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Doc. ADM Direito 308.7520.6017.1495

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 170.3622.9553.3049

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

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Doc. ADM Direito 774.7879.8360.2489

3 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE «GOLPE» SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. EXAME DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE PERMITEM INFERIR QUE ELA FORNECEU DADOS PARA ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE 50% DO TOTAL DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 173.9250.1683.4115

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos não autorizados em conta bancária da autora de abril a setembro de 2022 - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de compensação por danos morais - A empresa ré alega que, embora o nome «PREVISUL» conste do extrato bancário da autora, não recebeu os valores descontados; afirma que a autora não figura em seus registros como segurada e que os descontos mencionados não estão a ela vinculados, sugerindo que outra entidade pode estar utilizando indevidamente seu nome, especialmente porque os códigos de operação financeira no extrato diferem dos utilizados pela empresa - Juízo de origem que determinou expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar acerca dos descontos realizado no período especificado - Contradições nas informações prestadas pelo Banco Bradesco, que inicialmente declarou que a conta estava ativa e que não havia descontos no período indicado, porém, depois afirmou que a conta estava encerrada desde 2002 - Conversão do julgamento em diligência que se faz necessária - Determinação de devolução dos autos à primeira instância, para completar a prova necessária, mediante expedição de ofício ao Banco Bradesco, com o objetivo de informar se a conta está ativa, se efetivamente houve ou não os descontos especificados e em caso afirmativo detalhar a respeito, indicando a entidade beneficiária, com CNPJ e demais informações relevantes, para identificar a origem, a destinação, e o motivo que autorizou cada um dos referidos descontos - Decisão parcialmente reformada para determinar diligências e complementação probatória e posterior retorno dos autos para julgamento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 553.5555.3449.1464

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 844.6893.5036.6241

6 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - CORTE DE FORNECIMENTO O

serviço de fornecimento de gás faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Obrigação de cunho pessoal. Prova dos autos que revela a verossimilhança das alegações do consumidor. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.6334.4311.5977

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Condomínio autor que pleiteou a entrega do empreendimento, envolvendo as chaves das unidades autônomas e a área comum. Sentença que julgou a ação principal procedente, dando por prejudicada a reconvenção em virtude da assunção da administração do condomínio no curso do processo. Descumprimento da liminar e suas consequências. Cerceamento de defesa inocorrido. Descumprimento havido, considerando que o prazo é contado em dias corridos, por ser de natureza material, conforme se tem entendido neste Tribunal. Precedentes. Termo final de incidência que, contudo, não deve ser aquele indicado na sentença, não se justificando a condenação da ré, por isso, ao patamar máximo. Valor dos honorários que se mantém, ainda não caiba em sua base de cálculo a consideração da multa. Valor da causa e mesmo a equidade, que se requer seja considerada, que levam à mesma quantia arbitrada. Juros de mora que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes. Gratuidade concedida ao autor que comporta revogação. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 133.8113.3531.0793

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Alegação de nulidade do negócio jurídico que gerou a restrição ao bem adquirido pelo autor. Compra do veículo efetivada e quitada. Legalidade da negociação entre as partes ré. Data anterior a aquisição do bem pelo autor. Faltou diligência no ato de compra do veículo. Ônus da prova da qual não se desincumbiu a parte autora (CPC, art. 373, I). No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9908.7159.1989

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 346.8980.1927.0415

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido a título de pedágio em dois dos três fretes impugnados pelo autor - Petição inicial que não formulou genérico pedido de restituição da diferença do frete contratado e do frete efetivamente pago ou restituição de descontos efetuados sob a rubrica «outros» - Sentença ultra petita nesse ponto - Requerida que, todavia, não comprovou o efetivo repasse de valores ao INSS - Comprovantes de agendamento que não comprovam efetivo pagamento - Documento com informações prestadas unilateralmente pela parte que são inservíveis como prova, mormente porque desacompanhados dos comprovantes de pagamentos respectivos - Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor - Valor da estadia que, no entanto, deve seguir o disposto no art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Sucumbência preponderante do autor - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.5630.0070.6595

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 487.2407.7157.6830

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição, em dobro, apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021 - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - Quanto que comporta, contudo, redução - Juros moratórios que, ademais, incidem desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ, e art. 398, do Código Civil - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 147.2543.1753.4321

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À MÉDIA DO MERCADO, DETERMINADA A REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU - MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - DESCABIMENTO -

correta a redução dos juros aplicados ao contrato à taxa média de mercado para a mesma operação - discrepância - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - repetição dos valores cobrados que decorre da revisão dos contratos - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial do réu, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - réu que, no mínimo, age com descaso ao praticar taxas de juros fora da realidade do mercado, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores ... ()

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Doc. ADM Direito 721.8942.3631.8693

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE NINTEDANIBE 150MG

(Esilato de Nintedanibe) - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA - PARCIAL REFORMA. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.5210.3261.7535

15 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo fraudado em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a majoração dos danos morais Possibilidade Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização a comportar majoração, não no valor sugerido pela autora mas em valor menor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Restituição ou compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituído o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 114.2248.9281.1969

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus», de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém, assim como os honorários de sucumbência fixados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 699.5094.8702.6530

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual fundada em culpa da vendedora, por atraso na entrega do lote. Sentença de procedência parcial, com reconhecimento da falta de demonstração da entrega da obra no prazo a ser observado pela vendedora. Insurgência apenas da autora. Indenização por lucros cessantes não devida. Lucros cessantes, na verdade, que somente justificam consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Dano moral indenizável igualmente não caracterizado. Inadimplemento de negócio estritamente patrimonial que não dá azo, de ordinário, à afetação a valores da personalidade. Honorários sucumbenciais. Insurgência vazia em torno da suposta inadequação da fixação por equidade, uma vez que a r. sentença não utilizou esse parâmetro, mas critério afinado com o art. 85, 2º do CPC. Inexistência de razão para a elevação da verba. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 719.3337.6890.0097

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... ()

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Doc. ADM Direito 843.1907.5601.6191

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Irregularidade na assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. Assinatura digital. Assinatura em documentos juntados em processos digitais deve ser realizada por certificado emitido por entidade certificadora, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 da E. Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procuração que não se revestiu da formalidade exigida, visto que realizada pela plataforma DocuSing Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 700.1943.9043.9945

20 - TJSP Indenização por danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Atraso na entrega do imóvel evidenciada. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Contrato firmado durante a pandemia, com estabelecimento de prazo de entrega e prazo de tolerância de 180 dias, não respeitado pelas Corrés. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia. Atividade da construção civil considerada, por lei, com essencial, de forma que não suspensa no período. Lucros cessantes que se mostram devidos. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 875.0761.3545.0953

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTA PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Sentença de improcedência. Preliminar acolhida. Conferência da evolução do saldo demanda a produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 323.2748.1301.3651

22 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Abertura de conta negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira litisdenunciada que comprova a abertura de conta pelo autor, o que, ademais, foi ratificado pela prova pericial - Ausência de relação comercial entre o Banco Original e a Picpay arguida somente nas razões de apelação - Impossibilidade de conhecimento - Inovação recursal que não se admite, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Regularidade da contratação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 425.3367.4862.4372

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Verba honorária majorada. Recurso provido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 807.2440.0236.8871

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Ausência de intimação da parte requerente para emenda da inicial e regularização do feito. Vedação de decisão surpresa. Necessidade de observância dos arts. 10 e 321, do CPC. e valorização do julgamento de mérito. Nulificação da r. sentença. Determinação de retorno dos autos à instância de origem. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 160.0020.9660.4890

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 674.1442.6655.9358

26 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - À

luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que a alegação da empresa ré confunde-se notoriamente com o mérito da lide, porquanto fundamentada na ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial - Preliminar arguida pelo réu rejeitada.  AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - Verifica-se a existência de fortuito interno, pois demonstrado o desvio no perfil de utilização, de modo que sucessivas transferências para contas desconhecidas revelam ser movimentações atípicas que deveriam ser bloqueadas por seu sistema de segurança, sem o quê, há inegável falha dos serviços prestados - Responsabilidade civil reconhecida, com condenação ao pagamento dos danos materiais advindos do desaparecimento de seus ativos - Ocorrência de dano moral advindo dos transtornos psicológicos e sofrimento decorrentes do desaparecimento de quantia expressiva do consumidor - Indenização por danos extrapatrimoniais fixada em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar o abalo gerado à autora, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença mantida, nessa parte - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 284.8460.6571.3303

