2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar C/C trabalho externo). Violação da Súmula vinculante 56. Inocorrência. Falta de análise dos parâmetros do RE Acórdão/STJ, previsto na súmula. Falta de comprovação de disciplina e responsabilidade para trabalho externo. . Recurso improvido.
1. [...] o mm. Juiz das execuções deve, face às peculiaridades de cada caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos autos, se o reeducando desconta a sua pena em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento e, do contrário, 'havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (I) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (II) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omisssão e erro in procedendo em razão de inovação de fundamentos. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1- [...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados. (edcl no AgRg no AREsp 669.505/rn, de minha relatoria, quinta turma, dje 25/08/2015. ) 2- no caso, em nenhum momento, foi omitido de ser julgado o pedido da defesa - retorno ao regime semiaberto harmonizado, ou seja, o restabelecimento da decisão do juízo de origem, para que o apenado cumpra a pena em prisão domiciliar com o benefício do trabalho externo. Tanto que foi analisada a decisão do Juiz das execuções, mas constatou-se que ele não analisou a situação de outro apenado que porventura estivesse com melhor situação processual executória - stj, fl. 225.... ()