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Doc. ADM Direito 803.0603.8728.8560

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 171.1810.0380.8692

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu o pedido de homologação de acordo proposto pelos executados. Os agravantes alegam tentativas infrutíferas de acordo com o banco agravado para quitação de dívida, sem sucesso devido à falta de resposta ou interesse do agravado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a homologação do acordo proposto pelos executados deve ser reformada. III. Razões de Decidir  3. A possibilidade de celebração de acordo entre as partes é prevista no CPC, art. 190, mas o juiz pode recusar a homologação em casos de nulidade ou inserção abusiva. 4. No caso, a recusa foi justificada pela discordância do exequente quanto à proposta, e a homologação de acordo requer manifestação de vontade recíproca, conforme os arts. 840 do CC e 515, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo requer manifestação de vontade recíproca. 2. O juiz pode recusar a homologação em casos de discordância do exequente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 190, parágrafo único; CC, art. 840; CPC/2015, art. 515, II... ()

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Doc. ADM Direito 276.5872.4825.3322

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que não está em consonância com a decisão proferida nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que fixaram o Tema 1317. Transação que afasta a incidência de honorários advocatícios V. Acórdão modificado.

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