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo em leilão. Golpe do falsa Leilão. Terceiros teriam conta no banco. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Ausência de cautela pela vítima. Culpa concorrente do autor com terceiros. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 103.8975.5766.6031

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo de propriedade da parte autora, celebrado em nome de terceiro desconhecido - Fraude incontroversa - Relação de consumo - CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Excludentes do nexo de causalidade - Não reconhecimento - Fato exclusivo de terceiro - Não configuração - Defeito na prestação de serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Nulidade da contratação em relação à autora - Determinação de exclusão do gravame incidente sobre o veículo - Fixação de astreintes - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, através de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Ressarcimento de lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, que não isenta a parte autora de demonstração dos alegados danos - Inadmissibilidade de reparação de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Inocorrência - arts. 186 e 927 do Código Civil e CDC, art. 4º - Inexistência de prova de repercussão moral - Meros dissabores, sem ofensa a direitos da personalidade - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 765.3934.5958.9847

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - O banco apelante deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco - Geolocalização que não corresponde ao endereço da parte autora - Dano material configurado e que deve ser reparado pelo réu - Responsabilidade objetiva - Teoria da atividade - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, já que posteriores a 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Dano moral configurado - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 285.0525.6335.8287

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que pretendia contratar empréstimo consignado e sustentou a quitação do débito e a irregularidade das cobranças. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e o dever reparatório material. III. Razões de DecidirA relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC.Os documentos apresentados demonstram a regularidade da contratação, com assinatura da autora e ausência de vícios de consentimento. A autora utilizou o cartão e realizou saques, corroborando a tese de regularidade da contratação. Quitação do contrato anterior, diante da renegociação da dívida, que não afasta a regularidade da manutenção dos descontos, oriundos da nova contratação. Danos materiais não configurados. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e não há nulidade do negócio jurídico. 2. A manutenção dos descontos é regular, conforme documentação apresentada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Lei 10.820/2003... ()

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Doc. ADM Direito 361.7841.5481.7868

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Celebração de acordo antes da prolação do «decisum» - Homologação de acordo extrajudicial - Possibilidade - Honorários de sucumbência - Verba devida ao patrono do autor - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 173.4799.6115.9421

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURAS FÍSICAS INSERIDAS NOS CONTRATOS -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda inicial e condenou a autora ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Não acolhimento - Impugnação do contrato de reserva de margem consignada para cartão (RMC) averbado em seu histórico previdenciário, com fundamento de que celebrado mediante falsidade material - Apelado (instituição financeira) juntou em contestação o instrumento contratual referente à averbação questionada pela apelante, consubstanciando operação de crédito bancário decorrente do contrato de adesão cartão de crédito consignado e demais contratações de saques avulsos decorrentes, que foram assinados fisicamente pela apelante e contém cópia de seu documento pessoal - Além dos dispositivos contratuais, foram juntados demonstrativos de evolução das dívidas, assim como extratos de transferência dos dois créditos ajustados para conta de titularidade da apelante, do mesmo banco e agência indicados em seu extrato previdenciário - A efetiva disponibilização dos créditos atrelados às contratações após a conclusão do negócio jurídico, há considerável lapso temporal (25/11/2015 e 13/05/2020), somada à ausência de demonstração pela apelante de não recebimento do valor na data convencionada, indica a execução regular de todas as avenças e consequente anuência tácita aos seus termos - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Documentos juntados aos autos, que demonstram a veracidade do conteúdo dos contratos formalizados entre as partes, pois o convencimento do órgão julgador deve ser estruturado com base em todas as variáveis aptas a influírem no julgamento, em virtude do princípio da persuasão racional - De acordo com o Tema 1.061 do C. STJ, na hipótese em que a parte consumidora impugnar a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade, porém a realização de perícia grafotécnica, ou outro exame pericial, não será sempre indispensável para o cumprimento desse encargo probante, ou seja, pode não ser decisiva para a resolução da controvérsia caso a entidade bancária apresente documentos que corroborem a regularidade da contratação, situação concretizada na espécie - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL - Apelado desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de vínculos contratuais efetivos, cuja validade se extrai, além da comprovação da autenticidade, do prévio fornecimento dos elementos necessários à integral compreensão das operações estipuladas - A ausência de identidade entre as numerações inseridas nos contratos e as das respectivas averbações no cadastro previdenciário não constitui irregularidade, pois tal diferença decorre do fato de o INSS ter base de dados própria, além de o apelado ter demonstrado com clareza a correspondência das numerações e tratar-se de contratos celebrados pela apelante - RECURSO DESPROVIDO. Determinação de cadastro de novo Advogado do apelante e exclusão do anterior, conforme requerimento formulado em grau recursal... ()

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Doc. ADM Direito 923.8460.1053.6166

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 238.9868.6277.6019

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. A autora, avó do feto falecido, busca compensação por danos morais devido à morte do neto, alegando falha no atendimento médico prestado pela requerida, operadora de plano de saúde. A sentença de primeira instância condenou a requerida a pagar R$ 15.000,00 à autora, decisão contra a qual ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pleiteado pela autora, e (ii) se a requerida pode ser responsabilizada pela morte do feto, como alegado pela ré. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da requerida é objetiva, decorrente de defeito na prestação do serviço, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. 4. A demora no atendimento médico foi considerada concausa para o resultado danoso, conforme jurisprudência citada, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços médicos por falha no atendimento. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica da parte requerida. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; Apelação Cível / Planos de Saúde 1040656-67.2015.8.26.0224, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2020; Apelação Cível / Planos de Saúde 0106556-37.2011.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2016... ()

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Doc. ADM Direito 850.7598.1183.8729

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parte autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, condenando à ré em R$5.000,00 à título de indenização de danos morais. Inconformismo recíproco. A associação ré defende a não ocorrência de qualquer ilegalidade, imputando como regulares as cobranças lançadas nos proventos do recorrido, posto que oriundas de contrato devidamente assinado. Autor que, por outro lado, apela adesivamente, postulando a majoração dos danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso adesivo prejudicado. Recursos não conhecidos, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 949.3006.7854.8427

36 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

Art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB. Recurso de apelação contra sentença que denegou segurança. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB aplicável ao prazo para expedição da notificação da penalidade de cassação, contado da conclusão do processo administrativo específico da penalidade, e não da infração ou da multa. Distinção entre processos administrativos autônomos: multa (penalidade inicial) e cassação. Prescrição quinquenal para instauração do processo administrativo, conforme Lei 9.873/1999 e Resolução CONTRAN 723/2018, respeitada no caso. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 666.9442.5884.6952

37 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de repetição de indébito". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Petição inicial com tabela de cálculo dos valores que a autora considera corretos. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 330, § 3º. Impossibilidade jurídica do pedido que deixou de ser tipificada como preliminar na atual Lei Adjetiva. Prefaciais manifestamente inócuas para extinção anômala do processo. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. Instituição financeira que aplicou taxa de juros que não sobejam em duas vezes a média do mercado. Abusividade afastada de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ - . TAXA MÉDIA APURADA EM 5,50% AO MÊS E 90,18% AO ANO NO SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen (códigos 20750 e 25472). Contrato com índices de juros remuneratórios de 8,77% ao mês 174,22% ao ano. CET que corresponde ao total da operação e não pode ser utilizado como parâmetro concreto. Impossibilidade do reconhecimento da abusividade na relação entre as partes. Incabível qualquer substituição de taxa de juros. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial... ()

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Doc. ADM Direito 970.5775.3174.8188

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Salto - IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 e ISS do exercício de 2005 - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição dos créditos descritos na CDA 074328/05 e determinar a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 420.0981.3402.4859

39 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO. ACIDENTE. COBERTURA.

