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Doc. ADM Direito 201.0455.9894.2942

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada fixação dos honorários por equidade. A determinação reflete o benefício econômico obtido, isso é, o seguro de proteção financeira e o «seguro assistência". No mais, os juros de mora seguirão os termos da lei e a tese fixada pelo STJ. incidirão, na forma da lei. Isto é, será aplicada a interpretação do art. 406 do Código Civil emprestada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP. 1.795.982, julgamento finalizado em 21/08/2024, relator designado o Ministro RAUL ARAÚJO. E, com o advento da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidentes após sua vigência, seguirão os parâmetros ali determinados. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.2515.7566.5336

2 - TJSP Ação Monitória. Compra de Combustível. Ilegitimidade passiva não verificada. Notas fiscais juntadas aos autos que têm relação com a fatura de fl. 219. Rejeição dos Embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 932.6737.5714.5734

3 - TJSP Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável substituição da CDA após o sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 193.0513.0725.1835

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DANO MORAL. Caracterização. Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Autora que deve restituir o valor depositado em sua conta, acrescido de correção monetária (CCB, art. 182). ... ()

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Doc. ADM Direito 217.8087.1803.7763

5 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Rodnei Ferreira de Morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela sustentando abusividade na taxa de juros, capitalização ilegal de juros, cobrança indevida de taxas e venda casada de seguro prestamista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e a legalidade da capitalização de juros; (ii) a cobrança de taxas de registro e avaliação do bem; (iii) a alegação de venda casada de seguro prestamista. III. Razões de Decidir. A taxa de juros não é considerada abusiva por estar dentro da média de mercado, e a capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. A venda casada de seguro prestamista não foi configurada, pois havia opção de contratação. Inexistência de abusividade com relação à tarifa de registro. Valor módico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição do valor pago. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A capitalização mensal de juros é permitida se pactuada. 3. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 783.1483.7228.9479

6 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão de recebimento de indenizações securitária e do dano moral julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Ausente comprovação nos autos de que o autor sofreu prejuízo equivalente ao capital máximo previsto na apólice para casos de roubo e furto - Apelação não provida, com observação

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Doc. ADM Direito 456.0490.5191.0618

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade dos contratos 633747862, 636948451 e 638548311, determinar a repetição de todos os valores descontados em desfavor da requerente e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.3427.2185.6508

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM MÓVEL. ATA NOTARIAL. REGISTRO PERANTE O DETRAN.

Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o registro de veículo em nome do impetrante. Autoridade coatora que nega o registro sob fundamento de necessitar-se da cópia da partilha ou inventário, porquanto o veículo encontra-se registrado no nome do pai do autor da ação. Ata notarial, dotada de fé-pública e reconhecido meio de prova consoante art. 384, CPC, mas que, nos termos do art. 401, I, do Provimento CNJ 143/2023, serve apenas como um dos diversos elementos necessários à instrução de requerimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião para processamento perante o registrador. Ausente demonstração do preenchimento dos requisitos à usucapião extraordinária (art. 1262, CC), ademais de não ser possível constatar ter sido adotado o procedimento administrativo previsto nos arts. 398 e seguintes do Provimento CNJ 149/2023, a permitir a aquisição da propriedade do bem em questão. Detran que não poderia deferir o registro da propriedade do veículo especificado na exordial, uma vez inexistente o legítimo reconhecimento da aquisição da propriedade a partir da usucapião extraordinária. Desfecho de origem reformado. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA para denegar a segurança... ()

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Doc. ADM Direito 137.6035.2892.4136

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Instituição financeira que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a contratação entre as partes - Petição inicial instruída somente com tela sistêmica, desacompanhada de contrato de adesão aos serviços, indicação de como se deu a composição da dívida e a sua extensão - Honorários de sucumbência - Readequação da verba honorária - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar mínimo de 10% do valor da causa, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. 1STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 984.0643.7112.5094

