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Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie, documentos pessoais e geolocalização compatível com o endereço do autor, além do depósito do crédito em conta. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do 1STF e do STJ - Descumprimento das obrigações que justifica a incidência da multa cominatória prevista no pacto - RECURSO IMPROVIDO.
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Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Contrato apresentado pelo réu não assinado e insuficiente ao fim pretendido, considerando as informações nele constantes. Extratos da conta bancária do autor que não comprovam a disponibilização de crédito em seu favor, pois não traz qualquer movimentação relacionada com o instrumento contratual acostado. Acertado o reconhecimento de inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Suficiência. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. ... ()
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Dano à imagem - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - DANOS MORAIS - Recurso da parte autora para majoração - Cabimento - Requerida que inegavelmente se utilizou de imagem da autora sem a devida autorização para publicidade de seus produtos - Valor majorado para R$10.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Impugnação ao valor da causa - Matéria preclusa, conforme CPC, art. 293 - Questão de mérito - Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Não acolhimento - Laudo pericial confirmou a área descrita na inicial e na matrícula do imóvel, bem como a posse anterior da autora e a ocupação pelos réus - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - No caso em testilha, restou demonstrada não somente a existência de relação jurídica de direito de propriedade da autora sobre o imóvel em discussão, mas também o exercício de sua posse - Ação lastreada na tutela possessória e não no direito de propriedade sobre a coisa, e o fato de o imóvel se encontrar vazio, não construído ou explorado economicamente, em nada afeta o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou o detenha - De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. Sentença - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida aos apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando o afastamento de cobranças ditas abusivas. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem. A parte autora apelou, alegando cerceamento de defesa e abusividade nos juros aplicados. - II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) saber se os juros aplicados são abusivos em relação à média do mercado. - III. Razões de decidir. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro das taxas médias de mercado, conforme jurisprudência do 1STJ. A média de mercado é um critério orientador e não um limite obrigatório para as instituições financeiras. O juízo a quo esclareceu que a taxa de juros contratada não apresenta desvio substancial em relação à média de mercado. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 51, §1º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Juros remuneratórios - Ausência de provas das taxas contratadas a impor incidência das taxas médias de mercado e afastar os encargos da mora - Recálculo determinado - Nova orientação, baseada no julgamento dos recursos especiais 1.251.331 - RS e 1.255.573 - RS, processados nos termos do art. 543-C do antigo CPC - Cabimento da devolução de valores tidos como indevidos, ou seu abatimento caso haja saldo devedor - Recurso provido - Sentença reformada
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parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga parcialmente procedente. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e recurso do autor, pela fixação da indenização aos danos morais em R$ 10.000,00, devolução em dobro dos valores. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral fixada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.
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Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Apelo da autora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «ausente". Irrelevância. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo C. STJ - sobre a questão. Recursos Repetitivos. Tema 1.132. Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Precedente jurisprudencial de observância obrigatória. Dicção do CPC, art. 927, III. Notificação válida. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 1998 a 2005 - Município de Louveira - Cobrança administrativa de débitos de água e esgoto com mais de 10 anos de lançamento - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e anulou os lançamentos - Natureza não-tributária do crédito - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, ante a natureza de tarifa ou de preço público do crédito decorrente de prestação de serviço de água e esgoto - Precedente vinculante do E. STJ proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Execução fiscal que não foi ajuizada, até a presente data - Apelo que pretende o reconhecimento da prescrição decenal, ocorre que a sentença teve exatamente este fundamento - Não há o que ser reformado ante a conformidade das alegações deste apelo com a aplicação do prazo decenal - Prazo aplicado a justificar a ocorrência da prescrição -- Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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Recurso a tratar apenas sobre honorários sucumbenciais - Determinação