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Pretensão da autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. O piso salarial docente constitui verba de caráter permanente, devendo ser considerada na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Não há afronta ao decidido no Tema 911 do STJ, tampouco à Súmula Vinculante 15/STF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.... ()
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Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente não reconhecida. Insurgência dos executados. Sem razão. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921. Princípio da não retroatividade das normas processuais, conforme estabelece o CPC, art. 14. Tentativas de localização dos devedores que ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021. Prazo prescricional da pretensão executória que aqui é de seis meses. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão. Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de seis meses. A exequente sempre diligenciou com pedidos de pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a seis meses. Não ficou caracterizada a conduta desidiosa da exequente. Levando-se em consideração as datas em que a exequente movimentou esta execução de título extrajudicial, não há como falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas por esta Câmara, já que a exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Decisão modificada. Recurso provido.... ()
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revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... ()
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Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF - na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia do autor em promover atos que lhe competiam para a citação do réu - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação do réu, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da autora - CPC, art. 485, IV - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, IV, com consequente apelo do autor. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Autor que se manteve inerte quanto pagamento da custas iniciais no prazo concedido pelo juízo. Posterior pedido de dilação de prazo para apresentação de novos documentos sem qualquer justificativa. Descabimento. Ausência de pagamento das custas processuais no prazo concedido pelo juiz que dá ensejo à extinção da ação por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... ()
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Alegação de contradição em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados
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Ação de revisão de aposentadoria. Servidora pública municipal. Legislação municipal que prevê incorporação de adicional de insalubridade e horas extras recebidos pelo servidor até 18/03/2004. Inclusão dessas verbas na base de cálculo da aposentadoria da autora. Sentença reformada em parte. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.
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Ruídos excessivos - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Laudo pericial - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Uso anormal da propriedade comprovado - Indenizações exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de título de capitalização. Arrependimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Autora expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Revogação do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autora alega que, ao acessar o aplicativo do banco réu, foi induzida a contratar o título de capitalização objeto dos autos. Pedido de cancelamento realizado quatro dias após a contratação. Autora que exerceu seu direito de arrependimento previsto no CPC, art. 49. De rigor a declaração de inexistência de relação jurídica. Valor que deverá ser restituído de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição bancária. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Mero arrependimento da autora que não gera dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... ()
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Caso em Exame Servidora municipal move ação contra o Município de Euclides da Cunha buscando indenização por danos materiais e moral, declaração de exoneração do cargo com pagamento de verbas rescisórias, adicional de 30% por redução salarial devido a desvio de função, e adicional de insalubridade. Alega desvio de função, perseguição política e assédio moral, resultando em quadro depressivo e incapacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de assédio moral e seu nexo causal com o quadro depressivo da autora, (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de Decidir 3. No que toca aos danos materiais, a questão já foi decidida em ação contra o INSS, com concessão de auxílio-doença, afastando a aposentadoria por invalidez, configurando coisa julgada. 4. Quanto ao dano moral, a perícia médica realizada na ação contra o INSS, que tem a mesma causa de pedir, não comprovou o nexo causal entre a patologia e a função exercida, não sendo possível afirmar que a moléstia decorre do trabalho. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia médica específica nos autos não impede a utilização de prova pericial de ação conexa. 2. Incompetência da sede recursal para a matéria e existência de coisa julgada em ação previdenciária impeditiva de nova análise de pedido de indenização por danos materiais... ()
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Declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Associação de aposentados - Negativa de adesão - Julgamento antecipado - Ação improcedente - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório que se mostra suficiente para firmar o convencimento do magistrado, dispensando a necessidade da perícia digital e documentoscópica - CPC, art. 370 e CPC, art. 371 - Termo de adesão e autorização de descontos assinados eletronicamente - Impugnação genérica e confusa, referindo-se a contrato de cartão de crédito estranho ao processo - Autenticidade que foi corroborada com o áudio de gravação telefônica não impugnado, em que a parte autora afirma expressamente sua adesão e autoriza os descontos mensais na ordem de 2,5% do valor do benefício - Biometria facial não impugnada que reforça a regularidade da contratação - Ausência de explicação das circunstâncias em que o áudio e a biometria facial foram capturados - Negativa genérica que não derruba a fé do documento particular - Inexistência de indícios mínimos da ocorrência de vício de consentimento - Requerida que se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito da autora - (CPC/2015, art. 373, II) - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Lucas Diniz Fernandes, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Liminar deferida. Sentença concedeu a segurança. Reexame necessário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148.4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial desprovido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022... ()