10 - TJSP Direito Bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Capitalização mensal de juros. Tabela Price. Juros remuneratórios dentro da média de mercado. Tarifa de cadastro, avaliação e registro de contrato. Legalidade. Inexistência de anatocismo. Improcedência mantida. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A parte apelante sustenta, em preliminar, a necessidade de redução da verba honorária e, no mérito, a ilegalidade da cobrança de juros acima de 12% ao mês, ocorrência de anatocismo, assinatura de contrato em branco e aplicação do CDC, requerendo, ao final, a procedência da ação. Questão em discussão Há quatro questões em discussão:(i) verificar se houve capitalização mensal de juros de forma ilícita;(ii) analisar se os juros remuneratórios cobrados excedem os limites legais ou de mercado;(iii) examinar a legalidade das tarifas bancárias cobradas (cadastro, avaliação e registro);(iv) definir se é cabível a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Razões de decidir 3. A relação contratual entre instituição financeira e consumidor é regida pelas normas do CDC (CDC), conforme o Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º.4. A capitalização mensal dos juros é válida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos (STJ, Súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, Tema 150).5. A taxa de juros mensal contratada (2,39%) está abaixo do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central à época, não havendo abusividade que justifique a revisão.6. A utilização da Tabela Price não implica anatocismo, sendo método de amortização que distribui parcelas fixas entre juros decrescentes e capital crescente, conforme autorizado pela jurisprudência.7. A cobrança da tarifa de cadastro é válida se realizada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ e Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ).8. Também são válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, desde que comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, o que foi observado nos autos.9. A alegação de assinatura em branco não se sustenta diante da ausência de prova da irregularidade e da existência de documentação robusta e clara nos autos.10. A fixação dos honorários advocatícios em 10% observa os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, §2º), não havendo razão para sua redução.11. Diante do improvimento do recurso, impõem-se honorários advocatícios recursais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §11º), observada a gratuidade de justiça.12. Considera-se prequestionada toda a matéria legal debatida, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Os juros remuneratórios praticados dentro da média de mercado não configuram abusividade. A Tabela Price é forma lícita de amortização, não implicando em anatocismo. São legais as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, desde que efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. A fixação de honorários advocatícios deve observar critérios de razoabilidade, sendo legítimo o percentual de 10% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 354, 188, I; CPC, arts. 77, I, 85, §§2º e 11º, 1.026, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, IV e VIII, 51 e 54, §4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, parágrafo único; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.2012 (Tema 150); STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04.02.2015 (repercussão geral); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Cabrini, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Correia Lima, j. 28.06.2024

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Doc. ADM Direito 407.8093.3631.5545

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que busca a parte autora a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a devolução dobrada das parcelas descontadas, e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente. Recorre o Requerido, pugnando pela anulação da r. sentença, alegando que requereu oportunamente a conversão do feito em diligência, com vistas a promover pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de que sejam prestadas as devidas informações acerca da conta vinculada, uma vez que o valor impugnado foi depositado em conta bancária de instituição financeira diversa, em conta de titularidade da autora. A diligência pleiteada pelo requerido era medida de rigor, a fim de se produzir prova da titularidade da conta em que creditado o valor. A ausência dessa prova compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.5268.9606.5748

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna, epicondilite e artrose no joelho) - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 890.3231.4115.1410

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Desistência Recursal. Homologação.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, decorrentes de negativa de cobertura para cirurgia, com posterior pedido de desistência do recurso por apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos jurídicos da desistência recursal manifestada pela apelante. III. Razões de decidir 3. A desistência recursal é negócio jurídico unilateral disciplinado pelo CPC, art. 998, cujos efeitos independem de anuência. 4. Os efeitos da desistência são produzidos a partir de sua homologação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Homologada a desistência. Tese de julgamento: «1. A desistência recursal é negócio jurídico unilateral que independe da concordância da parte contrária. 2. A manifestação expressa de desistência do recurso por advogado regularmente constituído impõe sua homologação pelo Tribunal, independentemente dos motivos que a ensejaram.» Legislação relevante citada: CPC, art. 998 e CPC, art. 200, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8729.1399.3400

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO («GOLPE DA OLX»). RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos pela autora e por instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória. A autora foi vítima de estelionato na tentativa de aquisição de veículo anunciado em plataforma digital, mediante transferência de R$ 13.900,00 para conta de terceiro mantida no banco réu. A sentença afastou a responsabilidade da plataforma de anúncios e do banco cujo nome foi usado indevidamente pelos fraudadores, reconhecendo, todavia, a responsabilidade do banco recebedor do valor, com aplicação de culpa concorrente (50% do dano material) e rejeição do pedido de danos morais. A plataforma de anúncios (OLX) atua como mero classificado virtual, sem intermediação direta no negócio ou no pagamento, o que afasta sua responsabilidade nos termos dos Lei 12.965/2014, art. 18 e Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) e da jurisprudência do STJ. O banco cujo nome foi utilizado indevidamente em contrato simulado (Banco Safra) não responde pelo evento, tratando-se de fortuito externo decorrente de fato de terceiro, ante a ausência de nexo causal e de proveito econômico. O banco recebedor (Santander) responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ), consubstanciado na falha de segurança ao permitir a abertura de conta por fraudador sem a devida conferência documental exigida pela Resolução 4.753/2019 do BACEN. Reconhece-se a culpa concorrente da vítima (CCB, art. 945), que negligenciou o dever de autoproteção ao realizar transferência vultosa baseada apenas em contatos telefônicos com desconhecidos, sem vistoria do bem ou verificação de idoneidade, justificando o rateio do prejuízo em 50%. O dano moral não é admitido quando a situação configura prejuízo estritamente patrimonial e a consumidora concorre decisivamente para o evento, não se verificando ofensa a direitos da personalidade ou aplicação da teoria do desvio produtivo. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5980.1820.5353

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inexigibilidade da dívida declarada em outra demanda. Inscrição do nome da autora mantida no CADIN mesmo após o pagamento da dívida. Falha na prestação do serviço caracterizada. Exclusão da inscrição que ocorreu após ordem liminar do Juízo da origem. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redistribuída.... ()

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Doc. ADM Direito 617.5384.7427.0888

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL RESIDENCIAL -

Autor que pretende a condenação das rés no reparo da unidade, em que constatados vícios construtivos, além do pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da propaganda enganosa - Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés na obrigação de reparar os danos apurados pela perícia, e no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 - Recurso das rés visando ao afastamento da condenação pelos danos morais - Acolhimento - Perícia de engenharia que constatou a existência de fissura na moldura do gesso, ondulações na parede da sala, irregularidade no acabamento do alçapão e manchas de umidade abaixo da esquadria de um dos dormitórios - Problemas, cuja reparação é de responsabilidade das rés, já determinada na sentença - Anomalias insuficientes para causar abalo moral indenizável ao autor - Ausência de consequências danosas a ponto de ensejar a condenação com mero intuito punitivo - Propaganda enganosa não verificada no caso - Autor que sequer especifica em que a unidade recebida divergiu do apartamento objeto do folder de propaganda - Conclusão pericial, ademais, que em nenhum momento constou que a unidade tenha sido entregue de forma diversa daquela veiculada pela ré - Sentença reformada para afastar a condenação das rés na indenização por danos morais, não configurados na espécie - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0256.9826.8290

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de abusividade de reajustes contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Recursos interpostos pela ré e pela autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela ré. Rejeição. Oportunidade de produção probatória assegurada. Ausência de apresentação de dados técnicos essenciais pela operadora. Desnecessidade de perícia atuarial diante do conjunto probatório suficiente. Mérito. Contrato coletivo por adesão com características de falso coletivo. Ausência de grupo real e de vínculo associativo. Aplicação dos índices da ANS para planos individuais. Reajustes por sinistralidade não comprovados de forma transparente. Onerosidade excessiva configurada. Restituição dos valores pagos a maior. Termo inicial. Ampliação para julho de 2023. Correção da limitação temporal fixada na sentença. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 464.4984.5152.6110

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito que atingiu o veículo segurado pela autora. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido expresso de julgamento antecipado da lide. Preclusão. Mérito. Mídia com gravação do acidente que demonstra que o veículo da ré trafegava em marcha à ré de forma desgovernada. Orçamento que condiz com os danos do veículo. Súmula 188/STF. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade afastado. Verba fixada em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.0480.5936.4133

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Reforma - Mérito - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros consumidores atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, que resultaria na sua inversão, inviável em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1.282 do STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.2487.1867.1848

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Atraso na entrega de imóvel - Ação de indenização por danos materiais - Procedente em parte - Insurgência da incorporadora - Ilegitimidade passiva - Não configuração - Entrega das chaves após o termo final contratual - Mora configurada - Contrato de financiamento, firmado com a instituição financeira, que não tem o condão de alterar o prazo de entrega previsto no compromisso de compra e venda - Ausência de novação - Tema 996 do STJ - Pandemia de COVID-19 e furto na obra - Alegações genéricas incapazes de afastar a responsabilidade da fornecedora - Fortuito interno e risco da atividade empresarial - Multa contratual moratória e restituição dos juros de obra devidos no período de atraso - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.4132.6624.2893

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Configurada relação de consumo (Súmula 297/STJ), mas a abusividade de juros exige comprovação cabal, não decorrendo da mera superação da taxa média (Tema 27 do STJ). Taxa média do Bacen é referencial, não teto rígido; o STJ rejeita parâmetro apriorístico de múltiplo fixo (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Juros de 14% ao mês, correspondentes a cerca de 2,46 vezes a taxa média mensal da época (5,68%), abaixo do triplo adotado como indicador pela jurisprudência. Comparação que se faz pela taxa mensal, pois a taxa anual é mera capitalização da mensal. Encargos e custo efetivo total informados previamente, em operação sem desconto em folha nem garantia real. Afastada a abusividade, ficam prejudicadas a repetição do indébito e a descaracterização da mora - esta, ademais, fora da devolução. Dano moral e dano social não configurados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9417.6000.9377

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no terceiro dedo da mão direita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480.... ()

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