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Doc. ADM Direito 393.9550.8057.2239

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284 do stf. Rol da ans. Cobertura de procedimento não previsto. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Recurso especial não provido.

1. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, apontado como violado, caracterizandose a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4677.5852.2954

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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