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Doc. ADM Direito 806.9231.2181.1511

1 - TJSP Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 807.3421.8970.0900

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Defeito de fabricação. Pneumático adquirido da ré com suposto defeito que ocasionou o estouro e acidente com o caminhão do autor três meses após sua aquisição. Culpa da fabricante não demonstrada. Relatório policial descrevendo que o pneu apresentava excessivo desgaste. Fundada dúvida se o pneu estourado era o mesmo adquirido da ré. Peça não resguardada para análise pericial. Desinteresse na dilação probatória. Art. 252 do RITJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 471.6971.0808.8553

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PRETENSÃO À POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Preenchimento integral dos requisitos previstos no respectivo Edital, tendentes à viabilização da posse da parte impetrante, no cargo público de Engenheiro Civil, não demonstrado. 2. Insuficiência da apresentação de ART - Atestado de Responsabilidade Técnica, para a comprovação da experiência mínima na área de saneamento e projetos hidráulicos. 3. O referido documento foi expedido recentemente e guarda relação à simples ligação individual de rede de fornecimento de água. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.7054.8161.8023

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão da gratuidade em primeiro grau jurisdição - Decisão mantida nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não ocorrência de fato novo que justificasse o deferimento do benefício, limitando-se a parte simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 963.4137.0791.8119

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelada. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º e 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5210.0465.1741

6 - TJSP PRELIMINARES

alegadas pelo réu - CONEXÃO - Processo 1007167-09.2021.8.26.0554 com trânsito em julgado - impossibilidade de conexão entre as ações - impossibilidade de decisões contraditórias- COISA JULGADA - pedido diverso do realizado nos autos do Processo ... ()

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Doc. ADM Direito 649.2316.1764.5214

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores gastos para aquisição das passagens, inclusive as milhas, condenando a ré, ainda, no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, de julgamento «extra petita". Rejeição. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. Acolhimento em quantidade inferior à pretendida que não configura nulidade. Ausência de irresignação recursal do autor - 2. Prescrição. Não ocorrência. Prazo de 2 anos previsto na Convenção de Montreal não atingido. Prazo deflagrado com a recusa da ré em restituir o valor das passagens ou remarcar o voo - 3. Tentativas de recebimento ou alteração do voo realizadas em várias oportunidades e por diferentes meios. Desídia da ré que, sem justificativa plausível, não resolveu a pendência e obrigou o apelante a contratar advogado e ajuizar ação. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Descabimento de redução do valor da indenização. Quantia que repara o dano sem causar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.4855.5917.9771

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão colunar que acometeu o autor tinha liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringiu a capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início, no caso concreto, a partir da data do indeferimento administrativo a ser paga até a data do óbito. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"

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Doc. ADM Direito 996.5942.9237.2975

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO IMOTIVADA DOS ADQUIRENTES - PRETENSÃO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - PLEITO IMPLICITAMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA - INTERESSE RECURSAL AUSENTE QUANTO A ESSA QUESTÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 1002) - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 793.4948.7378.5201

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.8421.1092.8339

11 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Devolução de valores descontados em forma simples, afastada a devolução em dobro, por não haver má-fé ou dolo da instituição financeira. Pleito de aumento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente para configurar abalo à honra ou à esfera extrapatrimonial da autora. Ausência de registro em cadastros de inadimplentes ou de cobrança vexatória, bem como de comprovação de que os descontos causaram prejuízo significativo à subsistência. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Indenização mantida no valor fixado, sem majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 484.2886.0759.8153

12 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.

Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Existência de prova de que a autora exerce a posse do imóvel litigioso de boa-fé e a justo título. Ausência de demonstração de exercício da posse pelo réu, sendo insuficiente a alegação de domínio. Hipótese em que resultou devidamente comprovada a prática de atos pelo réu configuradores de ameaça à posse da autora. Pressupostos a que alude o CPC, art. 567, reunidos. Mandado proibitório deferido. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.8896.8178.8195

13 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Ação declaratória de nulidade de rateio de prejuízos acumulados no exercício de 2018. Reconhecimento da prescrição. Decisão correta. Prazo quadrienal consumado. Lei 5764/71, art. 43. Precedente. Inviabilidade de cindir a pretensão anulatória. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 250.8520.0482.3157

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Sentença que julgou procedente o feito para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, além de restituição de valores indevidamente recolhidos contados da propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência das rés. Preliminares. Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência. Descabimento. O imposto de renda recolhido pelo servidor pertence ao ente federativo ao qual ele é vinculado. Demanda ajuizada por servidora pública estadual aposentada, em que o tributo reverte ao Estado de São Paulo. Entendimento do art. 157, I, CF; Tema 364 do STF e Súmula 447/STJ. Ausência de interesse de agir por falta de pedido no âmbito administrativo não configurada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, art. 5º, XXXV, CF. Mérito. Autora portadora de neoplasia maligna do pâncreas (CID C 25). Pretensão do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Termo inicial para isenção do imposto de renda retido na fonte e repetição do indébito, que deve corresponder à data em que a doença foi comprovada, isto é, a data em que foi concluído o diagnóstico médico, devendo, ainda, ser observada a prescrição quinquenal e os consectários legais, nos termos dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, até a entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021, extensão na qual a r. sentença comporta reforma. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação das rés desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida, com observação quanto ao necessário desconto, na fase de cumprimento de sentença, de montante que já tenha sido restituído em Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física... ()

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Doc. ADM Direito 145.2171.4552.7149

15 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Irresignação da autora pela condenação no pagamento de danos morais. Irresignação do réu pela improcedência da ação e pedidos subsidiários. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência de relação jurídica estabelecida entre as partes que possibilita a apreciação do mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito e desbloqueado. Contexto fático probatório que indica o recebimento do cartão pela parte autora, correntista do banco réu. Faturas pagas e renegociadas que apontam pela utilização do cartão plástico para compras. Provas suficientes para demonstrar a exigibilidade da dívida. Precedente. Ilícito inexistente. Dano moral não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO DO RÉU E DESPROVIDO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 452.1458.2032.9144

16 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 80% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidor visando à declaração de inexistência de quatro empréstimos, bem como ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Narra que terceiros fraudadores, sob pretexto de quitação de débitos dos preexistentes empréstimos, efetuaram quatro empréstimos fraudulentos seguido de uma transferência PIX de alto valor. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência das contratações e condenou o banco requerido à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 9.950,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se foi comprovada a existência e validade de quatro empréstimos desconhecidos e (ii) se a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço a atrair seu dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, sendo do banco o dever de comprovar a validade e regularidade das contratações impugnadas. Contudo, não foram apresentados documentos que demonstrem a celebração válida dos contratos, o que torna inexigíveis os débitos em questão. 4. A alegação de que a contratação foi feita com uso de senha pessoal não é suficiente para comprovar a validade da operação, dada a hipervulnerabilidade do consumidor frente à crescente sofisticação das fraudes digitais. Demais disso, o banco, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados por defeito do serviço bancário e oriundos de fortuito interno (CDC, art. 14 e CDC art. 20 e Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ). 5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição do autor, a gravidade da falha e o porte econômico do requerido. Ainda que a verba exorbite um pouco do normalmente fixado - entendo que deve ser mantido porque as perturbações à esfera moral do consumidor vitimado também superaram o que comumente acontece, expondo-o ao risco de tentar sobreviver com menos de R$ 200,00 por mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação válida de produtos bancários implica a declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos, especialmente quando envolvida fraude mediante engenharia social. 2. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de falha na verificação da autenticidade de contratações realizadas em nome de consumidor. 3. A cobrança de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual válido caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais.». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 186, 187, 927, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 10081223820218260005 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 17/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, p. 17/10/2024 e AC 10186421920238260577 São José dos Campos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, j. 10/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), p.10/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 250.0243.7939.4111