de comprovação do recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono interessado - Fundamento nos arts. 99, § 5º, e 1007, § 4º, do CPC - Manifestação expressa no sentido da desistência do recurso - Homologação - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Subtrações no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO CINAAP» - Ré soergue antítese de que as deduções decorreram de benefícios ofertados e contratados pela autora - Ficha de filiação não carreada aos autos - Gravação de contato telefônico inábil a comprovar a efetiva adesão da autora - Oferta apresentada em manifesto desrespeito ao direito de informação (arts. 6º, III, e 31, CDC) - Preposta da ré não expressou claramente ao que se referiam os serviços ofertados, adotando velocidade descomunal na apresentação da proposta - Inexistência do vínculo jurídico e consequente ilegalidade dos descontos - Repetição do montante subtraído da autora - Aplicação da legislação consumerista à falta de relação puramente associativa - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Abatimento do montante devolvido pela ré em conta da autora - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valores módicos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação a título de dano moral, bem como para determinar que o montante a ser restituído sofra abatimento em razão da quantia já disponibilizada pela ré em sede administrativa... ()
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Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença alterada. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro indevida. Valor declarado inexigível. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Recursos parcialmente providos, redefinindo-se os encargos de sucumbência, conforme parcela de derrota de cada litigante.... ()
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O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros. Legalidade. Informação prévia do valor da parcela mensal, do valor amortizado mensalmente do saldo devedor e indicação precisa do valor dos juros mensais. Dever de informação cumprido. Não verificação de abuso contratual pelo fornecedor. Sentença mantida. 2. Tarifa de administração. Possibilidade de cobrança. Art. 14, § 1º, II da Res. 3.932/2010 do Bacen. Previsão contratual que estipulou com clareza a cobrança da taxa, a qual integra a remuneração do mutuante. Abusividade não verificada. Precedentes do TJSP - . Sentença mantida. 3. Contratação de seguro por morte/invalidez permanente e danos físicos no imóvel. Ainda que seja de natureza obrigatória, restou configurada abusividade. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira (do mesmo grupo econômico). Caracterização de venda casada. Tema 972 do STJ. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores pagos de forma simples. Contudo, até o ajuizamento da ação os autores se beneficiaram potencialmente do seguro. Restituição limitada aos prêmios pagos após o ajuizamento. Sentença alterada. 4. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à parcela de derrota de cada litigante.... ()
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Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Documento que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total financiado. Possibilidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. RESTITUIÇÃO. Restituição das cobranças do «seguro Auto RCF», do «seguro prestamista» e do «Seg AP Premiado ICATU» de forma simples, como determinado pela r. sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Baixo proveito econômico obtido pela requerente. Verba honorária fixada de acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC. Pretensão de fixação da verba honorária pela tabela publicada por órgão de classe afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados aos autos pela requerente que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - gratuidade de justiça concedida. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do corréu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - PRELIMINAR AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei 14.181/1921 - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/1922 - Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial que legitima o não prosseguimento do procedimento específico - SENTENÇA REFORMADA apenas para conceder a gratuidade da justiça à autora e por consequência, suspender a exigibilidade das despesas processuais, conforme dispõe o CPC, art. 98, § 3º - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... ()
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Pulverização de veneno em plantação de cana-de-açúcar em imóvel vizinho - Alegação de dano ao cultivo do bicho-da-seda (sericultura) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Litispendência não caracterizada - Ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal - Desinteresse na produção de prova pericial - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos moral e material. Golpe do falso advogado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Realização de transações bancárias não autorizadas (empréstimos e transferências via PIX), após contato telefônico com falso escritório de advocacia. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Operações de valor expressivo, destinadas a terceiros sem vínculo prévio com o autor. Hipótese de caso fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa concorrente da vítima caracterizada. O autor violou o dever de cautela ao seguir instruções dos fraudadores, entrar no aplicativo do banco e executar os comandos indicados, contribuindo para o êxito da fraude. Danos patrimoniais evidenciados, com arbitramento de reparação em 50% do prejuízo. Inteligência do CCB, art. 945. Precedentes. Danos morais inexistentes. Autor que concorreu para o golpe. Falta de provas de ofensa à dignidade do consumidor em razão da momentânea indisponibilidade do dinheiro ou da demora ou resistência do réu em resolver a questão. Recurso do réu provido em parte.... ()
