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Doc. ADM Direito 315.3451.1784.5391

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Mamoplastia redutora indicada para tratamento de hipertrofia mamária severa, com ptose grau III, dorsalgia, lombalgia e alterações posturais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora e recurso adesivo da autora. Negativa de cobertura fundada na alegação de procedimento estético, ausência de previsão no rol da ANS e limitação contratual de reembolso. Inadmissibilidade no caso concreto. Antiga Súmula 102/TJSP revogada pelo Órgão Especial. Necessidade de análise à luz da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 e dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. Prova pericial judicial, submetida ao contraditório, que concluiu pela natureza reparadora e terapêutica da cirurgia, indicada para tratamento de gigantomastia severa com repercussões funcionais comprovadas. Procedimento que não se confunde com cirurgia de mero embelezamento. Ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS apta a substituir a correção cirúrgica no caso concreto. Reembolso. Autora que custeou o procedimento com recursos próprios após negativa integral de cobertura. Despesas comprovadas. Situação que não se equipara à livre escolha de prestador particular quando disponível e autorizada a rede credenciada. Operadora que não demonstrou autorização alternativa, indicação de rede apta ou critério contratual claro e especificamente aplicável à redução do reembolso. Restituição simples mantida no valor de R$ 25.248,25. Repetição em dobro. Descabimento. Hipótese que não envolve cobrança indevida típica pela operadora, mas negativa de cobertura seguida de pagamento realizado pela beneficiária a terceiros. Controvérsia técnico-jurídica efetiva sobre a natureza estética ou terapêutica do procedimento, tanto que necessária a produção de prova pericial. Ausência de pressupostos para imposição da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Manutenção. Não se adota presunção automática de dano moral pela simples negativa de cobertura. Tema 1.365/STJ. Circunstâncias concretas que evidenciam abalo indenizável: recusa de procedimento terapêutico indicado para quadro doloroso e funcionalmente limitante, necessidade de custeio particular pela beneficiária e conduta administrativa invasiva consistente na solicitação de fotografias das mamas, sem justificativa técnica clara. Indenização de R$ 10.000,00 adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Dano material corrigido desde cada desembolso, com juros de mora desde a citação. Dano moral corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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