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Doc. ADM Direito 928.9384.0112.1674

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inadequação da via eleita. Cabível recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito em embargos à execução ou impugnação. PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 de cumprimento obrigatório, posto que vinculante. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 551.6479.2874.4464

2 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Conchas - arts. 1º, 2º e 3º da Lei municipal 523/2001 - Guarda municipal - Criação de cargos e funções - Ausência de atribuições legais - Discriminação de gênero - Reserva de vagas por sexo - Inconstitucionalidade - Modulação de efeitos ex nunc. 1. Perda superveniente de objeto quanto ao art. 3º da norma impugnada, que criou o cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, posteriormente extinto pela Lei Complementar municipal 195/2013 - Extinção parcial do processo sem julgamento do mérito. 2. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei municipal 523/2001 - Criação de funções gratificadas (encarregados de equipe) sem descrição das atribuições legais - Violação aos princípios da reserva legal, da moralidade e da obrigatoriedade de concurso público - Inteligência dos arts. 115, II e V, da Constituição Estadual, e art. 37, II e V, da CF/88. 3. Inconstitucionalidade do art. 1º da mesma lei - Criação de 16 cargos de guarda municipal para homens e 4 para mulheres, sem justificativa técnica ou compatibilidade com a natureza do cargo - Discriminação de gênero vedada pelos arts. 3º, IV, 5º, I, 7º, XXX, 37, caput, 39, § 3º da CF, 111, 124, §3º e 144 da CE - Violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da eficiência administrativa e da universalidade de acesso ao serviço público - Aplicação da tese firmada no Tema 646 da repercussão geral - Vedação a critérios de acesso desprovidos de fundamento idôneo e razoável - Precedentes do E. STF - e deste C. Órgão Especial. 4. Modulação dos efeitos da decisão com eficácia ex nunc, nos termos da Lei 9.868/99, art. 27 - Ação julgada parcialmente procedente, com modulação de efeitos.

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