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Caso em Exame: Reexame do acórdão para juízo de adequação ou manutenção da fundamentação, considerando a revisão do Acórdão original no âmbito do IRDR - 21, processo 0007951-21.2018.8.26.000, e os julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307) pelo STF. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme previsto na legislação complementar, sem a aplicabilidade das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. III. Razões de Decidir: O STF firmou entendimento no RE Acórdão/STF - Tema 1.039 de que o policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. No RE Acórdão/STF, o STF - Tema 1.037, determinou que a paridade deve ser examinada à luz da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. 5. Superveniente reposicionamento do IRDR 21 deste TJSP. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese: Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. O policial civil que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumpriu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. O direito à paridade, no caso em comento, está previsto expressamente no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 que remete ao disposto na Lei 10.261/1968, art. 232. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação de anulação parcial de acordo de divórcio homologado judicialmente, julgada improcedente em razão da decadência. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) a ocorrência de decadência e ii) a validade do acordo de divórcio em relação à inclusão de imóvel na partilha. III. Razões de Decidir 3. Diante da suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 não restou configurada a decadência. 4. No entanto, a improcedência da ação se mantém, pois não foi informada a existência de vício de consentimento, tratando-se de mero arrependimento do autor, o que não acarreta a anulação do acordo, devendo ser privilegiado a força obrigatória das avenças e a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais prevista na Lei 14.010/2020 deve ser observada para a aferição da decadência. 2. A ausência de vício de consentimento impede a anulação do acordo de divórcio, não sendo admitida a desconstituição por simples arrependimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 329, II; art. 85, §11; Lei 14.010/2020, art. 3º; CC, art. 178, II.... ()
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"Ação de reintegração de posse c.c com pedido de liminar". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Prejudicialidade por nulidade absoluta. DEMANDA POSSESSÓRIA MOVIDA POR PESSOA INCAPAZ. Trâmite em Primeiro Grau sem intervenção do Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 178, II. Parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça com tese de nulidade absoluta. Prejuízo alegado pelo Parquet que acarreta a anulação do v. decisum desfavorável ao curatelado. Inteligência do art. 279, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. Precedentes desta Colenda Câmara. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Ação Regressiva de reparação de danos. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento por indenização paga por danos a equipamento eletrônico devido à oscilação elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação do nexo causal entre os danos causados ao equipamento da segurada e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. 4. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1.282, representativo de controvérsia. 5. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. 6. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal; b) documentos unilaterais e genéricos não são suficientes para estabelecer a responsabilidade civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054511-40.2024.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2025.... ()
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Alegação de prescrição. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27 (cinco anos). Fato de 2020 e ação ajuizada em 2024. Fraude e responsabilidade civil caracterizadas. Fortuito interno. Súm. 479 do STJ. Restituição na forma simples. Não violação à boa-fé. Danos morais. Não configuração. Falta de indicação precisa e de elementos que autorizem afirmar que houve ofensa a direitos da personalidade. Sentença parcialmente alterada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame: Ação de adjudicação compulsória ajuizada por promitentes compradores que alegam a quitação integral do preço relativo ao lote 08, da Quadra «Y», do loteamento Parque Imperial da Cantareira. II - Questão em discussão: A controvérsia reside na adequação da via eleita, tendo a sentença extinguido o feito sem resolução de mérito por suposta ausência de individualização do imóvel, bem como na regularidade do polo passivo frente à cadeia de transmissões e à titularidade do domínio. III - Razões de decidir: Constatada a ausência de citação do Espólio de Alda de Arruda Sampaio, proprietária registral originária que se comprometeu a vender frações do bem a antecessores. A eficácia da sentença em sede de adjudicação compulsória exige a participação de todos os titulares do domínio e integrantes da cadeia de transmissões. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade, outrossim, de esclarecimento técnico junto ao fólio real para verificar a exequibilidade do registro. IV - Dispositivo e tese: Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para citação da proprietária registral e expedição de ofício ao CRI. Tese: Na ação de adjudicação compulsória, a citação do titular do domínio e dos cedentes que compõem a cadeia de transmissões é indispensável, sob pena de nulidade por inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Sentença anulada de ofício, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos pela ex-cônjuge de réu em ação de improbidade, cujo patrimônio foi atingido por ordem de indisponibilidade e penhora de bens. II. Questão em Discussão: 2. Alega-se nulidade da penhora por falta de citação da cônjuge meeira e incidência de impenhorabilidade da moradia familiar, constituindo bem de família, e pede-se ajuste da base de cálculo da reserva relativa à meação sobre o produto de eventual alienação. III. Razões de Decidir: 3. A falta de intimação foi suprida pela oposição dos embargos de terceiro, permitindo exercício de defesa, sem causar prejuízo algum à embargante; 4. Não foi comprovado ser o imóvel bem de família, tendo a apelante declarado residir em local diverso; 5. A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação, conforme o CPC, art. 843, § 2º. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A falta de intimação do cônjuge meeiro pode ser suprida pela oposição de embargos de terceiro. 2. O direito da cônjuge meeira é assegurado mediante reserva de sua quota-parte sobre o produto da avaliação, tendo por base 50 % da avaliação do bem. Legislação Citada: Art. 843, §2º, do CPC Jurisprudência Citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Francisco Falcão, DJe 29.6.22; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.5.19; REsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 3.9.19. TJSP: AI 2265213-32.2023.8.26.0000, Des. Leonel Costa, j.7.2.24.... ()
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I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da leiloeira, afastando sua responsabilidade solidária pela entrega de animal diverso do arrematado em leilão virtual de equinos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à incidência do CDC e de contradição entre o reconhecimento da entrega de animal diverso e o afastamento da responsabilidade da leiloeira. III. Razões de decidir: 3. O acórdão examinou expressamente a natureza da atuação da leiloeira como mandatária, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de conduta fraudulenta, dolosa ou culposa a justificar sua responsabilização. A adoção de fundamento jurídico diverso do pretendido pela parte não configura omissão. 4. Não há contradição entre reconhecer a falha na entrega do animal e afastar a responsabilidade da leiloeira, porque a falha decorreu de conduta exclusiva da vendedora, sem participação da leiloeira, que atuou nos limites do mandato. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo: 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Servidora da Municipalidade de Bastos - Escriturária - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período da pandemia de Covid-19 - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau. TERMO INICIAL - A partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres em seu grau máximo, limitada ao período comprovado - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. STJ que é inaplicável ao caso, posto que a ação envolve o reconhecimento do aumento do grau de insalubridade em período específico e retroativo, que não se protraiu no tempo - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, mantendo sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinou a restituição de valores descontados e transferências via Pix no montante de R$ 23.057,61, e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à consideração de prova documental e à aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil e art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão no acórdão quanto à análise da composição do dano patrimonial à luz dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944. A análise dos documentos apresentados pelo embargante revela que parte dos valores transferidos via Pix não integrava o patrimônio do autor antes da fraude, mas eram oriundos dos contratos impugnados. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira permanece, mas é necessário ajustar a extensão do dano material indenizável para refletir apenas o prejuízo efetivamente sofrido pelo autor. A restituição deve considerar os valores que foram creditados na conta do autor em decorrência dos contratos declarados inexigíveis, evitando assim o enriquecimento sem causa, além de corresponder à extensão do dano efetivamente sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de provas relevantes pode ser sanada em embargos de declaração, permitindo a revisão da extensão do dano material à luz de documentos que evidenciam a origem dos valores envolvidos. 2. A consideração dos valores creditados em decorrência dos contratos impugnados é essencial para evitar enriquecimento sem causa, conforme CCB, art. 884, e assegurar que a indenização reflita o dano efetivamente sofrido, conforme CCB, art. 944. 3. Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando a correção de omissões ou contradições no julgamento original resulta na necessidade de alterar a decisão, ajustando-a para refletir com precisão os fatos e o direito aplicável. Legislação Citada: Código Civil, arts. 884, 944; CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência Citada STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1000508-60.2021.8.26.0076, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2023.... ()