Perda parcial leve de funcionalidade do dedo indicador. Proporção calculada pelo perito que não encontrou lastro técnico a refutá-la. Excessiva e injustificada demora na regulação do sinistro, a ensejar obrigação de fazer. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 214.9914.0344.2171

40 - TJSP Civil e processual. Locação de bem móvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cabimento da redução da multa, de 100% para 20% do montante dos aluguéis vincendos, com fundamento no CCB, art. 413. Precedente deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 144.6777.1098.1402

41 - TJSP FORNECIMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré, arguindo ilegitimidade de parte e prescrição. Ré que enviou proposta técnica para a autora e recebeu pagamentos pelo contrato objeto da ação, apresentando-se como integrante do grupo econômico com o qual a autora contratava. Legitimidade passiva, reconhecida. Aplicabilidade da teoria da aparência. Sentença que não foi «extra petita". Inaplicável a prescrição trienal, sendo o prazo decenal o correto para responsabilidade civil contratual, conforme entendimento do STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.4270.3992.5784

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PARA PORTADOR DE TEA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar R$ 7.000,00 ao autor, com correção monetária e juros moratórios. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado para a indenização por danos morais é adequado para reparar os danos sofridos pelo autor, considerando a alegação de ilegalidade e abusividade da conduta da ré. III. Razões de Decidir: 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem-se considerar as funções ressarcitória e punitiva da indenização, evitando enriquecimento ilícito ou valor irrisório. 4. A congruência entre as funções ressarcitória e punitiva justifica o valor fixado pela sentença, que se revela razoável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor indenizatório deve equilibrar as funções ressarcitória e punitiva. 2. O valor fixado pela sentença é razoável e adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6629.9189.9917

43 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Autora que alega ter adquirido mercadoria da ré, através do site e que, tendo efetuado o pagamento, não recebeu o produto - Pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à autora a quantia de R$ 49,71, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º - Insurgência da autora - Pleito de majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a tabela de honorários elaborada pela OAB - Descabimento, no caso concreto - Providência que não prescinde da análise dos critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º - Tabela destituída de caráter vinculante - Recomendação legal que não tem aplicação ao caso - Majoração, no entanto, do valor fixado na sentença para R$ 1.000,00, para que se alcance um valor razoável - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.9244.8678.9066

44 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS. Taxa de funcionamento e alvará. Taxa de horário especial. Exercícios de 2014 e 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 979.3123.1726.0346

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixação de juros de mora desde o evento danoso. Possibilidade. Retomada do julgamento da matéria após o término da suspensão determinada pelo Tema 59 deste E. Tribunal de Justiça (IRDR Acórdão/TJSP). Precedente vinculante. Aplicação da regra do dano in re ipsa em virtude de descontos realizados por associação sem a concordância do beneficiário. Inexistência de contratação reconhecida na origem. Subtração ilícita de verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Comprometimento do sustento básico e violação à dignidade do consumidor. Conduta que fere a boa-fé objetiva e a transparência. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Aplicação dos novos parâmetros fixados pela Lei 14.905/2024. Ônus de sucumbência carreado integralmente à parte ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.6454.4764.4294

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente («CART CRED ANUID») - Relação jurídica não reconhecida pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade dos descontos que restou incontroversa - Ré que não demonstrou a higidez dos débitos incluídos na conta corrente da autora - DANO MORAL não configurado - Ausência de negativação do nome da autora - Inexistência de prova no sentido de que os descontos, que ocorreram em 2023 sem que a autora os tivesse notado até 2025 ao checar seus extratos, na quantia total de R$ 91,00, afetaram a subsistência digna sua e de sua família - Descontos indevidos em conta corrente que, por si só, não configuram ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Precedentes deste E. 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão de fixação de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC - Descabimento - Inaplicabilidade do referido dispositivo legal - Tabela da OAB que possui caráter meramente orientativo, não vinculando o julgador - Arbitramento que deve ocorrer em valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a verba honorária - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.8969.3365.2852