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Seguro Prestamista vinculado ao negócio jurídico principal - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não coligido aos autos - Incidência de tese firmada no tema 972, STJ - Nulidade do contrato de seguro e, por consequência, das cobranças empenhadas pelo réu - Devolução do montante despendido pelo autor - Mantém-se a devolução simples, à míngua de insurgência recursal autoral - Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade (art. 85, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.7276.4712.9372

18 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito contra Banco BMG S/A. O autor alegou contratação de cartão de crédito consignado sem esclarecimento, descontos indevidos em benefício previdenciário e impossibilidade de cancelamento do cartão. II. RAZÕES DE DECIDIR. O banco apresentou documentação comprovando a regularidade da contratação e a ciência do autor sobre o produto financeiro. O autor não apresentou provas de vício de consentimento ou irregularidade na contratação. A relação jurídica foi confirmada pelo uso do cartão e saques realizados. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4713.9128.5848

19 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO C.P.C. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 905.0996.4641.6599

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIIRURGIA BUCOMAXILAR E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial. 1. Conhecimento em parte do recurso do autor, pois o pedido de dano moral foi integralmente acolhido pela sentença recorrida, restando ausente interesse recursal neste sentido. Binômio necessidade-utilidade não contemplado. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, bem como às teses firmadas no Tema 1076, do STJ - . 3. Abusividade da negativa de cobertura da cirurgia e materiais. Inteligência do art. 19, VII e IX, e 22, § 1º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos a serem realizados em ambiente hospitalar. 4. Dano moral não configurado. Perícia que ressaltou o caráter puramente odontológico da cirurgia, embora destaque a necessidade de realização do procedimento em ambiente hospitalar, com anestesia geral, em razão de sua complexidade. Assim, configurada dúvida razoável, não há que se falar em indenização. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2586.2459.4888

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Demanda regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. II. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 649.7345.8943.2314

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Entendimento consolidado pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que o serviço foi prestado. Inexigibilidade da tarifa. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Admissível o recálculo do tributo considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Base de cálculo do tributo deve corresponder o valor total financiado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 189.1598.4804.5619

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A abusividade apenas se caracteriza quando a taxa pactuada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e época da contratação. No caso, a taxa de 2,36% a.m. é inferior ao parâmetro de 1,5 vez a taxa média de mercado (2,11% a.m.), não restando configurado o excesso. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorre na hipótese (capitalização diária prevista). O método de amortização (Tabela Price) é legal e foi livremente aceito, não havendo fundamento para sua substituição pelo Método Gauss (juros simples). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.1345.9633.0544

24 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de televisor. Vício do produto. Ação de restituição do valor pago cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da fabricante corré. Aparelho que apresentou vício no período de garantia contratual. Dever de restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC. Danos morais evidenciados considerando as tentativas infrutíferas do autor de solução do problema no âmbito administrativo. Quantum mantido. Alteração, de ofício, dos termos iniciais e dos índices de correção monetária e juros moratórios para aplicação do IPCA do IBGE e da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, conforme disposto na Lei 14.905/2024. Ausência de reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 422.7427.4504.3341

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, estabelecer se a relação entre cooperativa de crédito e cooperado configura relação de consumo e verificar a ocorrência de abusividades. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) O julgamento antecipado é legítimo quando o conjunto documental é suficiente, sendo dispensável a perícia contábil. (2) Cédula de crédito bancário foi firmada para capital de giro vinculado ao PRONAMPE, evidenciando tratar-se de insumo destinado à atividade empresarial. Não há relação de consumo. (3) Os encargos pactuados, inclusive capitalização de juros, observam os parâmetros legais do PRONAMPE e a legislação vigente. IV - DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 844.8042.8943.9012