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Apelações para reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (vício construtivo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e, no mérito, a necessidade de reparos no imóvel adquirido pela autora e a responsabilidade civil indenizável da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme precedente do STJ - . 4. Aplica-se o CDC. O parecer técnico apontou a existência de vícios de construção e a necessidade de reparo no imóvel da autora. 5. Não há dano moral, ante a ausência de violação aos direitos de personalidade da autora e de prejuízo além dos reparos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. Legitimidade passiva do Banco do Brasil na qualidade de agente executor do PMCMV e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. A constatação de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo PMCMV enseja a responsabilidade civil pelos reparos necessários para garantir sua habitabilidade. 3. Danos morais não demonstrados". _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012 e (Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/10/2019.... ()
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-EAREsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO - LEGALIDADE - SERVIÇO PRESTADO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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Sentença de extinção sem resolução do mérito por não ter cumprido a determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Advocacia predatória. O autor foi intimado para emendar a petição inicial, mas optou pela inércia. Observância ao Comunicado CG 424/2024. Correta a sentença de extinção, a qual deverá ser mantida. A justiça gratuita ao autor deve ser mantida. Não houve impugnação. Não há fato novo que justifique a revogação. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por auxiliar de produção que alega ser portador de sequela de acidente de trajeto, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sequela apresentada pelo autor implica efetiva redução de sua capacidade para o exercício da atividade habitual, apta a justificar a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do obreiro. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. Nos termos do Decreto 3.048/99, art. 104, a concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela permanente com efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, circunstância não demonstrada no caso concreto. 6. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. MÉRITO. Inexigibilidade do débito mantida. Fundo réu que, a despeito de apresentar proposta de adesão originária firmada com a instituição cedente, não acostou faturas de consumo ou demonstrativo de evolução da dívida. Certidão de cessão de crédito lavrada em data e valor destoantes da cobrança. Ônus probatório não satisfeito (art. 373, II, CPC). NEGATIVAÇÃO. Consulta por terceiro que comprovou a efetiva disponibilização do débito no cadastro restritivo. Rejeição da tese de inscrição restrita à plataforma «Serasa Limpa Nome". DANO MORAL. Configuração in re ipsa. Prejuízo que decorre da própria restrição indevida do crédito perante terceiros. SÚMULA 385 DO C. STJ. Inaplicabilidade. Distinguishing. Apontamentos pretéritos que já haviam sido cancelados antes da consolidação do gravame discutido. Ausência de inscrições ativas e concomitantes à época do fato ilícito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Arbitramento na origem em R$ 15.000,00 que se afigura excessivo. Redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz dos objetivos compensatório e pedagógico. Precedentes. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), observada a novel disciplina do art. 406 do Código Civil ( Lei 14.905/2024). SUCUMBÊNCIA. Redução da verba indenizatória que não induz sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Encargos sucumbenciais mantidos integralmente a cargo da ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I.Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, após homologação de renúncia ao direito em razão de adesão ao Acordo Paulista, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a previsão de honorários no parcelamento celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção dos embargos à execução fiscal, em razão de adesão a programa de recuperação fiscal, enseja nova condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A adesão ao programa de transação tributária, conforme Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 01/2024, já contempla a verba honorária, afastando nova condenação. O Tema Repetitivo 1.317 do STJ veda bis in idem, pois a verba honorária já integra a composição financeira da transação tributária. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, 827, § 2º, 927, III; CTN, art. 171; Lei Estadual 17.843/2023. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.317; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.... ()
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