282, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2023. TJSP, Apelação 1006270-12.2022.8.26.0597, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho in itinere. Sequela de amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de serralheiro, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Processo bem instruído - Desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia - Inocorrência de afronta à ampla defesa - Expressão utilizada com mera força retórica - Preliminar rejeitada. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Verba honorária minorada para em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação parcialmente provida.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado com reserva de margem mediante cartão de crédito. Negativa de contratação. Possibilidade de fraude. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Preclusão da prova. Contrato declarado inexistente e inexigíveis os débitos a ele vinculados. Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Regra geral. Art. 85, §2º, CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juízo a quo que formou seu livre convencimento a partir dos elementos comprobatórios presentes nos autos. II. Inconstitucionalidade. Ministério Público que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei municipal 523/2001 (Ação Acórdão/TJSP). O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgou inconstitucionais os arts. 1º e 2º da Lei Municipal 523/2001 e determinada a perda superveniente do objeto em relação ao art. 3º da norma impugnada. Deixo de suscitar incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. III. arts. 1º e 3º da Lei Municipal 19/1985. Não recepção pela CF/88. Cabe ao órgão fracionário a análise da recepção ou não da lei pela CF/88. Não aplicação da cláusula de reserva de plenário. Cargos, empregos e funções públicas que devem ser criados por lei e não por decreto (art. 37, I e II e art. 48, X e XI, da CF/88). IV. O art. 6º da Lei 523 de 06 de dezembro de 2001 dispõe que é obrigatória a presença de um advogado, a ser indicado pela OAB local na banca examinadora ou comissão do concurso. V. O Edital de Convocação para o teste de aptidão física no item 3.10 dispõe expressamente que não haverá adaptação do teste às condições do candidato. VI. Condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento dos valores dispendidos pelos candidatos que deve ser afastada. Pedido na inicial de que seja condenado apenas o Município. VII. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso do Município e dado parcial provimento ao recurso do Instituto Avança São Paulo.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de preceito condenatório cumulada com cobrança de direitos trabalhistas ajuizada por Janice Cardone contra a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, visando o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, adicional noturno e indenização por supressão de intervalos. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de diferenças remuneratórias e adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do laudo pericial por suspeição do perito; (ii) direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (iii) validade do regime de jornada 12x36; (iv) direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno; (v) pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada suprimidos; (vi) isenção dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do laudo pericial e a suspeição do perito não foram acolhidas, pois o perito atuou conforme designação e a apelante não demonstrou razões para suspeição. 4. O adicional de insalubridade em grau máximo não foi reconhecido, pois o perito constatou que a autora não estava exposta de forma perene a agentes nocivos. 5. A jornada de trabalho 12x36 é válida conforme a Lei Complementar 4.581/2019, e as horas extras e adicional noturno foram pagos. 6. Os intervalos intrajornada e interjornada não são devidos, pois servidores públicos estão sujeitos a regime jurídico estatutário, não se aplicando a CLT. 7. A justiça gratuita não isenta do pagamento de honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade. IV. Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. A nulidade do laudo pericial e a suspeição do perito não foram demonstradas. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido. 3. A jornada 12x36 é válida e as horas extras foram pagas. 4. Intervalos intrajornada e interjornada não são devidos a servidores estatutários. 5. Justiça gratuita suspende, mas não isenta, o pagamento de honorários. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145, art. 98, §3º, art. 85, §11; Constituição da República, arts. 39 a 41, art. 7º, «c"; Lei Complementar 4.581/2019.... ()