26 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito em rodovia vicinal. Colisão de motocicleta com equino solto na pista, seguido de atropelamento por caminhão. Óbito da vítima. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. Violação de domicílio não configurada. Ingresso policial em área aberta de propriedade rural motivado por fundadas razões (justa causa) decorrentes de denúncia anônima específica. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. Propriedade do semovente comprovada por prova testemunhal e indiciária robusta. Nexo causal configurado. A colisão com o animal foi a causa determinante, sendo o atropelamento posterior desdobramento causal previsível. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Omissão específica do Município na fiscalização e manutenção da segurança da via pública. Responsabilidade solidária entre o ente público e o proprietário do animal. Precedentes do E. TJSP - e STF. DANOS MATERIAIS. Pensão mensal fixada em 2/3 do salário-mínimo. Termo final baseado na expectativa de vida e na maioridade previdenciária (25 anos) dos filhos. A precariedade do vínculo empregatício da vítima não limita o pensionamento. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 para cada autor. Valor que atende à gravidade do evento e às condições das partes, sem configurar enriquecimento sem causa. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 957.5419.5474.8682

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a pagar conta hospitalar e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à negativa de custeio de medicações durante internação. Verba honorária fixada em R$ 1.200,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade da ré pelos débitos; (ii) tratamento fora da rede credenciada; (iii) reembolso limitado ao contrato; (iv) ilicitude da cobrança ao paciente; (v) existência de dano moral indenizável; (vi) redução do valor da indenização; (vii) fixação dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir Ré não comprovou que o hospital não integrava a rede credenciada. Negativa de cobertura foi parcial, apenas para duas medicações, não justificando a recusa. Necessidade do plano de saúde responder pelos custos das medicações ministradas durante a internação. Configurada a existência de danos morais pela conduta omissiva. Adequação do valor fixado. Verba honorária corresponde à obrigação de fazer e à condenação por danos morais. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5933.8112.3895

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REVELIA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA PERICIAL PREJUDICADA POR DESINTERESSE DO PRÓPRIO RECORRENTE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CREDITAMENTO EM CONTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte apelante atacou especificamente os capítulos da sentença referentes à revelia e à compensação de eventuais créditos, expondo de forma clara as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada. 2. A contestação certificada como intempestiva pela serventia judicial configura a revelia nos termos do CPC, art. 344, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, presunção que restou reforçada pela preclusão da prova pericial, declarada prejudicada ante o desinteresse do próprio recorrente e a ausência de recolhimento dos honorários periciais. 3. Os fundamentos recursais pretendem rediscutir a própria base fática da condenação, invocando a regularidade da contratação e a existência de transferências, matérias dependentes de instrução probatória cuja produção foi frustrada pela inércia do recorrente. 4. Não há que se falar em compensação de valores supostamente depositados em conta da autora, porquanto a instrução processual revelou, por meio de resposta ao ofício do banco, que não foi localizado saldo ou relacionamento para os dados constantes dos TEDs, restando afastada a comprovação do efetivo proveito econômico que autorizaria a aplicação do instituto.... ()

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Doc. ADM Direito 708.8634.2697.7349

29 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Alegação de inexistência de contratação. Impugnação da autenticidade de assinatura eletrônica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de prova pericial. Tema 1061 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de cartão consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a necessidade de prova técnica para aferição da autenticidade da contratação impugnada. III. Razões de decidir 3. A controvérsia central reside na existência e validade da contratação, com impugnação expressa da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 4. A instituição financeira apresenta contrato eletrônico, mas persiste dúvida relevante quanto à autoria do negócio jurídico. 5. O Tema 1061 do STJ estabelece que, impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade por meios idôneos. 6. A prova pericial é meio adequado e, em regra, indispensável para aferição da autenticidade de assinatura ou manifestação eletrônica. 7. O julgamento antecipado revelou-se prematuro, dada a necessidade da produção da prova técnica a fim de dirimir a controvérsia fática dos autos. 8. A produção da prova pericial não acarreta prejuízo às partes e contribui para a segurança jurídica da decisão. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é, em regra, indispensável quando há controvérsia sobre a autenticidade da manifestação de vontade. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica essencial, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 639.2388.7194.1378

30 - TJSP INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Inocorrência - Ação que necessita de dilação probatória e eventual realização de perícia - Juizados Especiais que não admitem a prova pericial complexa - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória c/c condenatória - Servidora da Municipalidade de Tatuí - Fisioterapeuta - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período da pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia técnica, em grau máximo (40%), durante todo o período pandêmico (março de 2020 a abril de 2022) - Ressalte-se que, tratando-se de adicional de natureza propter laborem, o seu percebimento em grau máximo deve observar o período de duração da pandemia de Covid-19, de março de 2020 a abril de 2022, uma vez que foi esta a situação que fundamentou a sua majoração, conforme atestou o perito judicial - Após esta data, não mais é devida a majoração à autora, já que extinta a situação fática que embasou a majoração de grau - Precedentes. TERMO INICIAL - A partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres em seu grau máximo, limitada ao período comprovado - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. STJ que é inaplicável ao caso, posto que a ação envolve o reconhecimento do aumento do grau de insalubridade em período específico e retroativo, que não se protraiu no tempo - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0313.8212.4270

31 - TJSP Apelação. Servidor público de autarquia municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Sentença não devidamente fundamentada, que não conhece diretamente das alegações específicas das partes, e infra petita, por não tratar de todos os pontos da inicial. Perícia incompleta a autorizar a conversão do julgamento em diligência para complementação e apresentação de esclarecimentos pela expert. Sentença anulada de ofício e determinada a produção da prova necessária. Recurso adesivo do autor provido, prejudicado o recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 304.1961.9370.5713

32 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano material e moral - Movimentações indevidas em conta corrente após sequestro do autor, que foi mantido em cárcere privado e obrigado a fornecer seu celular e credenciais de acesso a aplicativo bancário, resultado na contratação de três operações de crédito e transferências sucessivas vias PIX aos meliantes até o esgotamento quase total do crédito - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a restituição simples dos valores despojados (R$ 21.940,00), sem dano moral - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - PRELIMINAR - Legitimidade passiva para a causa que é manifesta, já que administra a conta do autor e aprovou inúmeras transações sucessivas sem cautela mínima, ficando-lhe ressalvado direito de regresso em face dos meliantes identificados - Preliminar repelida - MÉRITO - Relação de Consumo - Inconteste falha no dever de segurança - Aprovou inúmeras e sucessivas transações em curto espaço de tempo e que tinham nítido perfil de fraude, sem qualquer entrave (3 concessões de créditos e 15 transferências via PIX visando esgotamento da conta) - Ainda que as transações tenham partido do celular roubado do autor, a situação de risco de morte em que ele se encontrava justificava o repasse das credenciais de acesso à conta, o que, contudo, não lhe retira a responsabilidade por permitir contrações e transferências sucessivas sem alerta interno, ante o cristalino perfil de fraude - Operações, ademais, que fugiam totalmente do perfil de utilização regular da conta - Aplicação da responsabilidade objetiva, ante o evidente fortuito interno, a teor do previsto na Súmula 479/STJ - Valores transferidos aos meliantes, contudo, que não pertenciam ao autor para que lhe sejam recompostos, tal qual pretendeu inicialmente e restou reconhecido pela sentença e sim ao Banco, considerando que se originaram da concessão dos mútuos, o que agora se corrige - Parcial procedência que deve ser mantida, mas com determinação para que o banco cancele as três linhas de crédito concedidas ao autor naquele dia e devolva a ele todos os valores que em decorrência delas foram descontados, acrescido de correção monetária de cada desconto e de juros da citação, tudo a fim de que ele seja reconduzido ao estado anterior à fraude bancária que o vitimou - Ônus da sucumbência que continua repartido - Honorários do patrono do autor que deverá ser calculado sobre o montante dos contratos declarados nulos, já que o valor a ser restituído não é, ainda, conhecido e poderá resultar em quantia irrisória, vulnerando a nobre profissão da advocacia - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 653.2262.8383.1935

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA.