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Vínculo com a associação-ré não reconhecida pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem. 1- Benefício da gratuidade judiciária indeferido para a ré. Determinação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Incidência do art. 1.007 do CPC- Deserção configurada. Recurso da ré não conhecido. 2- Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Atraso de voo, sem assistência material, acarretando chegada ao destino após cerca de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar os danos extrapatrimoniais incontroversos - Majoração - Cabimento - Valor arbitrado em R$ 2.000,00, para cada autor, ora majorado para o montante de R$ 12.000,00, sendo R$ 6.000,00, para cada autor, tal como indicado na inicial - Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Compensação financeira equivalente a 250 DES - Resolu, Art. 24, Ição 400/2016 da ANAC - Impossibilidade - Preterição de embarque não comprovada - Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais, mantida a sucumbência atribuída à ré, sem majoração dos honorários em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda não registrada. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda do objeto. Insurgência recursal do embargado quanto ao ônus de sucumbência. Revogação da justiça gratuita deferida às embargantes. Elementos apresentados nos autos que não afastam a alegada miserabilidade. Rejeição da impugnação. Embargado que não ofereceu efetiva resistência. Cancelamento da ordem de indisponibilidade que já havia sido determinado antes do ajuizamento dos embargos. Omissão da própria embargante, que deixou de registrar a escritura. Caso em que o embargado não deverá arcar com os honorários de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872, ambos do C. STJ. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
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Caso em Exame. A autora, aposentada por invalidez, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, iniciados em dezembro de 2022. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a aplicação do CDC à relação entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, não apresentando documentos com assinatura física da autora. 4. O CDC é aplicável, impondo a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Julgamento sobrestado quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A aplicação do CDC impõe a responsabilidade objetiva da ré.... ()
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Ação ajuizada por beneficiária do INSS sustentando ter verificado a existência de cobranças de parcelas relativas a contrato de empréstimo consignado, o qual nunca contratou. A autora pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) validade da contratação e inexistência de abusividade; ii) existência de dano moral e razoabilidade do quantum indenizatório; iii) condenação em repetição em dobro; vi) necessidade de concessão de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Afastado. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. O réu não comprovou a regular celebração do contrato 000010741689 em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Não obstante tenha o réu apresentado o contrato as fls. 201/204, a autora impugnou as assinaturas apostas as fls. 204 e 209, questionando sua veracidade. Em seguida foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica (fls. 240/242), a qual o réu desistiu expressamente as fls. 349/251, assumindo as consequências processuais da ausência de produção da prova que lhe incumbia. 7. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 8. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. No caso concreto, verifica-se a existência de débitos somete antes de 30 de março de 2021, no período de 07/2019 a 06/2020. 9. Há dano moral indenizável. 10. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização visando o restabelecimento de serviço de telefonia fixa - Cancelamento efetuado por inadimplência de três faturas em atraso - Quitação posterior ao corte - Impossibilidade técnica de religamento da linha metálica devido à obsolescência da tecnologia e à vulnerabilidade a furtos de fios de cobre, bem como pela recusa do autor em aceitar a migração para fibra óptica sem custos («no bill») - Ausência de venda casada - Dano moral que não se configurou - Apenas a ausência temporária do serviço não se afigura motivo suficiente para acolhimento da pretensão neste tópico, principalmente quando o consumidor deu causa, inicialmente, ao desligamento da linha por estar inadimplente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais proposta contra Banco Bradesco S/A., alegando fraude bancária por ligação telefônica do número oficial da agência, resultando em contratação indevida de empréstimos e transferência via PIX. A demandante solicitou a nulidade dos empréstimos, a restituição dos valores e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade dos contratos e se as transações decorreram de culpa exclusiva da consumidora ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira tem legitimidade passiva, e a responsabilidade objetiva é aplicável conforme o CDC. 4. O banco não comprovou a validade da contratação, e a fraude foi possibilitada pela oferta de serviços digitais a consumidores vulneráveis. A culpa concorrente foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. 2. Reconhecimento da culpa concorrente da consumidora. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º. Código Civil, art. 398. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2025. STJ, Súmula 479. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 43.... ()
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responsabilização civil, contratual ou extracontratual, está condicionada à comprovação de seus pressupostos. No caso, os documentos constantes nos autos demonstram que o falecido companheiro da autora não tinha relação contratual com o réu, o que impede a responsabilização civil contratual. Por outro lado, não há comprovação de conduta comissiva, omissiva, dolosa ou culposa do réu, pressuposto que, inexistente, impede a responsabilização civil extracontratual.
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Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Irapuru, visando à condenação do réu a realizar o abrigamento compulsório de S. de S. em residência terapêutica ou estabelecimento similar, além de fornecer e custear tratamento medicamentoso e hospitalar necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Irapuru tem a obrigação de disponibilizar vaga em residência terapêutica e custear o tratamento necessário para S. de S. N. considerando a alegação de ilegitimidade passiva e de falta de recursos. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88 e a Lei Brasileira de Inclusão garantem o direito à saúde e moradia digna, impondo ao Estado a responsabilidade de promover o adequado atendimento aos cidadãos. 4. A solidariedade entre entes federativos não pode ser usada para justificar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde e à moradia digna deve ser garantido pelo Estado, independentemente de limitações orçamentárias. 2. A responsabilidade de promover o adequado atendimento à saúde também é do Município, que deve encaminhar o beneficiário ao município mais próximo com estrutura adequada, se necessário. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 13.146/2015, arts. 18 e 31; Portaria 106/2000, art. 1º.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo nos termos do CPC, art. 485, IV ante irregularidade da representação processual. Certidão do oficial de justiça revelando ciência da autora sobre a contratação do empréstimo, desconhecimento pessoal da patrona e ausência de confirmação da assinatura da procuração. Inconsistência entre declaração autoral e tese inicial. O contrato de mandato exige pessoalidade. Correta condenação da advogada em custas, despesas e honorários sucumbenciais. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de interesse de agir. Requerimento administrativo inválido, subscrito por advogado sem procuração específica e desacompanhado de individualização mínima dos contratos pretendidos. Ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço, requisito exigido conforme tese firmada no Tema 648 do STJ. Pretensão resistida não demonstrada. Apelo acolhido, extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Gilson Pinheiro Amorim contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição da ação devido à ausência de recolhimento das custas processuais, conforme CPC, art. 290. O apelante visava a revisão de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência. A sentença determinou o cancelamento da distribuição da ação devido à ausência de recolhimento das custas processuais, conforme CPC, art. 290. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença violou os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição ao não conceder gratuidade da justiça e ao cancelar a distribuição da ação por falta de recolhimento das custas. III. Razões de Decidir 3. A parte apelante não cumpriu a determinação judicial de recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de prazo adicional. 4. A concessão da gratuidade da justiça não é absoluta e pode exigir comprovação adicional de incapacidade financeira, conforme art. 99, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição, conforme CPC, art. 290. 2. A concessão de prazo adicional para cumprimento de determinação judicial não foi atendida pela parte apelante. Legislação Citada: CPC, arts. 284, 290, 485, IV, 99, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1009182-98.2025.8.26.0007, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 30/10/2025.... ()
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1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Embora a sistemática consumerista seja genericamente aplicável aos contratos imobiliários, a resolução do pacto de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora, submete-se ao rito próprio e exaustivo da Lei 9.514/1997, afastando-se as regras gerais do CDC por força do princípio da especialidade. De igual modo, resta inviabilizada a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida independe de dilação probatória complexa, encontrando-se a lide suficientemente instruída por prova documental robusta produzida pelas próprias partes. 3. Regularmente intimado o devedor fiduciante pelo Oficial do Registro de Imóveis para purgação da mora no prazo legal de quinze dias, extingue-se o direito de convalescimento do contrato com o simples decurso do prazo sem pagamento, sendo juridicamente irrelevante, para fins de restauração do vínculo contratual, o fato de a averbação da consolidação da propriedade ter ocorrido posteriormente, porquanto a consolidação registral apenas formaliza efeitos jurídicos já consumados pela inércia do devedor. 