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Doc. ADM Direito 203.4572.0860.8981

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do município para manter a obrigação de fornecimento de medicamentos (Tegretol, Depakeni e Rivotril), com restrições. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Intimações do autor para manifestação sobre a subsistência do interesse processual. Inércia. Decurso de lapso temporal significativo. Superveniência de fato capaz de esvaziar o objeto da demanda. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo STF e dos Recursos Extraordinário e Especial.... ()

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