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Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu o pedido de homologação de acordo proposto pelos executados. Os agravantes alegam tentativas infrutíferas de acordo com o banco agravado para quitação de dívida, sem sucesso devido à falta de resposta ou interesse do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a homologação do acordo proposto pelos executados deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de celebração de acordo entre as partes é prevista no CPC, art. 190, mas o juiz pode recusar a homologação em casos de nulidade ou inserção abusiva. 4. No caso, a recusa foi justificada pela discordância do exequente quanto à proposta, e a homologação de acordo requer manifestação de vontade recíproca, conforme os arts. 840 do CC e 515, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo requer manifestação de vontade recíproca. 2. O juiz pode recusar a homologação em casos de discordância do exequente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 190, parágrafo único; CC, art. 840; CPC/2015, art. 515, II... ()
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Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que não está em consonância com a decisão proferida nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que fixaram o Tema 1317. Transação que afasta a incidência de honorários advocatícios V. Acórdão modificado.
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