4. O ajuizamento de ação consignatória após o encerramento do prazo legal para purgação da mora, ainda que anteriormente ou concomitantemente à averbação formal da consolidação da propriedade fiduciária, não possui o condão de suspender ou invalidar o procedimento extrajudicial regularmente instaurado, nem de recriar faculdade extinta pelo inadimplemento não sanado no prazo legal, sobretudo quando ausente qualquer irregularidade na constituição da mora ou na condução do procedimento registral. 5. A alteração promovida pela Lei 13.465/2017 no regime jurídico da alienação fiduciária imobiliária possui aplicação imediata às consolidações da propriedade ocorridas sob sua vigência, independentemente da data de celebração do contrato, de modo que, não purgada a mora antes da consolidação, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, inexistindo direito adquirido à purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. 6. a Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/1997 não autoriza a substituição da purgação da mora perante o Registro de Imóveis por depósito judicial realizado após o encerramento do prazo legal, destinando-se exclusivamente à hipótese de efetiva quitação do débito no âmbito do procedimento extrajudicial antes da averbação da consolidação, circunstância não verificada no caso concreto. 7. Segundo entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial. Ademais, o pagamento realizado pela ré não alcança percentual da dívida suficiente para cogitar da aplicação dessa teoria. 8. O exercício regular do direito de consolidação da propriedade fiduciária, mediante estrita observância do procedimento previsto em lei especial, não configura afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou vedação ao enriquecimento sem causa, por decorrer de fundamento legal e contratual expresso, inerente ao próprio regime jurídico da garantia fiduciária concebido para assegurar estabilidade e segurança ao sistema de crédito imobiliário. 9. Mantida a sentença de improcedência, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, preservada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária interposta em mandado de segurança visando à condenação do réu a reduzir a jornada de trabalho da impetrante, servidora pública municipal, em 50%, sem alteração dos vencimentos, tendo a ordem sido concedida para redução de 30%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal tem direito à redução de jornada de trabalho em 30% para cuidar de seu filho menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista, sem compensação ou redução de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. O Lei 8.112/1992, art. 98, §§ 2º e 3º, aplicável aos servidores estaduais e municipais, garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário. 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.097 reafirma a aplicação do referido dispositivo legal aos servidores públicos estaduais e municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, garantindo horário especial para cuidados de dependentes com deficiência. 2. A redução de jornada de trabalho para cuidados especiais não implica compensação ou redução de vencimentos.... ()
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Inexiste obrigação legal ou contratual para que a administradora de consórcio anote em seus registros a cessão do crédito de cota cancelada, sendo obrigação da cessionária acompanhar o andamento do grupo, em ordem a exigir o recebimento de seu crédito no momento oportuno - Nova precedente do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Pedidos revisionais sobre a forma de restituição das quantias pagas pela cota de consórcio cancelada - Matéria não apreciada na sentença, configurando o julgamento citra petita - Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013 - Aplicação da teoria da causa madura - A retenção da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo que vigorou o contrato, vedada sua retenção integral - A aplicação da verba ressarcitória prevista no art. 53, §2º do CDC exige prova de prejuízo causado ao grupo, o que não ficou demonstrado nos autos - ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminares de nulidade da sentença por falta de intimação do autor para perícia médica judicial e a alegação de que o laudo possui fundamentação vaga e insuficiente. Todos os atos processuais foram regularmente realizados. Ausência de falha em comunicação processual. Alegação estranha aos autos. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguições rejeitadas. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Hérnia inguinal direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Inexistência de contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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