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Alegação de nulidade da r. sentença em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ser imprescindível a realização de prova pericial contábil - Descabimento - Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Acervo documental colacionado aos autos pela autora (contrato, extratos bancários, comprovantes de crédito e planilhas de evolução do débito) que se revelou suficiente para o deslinde da controvérsia - Parte ré que se limitou a deduzir alegações genéricas de abusividade e ilegalidade, sem promover impugnação específica aos cálculos ou apontar, de forma concreta, as supostas irregularidades e distorções - Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 857.1881.9465.3486

48 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso - Ausência de preparo recursal - Justiça gratuita indeferida - Alegação da agravante de que comprovou nos autos fazer jus ao benefício da assistência judiciária pretendida - Irresignação infundada - Apelante que teve oportunidade para apresentar documentos a corroborar a alegada hipossuficiência financeira, tendo decorrido o prazo in albis para tanto - - Decisão mantida - Agravo interno improvido.

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Doc. ADM Direito 536.5820.1914.6231

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Alteração do banco de recebimento de benefício previdenciário sem autorização da titular. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade rejeitada, ante a correlação entre a insurgência e o fundamento da improcedência (art. 1.010, II e III, do CPC). Irregularidade da migração reconhecida na origem e não impugnada pela instituição financeira. Capítulo precluso. Dano moral não configurado. Benefício previdenciário pago sem interrupção, atraso ou redução. Débitos mensais correspondem a empréstimo pessoal cuja contratação a própria apelante reconheceu, não impugnado nem devolvido. Ausência de negativação e de repercussão sobre direitos da personalidade. Desvio produtivo do consumidor não demonstrado. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ), mantida a suspensão de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4754.6302.0582

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. HIPERGIGANTOMASTIA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS PARA A HIPÓTESE. FINALIDADE TERAPÊUTICA. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF - NA ADI 7.265. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA. EFICÁCIA E SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiária diagnosticada com hipertrofia mamária em grau de hipergigantomastia, condenando a ré ao reembolso das despesas havidas pela autora em cirurgia de mamoplastia redutora, nos termos e limites de valor previstos em contrato. A operadora sustenta inexistência de cobertura obrigatória no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se a operadora de plano de saúde deve custear mamoplastia redutora não prevista no rol da ANS para o quadro apresentado pela beneficiária, diante dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - na ADI 7.265. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A gigantomastia constitui forma grave de hipertrofia mamária e possui como único tratamento definitivo a mamoplastia redutora, circunstância que afasta, no caso concreto, a existência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS. 2. A cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS exige a observância cumulativa dos parâmetros técnicos e jurídicos estabelecidos pelo STF - na ADI 7.265: prescrição por profissional habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança mediante medicina baseada em evidências de alto grau ou avaliação de tecnologia em saúde; e registro na Anvisa, quando aplicável. 3. O NATJUS emitiu parecer favorável nos autos, com conclusão de que «a mamoplastia redutora para o tratamento da hipertrofia mamária (macromastia/gigantomastia) sintomática é respaldada por evidências de alta qualidade, com benefícios consistentes em múltiplos domínios da saúde e qualidade de vida, sendo considerada padrão ouro para o manejo dessa condição". 4. Não há evidência de negativa expressa da ANS à cobertura do tratamento nem de pendência de proposta de atualização do rol relativa ao procedimento discutido. 5. A mamoplastia redutora constitui o único tratamento definitivo da gigantomastia diagnosticada, inexistindo alternativa terapêutica adequada no rol da ANS capaz de substituir a intervenção cirúrgica. 6. A eficácia e a segurança da mamoplastia redutora encontram respaldo no parecer técnico favorável do NATJUS. 7. A exigência de registro na Anvisa não se aplica à mamoplastia redutora, por se tratar de procedimento cirúrgico, e não de medicamento sujeito a registro sanitário dessa natureza. 8. A Diretriz de Utilização que limita a cobertura obrigatória de mamoplastia a determinadas hipóteses não pode impedir, no caso concreto, o único tratamento definitivo disponível para a gigantomastia quando inexiste alternativa terapêutica igualmente eficaz e adequada. 9. A proteção à vida e à integridade física constituem direito básico do consumidor, e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte hipossuficiente, prevalecendo a tutela da saúde sobre o interesse eminentemente patrimonial da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - na ADI 7.265. 2. A mamoplastia redutora deve ser custeada pelo plano de saúde quando a prova técnica demonstra gigantomastia, reconhece a indicação clínica da cirurgia e evidencia a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS. 3. Parecer favorável emitido pelo NATJUS. 4. A exigência de registro na Anvisa não incide sobre procedimento cirúrgico quando tal requisito é materialmente inaplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, arts. 6º, I, e 47; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; Lei 12.842/2013, arts. 4º, II, III, X, XI, XII e XIII, e 5º, II; CPC, arts. 85, § 11, 373, 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III e § 1º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265, j. 18.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025, DJEN 29.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1013674-38.2025.8.26.0071, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 23.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 17.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 30.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1012355-05.2021.8.26.0482, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP1), j. 18.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 927.6391.0690.7099

