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Doc. ADM Direito 824.0551.5524.1339

1 - TJSP *Indenização - Anotação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Recurso do réu improvido e provido o apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 100.4383.2001.9685

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação dclaratória c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença improcedência - Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Pretensão ao cancelamento do cartão - Apelante que não comprova ter diligenciado junto ao banco apelado com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 942.8343.8647.2125

3 - TJSP Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro - Embarque de contêineres recusado pela transportadora - Ausência de «Bill of Lading» (Conhecimento de Embarque) emitido para as cargas em questão, não sendo a elas aplicáveis as regras pactuadas em contrato firmado anteriormente para o transporte de outros contêineres, diversos daqueles tratados no presente feito - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º, segundo o qual a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Recusa de embarque de contêineres após a Confirmação de Reserva de praça («Booking Notice» ou «Booking Confirmation») - Transportadora ré que alegou ter recusado o transporte em razão da existência de substâncias entorpecentes em meio à carga anteriormente exportada pela autora, o que foi constatado já no porto de transbordo pelas autoridades estrangeiras - Fato que, embora já conhecido, não levou a ré a impedir a retirada dos contêineres vazios para que a autora acondicionasse a carga, a qual, apesar de posteriormente desembaraçada pelo controle aduaneiro, teve o embarque cancelado pelo armador - Princípio do «nemo potest venire contra factum proprium» - Recusa irregular, mesmo porque, na ordem constitucional vigente, não se pode antecipar eventual parcela de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes no tocante às drogas ilícitas encontradas durante o cumprimento do contrato de transporte anterior, tampouco descartar, sob a ótica do direito privado, a possibilidade de fortuito externo, mormente considerando que a investigação dos fatos ainda não foi concluída - Presunção de boa-fé não afastada - Inexistência de notícia de intercorrências semelhantes após o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 352.3201.6714.3775

4 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 543.3884.1155.0685

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Autor propôs ação indenizatória por danos materiais contra réus devido a acidente de trânsito em 11/05/2024, onde seu veículo foi atingido por automóvel conduzido por um dos réus, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. A sentença julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e procedente a demanda contra o condutor, condenando-o ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE. Não prospera a alegação de culpa concorrente, pois o conjunto probatório demonstra a culpa exclusiva do réu que desrespeitou a sinalização. Não há cerceamento de defesa, sendo adequada a adoção do valor da Tabela FIPE para indenização.  A responsabilidade solidária da corré não se sustenta, pois a transferência do veículo foi reconhecida em juízo, afastando a responsabilidade da alienante.  Recursos de ambos os apelantes desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor que desrespeitou a sinalização. 2. Adoção do valor da Tabela FIPE para indenização é adequada. 3. Transferência do veículo afasta responsabilidade da alienante. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 312.2538.3797.2427

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação do autor, que objetiva a majoração da indenização. Valor da condenação que deve atender, de forma equânime, à dupla finalidade da indenização por dano moral, a de compensar os danos, sem causar enriquecimento indevido, e a de inibir a ocorrência de situações semelhantes. Assim, a indenização deve levar em conta o agravo sofrido, devendo compensar a vítima, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. Independência entre as esferas cível e criminal que é relativa, tendo em vista que deve ser preservada a unidade de jurisdição, a fim de evitar que sejam prolatadas decisões contraditórias ou antagônicas. Homologação de acordo de não persecução penal nos autos do inquérito policial, fixando-se a indenização no valor de R$ 10.000,00, cujo pagamento foi realizado em conta corrente do autor. Quantum fixado que se revela suficiente à reparação do dano, observados os parâmetros apontados, atendendo as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4345.7987.0095

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DA SATISFAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATADA - PEDIDO PROCEDENTE.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. A autora logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, a contratação dos serviços pela requerida e o adimplemento de sua prestação, de modo a se reconhecer a responsabilidade da ré pelo pagamento da dívida (atual CPC, art. 373, I). Sentença de procedência da ação monitória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1257.8910.1866

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Preceito declaratório negativa que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 397.4231.0829.6638

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTE DE OBRA. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na mão esquerda, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Laudo pericial insatisfatório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8212.1722.7837

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que negou provimento ao reexame e ao recurso de apelação do Município, para manter a obrigação de fornecimento do medicamento Clexane 40 mg. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Intimação da autora para manifestação sobre a subsistência do interesse processual. Desnecessidade do medicamento. Superveniência de fato capaz de esvaziar o objeto da demanda. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo STF e dos recursos interpostos.... ()

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Doc. ADM Direito 457.0834.3528.4474

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Sentença de improcedência. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Litigância de má-fé. Afastamento. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Parcial procedência da pretensão autoral incompatível com a penalidade prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

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