(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade subjetiva. Suficiência de prova do ilícito contratual perpetrado pelo contratado. Danos morais devidos, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Manutenção da quantia fixada em primeiro grau, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a cirurgia reparadora pós-bariátrica e condenou a ré a fixou indenização por danos morais. Ré apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de cobertura contratual e ausência de dano moral. PRELIMINAR: Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do feito. CPC, art. 355, I. MÉRITO: Evidenciada relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. A cirurgia pós bariátrica que, in casu, tem caráter reparador e não meramente estético, conforme indicação médica. Negativa de cobertura contratual é abusiva. Quanto aos danos morais, a negativa do plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não houve ofensa anormal à personalidade da autora. Sentença Reformada para afastar os danos morais. Dado parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato 764768997-0, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. O banco que sustenta a regularidade da contratação por meio digital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito RCC por meio digital e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários do autor. III. Razões de Decidir 3. Contrato bancário. A forma eletrônica de assinatura é condizente com legislação vigente ( Lei 14.063/2020). A prova documental apresentada pelo banco exclui a fraude alegada pelo autor, pois permite identificar o autor como signatário da operação por meio de selfie; geolocalização próxima à sua moradia, aceite e validação de token pelo seu telefone, além de documento de identificação pessoal do autor. Importe de saque depositado em conta e não impugnado pelo autor. Demonstração de gastos em fatura mediante utilização do cartão consignado (RCC). Provas não refutadas em réplica de modo específico. Contrato existente. 4. Dados do contrato bem informados. Direito de informação atendido. Ausente prova de erro ou dolo. Autor que é usuário da operação contratada. Contrato válido, sem vício de vontade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação, com inversão da sucumbência. 6. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio digital devidamente comprovada, em termos claros, é válida e regular. 2. Em decorrência, não havendo falha na prestação de serviços da instituição financeira, descabida a responsabilização pelos supostos prejuízos do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por autor vítima de fraude bancária contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Nubank Pagamentos S/A, Banco Bradesco S/A, Empiricus Research Publicações S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras rés devem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelo autor, à luz do CDC, art. 14, ou se configurada está a culpa exclusiva da vítima e de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O §3º, II, do CDC, art. 14 exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo o nexo causal. 4. No caso concreto, o autor realizou as transferências e contratações de empréstimos voluntariamente, seguindo orientações de golpistas que se faziam passar por funcionários bancários, sem ter buscado os canais oficiais de atendimento. 5. Não há prova de vazamento de dados sigilosos ou de qualquer vulnerabilidade dos sistemas de segurança das instituições financeiras que pudesse ter facilitado o golpe. Trata-se de típico caso de «phishing», em que os criminosos induzem o consumidor a fornecer voluntariamente suas informações e a realizar as operações. 6. As transações foram efetuadas pelo próprio consumidor, de seu dispositivo pessoal, mediante o uso de suas credenciais e senhas, afastando qualquer hipótese de falha no serviço ou defeito do sistema bancário. 7. A jurisprudência pacífica dos tribunais estaduais e superiores tem reconhecido que, ausente prova de vazamento de dados e presente conduta imprudente do consumidor, o golpe do falso funcionário configura fortuito externo, não ensejando a responsabilidade das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, arts. 487, I e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1100005-07.2023.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1000821-83.2023.8.26.0453, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 14.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002755-47.2023.8.26.0010, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 21.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Provas que demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Perícia grafotécnica que comprovou a licitude do ajuste impugnado pelo autor. Compete ao juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao correto desate da lide. Inteligência do CPC, art. 370. Se o d. Juízo «a quo» entendeu que a prova pericial realizada era suficiente à formação do seu convencimento e ao desate da controvérsia, descabe se falar na realização de nova perícia. Laudo pericial, ademais, elaborado por perito imparcial e de confiança do Juízo. Autor que sequer ofertou pretensão de intimação do expert para prestação de esclarecimentos, se limitando a requerer a produção de nova perícia. Mera discordância com o trabalho técnico oficial não é suficiente para sua nulidade e ensejar a realização de nova perícia, que seria possível apenas caso a primeira apresentasse omissão ou inexatidão no resultado (CPC, art. 480). PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 80. Penalidade mantida. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417) - Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de dano moral passível de indenização pela companhia aérea - Ausente recurso da ré - Preclusa discussão sobre as questões objeto do aludido ARE - MÉRITO - Danos morais - Voo cancelado e remarcado para o dia seguinte - Quantum indenizatório - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, majorado para R$ 5.000,00 (aquém do pretendido) - Viagem que se deu em grupo familiar e houve o ajuizamento de ação idêntica pelo filho da autora - Peculiaridade que deve ser considerada na fixação da indenização a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC) - Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Danos materiais - Ausente prova do efetivo prejuízo (CPC, art. 373, I) - Locação de ônibus para o trajeto de Guarulhos a São José do Rio Preto, no valor de R$ 8.000,00, além de inverossímil, o recibo encontra-se em nome de terceiro - Despesas com refeições não comprovadas - Recibos ilegíveis - Ressarcimento indevido, bem reconhecido em primeiro grau - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais, mantida a carga sucumbencial, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Itaquaquecetuba. Pretensão de que sejam anulados débitos fiscais lançados em face da parte autora. Sentença de procedência. Irresignação do Município réu e Remessa Necessária da sentença. Descabimento. Laudo pericial que demonstrou ter sido o lançamento realizado com base em atividades não sujeitas à incidência do ISSQN. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, as contas tributadas (encargos cobrados sobre descoberto em conta corrente; rendas sobre liberações de depósitos em cheques; e encargos de mora descoberto em conta corrente) não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISSQN, de fato, indevido sobre tais rubricas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Remessa Necessária e recurso de apelação não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que determinou o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora para tratamento de gigantomastia e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A operadora alega ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora extrarrol; (ii) a configuração de dano moral presumido por recusa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS possui caráter taxativo mitigado, admitindo-se a cobertura de procedimentos extrarrol quando preenchidos requisitos legais e jurisprudenciais. 4. A Nota Técnica do NAT-JUS atesta a natureza terapêutica, reparadora e funcional da mamoplastia redutora no caso concreto, justificando a obrigação de custeio pela operadora. 5. A mera recusa de cobertura médico-assistencial para procedimento sem urgência imediata não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de demonstrar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, de acordo com o Tema 1.365 do STJ, sendo que não há provas nos autos de lesão suficiente para legitimar os danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 86, caput, 252 e 373; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Tema 1365.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por associação de proprietários de chácaras em face de titulares de imóvel localizado em loteamento, julgada parcialmente procedente. Os réus suscitaram, em preliminar, cerceamento de defesa, impugnação à gratuidade da justiça e outras matérias de mérito, inclusive inexigibilidade das taxas associativas e relativização da coisa julgada. II. Questão em discussão 2. Há uma questão central em discussão: saber se o recurso deve ser conhecido pela Câmara à qual foi distribuído, ou se a controvérsia está sujeita à prevenção de outro órgão julgador, em razão de julgamento de ação anterior envolvendo a mesma relação jurídica e já acobertada pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Constatou-se a existência de demanda anterior entre as mesmas partes e fundada na mesma relação jurídica, na qual já foi reconhecida a obrigatoriedade do pagamento das taxas associativas, com pronunciamentos judiciais sucessivos sobre a matéria. 4. Incide a regra regimental de prevenção, segundo a qual a Câmara que primeiro conheceu da relação jurídica se torna preventa para os feitos conexos e para os recursos derivados da mesma relação jurídica. 5. O recurso de apelação não deve ser conhecido pelo órgão para o qual foi distribuído, impondo-se a remessa dos autos à Câmara preventa, preservando-se a competência funcional e a coerência decisória. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Câmara preventa. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, incide a prevenção do órgão julgador que primeiro conheceu da causa. 2. Verificada a prevenção, o recurso interposto não deve ser conhecido, impondo-se a redistribuição dos autos à Câmara competente.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz e a finalidade desta é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no CPC, art. 371. No caso em análise, há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, não sendo pertinente a produção de qualquer outra prova. Colisão entre motocicleta e automóvel. Versões conflitantes. Ausência de prova firme da dinâmica do acidente. Autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa da ré. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença correta. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade dos proventos - Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 - Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 - Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF - Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item «2» do Tema 1.307/STF - e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal - Acórdão parcialmente readequado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote