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Doc. ADM Direito 811.5941.2823.4569

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cobrança de tarifa de registro do contrato e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 506.8838.2787.6301

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Novas diretrizes adotadas pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Cobertura obrigatória, desde que o procedimento tenha caráter funcional. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição, vale dizer, se é reparadora ou estética. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Requerimento expresso formulado pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensabilidade de abertura da etapa de instrução. Custeio da prova que deve ser assumido pela operadora de saúde. Regência do Tema 1069 e do princípio da distribuição do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7144.6183.8461

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO - PRELIMINARES E MÉRITO.

Preliminares: 1. Cerceamento de Defesa - Recurso interposto alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial. Decisão mantida, pois o juiz tem a discricionariedade para conduzir o processo e indeferir provas desnecessárias, em observância ao princípio da duração razoável do processo. 2. Inobservância do Princípio da Dialeticidade - Alegação de ausência de impugnação específica. Preliminar afastada, pois o recurso aborda questões relevantes e específicas decididas na sentença. Mérito: Sentença - Confirmada a sentença de improcedência dos pedidos. A decisão de declarar a nulidade do contrato foi favorável ao apelante, e a alegação de danos morais foi inadequada, visto que a fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral significativo. Danos Morais - A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário de valor insignificante, que não comprometa a subsistência, é considerado mero aborrecimento e não configura dano moral. Restituição de Valores. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios e bem fundamentados motivos... ()

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Doc. ADM Direito 638.9252.9113.5159

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC -

Sentença de improcedência - Rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade concedida ao autor - Rejeição da preliminar de prescrição suscitada pelo apelado - obrigação de trato sucessivo - Irresignação do autor - Não acolhimento - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 386.8532.3853.6625

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 442.0807.7117.8796

6 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição à operadora de plano de saúde de disponibilizar determinado exame de imagem - Pretensão recursal do usuário do plano, de indenização por dano moral em razão da indevida recusa de atendimento - Rejeição na sentença, ora mantida - Recurso desprovido - Sentença mantida. A mera discussão quanto à interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de assistência à saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Estaria caracterizado apenas um aborrecimento não suscetível de acarretar condenação ao pagamento de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 740.5617.0481.7011

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -

Alegações de desrespeito às normas regimentais que não encontram respaldo na prova pré-constituída - Ausência de irregularidades na votação da cassação do mandato do impetrante, decidida por seis votos a três - Processo que seguiu o rito previsto no Decreta Lei 201/1967 e respeitou os procedimentos e prazos nele estabelecidos - Normas regimentais que se qualificam como atos interna corporis, não sujeitos ao controle judicial - Precedentes - Sentença denegatória da Ordem mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.3398.6738.8893

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 117.7011.1807.2081

9 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Aquisição de veículo usado. Ação de rescisão contratual, c/c inexigibilidade de débito e danos morais. Alegação de irregularidades no contrato e existência de vícios ocultos no veículo. Inocorrência de situação que justifique a rescisão e a indenização moral pretendida. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausente justificativa para rescisão do negócio. Prova dos autos desfavorável à versão da autora, que confessa não ter lido o contrato, nem ter testado o veículo. Automóvel vendido no estado em que se encontrava. Desgaste natural não pode ser confundido com vício oculto. Não comprovado dolo da parte ré ou tentativa de indução da autora a erro. Circunstância que não tem o condão de gerar danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 326.3704.7066.9648

10 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Sentença de improcedência - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros do contrato ao percentual estipulado na Instrução Normativa do INSS - Contrato firmado entre as partes que não extrapolou percentual dos juros - Juros pactuados em 2,09%, abaixo do percentual de 2,5% fixados na Instrução Normativa vigente à época da contratação - Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo BACEN que não pode ser utilizada na apuração do valor da parcela do contrato, uma vez que tal ferramenta não considera as peculiaridade de cada contrato - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.9311.4921.4607

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O SEGURADO TOMADO AS PROVIDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA MORTE. SEGURADORA LIGADA DIRETAMENTE AO CREDOR. SEGURO PRESTAMISTA QUE SE PRESTA AO PAGAMENTO POR INCAPACIDADE, MORTE OU DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 417.0898.7801.1879

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. TAXA DE JUROS.

Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Ausência de comprovado vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado. TARIFA DE CADASTRO. Pretensão de exclusão. Não acolhimento. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.9598.5821.7140

13 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Consoante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. Repetição do indébito em dobro que se impõe, na esteira do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. A simples lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a posterior cobrança indevida não geram danos morais. Inexistência de informação no sentido de que houve negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, corte no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Precedentes desta C. Corte. Possibilidade de majoração dos honorários devidos aos patronos do apelante, ora fixados em 15% do valor da causa, atualizado monetariamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 472.9813.4455.8225

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo informado previamente - Reacomodação em voo escolhido pela autora dentre as opções oferecidas - Sentença de improcedência - Insurgência da parte requerente - Alegação de falha na prestação do serviço - Não acolhimento - Requerida que agiu conforme o art. 12, da Resolução ANAC 400/2016 - Demandante que aceitou a reacomodação efetuada no dia anterior ao da sua viagem e sem ressalvas - Dano material e moral não configurados - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 983.9393.3906.4273

15 - TJSP Preliminar: afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência liminar. Reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado. Prescrição quinquenal. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 409.9340.0235.7791

16 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVID

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Doc. ADM Direito 968.9881.8868.5093

17 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Procedimento de produção antecipada de prova. Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação judicial para ratificar a procuração outorgada ao seu advogado, mediante comparecimento pessoal em cartório. Consideração de que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Circunstância de que a procuração apresentada com a petição inicial foi assinada de forma eletrônica, por meio de plataforma de assinatura denominada ZapSign, que não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação. Assinatura eletrônica que somente possui validade perante o Poder Público e especificamente em relação a documentos juntados em processo judicial eletrônico, quando efetuada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, o que não se verificou no presente caso. Empresa certificadora ZapSign credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC). Decreto de extinção do processo, mantida. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, com efeitos prospectivos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 846.1615.5464.4772

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 559.8437.9228.5503

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Seguro residencial. Danos em aparelhos eletroeletrônicos por suposta oscilação de tensão. Sub-rogação da seguradora. Descarte dos equipamentos danificados antes da dilação probatória, inviabilizando a perícia judicial. Ausência de prova robusta do nexo de causalidade e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova à seguradora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 308.1941.0952.3657

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA OPERADORA. AMPLIAÇÃO DE COBERTURA. INSUMOS E EQUIPAMENTOS. CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER RECONHECIDA. MEDICAMENTOS DE USO ORAL DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL. LEI 9.656/98, art. 10, VI. FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES JÁ CUSTEADOS. TERAPIA OCUPACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O tratamento domiciliar constitui desdobramento da internação hospitalar e, quando indicado pelo médico assistente como alternativa a esta, sua cobertura é obrigatória pela operadora de plano de saúde, sob pena de configurar prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. 2. A cama hospitalar e o colchão adequado, destinados a paciente totalmente dependente e acamado, são equipamentos essenciais à execução do tratamento domiciliar e à prevenção de complicações clínicas, constituindo desdobramento lógico da internação domiciliar, motivo pelo qual devem ser fornecidos pela operadora. 3. Os medicamentos de uso oral e administração domiciliar estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória pela Lei 9.656/98, art. 10, VI, cujas exceções - medicamentos antineoplásicos de uso oral e aqueles de administração assistida - não se verificam no caso concreto, conforme atestado pelo laudo pericial. 4. Itens de higiene pessoal, como fraldas e pomadas, não se enquadram na categoria de insumos médicos necessários à execução do tratamento e não possuem cobertura contratual ou legal, razão pela qual sua exclusão mostra-se legítima. 5. A perícia médica realizada nos autos é conclusiva quanto à suficiência dos serviços multidisciplinares já prestados pela operadora, com exceção da terapia ocupacional, cuja necessidade foi tecnicamente demonstrada, justificando a condenação ao seu fornecimento em duas sessões semanais. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 157.6633.6448.8475

21 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para juízo de conformidade, tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21 e o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 do STF, em especial quanto ao direito à paridade. Acórdão que julgou a ação em consonância com o tema 1.019 do STF - e o IRDR 21. Delegado de polícia. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 269.2879.3054.4059

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Cancelamento de voo que acarretou a chegada do autor ao seu destino, aproximadamente, 22 horas após o horário previsto - O autor foi devidamente realocado para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0648.3047.6999

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexigíveis débitos fraudulentos, condenou à restituição de R$ 1.402,14 e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade. A tese de culpa exclusiva da vítima é afastada quando a própria instituição financeira reconhece internamente a fraude em sua análise de reclamação, mas mantém as cobranças e a negativação, configurando falha na prestação do serviço que exclui a eximente do art. 14, § 3º, II, do CDC. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa; ausentes negativações legítimas preexistentes, afasta-se a Súmula 385/STJ. A gravidade do dano é agravada pelo risco concreto de perda de cargo de direção escolar incompatível com restrições creditícias, justificando o quantum de R$ 10.000,00. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.0684.9499.9298

24 - TJSP Direito Previdenciário. Remessa Necessária. Acidente do Trabalho. Auxílio-Acidente. Remessa Necessária Não Conhecida.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Jorge do Nascimento contra o INSS, alegando que, devido às atividades como carteiro pedestre na ECT, desenvolveu doença do trabalho na coluna lombar e artrite nos quadris, tornozelo esquerdo e joelho direito, necessitando de cirurgia e tendo redução da capacidade laboral. A sentença condenou o INSS a conceder auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 20/11/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação pode ser estimada por cálculos aritméticos simples, não excedendo o limite legal. 4. A autarquia ré expressou desinteresse recursal, reforçando a ausência de interesse público para o duplo grau obrigatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos e pode ser calculado aritmeticamente. 2. A ausência de interesse recursal da autarquia reforça a dispensa do reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 653.7074.0085.9994

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com antecipação de tutela - Procedência - Prestação de serviços - Concessionária de água e esgoto - Aumento do consumo - Vazamento interno (invisível) na unidade consumidora constatado por perícia - Embora a manutenção da rede interna caiba ao usuário, a existência de vazamento oculto atrai a incidência do art. 108 do Regulamento dos Serviços do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) - Aplicação da redação original do art. 108 do Decreto Municipal 11.183/2014, vigente à época dos fatos (2018), em atenção ao princípio «tempus regit actum», afastando-se a aplicação retroativa da Resolução 806/2023 - O benefício regulamentar de dedução do excesso de consumo pela média dos seis meses anteriores possui limitação expressa a «no máximo duas contas uma única vez» - Recálculo desta tarifa que dever ser limitada, portanto, a duas faturas (dezembro de 2018 e janeiro de 2019), mantendo-se a exigibilidade das demais cobranças conforme a leitura do medidor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 303.5660.6297.7242

26 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição trienal. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Termo inicial. Último desconto. Orientação do STJ - . Juntada do contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Perícia grafotécnica confirmando a autenticidade da assinatura da autora. Desnecessidade de apresentação do documento original. Regularidade da contratação comprovada. Contrato celebrado em 2019. Ademais, comportamento que evidenciou adesão inequívoca ao negócio jurídico. Incidência do art. 113, § 1º, I, do Código Civil. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.5749.4881.9545

