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Ação dclaratória c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença improcedência - Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Pretensão ao cancelamento do cartão - Apelante que não comprova ter diligenciado junto ao banco apelado com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()
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Autor propôs ação indenizatória por danos materiais contra réus devido a acidente de trânsito em 11/05/2024, onde seu veículo foi atingido por automóvel conduzido por um dos réus, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. A sentença julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e procedente a demanda contra o condutor, condenando-o ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE. Não prospera a alegação de culpa concorrente, pois o conjunto probatório demonstra a culpa exclusiva do réu que desrespeitou a sinalização. Não há cerceamento de defesa, sendo adequada a adoção do valor da Tabela FIPE para indenização. A responsabilidade solidária da corré não se sustenta, pois a transferência do veículo foi reconhecida em juízo, afastando a responsabilidade da alienante. Recursos de ambos os apelantes desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor que desrespeitou a sinalização. 2. Adoção do valor da Tabela FIPE para indenização é adequada. 3. Transferência do veículo afasta responsabilidade da alienante. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação do autor, que objetiva a majoração da indenização. Valor da condenação que deve atender, de forma equânime, à dupla finalidade da indenização por dano moral, a de compensar os danos, sem causar enriquecimento indevido, e a de inibir a ocorrência de situações semelhantes. Assim, a indenização deve levar em conta o agravo sofrido, devendo compensar a vítima, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. Independência entre as esferas cível e criminal que é relativa, tendo em vista que deve ser preservada a unidade de jurisdição, a fim de evitar que sejam prolatadas decisões contraditórias ou antagônicas. Homologação de acordo de não persecução penal nos autos do inquérito policial, fixando-se a indenização no valor de R$ 10.000,00, cujo pagamento foi realizado em conta corrente do autor. Quantum fixado que se revela suficiente à reparação do dano, observados os parâmetros apontados, atendendo as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. A autora logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, a contratação dos serviços pela requerida e o adimplemento de sua prestação, de modo a se reconhecer a responsabilidade da ré pelo pagamento da dívida (atual CPC, art. 373, I). Sentença de procedência da ação monitória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Preceito declaratório negativa que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na mão esquerda, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Laudo pericial insatisfatório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que negou provimento ao reexame e ao recurso de apelação do Município, para manter a obrigação de fornecimento do medicamento Clexane 40 mg. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Intimação da autora para manifestação sobre a subsistência do interesse processual. Desnecessidade do medicamento. Superveniência de fato capaz de esvaziar o objeto da demanda. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo STF e dos recursos interpostos.... ()
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