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Contrato para execução de serviços de infraestrutura elétrica e alvenaria, com posterior solicitação de serviços adicionais pela contratante. Existência de relação contratual e continuidade comprovada por documentos e prova oral. Serviços extraordinários executados e acompanhados por prepostos da contratante. Acervo documental composto por notas fiscais, relatórios e registros de execução que corroboram a prestação dos serviços, afastada a alegação de unilateralidade da planilha. Inexistência de termo de aceite final que não impede a cobrança, diante da prova da execução. Ausência de comprovação de pagamento dos valores adicionais. Inadimplência da contratante que legitimou a interrupção dos serviços. Divergência aritmética não demonstrada de forma técnica a afastar o valor reconhecido. Manutenção da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos embargantes alegando a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a intimação do credor fiduciário como terceiro interessado supre a exigência de sua citação como litisconsorte passivo necessário. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei 9.514/1997, art. 22, o credor fiduciário é titular da propriedade resolúvel do imóvel até a quitação da dívida. Assim, não se trata de mero interessado, mas de sujeito que detém direito real diretamente afetado pela decisão que reconheceu a fraude à execução e anulou a venda. 4. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que a ausência de citação de litisconsorte necessário configura nulidade absoluta, vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo. 5. Orientação que se harmoniza com o entendimento desta Corte, que reconhece a necessidade de participação do credor fiduciário em demandas que afetam diretamente seu direito real. 6. A intimação como terceiro interessado não equivale à citação exigida pelo CPC, art. 239. A revelia, nesse contexto, não afasta a nulidade, pois não houve formação válida da relação processual com o credor fiduciário. 7. A sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro é nula, por ausência de citação válida do credor fiduciário, litisconsorte passivo necessário. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença nula. 9. Recurso provido.... ()
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Busca e Apreensão de veículo em Alienação Fiduciária. Respeitável sentença de extinção, com reconhecimento da autocomposição entre as partes por ter a ré purgado a mora dentro do prazo legal. Apela o banco autor pela procedência da ação buscando a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além das despesas de guarda e manutenção do veículo. Não Acolhimento. Legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para os casos em que há a purgação da mora pela parte ré. Honorários advocatícios e demais despesas que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69 Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AAPB», rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e na quantificação da respectiva indenização. III. Razões de decidir 3. A ré, devidamente citada, quedou-se revel, não tendo exibido ficha de filiação, contrato ou autorização para a realização dos descontos na fonte pagadora. 4. O desconto não autorizado de verba alimentar pertencente a pessoa aposentada que recebe benefício no valor de um salário-mínimo ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, comprometendo sua subsistência e configurando violação a direitos da personalidade passível de compensação moral. 5. Demonstrada a realização de 6 (seis) descontos mensais indevidos (competências de março a agosto de 2024), impõe-se a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a extensão da lesão, as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, com inversão integral dos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 344; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927.» (VOTO 52513).... ()
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Acórdão embargado que parcial provimento ao recurso de apelação, com observação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no julgado. Rejeição dos embargos opostos pelos litigantes. C. STJ - que determinou o novo julgamento para apreciação de argumento voltado à não configuração da culpa concorrente. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motociclista parado no acostamento. Culpa concorrente reconhecida. Alegada omissão quanto à inexistência de dever legal de portar triângulo ou equipamento de sinalização adicional. Culpa da vítima decorrente da permanência no acostamento sem justa causa. Força maior ou situação de emergência não comprovadas. Art. 181, VII, c/c arts. 182, V, e 225, I, todos do CTB. «Sinalização adequada» exemplificada pelo acendimento de luzes externas, não pelo uso de triângulo ou de outros equipamentos. Falha mecânica súbita não demonstrada. Laudo pericial inconclusivo. Desistência da prova testemunhal pelos embargantes. Culpa concorrente, em igual proporção, mantida. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento oncológico Brentuximabe Vedotina. O autor recebeu os ciclos prescritos e atingiu resposta clínica completa, levando à suspensão do tratamento. A Fazenda Pública postulou a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse processual devido à remissão da enfermidade e suspensão do tratamento medicamentoso. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é fundamental e a tutela jurisdicional em matéria de saúde possui caráter protetivo, vinculado à necessidade atual do tratamento. 4. A superveniente alteração do quadro clínico e terapêutico prejudica a análise da adequação do acórdão aos precedentes vinculantes do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos Temas 6 e 1.234 do STF. Tese de julgamento: 1. A superveniente alteração do quadro clínico e terapêutico do paciente acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento do fármaco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2026.... ()
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