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Lei 12.842, de 10/07/2013

Art. 5º


Art. 5º

- São privativos de médico:

I - (VETADO);

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único - A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6004278-68.2026.4.06.3801 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1008383-43.2019.4.01.3807 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. FISIOTERAPIA. TÍTULO DE ESPECIALISTA PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA CARDIOPULMONAR. REGISTRO REQUERIDO ANTES DA RESOLUÇÃO COFFITO 377/2010. EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE EXAME DE CONHECIMENTOS E PROVA DE TÍTULOS. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. EQUIVALÊNCIA MATERIAL ENTRE ESPECIALIDADES. DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA. FORMALISMO EXCESSIVO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO CONCEDIDO POR SOCIEDADE DE ESPECIALIDADE VINCULADA À ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1083321-59.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE (RQE). PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA RECONHECIDO PELA AMB. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO DO CONSELHO DE MEDICINA. COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076/STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO CRMMG PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NULIDADE DA PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABALO À SAÚDE MENTAL NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.141197-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Dolores Gióvine Cordovil (jd Convocada) - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NULIDADE DA PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABALO À SAÚDE MENTAL NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1007443-56.2022.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO CONFERIDO POR SOCIEDADE DE ESPECIALIDADE VINCULADA À AMB. PODER REGULAMENTAR DO CFM. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO NA ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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