Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.7805.1005.1800

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa. Pretensão ao custeio de medicamento associado a tratamento quimioterápico prescrito ao demandante. Cláusula expressa de exclusão. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.2821.8497.5877

2 - TJSP APELAÇÃO -

Internação Compulsória - Tutela deferida - Internação em clínica para dependente químico - Cumprimento da tutela - Alta hospitalar - Continuidade com tratamento ambulatorial - Tutela cumprida - Extinção do feito ante a perda superveniente do objeto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.4153.1636.5640

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado através da autenticação eletrônica. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.1420.6473.9988

4 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido a juros abusivos, cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de juros abusivos, pois CET é superior a 1,80%. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.9560.8019.0005

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Controvérsia sobre o tipo de contrato firmado entre as partes. Parte autora alega se tratar de empréstimo consignado. Descabimento. Documentos nos autos que comprovam se tratar de Crédito Direto ao Consumidor - CDC. Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas. Inocorrência. Dano moral e restituição do indébito indevidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.7135.1887.0915

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Requerente que teve o valor integral de sua aposentadoria retiro pelo réu, sem sua anuência - Ausência de prova da alegada portabilidade do domicílio bancário - Demanda julgada procedente - Não demonstrada a solicitação pela autora de alteração do seu domicílio bancário perante o INSS (CPC, art. 373, II) - Apelante que reconheceu extrajudicialmente a fraude e estornou a operação - Requerente que não se beneficiou de qualquer valor - Dano moral caracterizado - Retenção integral da aposentadoria da autora por dezessete dias, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Verba indenizatória devida e fixada em valor não exagerado de R$ 10.000,00 - Redução descabida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.5154.0291.1232

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.3486.8588.7197

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA. A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL). IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NA Lei 6.830/80. APELO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.8775.9487.8824

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.5676.9729.4559

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA OU DE INÉRCIA DA OPERADORA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao reembolso nos limites do contrato e afastar a indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.0212.9102.0608

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Não cabimento da alegação de caso fortuito ou força maior. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.2637.3153.7098

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS ELÉTRICOS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM «LAUDOS TÉCNICOS» DESPROVIDOS DE ANÁLISE TECNICAMENTE CAPAZ DE IDENTIFICAR AS CAUSAS DAS AVARIAS NOS BENS SINISTRADOS -- DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA A RESPEITO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SINISTROS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DOCUMENTOS COM DIAGNÓSTICOS EXTREMAMENTE GENÉRICOS E INCAPAZES DE ESTABELECER CORRELAÇÃO ENTRE A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO PELA RÉ/APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA A RESPEITO DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.6885.2524.2199

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Objetos subtraídos do veículo dentro do estacionamento fornecido pelo supermercado réu. Autora não comprovou a existência do aparelho celular, sendo incabível seu ressarcimento. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.7992.8548.2435

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Auxiliar de escritório. Lesão no joelho esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.1203.4812.5661

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA «FATOR K".

Sentença que julgou procedentes pedidos formulados, para declarar a inexigibilidade, suspender as cobranças e determinar a restituição dos valores pagos, de forma simples. Insurgência da ré. Sem cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Débito inexigível. Ilegalidade de imposição de tarifa por mera estimativa, baseando-se, tão somente, na suposição de que o estabelecimento estaria produzindo carga poluidora passível de tal cobrança. É inadmissível a cobrança de acréscimo sem a devida análise prévia do impacto ambiental gerado pelos respectivos agentes poluidores. Relação de consumo. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovada a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pela autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.6258.6535.2266

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega ter sido surpreendido com a inclusão do seu nome no Serasa, por débito não contraído com a ré - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 em favor do autor - Irresignação da ré - Incompetência e ilegitimidade de parte devidamente afastadas - Inexistência de quaisquer das hipóteses que atraiam a competência da Justiça especializada trabalhista, conforme o elenco da CF/88, art. 114 - Discussão acerca da legalidade da cobrança - Precedentes - Ausência de relação jurídica entre as partes a justificar a cobrança e a negativação efetivada - Dano moral configurado in re ipsa - «Quantum» indenizatório que deve ser fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba fixada em R$ 5.000,00 determinada com razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.3336.9696.8598

17 - TJSP Apelação. Títulos de Crédito. Embargos à execução. Nota Promissória. Justiça Gratuita. Admissibilidade. Não conhecimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento, inclusive diante da ausência de prejuízo à exequente/apelada. Nulidade da citação. Ocorrência Comparecimento espontâneo do embargado. Ciência inequívoca do executado apenas quando da constrição patrimonial. Aplicação do art. 239, §1º, do CPC. Vício citatório suprido a partir do comparecimento, com regular defesa. Impossibilidade de extinção da execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.9508.1044.5260

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel devido ao inadimplemento do prazo de entrega, com pedido de restituição integral dos valores pagos, indenização por lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a legalidade da prorrogação administrativa do prazo de entrega do imóvel; (ii) a possibilidade de retenção de valores pagos e da comissão de corretagem em caso de rescisão; e (iii) o cabimento do afastamento da indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A prorrogação administrativa não caracteriza caso fortuito ou força maior, sendo intrínseca aos riscos do negócio, conforme Súmula 161/TJSP. A devolução dos valores deve ocorrer de forma integral, conforme Súmula 543/STJ, nela se incluindo a comissão de corretagem, em razão da culpa exclusiva da vendedora. Lucros cessantes que são devidos apenas quando o contrato for mantido, a despeito do atraso na entrega do bem. Exegese do Tema 971/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 475 e Código Civil, art. 182. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 161/TJSP; Súmula 543/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/5/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.8641.5142.8604

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIQUIDAÇÃO DE DOIS ANTERIORES. VINCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 30.