Oferta veiculada pela fornecedora que condicionava o pagamento do curso exclusivamente à aprovação do candidato no certame para o qual se preparava. Reprovação do consumidor no concurso específico (Edital DP-3/321/22). Aprovação posterior em certame diverso (Edital DP-3/321/23) que não autoriza a cobrança, sob pena de violação ao princípio da vinculação à oferta (CDC, art. 30) e da boa-fé objetiva. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.4115.2094.2308

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que, em sede de apelação, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Correntista pessoa natural. Presunção relativa de veracidade do art. 99, §3º, do CPC. Afastamento. Declaração prestada em desconformidade com os documentos constantes dos autos. Inércia na apresentação de documentação comprobatória tanto em primeiro grau quanto em sede recursal. Ausência de elementos novos no agravo interno. Mera reiteração de teses já apreciadas e afastadas. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 844.5087.5094.1521

35 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.9091.4350.8749

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JULGAMENTO CONJUNTO DE FEITOS CONEXOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL -

Peça recursal genérica, mas cujas razões permitem extrair o inconformismo com o mérito - Rejeição. MÉRITO - FRAUDE CONTRATUAL - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura de dois pactos, além disso, há ausência de juntada física do instrumento contratual correspondente a outro feito conexo - Descumprimento do ônus probatório pela instituição financeira (Súmula 479/STJ e Tema 1.061 do STJ) - Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14) - Aceitação tácita pelo mero crédito em conta - Inocorrência - Exigência legal de forma estrita e expressa para descontos previdenciários (art. 5º da IN PRES/INSS 138/2022). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Natureza objetiva (CDC, art. 42) - Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva - Precedente vinculante da Corte Especial do 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Modulação de efeitos respeitada. DANOS MORAIS - Descontos indevidos em verba de natureza alimentar (aposentadoria) - Privação ilícita de recursos de subsistência de pessoa idosa - Dano in re ipsa configurado - Quantum fixado em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Compensação de valores já autorizada na origem - Sentença mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.6901.1630.8724

37 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação. EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever do autor - Não observância - Pretensão fundada em possível direito sucessório - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 932.0851.7557.7822

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.

Fazenda Bela Vista. Desmatamento e omissão na recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). Sentença de procedência. Apelo dos réus. APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 ( LEI 12.651/2012). Constitucionalidade declarada pelo STF (ADC 42 e ADIs correlatas) - . Reforma da sentença para afastar a aplicação exclusiva do CF de 1965 com base na vedação ao retrocesso. Possibilidade de cômputo das APPs no cálculo da Reserva Legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO REGIME DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA (LEI 12.651/2012, art. 61-A e LEI 12.651/2012, art. 68). Benefícios de transição e regularização que exigem a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou turismo rural. Comprovação nos autos de desvirtuamento do uso do solo para implantação de loteamento industrial clandestino. Perda do direito ao regime protetivo e mais brando da norma. Manutenção do dever de recomposição. INSCRIÇÃO NO CAR E TCRAs. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural contendo grave divergência de metragem. Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) não cumpridos integralmente. Manutenção da obrigação de retificar o CAR e executar o PRAD. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. Responsabilidade objetiva, solidária e propter rem. Alienação de parte da área que não exime os antigos proprietários pelos danos gerados em seu período. Longo lapso temporal de privação dos serviços ecossistêmicos. Compensação devida, devendo o montante (hectares atingidos) ser recalculado em fase de cumprimento de julgado, observando-se os parâmetros do art. 15 do CF de 2012 (cômputo de APP na RL). Sentença modificada, com manutenção da procedência da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.8694.5103.7692

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRDR Acórdão/TJSP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e tutela de urgência, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O autor busca exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados pela associação ré sobre benefício previdenciário do autor, sem comprovação de relação jurídica válida, configuram dano moral e, em caso positivo, qual o valor adequado para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e prática ilícita, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. 2. A retenção indevida de verba de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e configura violação a direitos da personalidade, sendo apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 3. Nos termos do IRDR Acórdão/TJSP, a hipótese de descontos indevidos sem consentimento do beneficiário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de comprovação de contratação válida para descontos em benefício previdenciário caracteriza ilícito indenizável sob a égide do CDC. 2. O desconto indevido em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, conforme IRDR Acórdão/TJSP. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa.».... ()

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