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. CAPECITABINA E BEVACIZUMABE. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. USO OFF-LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSULTA AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. LIMITES CONTRATUAIS INAPLICÁVEIS À RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condená-la ao ressarcimento de R$ 24.114,26 despendidos pelo autor na aquisição e aplicação dos medicamentos quimioterápicos prescritos para tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático. A recorrente suscita cerceamento de defesa pela ausência de consulta ao NAT-JUS e, no mérito, sustenta uso off-label dos medicamentos, ausência de cobertura no rol da ANS e validade das limitações contratuais, requerendo, subsidiariamente, que o reembolso observe os limites, tabelas e coeficientes previstos na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de remessa dos autos ao NAT-JUS configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o plano de saúde deve custear Capecitabina e Bevacizumabe, prescritos para tratamento oncológico, ainda que utilizados off-label e sob alegação de ausência de cobertura no rol da ANS; (iii) determinar se a negativa de cobertura obriga a seguradora ao ressarcimento integral das despesas suportadas pelo beneficiário; e (iv) definir se os limites, tabelas e coeficientes contratuais de reembolso incidem quando o custeio particular decorre de recusa indevida da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário das provas, pode julgar antecipadamente o mérito e indeferir diligências desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. A consulta ao NAT-JUS constitui instrumento de apoio técnico ao julgador e não ato processual obrigatório em toda demanda de saúde suplementar, especialmente quando a enfermidade, a prescrição e os elementos relevantes para a solução da controvérsia estão suficientemente demonstrados por prova documental. 5. Os relatórios médicos comprovam o diagnóstico de adenocarcinoma de cólon metastático em progressão, justificam a nova linha terapêutica e prescrevem expressamente Capecitabina e Bevacizumabe, medicamentos com registro na ANVISA. 6. A relação entre beneficiário e operadora de plano ou seguro de saúde submete-se às normas de proteção do consumidor, ressalvadas as entidades de autogestão, e a liberdade contratual encontra limite na função social do contrato e na finalidade essencial de proteção da saúde do segurado. 7. A operadora pode delimitar as doenças abrangidas pelo contrato, mas não restringir o tratamento indicado pelo médico para enfermidade coberta, pois a exclusão dos meios terapêuticos necessários ao restabelecimento do paciente compromete a própria finalidade da assistência contratada. 8. A negativa fundada no caráter off-label dos medicamentos não prevalece quando se trata de fármacos antineoplásicos registrados na ANVISA, prescritos pelo médico assistente para tratamento de doença oncológica coberta, pois compete ao profissional responsável pelo paciente definir a terapêutica adequada. 9. A jurisprudência do STJ mantém o dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento do câncer e considera abusiva a recusa de medicamento prescrito pelo médico fundada exclusivamente em utilização off-label, não cabendo à operadora substituir a avaliação terapêutica do profissional assistente. 10. A obrigatoriedade de cobertura permanece aplicável após a Lei 14.454/2022 e observa, no caso concreto, os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 para tratamento não incluído no rol da ANS, conforme reconhecido no julgamento. 11. A ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa terapêutica eficaz, efetiva e segura capaz de substituir o tratamento prescrito reforça a abusividade da recusa de cobertura. 12. Os limites e coeficientes contratuais de reembolso destinam-se às hipóteses em que o segurado, por livre escolha e em situação de regular execução do contrato, opta voluntariamente por prestadores particulares não credenciados, não incidindo quando a utilização de recursos próprios decorre de negativa indevida da operadora. 13. A limitação do ressarcimento pelas tabelas internas da seguradora após recusa abusiva de cobertura transfere ao consumidor os efeitos econômicos da conduta ilícita da operadora e contraria o princípio da reparação integral, impondo-se a restituição integral das despesas comprovadamente suportadas. 14. A manutenção da sentença e o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal autorizam a majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 7,5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consulta ao NAT-JUS não constitui ato processual obrigatório quando a prova documental é suficiente para solucionar a controvérsia relativa à cobertura de tratamento de saúde. 2. A operadora de plano de saúde não pode recusar medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente para doença oncológica coberta apenas porque sua utilização é off-label ou não atende aos critérios administrativos do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos jurídicos para a cobertura. 3. Os limites contratuais de reembolso próprios da livre escolha não incidem quando o beneficiário custeia tratamento particular em razão de recusa indevida da operadora. 4. A negativa abusiva de cobertura impõe o ressarcimento integral das despesas suportadas pelo beneficiário para obtenção do tratamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, 406, § 1º, e 421; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 51, IV e § 1º, II; CPC, art. 355, I, 370, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 13, I e II, 12, I, «c», e 35-F; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.11.2018, DJe 23.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.10.2018, DJe 30.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 29.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Súmulas 95, 96 e 100; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5129.2114.3190

28 - TJSP APELAÇÃO.

Nulidade de negócio jurídico. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso intempestivo. Razões de apelação interpostas em prazo superior à 15 dias da publicação da sentença. Intempestividade que vitima a apreciação da irresignação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 622.2247.1648.3313

29 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de Insalubridade - Pedido de declaração incidental de iconstitucionalidade da regra do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - ADI 7064, de relatoria do Min. Luiz Fux, na qual o Supremo Tribunal Federal, afirmou a possibilidade da adoção única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública - Precedentes deste E. 1TJSP que se encaminham no mesmo sentido - O regime de correção monetária e juros de mora é aquele disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso da autora improvido, com observação.... ()

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