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra Comercial Agro Frutícola Ltda. com base no CPC, art. 485, IV, devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do débito principal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) a validade das Certidões de Dívida Ativa sem a indicação do fundamento legal específico e (ii) a possibilidade de substituição do título executivo para sanar omissões. III. Razões de Decidir - A ausência de fundamentação legal específica nas Certidões de Dívida Ativa configura vício substancial, inviabilizando a correção dos títulos por substituição ou emenda, conforme Tema 1350 do 1STJ. A majoração dos honorários advocatícios é devida. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Extinção da execução fiscal mantida. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs inviabiliza sua correção por substituição ou emenda. Legislação Citada - CPC/2015, art. 85, §1º, §3º, I, §11. CTN, art. 202, 204. Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, §8º, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.350. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4317.6273.3758

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminar em contrarrazões de ausência de interesse recursal. Rejeição. Pretensão de ampliação da tutela jurisdicional obtida em primeiro grau. Manifestação do Ministério Público requerendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado em razão da ausência de autorização judicial. Matéria estranha ao limite objetivo da lide. Descontos em duplicidade sobre benefício previdenciário. Ocorrência confirmada por ofício expedido ao INSS. Falha na prestação dos serviços caracterizada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito em dobro devida. Entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar auferida por menor beneficiário de pensão por morte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia adequada às peculiaridades do caso, considerada a extensão do dano. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação (art. 405 do CC). Honorários advocatícios majorados diante do reduzido valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, em maior extensão. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.... ()

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Doc. ADM Direito 488.7718.3276.5974

53 - TJSP Apelação. Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por herdeiros necessários objetivando a desconstituição de sentença proferida em anterior procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público, sob alegação de vício insanável decorrente da ausência de sua citação ou intimação. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), em razão da manifesta desnecessidade de chamamento dos herdeiros no procedimento de registro de testamento público. Inconformismo dos autores. Descabimento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público reveste-se de jurisdição voluntária e cognição estrita, restrita à averiguação dos requisitos extrínsecos de validade do ato notarial lavrado por tabelião com fé pública. A legislação processual exige a intimação de herdeiros exclusivamente na hipótese de testamento particular (CPC, art. 737, § 1º), inexistindo dever legal de citação ou litisconsórcio passivo no registro de testamento público (CPC, art. 736). A ausência de citação no procedimento homologatório não configura vício nem ofensa ao contraditório, cabendo eventuais discussões sobre o conteúdo material da deixa ou violação da legítima no âmbito do inventário ou de ação anulatória própria. Inocorrência de fraude processual ou litigância de má-fé pela apelada, que atuou em estrito cumprimento das disposições normativas. Extinção do feito que se afigura escorreita. Justiça gratuita deferida em favor da apelada, ante a comprovação da condição de aposentada e presunção de hipossuficiência não infirmada pelos autos (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 204.3220.2770.4251

54 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Nos termos do Tema 1.313/STJ (REsp. Acórdão/STJ), nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), afastada a incidência do § 8º-A do mesmo dispositivo. Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo Interno desprovido.

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