Ação de obrigação de fazer visando o cumprimento de oferta de emissão de contratação de um novo empréstimo consignado pelo autor, para liquidação de dois empréstimos anteriores. Sentença de procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a obrigação de fazer e a determinação para devolução simples dos valores descontados. A oferta indicada pelo autor para a aquisição de um novo empréstimo consignado foi confirmada pela própria fala de funcionária do réu, servindo como elemento de prova de sua existência, validade e eficácia (vinculação). Contratação de novo empréstimo pessoal, com desconto em conta corrente, que fugia da oferta disponibilizada ao autor. Uma vez descumprida a oferta pelo fornecedor, era direito do autor exigir o cumprimento forçado daquela obrigação. Observância dos arts. 4º, III, 6º, III e IV, 30 e 35 do CDC. Cumprimento da oferta determinado, com devolução simples dos valores descontados. E segundo, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis. O autor se viu numa situação em que a preposta da instituição financeira garantiu que com a contratação do empréstimo consignado conseguiria liquidar seus dois contratos anteriores. Falha grave do réu. Mantido o valor da indenização da reparação extrapatrimonial de R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Impossibilidade de majoração, à vista do pedido feito inicialmente pelo autor, integralmente acolhido em primeiro grau. Juros de mora fixados a partir da citação, à vista da relação contratual existente entre as partes. Sentença que, ademais, poderá ser executada de pronto, caso inexistente novos recursos dotados de efeito suspensivo. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.1216.9226.4365

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que condenou as rés a retificar a aposentadoria da parte autora conforme a Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade de vencimentos, e ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, conforme previsto na Lei Complementar 51/85, e se a legislação estadual aplicável foi corretamente interpretada. III. Razões de Decidir 3. O autor ingressou no serviço público antes de dezembro de 1998 e preencheu os requisitos legais para a aposentadoria especial antes das alterações legislativas introduzidas pelas Emendas Constitucionais 103/2019 e 49/2020. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, garantindo ao autor o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme os Temas 1019 e 1307. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito à integralidade e paridade de vencimentos. 2. A legislação estadual deve ser observada para garantir a paridade com os servidores da ativa. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, Lei Complementar 144/2014, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.11.2008; STF, RE Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.7180.5441.9699

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que oscilações de eletricidade ocasionaram danos aos equipamentos elétricos da segurada da autora - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados ou substituídos, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - Pretensão da recorrente de reduzir o valor dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Descabimento, sob pena de se dar aos patronos da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Montante fixado, com base no CPC, art. 85, § 8º, que não se mostra excessivo - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.4573.2586.2702

22 - TJSP APELAÇÃO.

Condenação da ré, inclusive, na obrigação de fazer consistente na adoção das providências técnicas destinadas a cessar definitivamente a infiltração de água no imóvel vizinho. Ponto incontroverso. Fixação do prazo de 120 dias para a conclusão das obras, contados do trânsito em julgado. Prazo razoável que, neste momento, não comporta dilação. Eventualmente, em vista das peculiaridades então sobrevindas e desde que devidamente comprovadas, o juiz da causa poderá readequar o prazo para o cumprimento da obrigação e a própria multa coercitiva na fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 139, VI, 536, § 1º e 537, todos do CPC. Observação ao julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.7231.4645.9123

23 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

É deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, após regular intimação da parte para sanar o vício. A emissão de apólice securitária desacompanhada de proposta escrita regularmente subscrita pelo segurado não comprova a contratação do seguro. A cobrança de prêmios de seguro sem manifestação de vontade do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Descontos reiterados em conta bancária decorrentes de seguro não contratado configuram dano moral indenizável. Quantia fixada a título de indenização que deve ser razoável e proporcional à hipótese dos autos. Montante arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação da corré desprovido. Recurso de apelação do autor provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.5689.0475.3459

24 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Cirurgião dentista. Concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/91. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação do exercício da atividade especial. Direito à integralidade e à paridade. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Inexigibilidade de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Impossibilidade de retroagir a concessão da aposentadoria à data do requerimento administrativo. Abono permanência, entretanto, devido apenas pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado, e não pela autarquia previdenciária. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.0380.6496.2268

25 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora.

1. Danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 2. Valores disponibilizados à parte autora. Compensação devida. Restabelecimento do status quo ante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF