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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. ... ()
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Autor que se insurge contra a disponibilização de seus dados em plataforma digital mantida pela ré (Acerta Cadastral). Sistema de proteção ao crédito (Credit Scoring). Prática autorizada pela Lei Geral de proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), bem como pela Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). Acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito. Possibilidade. Anuência do consumidor. Desnecessidade. Acesso restrito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp Acórdão/STJ) e Súmula 550/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Fornecimento de documentos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que foi enviada por endereço de e-mail desconhecido e sem indicação de que tenha sido acompanhada de documentos pessoais da autora, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa apta. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte embargada e julgou improcedente a reconvenção. Recurso dos embargantes. EXAME: contratação de prestação de serviços advocatícios para atuação do advogado em processo criminal que é incontroversa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Cessão verbal de crédito não comprovada. Revogação do mandato que é direito potestativo da parte contratante. Remuneração proporcional aos serviços realizados. art. 22, §3º, do Estatuto da OAB. Embargado que atuou no processo até a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, antes da prolação da sentença. Redução do valor devido para 50% do montante avençado. Pretensão de declaração de que foi estipulado o valor de R$ 3.500,00 para atuação em processo criminal e em processo cível do JEC que é inverossímil e não tem amparo nas provas produzidas nos autos. Pagamento do valor de R$ 500,00 pelos embargantes que é incontroverso. Documentos acostados aos autos, todavia, que não são hábeis a comprovar o efetivo depósito do valor de R$ 300,00 pelos embargantes na conta bancária do embargado a título de contraprestação pelos serviços contratados. Prova da quitação que é dos devedores. Inteligência dos arts. 320 do CC e 373, II, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, não sendo necessária a produção de outras - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Apelo do embargante quanto à imposição de pagamento de custas e honorários. Ausência de alteração do nome do proprietário do veículo adquirente junto ao DETRAN. Ausência de resistência do banco quanto à pretensão deduzida na inicial. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO
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Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinatura eletrônica juntado pelo réu. Autor, em réplica, impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Recurso da demandante. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termo assinado eletronicamente que não se mostra suficiente para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da parte autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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cpc - sentença - reforma.
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sentença condenou a ré, operadora de plano de saúde, integrante do grupo Unimed, ao custeio de exame médico prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2.- A questão em discussão consiste: (i) na verificação da responsabilidade da ré pela negativa de cobertura do exame, alegando que a negativa foi feita pela Unimed Santos, que atua de forma independente, (ii) e se a condenação por danos morais é cabível, considerando a alegação de mero aborrecimento sem agravamento do estado de saúde da paciente. 3.- As cooperativas Unimed formam um grupo econômico e a responsabilidade pela negativa de cobertura deve ser imputada à ré, que integra esse grupo, não podendo o consumidor ser obrigado a conhecer a estrutura societária interna. 4.- Diante da negativa de cobertura, o dano moral é considerado «in re ipsa», dispensando comprovação específica, dado o sofrimento e abalo emocional causados à autora, que tem como condição transtorno de espectro autista, pela negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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Revisional. Improcedência. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()
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Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso, bem como indenização material em razão de danos ocorridos durante o período de locação de seu imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Relação jurídica e valores do aluguel incontroversos. Contrato que prevê a responsabilidade dos locatários pelas despesas com água, luz, telefone e IPTU. Réus que não se eximiram do ônus de demonstrar o pagamento de tais despesas no período indicado. Comprovantes de pagamento que se referem a período diverso. Faturas de consumo em nome de terceiro que constam o endereço do imóvel da autora. Condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devida. Sentença mantida neste quesito. Danos materiais no imóvel da autora. Orçamento e fotografias produzidas de forma unilateral pela requerente. Constatações exaradas no documento que não possuem o condão de vincular os locatários. Ausência de laudo de vistoria de saída com a presença dos réus. Avarias não comprovadas pela autora. Improcedência do pedido de danos materiais emergentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A parte ré, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem comprovação de anuência. A nulidade da sentença não se sustenta, pois a audiência de conciliação seria inútil diante da ausência de contratação comprovada. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, diante da cobrança indevida sem anuência. A falha na prestação de serviço configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização. O valor de R$ 8.000,00 para danos morais é excessivo, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para minorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismoda Autora direcionado à majoração do quantum indenizatório moral. Descabimento. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quantia apta a reparar o dano sofrido, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido ao Autor. Desconto diminuto. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Perícia técnica bem fundamentada e que observou todos elementos probatórios amealhados - Experto que cumpriu de forma regular o encargo que lhe foi confiado - Ausência de afronta ao disposto no CPC, art. 466 ou aos princípios do contraditório e ampla defesa - Simples discordância da parte com a conclusão do laudo que não justifica realização de nova perícia - Prova oral regularmente colhida - Testemunha arrolada pela ré/apelante que é seu funcionário e foi ouvido como informante (art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC) - Regularidade - Matéria preliminar repelida - Recurso conhecido. MÉRITO - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESLOCAMENTO DE TERRA E INUNDAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (danos materiais, emergentes e lucros cessantes) - Deslizamento de terra em propriedade limítrofe - Inundação de propriedade com perda de piscicultura (cultivo de peixes) - Autor pequeno produtor rural, vizinho de propriedade da ré, que desempenha atividade de geração e venda de energia elétrica («CGH - Usina Izabel») - Rompimento de dutos/juntas de tubulações da ré que geraram grande deslocamento de terra, barro e resíduos minerais, que atingiram a propriedade do autor e inundaram os tanques dos peixes - Responsabilidade da ré configurada - Alegação de que os danos narrados decorreram de chuvas, deslizamento de terra e rolagem de rochas de região localizada acima de sua propriedade, que se mostra desprovida de respaldo probatório (desastre natural não configurado) - Laudo elaborado por profissional de confiança do Juízo, de boa técnica, isento e equidistante dos interesses em conflito, que concluiu de forma clara não ter a ré efetuado as manutenções preventivas necessárias - Constatação de que as tubulações estavam atingidas por erosão e de que o deslizamento/movimentação do solo gerador da inundação da propriedade do autor decorreu «da tubulação para baixo», em razão da falta de manutenção adequada na propriedade ré - Danos materiais - Custos com restauração, reforma e limpeza dos tanques inundados pelo barro no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) comprovados por nota fiscal - Danos emergentes no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) decorrente da perda de 12.000 (doze mil) trutas no momento do deslizamento, considerado o peso dos animais e valor de mercado - Lucros cessantes de R$ 34.883,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) comprovados, referentes ao valor que deixou o autor de auferir com a venda dos pescados adultos (já descontado em tal montante o custo da criação) - Ação julgada procedente - Sentença integralmente mantida - Recurso da ré não provido... ()
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Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. PROCESSO - Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré instituição financeira - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial. PRESCRIÇÃO - Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, porquanto compreende reparação de danos causados por defeito de serviço, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar, não se aplicando à essa hipótese os prazos de decadência previstos no CDC, art. 26, e no art. 178, II, do CC, que tratam de hipóteses diversas consistentes em reparação de danos por vício do serviço e defeito de negócio jurídico por vício de consentimento, respectivamente - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, ou seja, reparação de danos por defeito de serviços bancários, foi ajuizada em 06.02.2024, e (b) subsistiam descontos decorrentes de contratação afirmada como não realizadas pela parte autora à época do ajuizamento da ação e a parte ré não demonstrou a cessação de descontos em razão dos contratos de cartão objeto da demanda há mais de cinco anos contados dos ajuizamento da ação, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO - Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato nulo objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente em indevido desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operações fraudulentas, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Re forma da r. sentença, para determinar a compensação do (a) crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do creditamento com (b) o crédito da parte autora decorrente da condenação da parte ré na presente demanda; (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINARES NAS RAZÕES RECURSAIS - Pedido de providências para controle à advocacia predatória - Não acolhimento - Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - Desnecessária, ao menos, nesse momento, a adoção de medidas por este E. Tribunal de Justiça - Falta de interesse de agir - Afastamento - Desnecessidade do consumidor buscar a solução da questão via administrativa - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Documentos carreados aos autos demonstram os diversos créditos depositados na conta bancária da autora, além das inúmeras faturas do cartão de crédito dando conta da utilização para realização de compras em estabelecimentos comercias, alguns próximos ao domicílio da autora, além de evidenciados vários lançamentos de saques complementares nas aludidas faturas - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório - Desnecessária a produção de prova técnica - Regularidade da contratação demonstrada - Autora que ajuizou a ação decorridos cerca de oito anos desde a averbação em seu benefício previdenciário - Descumprimento da ordem judicial para trazer aos autos prova do recebimento ou não dos créditos - Situação que corrobora a inexistência de fraude - Descontos legítimos - Ausência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Improcedência dos pedidos que é medida de rigor - SENTENÇA REFORMADA, com inversão da carga sucumbencial, observada a justiça gratuita concedida à autora - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... ()
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Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Legitimidade ativa do consumidor pela condição de contribuinte de fato. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre acolher, mas somente quanto ao período contemplado pela modulação dos efeitos, concretamente operados pela medida de antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguição. Rejeição. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Prova produzida que atesta a responsabilidade da demandada pelo acidente (atropelamento de pedestres sobre a calçada). Perícia médica despicienda. Mal súbito que constitui fortuito interno e, consequentemente, não configura excludente de responsabilidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DANOS MORAIS. Pleito de minoração do valor da indenização arbitrada na primeira instância. Desacolhimento. Em decorrência do atropelamento causado pela demandada - cuja CNH estava vencida - , os demandantes - dentre eles uma criança com apenas 5 anos de idade - perderam a consciência, sofreram diversas lesões corporais e precisaram de atendimento médico especializado, tendo a codemandante Thais (genitora da menor e esposa do codemandante Jadson), inclusive, recebido atendimento de urgência na UTI. Indenização corretamente fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante, montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso e que, além de atender à precípua função compensatória do instituto, está em consonância com a jurisprudência do TJSP - em casos análogos. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita já concedida... ()
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Execução fiscal - IPTU e taxas. Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do disposto no art. 485, § 1º do CPC. Recurso provido.
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Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra o Município de Guararapes, Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - ANAHIS, Marcelo Roberto Augusto, Cidade Sorriso Loteamento Habitacional SPE Ltda. e Rodolfo Pereira dos Santos visando impor obrigações de não fazer e de fazer relacionadas à implementação de loteamento e restituição de valores a adquirentes de lotes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) regularidade formal dos recursos de parte dos corréus; (ii) possibilidade de extensão ao Município da obrigação de indenizar as pessoas lesadas na aquisição dos lotes; (iii) necessidade ou não de exclusão das obrigações de fazer e não fazer impostas ao Município, inclusive da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Recursos de parte dos corréus que não devem ser conhecidos, pois, conquanto intimados do indeferimento da gratuidade judicial e da determinação para recolhimento das custas relativas ao preparo recursal, não comprovaram o cumprimento dessa decisão no prazo assinalado, caracterizando-se a deserção. No que tange ao apelo do autor, inexiste prova de participação direta do município nos contratos de adesão, não cabendo ao ente federativo a obrigação de indenizar. A responsabilidade da municipalidade limita-se ao dever de fiscalização e ordenamento urbano. Com relação ao recurso do município, a obrigação de impedir reuniões em espaços públicos colide com o direito constitucional de reunião, motivo pelo qual deve ser excluída da condenação. As demais obrigações impostas a essa municipalidade são constitucionais e legais, inclusive a multa cominatória para o caso de eventual descumprimento das obrigações de fazer. IV. DISPOSITIVO Recursos de parte dos corréus não conhecidos. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso do Município de Guararapes parcialmente provido para excluir a obrigação de impedir reuniões públicas. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/88, art. 5º, XVI; art. 30, VIII; art. 182. CPC/2015, art. 1.007, caput. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 18. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.09.2018. TJSP, Apelação 9000413-76.2004.8.26.0014, 3ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 14.07.2021; Apelação 0039335-94.2008.8.26.0309, 3ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 20.08.2025; Apelação 0042116-53.2012.8.26.0114, 3ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 20.10.2022; Apelação 1003102-30.2019.8.26.0363, 3ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. em 08.06.2022; Apelação Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 12.07.2024; Apelação 1005396-97.2022.8.26.0218, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 22.03.2024; Apelação 1004013-84.2022.8.26.0218, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 01.12.2023... ()
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Ação de cobrança - Duplicata mercantil e Nota Fiscal Eletrônica - Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - Alegação de que a duplicata é título causal lastreado em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com registro de «ciência da operação» pelo destinatário - Tese de que o sistema de manifestação eletrônica substitui a assinatura física no canhoto e gera presunção de recebimento da mercadoria, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005 - Invocação de aceite tácito e de que a inércia do devedor perante notificação extrajudicial comprova a legitimidade do débito. RAZÕES DE DECIDIR - Duplicata mercantil que é título de crédito eminentemente causal, exigindo, para sua cobrança judicial quando desprovida de aceite, a prova documental do vínculo contratual e da efetiva entrega e recebimento da mercadoria (art. 15, II, «b», da Lei 5.474/68) - Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) que apresenta o canhoto de recebimento em branco, sem assinatura ou identificação do recebedor - Evento de «Ciência da Emissão» registrado na NF-e que constitui ato administrativo meramente preparatório, não se confundindo com a «Confirmação da Operação» (Cláusula 15ª-A, IV e V, do Ajuste SINIEF 07/2005) - Inaplicabilidade da presunção legal de aceite (instituída pelo Ajuste SINIEF 11/2022) a operações ocorridas em 2017, sob pena de violação à segurança jurídica - Ônus da prova que recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não sendo admitida a imposição de prova negativa ao réu - Inércia do devedor frente à notificação extrajudicial que não supre a ausência de prova da tradição do combustível - Inexistência de lastro probatório para a exigibilidade do título - Honorários recursais fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros pactuados e determinou sua adequação à média de mercado, mas afastou a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a cobrança de juros em patamar manifestamente superior à média de mercado configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Discrepância acentuada entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN, evidenciando onerosidade excessiva. Situação que, por si só, não vulnera bens ou direitos extrapatrimonias, a não ser quando comprovado o contrário. Ilícito contratual sem repercussão na esfera pessoal. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pleiteia o reconhecimento da abusividade das tarifas de registro de contrato e de cadastro, com restituição dos valores pagos e recálculo das parcelas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as tarifas de registro de contrato e de cadastro foram cobradas de forma abusiva; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) determinar os critérios de incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. Tarifa de registro. Legítima a cobrança. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, porém, que se mostra abusivo, pois não observado o teto fixado pela Portaria DETRAN/SP 166/22. 4. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança, embora excessivamente onerosa. Limitação à média do Banco Central para a época da contratação. 5. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. 6. Consectários legais. Relação contratual. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Aplica-se o IPCA até a citação e, após, a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397, 405, 1.361; CDC, arts. 39, I e IV, 42, parágrafo único, 54; Lei 12.529/11, art. 36, § 3º, XVIII; Portaria DETRAN/SP 166/22; Resolução CMN 3.518/07. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 566; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e (ii) se há fundamento para a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do fato e às condições das partes, sendo ajustado para R$ 5.000,00. 4. Os honorários advocatícios foram considerados adequados, não havendo razão para sua majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. 2. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível quando já fixados adequadamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado 1.... ()
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Arrematação do imóvel nos autos do Processo número 0000912-66.2017.8.26.0045 - Ausente a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da dívida condominial anterior à arrematação do bem - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das despesas condominiais vencidas entre junho de 2020 a outubro de 2024, acrescidas de multa correspondente a 2% do valor do débito - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 29ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA MARIA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. A autora contratou serviços de clínica para tratamento de dependência química de seu filho, que faleceu após queda no estabelecimento. A autora pleiteia reforma da sentença, alegando responsabilidade objetiva da apelada e requer a condenação da ré a indenizá-la por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da clínica pela queda acidental e subsequente falecimento do paciente, filho da apelante, durante o programa de reabilitação. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir sobre a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, exige comprovação de nexo causal entre o dano e defeito no serviço. Não foi demonstrado defeito ou omissão de ré, rompendo o nexo causal, que afasta o dever de indenizar. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva exige nexo causal entre dano e defeito no serviço. 2. Ausência de prova de defeito ou omissão rompe o nexo causal, afastando o dever de indenização.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução de valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em saber: (i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; (ii) e se deve afastar o limite temporal da repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir: As preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. O desconto indevido de mensalidades associativas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar gera insegurança financeira e ultrapassa o mero dissabor. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) que estabelece que o desconto sem a concordância do beneficiário configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no valor requerido na exordial (R$ 5.000,00), que se mostra adequado às funções preventiva, compensatória e pedagógica da reparação. A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada para a totalidade dos descontos indevidos, visto que a cobrança sem lastro contratual idôneo configura infração aos preceitos da boa-fé objetiva, inexistindo engano justificável. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido. A repetição em dobro do indébito é aplicável quando há violação à boa-fé objetiva. Recurso provido.... ()
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Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do autor. Conversão da ação de cobrança em arbitramento de honorários. Sentença «extra petita". Nulidade reconhecida «ex officio". Laudo pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato que embasa o pedido de cobrança é falsa. Laudo pericial válido. Conclusão da perícia ratificada. Ausência de contrato válido que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485, VI. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. SENTENÇA ANULADA «ex officio», com extinção do processo, sem análise do mérito.... ()
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I. Caso em Exame A autora, idosa de 60 anos, beneficiária de plano de saúde, sofre de Síndrome Extrapiramidal tipo Parkinson, obesidade e sequelas respiratórias/motoras de Sars Cov 2, necessitando de internação domiciliar (home care) com enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, negados pela operadora. Pleiteou tutela antecipada para implantação do home care e reembolso de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, mesmo sem previsão contratual específica, e (ii) a validade de cláusula contratual que exclui tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, invalidando limitações contratuais que excluam tratamentos necessários ao restabelecimento do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar quando há prescrição médica, devendo ser cobertos integralmente os serviços necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de home care é obrigatória quando prescrita por médico, independentemente de previsão contratual. 2. Cláusulas que excluem tratamentos necessários são abusivas. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 406, 757, 760; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, § 12; Lei 9.961/00, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp. 35.266, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/6/2022.... ()
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Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que não indica fundamentação legal específica da obrigação principal, fazendo referência genérica à legislação municipal - Não observância do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, e do art. 202, II e III, do CTN - Deficiência que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título e o exercício do direito de defesa - Vício insanável, insuscetível de emenda ou substituição para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário - Aplicação da Súmula 392/STJ e do Tema 1350 do STJ - Julgamento monocrático cabível, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b», diante de precedente obrigatório em recurso repetitivo - Inexistência de decisão surpresa, pois a manifestação prévia da exequente não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que rejeitou queixa-crime por difamação e injúria, proposta por Alessandra Maruchi contra Ferdinando Augusto Galera. A queixa-crime foi rejeitada sob alegação de que as ofensas seriam críticas políticas genéricas. 2. A querelante pontua que a rejeição liminar antecipou juízo de mérito sobre o elemento subjetivo do tipo, matéria reservada à instrução processual. 3. Ressalta que a inicial preenche os requisitos do CPP, art. 41 e a justa causa restaria demonstrada. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar se a queixa-crime preenche os requisitos legais para recebimento, especialmente quanto à demonstração do dolo específico necessário para a configuração dos crimes de injúria e difamação. III. Razões de Decidir 5. A queixa-crime atende aos requisitos do CPP, art. 41, apresentando descrição detalhada dos fatos e elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade. 6. A decisão de rejeição antecipou juízo de mérito, adentrando a fase instrutória, o que é inadequado no juízo de admissibilidade da queixa-crime. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Queixa-crime recebida quanto aos crimes de difamação e injúria, conforme delineados no aditamento, com prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime que preenche os requisitos do CPP, art. 41 deve ser recebida. 2. A análise do dolo específico é matéria de mérito, a ser examinada na instrução processual. Legislação Citada: CP, arts. 139, 140, 147-A; CPP, arts. 41, 44, 395, 396. Jurisprudência Citada: STF - QC: 501 DF, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 27/04/1994, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-11-1997 PP-62222 EMENT VOL-01893-01 PP-00093; STJ - RHC: 101978 RR 2018/0209930-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018; TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025; TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1012134-35.2020.8.26.0004; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico, no qual houve perfuração uterina e lesão de alça intestinal, seguidas de cirurgia de urgência, histerectomia abdominal, sepse e internação em unidade de terapia intensiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a perfuração uterina e a lesão intestinal decorreram de negligência, imprudência ou imperícia durante a realização da cirurgia; e (ii) se houve falha assistencial no acompanhamento pós-operatório, especialmente quanto à identificação das lesões, à alta hospitalar e ao diagnóstico posterior da complicação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, e pressupõe a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade do hospital, embora objetiva quanto aos serviços próprios, exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o dano. 4. A prova pericial concluiu que a perfuração uterina e a lesão intestinal constituem complicações conhecidas e descritas na literatura médica para o procedimento realizado, sem identificação de desvio da técnica, inadequação da conduta profissional ou falha no tratamento subsequente. A ausência de parecer técnico divergente ou de outros elementos científicos aptos a infirmar as conclusões do perito oficial impede seu afastamento com fundamento apenas na gravidade do resultado clínico. 5. A sequência temporal entre a cirurgia, a alta hospitalar, o retorno da paciente e o agravamento do quadro clínico não comprova, por si só, falha diagnóstica ou assistencial. Não houve demonstração técnica de que, antes da alta, a paciente apresentasse sinais que exigissem internação prolongada, exames adicionais ou conduta diversa, nem de que tenha ocorrido demora injustificada no atendimento após o retorno. A inversão do ônus da prova não estabelece responsabilidade objetiva do médico e não prevalece sobre a prova pericial produzida sob o contraditório, que afastou a culpa profissional e o defeito do serviço hospitalar. 6. A gravidade das consequências suportadas pela paciente, ainda que incontroversa, não dispensa a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. Ausente demonstração de conduta culposa do médico ou de falha própria do estabelecimento hospitalar, não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ocorrência de complicação cirúrgica conhecida e descrita na literatura médica não caracteriza, por si só, erro médico, sendo necessária a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A sucessão temporal entre o procedimento cirúrgico e o agravamento do quadro clínico não basta para demonstrar falha diagnóstica ou assistencial quando a prova pericial afasta a inadequação da conduta profissional e inexiste elemento técnico em sentido contrário. 3. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar exige a demonstração de defeito em serviço próprio ou, quando vinculada à atuação técnica do médico, a comprovação da culpa profissional.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 99, § 3º, 371 e 479.... ()
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Trata-se de apelação interposta por entidade sindical contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor após 30/03/2021 (e de forma simples os anteriores) e pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além dos encargos sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a higidez da representação processual do autor em face da alegação de procuração genérica e advocacia predatória; (ii) apreciar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa; (iii) verificar a existência e higidez do vínculo associativo e a suficiência do áudio de contratação apresentado; (iv) analisar o cabimento e a quantificação da indenização por danos morais; e (v) fixar o regime e os marcos iniciais dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de vício na representação processual, uma vez que o instrumento de mandato acostado aos autos confere poderes regulares da cláusula «ad judicia» e poderes especiais suficientes para a propositura da demanda, não havendo exigência legal de individualização do polo passivo ou elementos que caracterizem advocacia predatória. 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que foi realizada regular instrução probatória com perícia grafotécnica oficial, sob o crivo do contraditório, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral ou perícia fonográfica quando o laudo técnico do perito judicial foi peremptório e categoricamente conclusivo sobre a inautenticidade das assinaturas apostas nos documentos de filiação. 5. No mérito, o laudo pericial grafotécnico atestou de forma incontroversa que as assinaturas constantes da ficha de filiação e do termo de autorização de desconto não partiram do punho escritor do recorrido. A apresentação de arquivo de áudio telefônico, isoladamente considerado, desprovido de assinatura física, eletrônica ou digital válida, não possui força probante bastante para convalidar negócio jurídico maculado por falsidade material. 6. Conforme tese firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça, nas ações que versam sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários por entidades associativas sem vínculo legítimo, o dano moral opera-se «in re ipsa". Todavia, o valor indenizatório comporta redução para R$ 2.000,00, montante que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que as deduções perduraram por mais de um ano e refletindo os precedentes específicos desta Colenda 4ª Câmara de Direito Privado para casos análogos. 7. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito absoluto (ausência de contratação válida), tanto a restituição das mensalidades indevidas quanto a indenização por dano moral sujeitam-se à incidência de consectários legais desde o primeiro desconto indevido, aplicando-se a taxa Selic na forma definida pela Corte Especial do STJ - no Tema 1368 dos Recursos Repetitivos. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir a indenização por dano moral para o importe de R$ 2.000,00 e adequar a incidência dos consectários legais de ambas as verbas condenatórias a partir do primeiro desconto indevido pela taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, 370, 429, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema Repetitivo 1368 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 54.... ()
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